Genilson Mendonca Da Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 08005647420198150231
   Tribunal: TJPB | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) 0800564-74.2019.8.15.0231 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por L. M. S. M. O., representada por sua genitora, Maria da Conceição Sena da Silva , em face de P. M. D. O.. A parte exequente alega ser credora de pensão alimentícia mensal no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos do executado, excetuados os descontos obrigatórios, conforme sentença proferida no processo n. 0000134-20.2003.815.0231. Sustenta que os valores descontados em folha de pagamento vinham sendo realizados em montante inferior ao devido, apontando um débito que, após a juntada das fichas financeiras do executado, totaliza R$ 20.012,27 (vinte mil e doze reais e vinte e sete centavos). Inicialmente, a exequente requereu que o Tribunal de Justiça da Paraíba fosse oficiado para fornecer a ficha financeira do executado referente ao período de dezembro de 2003 a dezembro de 2018, para o cálculo preciso do valor devido. Após a juntada das fichas financeiras (ID 34918956) e a apresentação da planilha de débitos pela exequente (ID 50021025), o juízo determinou a intimação da autora para emendar a inicial, escolhendo o rito processual a ser seguido. A exequente optou pelo rito da expropriação, requerendo a intimação do executado para pagamento sob pena de multa, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil (CPC). Citado (ID 65505791), o executado apresentou justificativa (ID 66592810), arguindo, em sede preliminar: a) Ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a exequente atingiu a maioridade no dia seguinte à propositura da ação, o que tornaria a representação por sua genitora irregular; b) Ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui responsabilidade sobre eventuais descontos a menor, uma vez que o pagamento era efetuado diretamente pelo órgão pagador (Tribunal de Justiça da Paraíba), sobre o qual não possui qualquer ingerência. No mérito, reforçou a ausência de inadimplemento voluntário e inescusável, atribuindo a responsabilidade por eventual erro de cálculo ao órgão empregador. A parte exequente apresentou impugnação à justificativa (ID 70177770), rebatendo as preliminares e regularizando sua representação processual com a juntada de nova procuração, uma vez que já atingida a maioridade. O Ministério Público, instado a se manifestar, declinou de sua intervenção no feito por não vislumbrar interesse de incapaz, uma vez que a exequente atingiu a maioridade no curso do processo. Este juízo, em decisão saneadora (ID 84931608), afastou a preliminar de ilegitimidade ativa, por constatar que a ação foi distribuída em 09/04/2019, um dia antes de a autora completar 18 anos, estando correta a representação naquele momento. Postergaram-se a análise da ilegitimidade passiva para o mérito e, em diligência, foi determinada a expedição de ofício ao órgão pagador para que apresentasse a base de cálculo utilizada para o desconto da pensão. A resposta ao ofício foi juntada aos autos (ID 86678769). É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As questões preliminares já foram parcialmente analisadas, restando a análise da ilegitimidade passiva, que se confunde com o mérito da causa. 1. Da Ilegitimidade Passiva e da Responsabilidade pelo Pagamento O executado sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, ao argumento de que a responsabilidade pelo cálculo e repasse dos alimentos era do seu empregador, o Tribunal de Justiça da Paraíba. A preliminar não merece acolhida. A obrigação de prestar alimentos é de natureza personalíssima e intransferível, incumbindo exclusivamente ao alimentante, conforme dispõe o art. 1.694 do Código Civil. O desconto em folha de pagamento, previsto no art. 529 do CPC, é tão somente uma modalidade de adimplemento da obrigação, que visa garantir a efetividade e a pontualidade do pagamento. O referido mecanismo não transfere a obrigação do alimentante para o empregador. O órgão pagador atua como um mero intermediário do repasse, um substituto para o ato de pagamento, mas a responsabilidade pela quitação correta e integral da verba alimentar permanece com o devedor. É dever do alimentante zelar pelo fiel cumprimento da obrigação que lhe foi imposta por sentença judicial. Cabia a ele, ao longo dos anos, verificar se os descontos efetuados correspondiam ao percentual de 30% de seus vencimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios, conforme o título executivo. A eventual omissão ou erro do órgão pagador não o exime de sua responsabilidade principal. Caso se sinta lesado pela conduta do órgão pagador, o executado poderá, querendo, buscar o ressarcimento por via de regresso em ação autônoma, mas não pode opor tal argumento à alimentanda, que tem o direito de receber a integralidade dos alimentos a que faz jus. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que a modalidade de desconto em folha não retira do alimentante a responsabilidade pelo correto pagamento da pensão. Confira-se: Apelação cível. Alimentos. Ordem judicial. Depósito realizado a menor . Responsabilidade empregador. Afastada. Obrigação personalíssima. Recurso Desprovido . O fato dos descontos serem realizados diretamente na folha de pagamento pelo empregador, não exime o alimentante da necessidade de adimplir o débito alimentar determinado pelo juízo ou mesmo de fiscalizar o seu cumprimento. Como é sabido o pagamento da obrigação alimentar é personalíssimo, não cabendo a responsabilização de terceiro ainda que descontado a menor Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004348-18.2017 .822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/06/2021. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70043481820178220014, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/06/2021, Gabinete Des . Rowilson Teixeira) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Do Mérito: A Existência do Débito Alimentar Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito, que consiste em verificar a existência da dívida alimentar apontada. A sentença que fixou os alimentos é clara ao estabelecer a obrigação no percentual de "30% (trinta por cento) de seus vencimentos brutos, excetuados os descontos obrigatórios". Por "descontos obrigatórios" entendem-se, unicamente, a contribuição previdenciária e o imposto de renda. A exequente apresentou planilha detalhada (ID 50021019 e 50021025), confrontando, mês a mês, o valor que entende devido com o valor efetivamente pago, conforme as fichas financeiras fornecidas pelo próprio órgão empregador do executado. O executado, em sua defesa, não impugnou especificamente os cálculos apresentados. Limitou-se a afirmar que a análise da exequente foi "superficial" e a transferir a responsabilidade ao órgão pagador, tese já afastada. Conforme o art. 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. A análise das fichas financeiras juntadas (ID 34918956) e a planilha da exequente demonstram, de forma consistente, que diversas verbas de natureza remuneratória, que compõem os "vencimentos brutos", não foram incluídas na base de cálculo da pensão ao longo do período executado. Exemplificativamente, gratificações, auxílios (exceto os de natureza indenizatória, como alimentação e saúde, que não devem compor a base de cálculo), e outras vantagens pecuniárias foram, em diversos meses, excluídas do cômputo, resultando em um desconto inferior aos 30% devidos. O valor total apurado pela exequente, de R$ 20.012,27 (vinte mil e doze reais e vinte e sete centavos), já corrigido até setembro de 2021, mostra-se correto e fundamentado nos documentos oficiais do próprio devedor. Assim, resta comprovado o inadimplemento parcial da obrigação alimentar, sendo de rigor o prosseguimento da execução. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: i) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo executado; ii) Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença (justificativa - ID 66592810) para reconhecer como devido o débito alimentar referente às diferenças não pagas no período de novembro de 2004 a julho de 2018; iii) Homologo o cálculo apresentado pela exequente no ID 50021025, fixando o débito em R$ 20.012,27 (vinte mil e doze reais e vinte e sete centavos), valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de setembro de 2021 até a data do efetivo pagamento. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Findo o prazo de recurso, certifique-se e, com base no art. 523 do Código de Processo Civil: a) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito atualizado; b) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; c) Transcorrido o prazo sem o pagamento, concluso para eventual cadastramento de ordem de buscas de ativos financeiros, via SisbaJud. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito
3. Processo 00033896720198060136
   Tribunal: TJCE | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: GENILSON MENDONÇA DA COSTA (OAB 26565/PB) - Processo 0003389-67.2019.8.06.0136 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - REQUERIDO:
   B1M.B.F.
   B0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda com a intimação das partes, conforme determina o despacho de pág. 195, intimando-as para comparecer ao laboratório, para a coleta de material genético (DNA) para a realização de teste de investigação de paternidade no dia 04/09/2025, às 11:00 horas, Laboratório Biovida-Rua Carolina Sucupira, 1431, Aldeota, Fortaleza-CE, portando documento de identificação pessoal, certidão de nascimento para menores de 18 anos, tudo conforme o ofício de pág. 205/206.
4. Processo 08023521620258150231
   Tribunal: TJPB | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] 0802352-16.2025.8.15.0231 AUTOR: CARLOS HENRIQUE DE MORAIS CARDOSO REU: REAL CONSORCIOS E CARTAS CONTEMPLADAS LTDA DECISÃO Requer a parte promovente a tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão imediata da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como a proibição de qualquer protesto ou inclusão do nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), cujo provimento não será concedido quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito é caracterizada pela demonstração da plausibilidade da narrativa inicial a partir da constatação da verossimilhança do alegado. É, pois, a "fumaça do bom direito" exigível para o deferimento da medida liminar – não sendo necessária, no entanto, evidência indiscutível das alegações. Em contrapartida, o periculum in mora consiste no efetivo prejuízo ao resultado do processo caso não seja concedida a medida antecipatória. Não diz respeito, portanto, a um mero receio subjetivo, mas de efetivo perigo da ineficiência do provimento jurisdicional ante a demora. Compulsando o acervo probatório que instrui a peça exordial, infere-se não haver comprovação inequívoca de que o autor não recebeu o veículo adquirido. Tais dissensos poderão ser esclarecidos apenas quando da instrução processual. Destarte, haja vista a ausência de prova inequívoca capaz de convencer quanto à verossimilhança da alegação constante na petição inicial, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite a parte promovida, por carta com aviso de recebimento ou qualquer outro meio idôneo de comunicação[1], com a advertência de que, caso não compareça à audiência a ser designada, serão consideradas verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento, de pronto. DESIGNO o dia 29/08/2025, às 11 horas e 00 minuto(s), para ter lugar a AUDIÊNCIA UNA de conciliação, instrução e julgamento. Intime(m)-se a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) para audiência, advertindo-os das cominações dos arts. 33, 34 e 51, I, todos da Lei nº 9.099/95. ATENÇÃO: A audiência ocorrerá de forma semipresencial, com a possibilidade de participação virtual ao(à)(s) advogado(a)(s), Ministério Público, Defensoria Pública, às partes, declarantes e testemunhas. A responsabilidade técnica da participação ao ato de forma virtual é do próprio interessado, não sendo causa de adiamento ou suspensão da audiência por dificuldade de conexão ou habilitação de som e áudio. Em caso de dificuldade, o participante deve se dirigir até o Fórum, no prazo máximo de 10 (dez) minutos após o início da audiência, incidindo as consequências legais de sua não participação. O sistema virtual utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o Zoom, o qual pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores ou celular. Para acesso à sala de audiências, a parte deverá acessar o seguinte link de acesso: Link da audiência: https://us02web.zoom.us/j/4661639828 Endereço: Rua Presidente Kennedy, s/n, Satélite, MAMANGUAPE/PB, CEP: 58287-000 Telefone de contato Juizado Especial Misto: (083) 99145-3816 E-mail: mam-jems@tjpb.jus.br Senha: 013678. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(íza) de Direito __________________________ [1] Enunciado nº 33 do FONAJE: “é dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação”. [2] Lei nº 9.099/95: Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública. [...] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.
5. Processo 08024279420218150231
   Tribunal: TJPB | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802427-94.2021.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Intime as partes para, no prazo comum de dez dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos - onde na petição inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Cumpra-se. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito
6. Processo 10728304020208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1072830-40.2020.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Kosmos Comércio de Vestuário S.a. – Em Recuperação Judicial - MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA - Lojas Arapuã S/A - Jorge Wilson Simeira Jacob e outros - Caloi Norte S/A - - Buritis Paulista Construções, Transportes e Comércio Ltda. - - Pedro Paulo Rodrigues Barros - - Renato dos Santos - - Patrícia dos Santos Capocci - - Washington Ribeiro dos Santos - - Marília Gonçalves da Graça - - Luiz Carlson Felix Fonseca - - Schmidt Industria Coméricio Importação e exportação LTDA - - Advogados de Credores das Lojas Arapuã - - Grupo Support Assessoria Empresarial Ltda. - - Itb - Industria Brasileira de Televisores - - Editora Abril Sa - - Philips da Amazonia Industria Eletronica Ltda. - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Telemar Norte Leste S/A - - José Pereira da Silva - - Unicol Assessoria Universal de Cobrança Ltda. - - Semp Toshiba S/A. - - Banco do Brasil S/A - - DM Eletronica Ltda - - Evadin Indústrias Amazônia - - Cemaz Industria Eletronica da Amazonia - - Itautec S.A. - Grupo Itautec - - Brazilian American Mechant Bank BAMB - - Ericsson do Brasil Comercio e Industria S/A - - Electrolux do Brasil S/A - - Katia Regina Vieira dos Santos - - BANCO BRADESCO S/A - - ITAÚ SEGUROS S/A - - Maria Nilza Oliveira Silva Andrade - - Claudio Gomes de Oliveira - - Walter Donizeth de Oliveira - - Sanyo da Amazônia Indústria e Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Ltda - - Massa Falida de Sharp do Brasil S/A Indústria de Equipamentos Eletrônicos - - PP Participações Ltda - - Ione Pedreira de Almeida - - Evadin Indústrias da Amazônia S/A - - Primafer Inc S.a - - José Wilson da Silva - - Alexandre de Oliveira Sá. - - Mart Internacional Comércio Importação e Exportação Ltda - - Antonio Marques Rodrigues Barbosa - - Semp Toshiba S/A - - AMERICEL S/A - - Oxford Porcelanas S/A - - Ericsson Telecomunicações S.a. - - JVC DO BRASIL LTDA - - Primafer Inc S/A - - JOÃO RAIMUNDO DA SILVA - - GERALDA DA COSTA SOARES - - JOAO FERNNADO GOUVEIA GONÇALVES - - BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR - - BANCO CITIBANK S/A - - Mopua Administração e Consultoria Ltda - - Antonio Eustaquio Lima Saraiva - - Araco Properties Ltda - - Banco Barclays S/A - - Claudemiro Tiano Gonçalves - - Alexandre de Oliveira Sá - - Abril Vídeo da Amazonia S.a - - MARIA LUCIA BRITO DA SILVA - - EDUARDO SILVA DE ABREU - - ABRIL COMUNICAÇÕES S/A. - - GC2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Glauco Lima - - Slvimar Marcos Nunes de Carvalho - - Denis da Silva Paiva - - Alexandre Vitorino - - MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. - - Polo Atacado Ltda - - Expansão Brasil Comercial Ltda. - - Alexandre Tavares Bussoletti - - REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA - - Motorola Industrial Ltda - - V.M. BUSINESS IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - - CARMELITA GOMES DE SOUSA - - G5 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - DROGARIA MARCON 22 LTDA ME - - Ricardo Eletro Divinópolis LTDA - - GH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Daniel de Carlo Necchi - - Gomes e Cintra Empreendimentos Imobiliários Ltda - - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - - Soely Rosa de Moraes - - Sandra Angélica De Souza - - Julio Cesar Rodrigues Cipriano - - L.I.R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (RICARDO ELETRO). - - S. V. GIGA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA-ME - - Cobresp - Cobranças Especiais Ltda - - DROGRARIA MARCON 22 LTDA ME - - Cezi dos Santos Soc. Advogados - - Chimera Capital Partners Consultoria Empresarial Ltda. - - Marizelia Maldos - - Estado do Paraná - - Ericsson Telecomunicações - - Marcos Aurélio Ré - - SALVADOS DOS SANTOS - - Schmidt Industria Comercio Import e Export Ltda - - Ana Maria de Amorim Golfieri. - - Holbein Geraldo Pontes Lanza - - Arnon Tolentino de Andrade - - Marlene Lanza de Andrade - - Euler Antônio Pontes Lanza - - Juliana Andrade Lanza Machado - - Fabiano de Andrade Lanza - - Maria Regina Pontes Lanza - - Maria da Gloria Franco Lanza - - Angelo Augusto Franco Lanza - - Luiz Eugênio Franco Lanza - - Luciana Franco Lanza - - Juliana Fernanda Ferreira Rios - - Kelly Cristina Gomes Alves - - Ana Maria de Amorim Golfieri - - Benoit Eletrodomésticos Ltda - - Was Administração de Bens Próprios Ltda - - Austin Empreendimentos Imobiliário Ltda - - SUBURBAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - - L.I.R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (RICARDO ELETRO) - - Zeniti Cosméticos Ltda. - - FRANCISCO R S CALDERARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Agenor José de Lira - - Christine Frischauf Vannucci - - Panasonic do Brasil Ltda e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - Espólio de Neumar Rodrigues - - Soraya Levandoski de Oliveira Cavalcanti - - Abril Comunicações S/A - - Alessandra Miguel Kassin - - Barclays Bank PLC - - Cezar Domingos Felix - - Cativa Têxtil Industria e Comércio Ltda. - - Orlanda Cassiano da Silva - - Espólio de Carlos Roberto de Andrade Lopes - - Sumaya Ali Abbas Me - - Ucc Participações Societárias S/A - - Mariana Tamico Mimura - - Luiz Carlos Barbosa - - Santa Paula Fiel Transportes e Serviços Ltda. e outros - Alexandre Santos Galvão e outro - Adriana Rodrigues de Lucena e outros - LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.. - - Valter Francisco Meschede - - Postalis - Instituto de Previdência Complementar - - Maria Micaellle Santos Carvalho - - João Balbino Pereira - - helena Fausto Carino ribeiro - - Rita de Cassia Angelotto Meschede - - César Nardy Zilo - - Aldo da Silva - - Rogelio Altamiro Ambar Rocha - - Charles Geovane Antunes da Silva - - Semp S.a - - Massa Falida de Kosmos Comércio de Vestuário S/A Em Recuperação Judicial - - Andrea Rodrigues Moro Perez Barbosa e outros - Carlos Alberto Hasterreiter Mattos - Bndespar - Bndes Participações S/A - - Silvana do Nascimento Praxedes - - FÁBIO RODRIGUES - - Hb Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - Em cumprimento à Decisão de fls. 24.936/24.938 dos autos nº 0718375-73.1998.8.26.0100, junto nestes autos 1072830-40.2020.8.26.0100 o documento a seguir, ficando a requerente ALESSANDRA MIGUEL KASSIM intimada para que dê cumprimento ao quanto decidido no incidente nº 1133190-04.2021.8.26.0100. Nada Mais. - ADV: BEATRIZ CALERO GARRIGA PIRES (OAB 138923/SP), ISABEL CRISTINA GOMES (OAB 139147/SP), JAQUELINE CAMARGOS (OAB 139148/SP), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), ALZIRA DOS SANTOS MELO DE SOUZA (OAB 141548/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB 143746/SP), ALESSANDRA DELLARE CALIA (OAB 138608/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), ALESSANDRA MIYUKI KURIHARA PASSOS (OAB 137872/SP), MARCELLO RAMALHO FILGUEIRAS (OAB 137477/SP), HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA (OAB 137092/SP), MARCIA MARIA PEDROSO (OAB 136297/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), ELDER DE FARIA BRAGA (OAB 135514/SP), MARCUS VINICIUS AUGUSTO (OAB 133367/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), JOSE NICOLAU LUIZ (OAB 146181/SP), PAULO THOMAS KORTE (OAB 147952/SP), ALEXANDRE TAVARES BUSSOLETTI (OAB 151991/SP), 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7. Processo 08032575520248150231
   Tribunal: TJPB | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Mamanguape PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0803257-55.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., O promovido compareceu aos autos comprovando o cumprimento da sentença, mesmo antes do autor realizar o requerimento. Intime-se a autora para conhecimento, no prazo de 5 dias. Em seguida, arquivem-se os autos em definitivo. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito
8. Processo 08012746520178150231
   Tribunal: TJPB | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reconhecimento / Dissolução] Processo nº 0801274-65.2017.8.15.0231 AUTOR: CICERO DA CONCEICAO BEZERRA REU: JUVANEIDE PAULINO DE SOUSA De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, INTIMO V.Sa. para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. MAMANGUAPE-PB, 13 de junho de 2025. KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário