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2. Processo 02104827420145210017
   Tribunal: TRT21 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ HoTrEx 0210482-74.2014.5.21.0017 REQUERENTES: LUIZ CARLOS SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (104) REQUERENTES: PRIME MINERACAO LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf92575 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Da análise dos autos constata-se que há diversos pedidos de liberação de valores, assim como o pedido contemplado na petição de ID. 9cf7ea8, na qual o espólio do exequente ALEX ALVES DE OLIVEIRA requer a habilitação nos autos de seus herdeiros ADRYEL JÚLIO DE SOUZA ALVES e ALEXYA LIESLLY DE SOUZA ALVES.  Com efeito, o art. 1º da Lei nº 6.858/80 é categórico no sentido de que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do FGTS e do fundo  de participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previsto na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim sendo, confiro ao presente DESPACHO força de OFÍCIO, a ser enviado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, domiciliado à Rua Aníbal da Cunha Macêdo, SN, Centro, Caicó-RN, CEP: 59300-000, para informar os dependentes de ALEX ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 017.211.724-08. Ademais, como a verificação prévia dos dependentes do aludido exequente afigura-se como condição fundamental para o deslinde da ordem de pagamento neste processo, os demais pedidos de liberação de valores só serão apreciados após a resposta do ofício por parte do INSS. CAICO/RN, 22 de maio de 2025. JANAINA VASCO FERNANDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CORDEIRO SANTOS - RCS MAQUINAS & EQUIPAMENTOS LTDA - EPP - PRIME MINERACAO LTDA - ME - THIAGO BENNELLE DE OLIVEIRA TRINDADE - ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA - VERONICA CAMPOS LIMA
3. Processo 02104827420145210017
   Tribunal: TRT21 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ HoTrEx 0210482-74.2014.5.21.0017 REQUERENTES: LUIZ CARLOS SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (104) REQUERENTES: PRIME MINERACAO LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf92575 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Da análise dos autos constata-se que há diversos pedidos de liberação de valores, assim como o pedido contemplado na petição de ID. 9cf7ea8, na qual o espólio do exequente ALEX ALVES DE OLIVEIRA requer a habilitação nos autos de seus herdeiros ADRYEL JÚLIO DE SOUZA ALVES e ALEXYA LIESLLY DE SOUZA ALVES.  Com efeito, o art. 1º da Lei nº 6.858/80 é categórico no sentido de que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do FGTS e do fundo  de participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previsto na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim sendo, confiro ao presente DESPACHO força de OFÍCIO, a ser enviado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, domiciliado à Rua Aníbal da Cunha Macêdo, SN, Centro, Caicó-RN, CEP: 59300-000, para informar os dependentes de ALEX ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 017.211.724-08. Ademais, como a verificação prévia dos dependentes do aludido exequente afigura-se como condição fundamental para o deslinde da ordem de pagamento neste processo, os demais pedidos de liberação de valores só serão apreciados após a resposta do ofício por parte do INSS. CAICO/RN, 22 de maio de 2025. JANAINA VASCO FERNANDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEILTON BRAZ DE ARAUJO - ANTONIO CARLOS DE SOUZA PASSOS - JOSE NILDO RIBEIRO DOS SANTOS - GENILSON DA SILVA GOMES - JOSE FRANCEILTON AMORIM DO NASCIMENTO - CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA - MAGSON SILVINO DE ARAUJO - FRANCENILDO DOS SANTOS MEDEIROS - NATALIA ARAUJO DE SOUZA - GERLIANE GEICE SANTOS BEZERRA - FRANCIVALDO MACEDO DE ARAUJO - FRANCIMARIO JOSE DA SILVA - LUNACIO LUXEMBURGO BEZERRA DE LIMA - ORLANDO NUNES DE ARAUJO - LEANDRO SILVA - JOSE CESAR GOMES DOS SANTOS - JULIO CESAR DA SILVA NAZARETH