Jose Leonardo Cartaxo Feitosa

Processos do Advogado

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2. Processo 08009795620258150131
   Tribunal: TJPB | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: caj-vmis02@tjpb.jus.br Processo n. 0800979-56.2025.8.15.0131 Autor: Deam - Delegacia da Mulher de Cajazeiras e outros Réu: MATEUS CAMILO DE MORAIS DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de Mateus Camilo de Morais, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 e art. 147 do Código Penal, ambos em concurso material, na forma do art. 69 do CP. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na necessidade de proteção da integridade física da vítima, diante de supostos atos de ameaça e descumprimento de medidas protetivas anteriormente deferidas. Após o recebimento da denúncia, o acusado foi regularmente citado, tendo deixado transcorrer o prazo para apresentação de resposta à acusação sem manifestação, razão pela qual foi determinada a intimação da Defensoria Pública para apresentação da peça defensiva. Entretanto, sobreveio aos autos manifestação expressa da vítima requerendo a revogação das medidas protetivas anteriormente impostas, afirmando não mais temer o acusado e indicando ausência de risco atual. O Ministério Público, por sua vez, opinou favoravelmente à revogação da prisão preventiva, reconhecendo a alteração do quadro fático que justificara a decretação da medida extrema. Com efeito, a prisão preventiva, de caráter excepcional, deve ser mantida apenas enquanto demonstrada sua real necessidade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Diante da retratação da vítima quanto ao temor anteriormente alegado, somada à ausência de novos elementos que indiquem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não subsistem os fundamentos autorizadores da segregação cautelar. Diante do exposto, revogo a prisão preventiva de Mateus Camilo de Morais, com fundamento no art. 316 do CPP, determinando sua imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso. Ademais, ante a inércia da Defensoria Pública em apresentar resposta à acusação no prazo legal, nomeio o advogado José Leonardo Cartaxo Feitosa – OAB/PB 30.159, para atuar como defensor dativo do acusado, devendo apresentar resposta à acusação no prazo legal. Arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, a serem requisitados à Fazenda Estadual, observando-se a tabela de honorários da OAB/PB. Expeça-se o competente alvará de soltura. Intime-se o defensor dativo para cumprimento da presente decisão. Cajazeiras/PB, na data da assinatura eletrônica. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito
3. Processo 08007267620238150151
   Tribunal: TJPB | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CONCEIÇÃO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DESPACHO) Nº DO PROCESSO: 0800726-76.2023.8.15.0151 DE ORDEM do MM. Juiz de Direito da Vara Mista da Comarca de Conceição/PB, Dr. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO, INTIMO os(as) APELADO(s): EVANDRO VIDALETT FIGUEIREDO e ADRIANO LECIO GOMES DE OLIVEIRA, através de seus(suas) Advogados(as), do DESPACHO de ID : 114563714" a intimação da defesa dos apelados Evandro Vidallet Figueiredo e Adriano Lécio Gomes de Oliveira para apresentar as respectivas contrarrazões recursais ao recurso apelatório interposto pelo Ministério Público;". CONCEIÇÃO 3 de julho de 2025 JOLENE CARVALHO MIGUEL AVELINO Chefe de Cartório
4. Processo 08007267620238150151
   Tribunal: TJPB | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CONCEIÇÃO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DESPACHO) Nº DO PROCESSO: 0800726-76.2023.8.15.0151 DE ORDEM do MM. Juiz de Direito da Vara Mista da Comarca de Conceição/PB, Dr. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO, INTIMO os(as) APELADO(s): EVANDRO VIDALETT FIGUEIREDO e ADRIANO LECIO GOMES DE OLIVEIRA, através de seus(suas) Advogados(as), do DESPACHO de ID : 114563714" a intimação da defesa dos apelados Evandro Vidallet Figueiredo e Adriano Lécio Gomes de Oliveira para apresentar as respectivas contrarrazões recursais ao recurso apelatório interposto pelo Ministério Público;". CONCEIÇÃO 3 de julho de 2025 JOLENE CARVALHO MIGUEL AVELINO Chefe de Cartório
5. Processo 08007267620238150151
   Tribunal: TJPB | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CONCEIÇÃO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DESPACHO) Nº DO PROCESSO: 0800726-76.2023.8.15.0151 DE ORDEM do MM. Juiz de Direito da Vara Mista da Comarca de Conceição/PB, Dr. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO, INTIMO o(a) APELADO: ADRIANO LECIO GOMES DE OLIVEIRA, , através de seu(sua) defensor daivo, do DESPACHO de ID 114563714: "a intimação do defensor dativo de Adriano Lécio Gomes de Oliveira para apresentar as razõs recursais, haja vista que, equivocadamente, apresentou contrarrazões recursais ao apelo apresentado pelo MP (id. 89868007)". CONCEIÇÃO 3 de julho de 2025 JOLENE CARVALHO MIGUEL AVELINO Chefe de Cartório
6. Processo 08111386320258150000
   Tribunal: TJPB | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO VIRTUAL, da Câmara Criminal, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00 , até 21 de Julho de 2025.
7. Processo 08111386320258150000
   Tribunal: TJPB | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO VIRTUAL, da Câmara Criminal, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00 , até 21 de Julho de 2025.
8. Processo 08017971320258150000
   Tribunal: TJPB | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0801797-13.2025.8.15.0000 PACIENTE: DAMIAO DE OLIVEIRA FERREIRA IMPETRADO: 5 VARA DO JUIZ DAS GARANTIAS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id. 35342293. João Pessoa, 30 de junho de 2025. MARCELA LUCIA XAVIER RIBEIRO