Mariana Do Nascimento Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 08291893620258152001
   Tribunal: TJPB | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº0829189-36.2025.8.15.2001 AUTOR: AUTOR: FRANCISCO XAVIER DA CRUZ RÉU: REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DJEN Certifico que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico- DJEN para a(s) parte(s) conforme consta na aba "expedientes". De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
3. Processo 08023498620248150331
   Tribunal: TJPB | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 RECURSO INOMINADO CÍVEL nº: 0802349-86.2024.8.15.0331 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SANTA RITA. RECORRENTE: GENILSON DE LIMA SOARES RECORRIDO: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO A decisão singular não merece qualquer reparo, porquanto o Juízo a quo bem apreciou a prova coligida, aplicando a legislação pertinente ao caso, mantendo-se indene as suscitada e decididas naquela oportunidade. A propósito, os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado acerca do tema: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CDC. REVISÃO. AVALIAÇÃO DE BENS. TARIFA. VALIDADE, DESDE QUE NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU NÃO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO. APÓLICE PRÓPRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Segundo o entendimento firmado no STJ, a cobrança da tarifa de avaliação de bens é válida, exceto se configurada onerosidade excessiva ou comprovada a não prestação efetiva do serviço. Restando demonstrada a livre opção e a efetiva contratação do seguro, legal sua cobrança. Não houve cobrança expressa no contrato de financiamento firmado concernente à comissão de permanência". (0804070-08.2022.8.15.0731, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/11/2023) "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO (TC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS PACTUADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DE 3.518/2007. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ESPECIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA LEGAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1578553. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. – O Superior Tribunal de Justiça, segundo o rito dos recursos repetitivos, entendeu como válida a tarifa de cadastro, desde que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária e podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. – O STJ assentou que a cobrança da tarifa “Registro do Contrato” poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. – A tarifa de avaliação do bem só pode ser exigida com a demonstração de que o serviço foi efetivamente prestado, a fim de que o consumidor não seja cobrado indevidamente, situação devidamente comprovada nos autos. – Inexistindo razões suficientes de fato e de direito para modificação do decisum agravado, não resta, por conseguinte, outro caminho, senão o desprovimento do reclamo". (0801220-51.2022.8.15.0061, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/04/2024) Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente/vencido, ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, os fixo no correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 02 a 09 de junho de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
4. Processo 08061499220208152003
   Tribunal: TJPB | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimados os promovidos para, em quinze dias, juntar aos autos o depósito judicial da terça parte dos valores dos honorários periciais ID 108975698 (cada um), em conta vinculada a este Juízo.
5. Processo 08264127820258152001
   Tribunal: TJPB | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0826412-78.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: JANAINA DO NASCIMENTO MARTINS CABRAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA DO NASCIMENTO RODRIGUES - PB32521 EXECUTADO: LIVIA DRIELLY SIQUEIRA ARAUJO BRASIL DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, instruindo os autos planilha de cálculo atualizada, sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
6. Processo 08333492720248150001
   Tribunal: TJPB | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, 4º ANDAR, LIBERDADE, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0833349-27.2024.8.15.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CAMILA RAKELLY MELO DE ARAUJO REU: BANCO RCI BRASIL S/A Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE-PB, data do protocolo eletrônico. ELY JORGE TRINDADE Juiz(a) de Direito
7. Processo 08060967220248152003
   Tribunal: TJPB | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Vara Mista de Cabedelo Av. Oceano Índico, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 ( ) Nº do processo: 0806096-72.2024.8.15.2003 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assunto(s): [Reconhecimento / Dissolução] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda que em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) ID 112853367 - Ofício (Outros) Carta de Sentença à disposição. Favor confirmar recebimento nos autos. Advogado: JANAINA DO NASCIMENTO MARTINS CABRAL OAB: PB23888 Endereço: desconhecido Advogado: MARIANA DO NASCIMENTO RODRIGUES OAB: PB32521 Endereço: RUA MAJOR JOAQUIM HENRIQUES, 17, CASA, EXPEDICIONARIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-700 CABEDELO, em 20 de maio de 2025. De ordem, RITA DE CASSIA MONTENEGRO MENEZES Mat.
8. Processo 08654148920248152001
   Tribunal: TJPB | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865414-89.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, vê-se que a parte promovida BANCO RCI BRASIL S/A apresentou contestação conforme ID 104187282 ,enquanto as demais promovidas embora tenham sido citadas foram revéis. Assim, CHAMO O FEITO A BOA ORDEM e determino a INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se tem interesse em conciliar, bem como para, em igual prazo, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito