Karen Vieira De Melo

Processos do Advogado

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2. Processo 50514608820244036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5051460-88.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA CRISTINA DE ABREU PEREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA GONCALVES DE SOUZA - PB16442, KAREN VIEIRA DE MELO - PB33075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Conheço diretamente do pedido, pois os fatos controvertidos estão provados documentalmente, não sendo necessária produção de prova em audiência (art. 355, I, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, pleiteia a parte autora: a) O imediato cadastramento da procuração pública no sistema do INSS; b) A liberação dos valores referentes às competências de outubro, novembro, dezembro de 2024 e parcelas vincendas, no prazo improrrogável de 48 horas; c) A regularização definitiva do benefício previdenciário da Autora na APS mais próxima de sua residência atual em São Paulo, cidade na qual reside atualmente, sendo o endereço: Lr. 13 de Maio, 398 - Santo Amaro, São Paulo - SP, 04751-000. Pleiteia, também, a condenação do INSS No pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Alegou que: Até novembro de 2024, residia em Portugal, país onde realizava regularmente a prova de vida exigida pelo INSS para a manutenção do benefício. Contudo, em razão de seu retorno definitivo ao Brasil, previsto para 14 novembro de 2024, providenciou, com antecedência, a transferência do benefício para o território brasileiro, a fim de assegurar o recebimento regular dos valores a partir de sua chegada. O pedido de transferência foi processado pelo INSS, que, de forma precipitada, efetivou a migração do benefício antes do retorno da Autora ao Brasil, direcionando os valores para a cidade de São Paulo, local onde a Autora residiu anteriormente, mas do qual não possuía mais vínculos diretos, sejam familiares ou logísticos. Na petição juntada em 17/02/25 informou a perda do objeto em relação aos pedidos relacionados nas alíneas “a” e “b”. A análise dos autos demonstra que o presente feito foi distribuído em 16/12/24, bem como que o pagamento dos meses de novembro e dezembro do ano de 2024 foram pagos em 17/12/24. Desse modo, de fato a ausência do interesse, conforme mencionado. Demonstra, também, que o pagamento da competência de 09/24 foi efetuado através da CEF; os pagamentos das competências 10/24 a 03/25 foram feitos através do Banco Itaú (341), agência João Pessoa Epitácio; a competência 04/25 foi paga através do mesmo banco, porém, na agência Lojão Santo Amaro; a partir da competência 05/25 os pagamentos foram direcionados à agência da Praça Oswaldo Cruz, também do Banco Itaú, conforme requerido pela autora. Diante disso, também ausente o interesse, mesmo que superveniente, quanto ao direcionamento do destino dos pagamentos. De qualquer forma, todos os procedimentos quanto aos direcionamentos dos pagamentos ocorrem de forma on line e automática, via site do MeuINSS, ou através das próprias instituições financeiras. Todos os procedimentos desta natureza são efetuados diretamente pela parte interessada, não havendo gerenciamento por parte dos servidores da autarquia. Diante disso, também ausente o interesse do quanto pleiteado na alínea “c” acima pontuado, quanto ao direcionamento dos pagamentos. A autora menciona ter requerido a mudança do endereço dos pagamentos das instituições financeiras de Portugal para o Brasil, porém, que o INSS agiu de forma precipitada quanto à mudança. Ocorre que, como dito, os procedimentos efetuados de forma on line no referido site são atendidos automaticamente, ou seja, uma vez requerido, a mudança é imediata ou a autarquia irá expedir carta de exigências quanto às providências para o atendimento do quanto pleiteado. Tal situação ocorreu no pedido efetuado pela autora em 07/11/24. Na fl. 02 do referido pedido o INSS expediu a Carta de Exigências datada de 19/12/24, porém, a autora não lhe deu cumprimento, razão pela qual ele foi extinto (vide pedido juntado com a réplica em 17/03/25). Há prova nos autos que a autora já estava em São Paulo desde 25/11/24, portanto, não houve atraso quanto á sua mudança de Portugal para o Brasil, prevista para 14/11/24. As confusões em relação aos pagamentos se deram em razão da sua inabilidade para lidar com o sistema previdenciário ou em razão de não ter atendido as exigências do INSS quanto à juntada de documentação. No que tange ao pedido de danos morais, observo que não existe ilegalidade no ato do INSS de indeferimento administrativo de benefício previdenciário, ainda que posteriormente concedido por meio de decisão judicial. A análise dos fatos e a interpretação da lei pela autarquia de maneira diversa da pretendida pela autora não configura ato ilícito passível de responsabilização. Configura mero dissabor e aborrecimento a necessidade de ajuizamento de ação judicial para obtenção de benefício previdenciário indeferido administrativamente, sendo indevida, portanto, qualquer indenização a título de danos morais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INOCORRENCIA. I - Os elementos coligidos aos autos não indicam sofrimento psíquico causado à autora. II - O indeferimento administrativo de um benefício previdenciário não caracteriza de plano a ocorrência de situação humilhante, vexatória ou que cause algum distúrbio psíquico mais sério a ponto de gerar o malsinado dano moral. III - A Administração, de acordo com os princípios da legalidade e moralidade, pode e deve estabelecer formalidades e observar às devidas cautelas na concessão de benefícios previdenciários, não tendo a parte autora, por sua vez, demonstrado a ocorrência de qualquer abalo moral justamente indenizável. IV - prejudicado o exame do agravo interposto pelo INSS. V - Apelação improvida. (TRF da 3ª Região, Juiz Convocado MARCO AURELIO CASTRIANNI, E-DJF3 Judicial 1 05/07/2012). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea. II - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou expressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91). III - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. IV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP). V - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002). VI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento. VII - Nas ações que versem sobre benefícios previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo "a quo". VIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos. IX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao "caput" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02. X - Apelação da parte autora parcialmente provida. (grifei). (TRF da 3ª Região, Relator Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, AC 00126032320044039999, DJU 27/08/2004). Ante o exposto julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do CPC. Sem condenação em custas processuais ou honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00317061220118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031706-12.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Vanio Cesar Pickler Aguiar - Ildo Lizot - - Vilmar Lizot - - Paulo Vinicius da Fonseca - Clarice de Matos - Renato Schlobach Moysés (leiloeiro) - Jean Ricardo Cattelan - - Rosemeire Alves de Souza - Nota de cartório a POSTOS DE BASE LTDA.: regularize sua representação processual juntando procuração ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): KESLEY DE MENDONÇA SILVA (OAB/SP 343.785)/ DANIEL COLNAGO RODRIGUES (OAB/SP 301.591). - ADV: GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB 93167/RS), GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB 93167/RS), GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB 93167/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), SUÉLEN CRISTINE SILVA ROLIM (OAB 82368RS), SUÉLEN CRISTINE SILVA ROLIM (OAB 82368RS), MAURO HENKE (OAB 31217/RS), MANOEL OLINTO VIEIRA LOPES (OAB 25643/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), CAIO EDUARDO ROHENKOHL (OAB 81561/RS), VITOR CAMARGO SAMPAIO (OAB 385092/SP), FABIANA CUBAS BERTOLOTTO (OAB 17066/SC), KLEBER MORAIS SERAFIM (OAB 32781/PR), KLEBER MORAIS SERAFIM (OAB 32781/PR), LOURENÇO E SOUZA 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4. Processo 00317061220118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031706-12.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Transportes Panazzolo Ltda - Vanio Cesar Pickler Aguiar - - Clarice de Matos - - Rosemeire Alves de Souza e outro - Fls. 43471 - 43472: última decisão. Fl. 43483: Defiro a alteração de cadastro, se em termos. Fl. 43.495: Certidão para fins de habilitação emitida pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação. Fls. 43500 43503 (Daniel de Mattos Lemos): Alega o autor que o seu pagamento foi obstado indevidamente, em razão de pendência de ação revocatória. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação. Fls. 43.536 43.546 (Administradora Judicial): Prestação de contas mensal. Ciência aos credores, ao MP e demais interessados. Fls. 43554 43556 (Administradora Judicial): Defiro a expedição de ofício ao Santander e ao Bradesco, para que prestem as informações indicadas na petição de fls. 43554 43556. Quanto ao crédito de Paulo Cesar Knebel, diante da potencial ocorrência de decadência, remeto o credor, caso seja de seu interesse, ao ajuizamento de incidente autônomo de habilitação, no âmbito do qual poderá exercer o contraditório quanto à questão. Fls. 43557 43558 (Andressa Mariane Silva): Negativa quanto à ocorrência de decadência. Diante da controvérsia, determino que a credora ajuíze demanda autônoma de habilitação de crédito, no âmbito do qual poderá exercer o contraditório em relação à ocorrência da decadência. - ADV: GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB 93167/RS), GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB 93167/RS), GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB 93167/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), SUÉLEN CRISTINE SILVA ROLIM (OAB 82368RS), SUÉLEN CRISTINE SILVA ROLIM (OAB 82368RS), MAURO HENKE (OAB 31217/RS), MANOEL OLINTO VIEIRA LOPES (OAB 25643/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), CAIO EDUARDO ROHENKOHL (OAB 81561/RS), VITOR CAMARGO SAMPAIO (OAB 385092/SP), FABIANA CUBAS BERTOLOTTO (OAB 17066/SC), KLEBER MORAIS 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5. Processo 50230971520244036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023097-15.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA LUCIA FREDERICO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA GONCALVES DE SOUZA - PB16442, KAREN VIEIRA DE MELO - PB33075 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA LUCIA FREDERICO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, em que se objetiva provimento jurisdicional que declare a isenção do Imposto de Renda na fonte sobre os proventos de aposentadoria da autora, uma vez que residente no exterior, e determine a repetição do indébito em dobro. A autora é brasileira, conta atualmente com 66 (sessenta e seis) anos, naturalizada na cidade de Cafeara/PR e, atualmente, reside em Cascais - Portugal. Narra a inicial que optou por não dar saída definitiva do Brasil, pois ainda possui assuntos em território nacional e aqui aufere renda, em especial, benefício previdenciário de aposentadoria por idade concedida pelo INSS (NB 185.138.280-9). A autora, portanto, reside em situação temporária em país europeu, possui familiares e negócios no Brasil, de modo que, segundo informa, não é de seu interesse a saída definitiva. Sustenta que vem sendo tributada com a cobrança de 25% do benefício de aposentadoria, mês a mês desde a competência de 05/2021, uma vez que reside em outro país, valor que compromete significativamente sua principal renda. Com a inicial vieram documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. Foi proferida decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a “imediata cessação dos lançamentos fiscais promovidos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), a título de Imposto sobre a Renda retido na fonte, apurado na forma do art. 3º da Lei nº 13.315/2016, sobre os proventos de aposentadoria auferidos mensalmente pela parte autora, com a taxação (ou reconhecimento da isenção) dos proventos de aposentadoria da parte autora, em conjunto com os demais rendimentos auferidos nos respectivos anos, observada a faixa de isenção e as alíquotas progressivas fixadas em lei para aqueles em igual condição domiciliados no Brasil” (Id 348685482). A autora requereu a intimação do INSS para cumprimento da decisão liminar (Id 348913413). A União apresentou manifestação, reconhecendo a procedência do pedido da autora, exceto quanto à repetição em dobro do indébito (Id 355277988). A União informou o cumprimento da decisão (Id 355470618), no entanto, a autora informou que a decisão não havia sido cumprida e requereu a aplicação de multa (Id’s 357962787 e 360800390). A União requereu a expedição de ofício ao INSS para cumprimento da decisão (Id 361527050). O INSS juntou comprovante de cumprimento da decisão liminar (Id 367066237). Nesses termos, o feito foi encaminhado à conclusão para julgamento. Quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, não assiste razão à autora, uma vez que ausente base legal para tanto. Diante da manifestação da parte ré, HOMOLOGO o reconhecimento parcial da procedência do pedido pela UNIÃO, a fim de determinar a cessação dos lançamentos fiscais promovidos pela União, a título de Imposto sobre a Renda retido na fonte, apurado na forma do art. 3º da Lei nº 13.315/2016, sobre os proventos de aposentadoria auferidos mensalmente pela parte autora, com a taxação (ou reconhecimento da isenção) dos proventos de aposentadoria da parte autora, em conjunto com os demais rendimentos auferidos nos respectivos anos, observada a faixa de isenção e as alíquotas progressivas fixadas em lei para aqueles em igual condição domiciliados no Brasil, e determinar a devolução dos valores descontados indevidamente de seus proventos de aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, pelo que declaro a resolução do mérito nos termos da alínea “a”, do inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de restituição em dobro do indébito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela União. Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, II c/c § 1º, inciso I da Lei nº 10.522/2002, uma vez que não apresentou contestação, reconhecendo a procedência do pedido em sua primeira manifestação nos autos. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios à ré, os quais fixo em 10% do valor pretendido na devolução em dobro, corrigidos monetariamente e acrescido de juros na forma definida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado ao arquivo. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 19, §2º, da Lei nº 10.522/02). A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 25 de junho de 2025.
6. Processo 10634910720254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1063491-07.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CARLOS MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNA GONCALVES DE SOUZA - PB16442, KAREN VIEIRA DE MELO - PB33075 e CARLOS LUCAS DEMETRIO GOMES - PB30541 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Destinatários: JOSE CARLOS MARQUES CARLOS LUCAS DEMETRIO GOMES - (OAB: PB30541) KAREN VIEIRA DE MELO - (OAB: PB33075) GIOVANNA GONCALVES DE SOUZA - (OAB: PB16442) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF
7. Processo 50220483620244036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022048-36.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOAO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GIOVANNA GONCALVES DE SOUZA - PB16442, KAREN VIEIRA DE MELO - PB33075 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte interessada para ciência e manifestação, no prazo da decisão retro, sobre a decisão e/ou documento juntado aos autos. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.
8. Processo 10075377320254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 2ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007537-73.2025.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RONALDO FERNANDES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS LUCAS DEMETRIO GOMES - PB30541-A, KAREN VIEIRA DE MELO - PB33075-A e GIOVANNA GONCALVES DE SOUZA - PB16442-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESTINATÁRIO(S): RONALDO FERNANDES GOMES GIOVANNA GONCALVES DE SOUZA - (OAB: PB16442-A) KAREN VIEIRA DE MELO - (OAB: PB33075-A) CARLOS LUCAS DEMETRIO GOMES - (OAB: PB30541-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 438236580) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de junho de 2025.