Joao Armando Costa Menezes

Processos do Advogado

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2. Processo 80027422320238050006
   Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO  VARA DOS FEITOS DE REL. E CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA FÓRUM DES. SÁLVIO MARTINS - PRAÇA TIRADENTES,366  - CEP: 45300-000 - TELEFAX (75) 3634-1171   ATO ORDINATÓRIO  Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do CPC c/c Prov. n.06/2016, CGJ/CCI     8002742-23.2023.8.05.0006 RECORRENTE: ANTONIA SANTANA DOS SANTOS PEIXOTO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Dar conhecimento às partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para, no prazo de lei, requerer o que entenderem de direito.   Sidelma Machado Souza Servidora autorizada/Portaria nº 9/2022
3. Processo 80027422320238050006
   Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO  VARA DOS FEITOS DE REL. E CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA FÓRUM DES. SÁLVIO MARTINS - PRAÇA TIRADENTES,366  - CEP: 45300-000 - TELEFAX (75) 3634-1171   ATO ORDINATÓRIO  Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do CPC c/c Prov. n.06/2016, CGJ/CCI     8002742-23.2023.8.05.0006 RECORRENTE: ANTONIA SANTANA DOS SANTOS PEIXOTO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Dar conhecimento às partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para, no prazo de lei, requerer o que entenderem de direito.   Sidelma Machado Souza Servidora autorizada/Portaria nº 9/2022
4. Processo 10058913920238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005891-39.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO - Banco BMG S/A - - Banco Cetelem S.A - - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Ciência às partes dos detalhes do agendamento da perícia grafotécnica (24/06/2025, às 13:30 horas, no cartório do Juízo), bem como das demais exigências constantes da manifestação pericial de fls. 687/688. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA (OAB 482900/SP), JOÃO ARMANDO COSTA MENEZES (OAB 14729/PE), JOÃO HUMBERTO MARTORELLI (OAB 7489/PE), RODRIGO MARRA (OAB 20399/DF), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), AMANDA KEZIA RODRIGUES (OAB 408534/SP), ROBERTA SACCHI CARVALHO (OAB 301189/SP)
5. Processo 00235026520124013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: START NAVEGACAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A, FABIANA NUNES CORREIA DE OLIVEIRA COSTA - PE22160-A, ANDREA FEITOSA PEREIRA MARANHAO - PE15002-A, ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA JUNIOR - PE10431-A, JOAO ARMANDO COSTA MENEZES - PE14729-A, JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI - PE7489-A, JOSE AUDY DA SILVA - PE20256, PAULO ALBERTO LEITE CERQUEIRA - DF13024-A, ANA PAULA FREITAS RAMALHO - PE18826 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA O processo nº 0023502-65.2012.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF. AUX. (GAB. 13) - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br
6. Processo 00021112720028260053
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002111-27.2002.8.26.0053 (053.02.002111-1) - Ação Civil Pública - Classificação e/ou Preterição - Municipalidade de São Paulo - Ondina Spessoto - - Aparecida Donizetti Machado da Silva - - Eunice Dionisio da Silva - - Gilberto Eiji Moriyama - - Claudio Luis Neves Castellano - - Rosana Prata Cursi - - Luiza Helena Madureira - - Dario Ventura - - Daphnis Gonçalves de Souza - - ROSA MARIA DA COSTA SIMOES - - Filomena Rita Palermo Perez - - ELIZABETH MARIA DE CASTRO PAES BARRETO - - Domingos Silvestrini - - SONIA PEREIRA - - Afife Sandra Jose de Oliveira - - CARLOS ROBERTO NOLASCO ROCHA DOS SANTOS - - Marília De Godoy Ferreira Ribeiro Dalprá - - Rosemary Luiza Antonia Conde - - Vera Lucia Calixto Baroli - - Maricir Pedro Pantaroto - - Rose Marie Neder Issa - - Eduardo Bussab - - Maria de Fátima da Nóbrega Gambarra - - Margareth Meserlian Formiga - - Rosemeire Leocadia Rohm - - João Marcondes da Silva Filho - - Horacio Kazuyuki Kishi - - Monica Thomazini Rodrigues - - Helena Zaio - - Américo Bercsek - - Izabel Ferraz Muniz - - Ivanir Ferreira Luz - - Eugenia Aparecida Kalleian Eserian - - Constantino Spiropulos - - Patrícia Carla Piragibe Ramos Burihan - - Odete Yaeko Uehara - - Victor Jorge Levisman - - Elisabeth Rodrigues das Neves - - Alexandre Rodrigues Leite - - Janete da Silva Alves - - Celia Regina Machado - - Cely Borges Cavalcanti Verillo - - Luiz Sergio Nogueira Pinto - - Edison Roberto Ferreira - - ANTÔNIO TENÓRIO LISBOA - - Maria Marta dos Santos Costa - - Maria Helena de Freitas - - Eva Fabiano Martello - - Maria das Graças Correia da Silva - - Rosangela Albina Domingues - - SANDRA MARA ZAGO - - Regia Lourenço - - Naomi Otuyama - - Maria Helena de Araujo Mello - - Antonia da Silva Jesus - - Maria José de Paiva Dantas - - Rosely Jamelário Vilaboa Fachal - - Rosa Maria da Costa Simões - - Maria de Fatima Acioli Lucena de Sá - - Maria José Lopes da Silva - - Ana Teresa Martins Leandro - - Antonio Fagundes Neto - - Elson Pinto de Sousa - - Maria Valeria Motta - - JAIRO PIRES LEAL - - Adelia Aquino dos Santos - - Antonia da Silva Jesus - - Maria Luciene de Souza - - Silene Gomes Velicka - - Sônia Regina Itria Perez - - Iara Sperandeo - - Denizia de Mattos Ribeiro - - Eliane de Lima Pinto Oliveira - - Leda Prudencio da Silva - - Efigênia Maria de Araújo Caetano - - Ednilson Marcos Braga Sermatheu - - Maria José Lopes da Silva - - Sonia Regina Torrecilhas - - Meire Aparecida Vuoto - - Ligia Candido do Nascimento - - Eva Cleude Pratavieira Vitale - - Maria Angela Paglarin de Souza - - Elizete Esperidião Lins Zucher - - Maria Cecília Bezerra da Silva - - MARIA INÊS DO CARMO - - Maria Moreira Mota - - Tereza Pereira Leal - - Noemia Celestino de Lima - - Silvia Cristina Antonio da Silva - - Sandra Cristina Fidelles - - Milton Vieira da Rocha - - Rosemeire Madalena de Souza - - Zulmira de Azevedo Comitre - - Maria Critina Cassiano - - Vera Lúcia Salomé - - Alzira Trindade de Carvalho - - Ana Luzia Rigueiro - - Ana Maria dos Reis Carvalho - - Ana Maria Sola de Andrade - - Antonieta Santiago - - Cecília Mara Ventura da Costa - - Célia Regina dos Santos - - Clarice de Moraes - - Claudia Bispo dos Santos - - Cleide Dalbone de Araujo - - Cleusa Vinhas Arantes Romão - - Conceição Aparecida Pinto - - Creusa Martins - - Darki Nascimento da Silva - - Denise Gomes da Silva Fukudome - - Deusdinea Macedo Bortoloto - - Edith Basilio David Pinto - - Eleuterio Zanella - - Eliana Leopoldino Ventura dos Reis - - Elvira Biasi - - Fátima Aparecida de Alencar - - Fátima Aparecida de Almeida - - Francisca Damasceno Oliveira - - Gedalva Teresinha Buzatto Coz - - Helena Sonate de Valle - - Hilda dos Passos - - IARA SANTOS BARBOSA - - Ionice Maria de Morais Teixeira Araújo - - IRANY RIBEIRO DA SILVA - - Isabel da Rocha Silva - - ITAMAR BATISTA DE SOUZA - - Ivanilde da Cunha Santos - - IVANI OLIVEIRA TEIXEIRA - - Izilda Alves dos Santos - - Julia Marlene Daniel - - Leda de Faria - - Linea Joia Prioli - - Luiza Moura Giacomo - - Márcia de Aguiar Gomes Barreto - - Marco Antonio Luciano - - Maria Alves da Silva - - Maria Cleide Ferreira da Silva - - Maria Cristina da Silva Ricardo - - Maria da Silva Neves dos Reis - - Maria da Fatima da Silva - - Maria de Lourdes Cardoso - - Maria Ines Silvestre Fernandes - - Maria Lúcia Gonçalves do Nascimento - - Maria Selma de Freitas Barboza - - Marlene Santos de Gois - - Marli Aparecida Pasqualotto Papaleio - - Marta Aparecida de Oliveira da Silva - - Masako Nakazato - - Maura Gonçalves da Silva - - Mirian Mirtes Stadler - - Nadia dos Santos Paiva Silva - - Nanci Aparecida Rodrigues Felipe - - Neusa da Silva Correa - - Niuza Simões Borges - - ROSA DE OLIVEIRA - - ROSANGELA ALVES BISPO - - Silvete de Souza Cruz - - Simone Correia da Silva - - Terezinha Aparecida Machado - - THEREZA CARLI VIANA - - Vanda Regina de Souza da Silva - - VÂNIA MARTINS FERREIRA - - Waldemira Francisca Santos - - Zelia Ferreira Gomes - - Rosemeire Madalena de Souza - - Luzia Helena Madureira - - Regina Célia Pego - - Maria de Lourdes de Oliveira Ferrarezi - - Izabel Clara Vieira e outros - Ciência ao terceiro EDNILSON MARCOS BRAGA SERMATHEU e seu patrono do desarquivamento dos autos. Ficando salientado que, não havendo movimentação processual em até 30 (trinta) dias, os autos retornarão ao arquivo. - ADV: STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA 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7. Processo 02216409320248060001
   Tribunal: TJCE | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________   NÚMERO DO PROCESSO: 0221640-93.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LARA DAVILA DE SOUZA BASTOS REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA   Trata-se de ação declaratória de inexistência de obrigação, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por LARA DAVILA DE SOUZA BASTOS em desfavor da instituição financeira NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes já devidamente qualificadas nos autos. Em apertada síntese, a parte autora alega ter sido surpreendida com a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de suposto débito no valor de R$ 110,21 (cento e dez reais e vinte e um centavos), inserido em 06 de outubro de 2023, por solicitação da parte demandada. Sustenta desconhecer a dívida apontada, motivo pelo qual considera indevidas tanto a cobrança quanto a restrição creditícia dela decorrente. Alega, ainda, não ter recebido notificação prévia quanto à inscrição e que tomou ciência da restrição de forma vexatória, ao tentar contratar serviços que exigiam análise de crédito. Diante disso, ingressou com a presente demanda, desejando entre outros pedidos: i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) o deferimento da inversão do ônus da prova;  iii) a declaração de inexistência do débito; e iv) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão proferida no ID nº 121138537, este juízo recebeu a petição inicial, concedeu os benefícios da justiça gratuita, deferiu a inversão do ônus da prova, e determinou o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC. Na sequência, a parte ré apresentou contestação (ID nº 121138550), na qual impugnou a concessão da gratuidade da justiça e suscitou a preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou a regularidade da contratação do cartão de crédito, juntando aos autos "selfie" capturada no momento da contratação, cópia do documento pessoal da autora e o suposto comprovante de entrega do cartão. O feito tramitou regularmente, com a realização de audiência de conciliação (ID nº 121138561), apresentação de réplica (ID nº 121138565) e  proferida decisão de saneamento (ID nº 121138566). Nesse momento, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs nº 121138571 e 121138572). Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. Inicialmente, diante da regular tramitação do feito e da prova documental já produzida, reputo desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Releva destacar que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da existência de relação de consumo entre as partes, consoante previsão dos artigos 2º, 3º e 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. No tocante à impugnação à gratuidade de justiça, observo que, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, caberia à parte adversa comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Contudo, a parte ré não se desincumbiu desse ônus, razão pela qual rejeito a impugnação à gratuidade. Quanto à preliminar de ausência de pretensão resistida aventada pela parte reclamada, ressalvo que o princípio da inafastabilidade de jurisdição afasta a necessidade de esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento da demanda, sendo assim, rejeito a preliminar, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No mérito, a controvérsia restringe-se à apuração da validade das cobranças e da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, a pedido da instituição financeira ré. Nesse sentido, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, competia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que à parte ré cabia demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Para sustentar suas alegações, a parte autora juntou aos autos extrato de negativação (ID nº 121140583). Por sua vez, a instituição demandada apresentou a "selfie", cópia do documento pessoal da autora, comprovante de recebimento do cartão e histórico das faturas. Sopesando os elementos constantes dos autos, entendo que a parte ré  não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do CPC. Nesse sentido, colaciono caso análogo apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Alegação de fraude em contrato de cartão de crédito. Ônus da prova. Instituição financeira. Indenização. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de Declaração de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais. O apelante alega ter sido vítima de fraude em contrato de cartão de crédito sustentando que nunca fez uso do cartão e que houve insubsistência na prova apresentada pelo banco. A sentença recorrida considerou válida a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão 2. Consiste em (i) determinar se a instituição financeira comprovou a legítima contratação do cartão de crédito pelo consumidor; (ii) avaliar se restou caracterizada falha na prestação do serviço do réu; (iii) definir a ocorrência de dano moral decorrente da inscrição indevida; (iv) estabelecer o valor adequado para a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A prova da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, especialmente sob o regime de inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII do CDC. 4. A mera apresentação de faturas, selfies e documento de identidade não bastam para comprovar a efetiva contratação do cartão de crédito. 5. A ausência de provas robustas sobre a autenticidade da contratação comprova a falha no serviço bancário, gerando responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização. 7. O valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00, levando em conta a proporcionalidade e razoabilidade e em conformidade com precedentes desta Corte de Justiça. IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para declarar a inexistência do contrato e do débito correspondente, excluir o nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII e 14; CC/2002, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.234.567, Rel. Min. Nome, j. 01.01.2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação Cível interposto, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 30 de abril de 2025. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Relator (Apelação Cível - 0200510-05.2023.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  30/04/2025, data da publicação:  30/04/2025) Assim, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora; o arcabouço probatório; a ausência de comprovação da legalidade das cobranças e da inscrição do nome do autor no cadastro inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, reconheço a falha na prestação dos serviços e, por consequência, declaro a inexigibilidade do débito indicado. Quanto ao pedido de condenação em danos morais, constato a existência de inscrições preexistentes em nome da parte autora, conforme se depreende do próprio extrato acostado nos autos (ID.121140583). Tal fato dá ensejo à improcedência do pleito indenizatório, nos termos do enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Enunciado 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."  De mais a mais, com relação à ausência de notificação prévia, importa esclarecer que, consoante o entendimento consolidado na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, compete ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes - e não ao credor - realizar a notificação do devedor antes da inscrição. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR como inexigível o débito no valor de R$ 110,21 (cento e dez reais e vinte um centavos), relativo ao contrato em testilha, determinando, por consequência, que a parte ré proceda a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito; b) INDEFERIR o pedido de condenação em danos morais. c) Em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes (autora e réu) com o pagamento das custas processuais (50% para cada) e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ressaltando que as verbas de sucumbência atinentes à parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Transitada em julgado a sentença, encaminhem os autos ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO
8. Processo 00327484820238172001
   Tribunal: TJPE | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital Processo nº 0032748-48.2023.8.17.2001 AUTOR(A): T. C. D. S. Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO DE MATTOS LYRA, ARTUR VITOR DE CARVALHO LYRA RÉU: D. P. D. A. M., R. P. D. A. Advogado(s) do reclamado: JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI, DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO, JOAO ARMANDO COSTA MENEZES, ANA DE ANDRADE VASCONCELOS NEGRELLI, MARIA EDUARDA OMENA GOMES, CAROLINE RIBEIRO SOUTO BESSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da vara supracitada, fica(m) a(s) parte(s), por meio dos seus advogados, intimado(a)(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID. 204635454. RECIFE, 28 de maio de 2025. ANA MARIA DE ANDRADE IMPERIANO DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.