José Rômulo Alves De Alencar

Processos do Advogado

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2. Processo 00000553420255060146
   Tribunal: TRT6 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ConPag 0000055-34.2025.5.06.0146 CONSIGNANTE: ACOUGUE TODA HORA EIRELI CONSIGNATÁRIO: MGSS (MENOR) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ceff8ff proferida nos autos. DECISÃO De uma análise dos autos, determino: Expeçam-se os competentes alvarás e os mandados determinados na ata de audiência de Id. e439e8d;Remetam-se os autos à Contadoria para apuração dos valores devidos à Previdência Social em decorrência da transação homologada (termo de Id. e439e8d);Após, intime-se a empresa transigente para ciência do valor do débito previdenciário apurado;Feito tudo, suspenda-se o feito, mediante uso do movimento “Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação”, para atendimento ao contido no Ofício Circular TST.CGJT n. 9/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;Por fim, aguarde-se o integral cumprimento do acordo homologado. NGSLB JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 07 de julho de 2025. DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACOUGUE TODA HORA EIRELI
3. Processo 00173450820218172810
   Tribunal: TJPE | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0017345-08.2021.8.17.2810 AUTOR(A): MERCIA ALVES DA SILVA RÉU: VANDERVALDO NORONHA MOTA INTIMAÇÃO DE DESPACHO (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 204936700. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 7 de julho de 2025. JOSILENE CONCEIÇÃO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior
4. Processo 00007968320255060143
   Tribunal: TRT6 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000796-83.2025.5.06.0143 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/visualizacao/25070400300283800000088986459?instancia=1
5. Processo 00007968320255060143
   Tribunal: TRT6 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000796-83.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: VITORIA MARIA DA SILVA RECLAMADO: MARIA BARBARA DE BRITO CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e3b7c2 proferida nos autos. Vistos etc.  I - Trata-se de ação trabalhista com pedido de tutela de urgência, proposta por VITÓRIA MARIA DA SILVA em face de MARIA BÁRBARA DE BRITO CAMPOS, na qual pretende, em sede liminar, a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade gestacional, alegando que foi dispensada enquanto se encontrava grávida e em estado de saúde delicado. Nos termos do art. 300 do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a reclamante alega ter mantido vínculo de emprego como empregada doméstica entre 30/09/2022 e 28/03/2025, sem a devida anotação na CTPS, com remuneração mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo dispensada sem justa causa mesmo estando grávida e em condição de saúde que exigia repouso absoluto. O pedido de tutela antecipada objetiva assegurar o recebimento de indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional, compreendido entre a dispensa e cinco meses após o parto. Entretanto, não foram trazidos aos autos, neste momento, documentos mínimos que demonstrem a efetiva prestação de serviços no período alegado. A própria existência do vínculo empregatício é objeto de controvérsia na presente ação, não havendo anotação na CTPS nem outro indício documental robusto que comprove a relação de emprego ou a dispensa durante a gestação. A tutela de urgência não pode se fundar apenas em alegações da parte autora, sobretudo quando o pedido liminar envolve condenação de natureza eminentemente pecuniária e o direito postulado depende, primeiramente, da demonstração de um vínculo jurídico cuja existência ainda se encontra sob apuração. Dessa forma, não restou demonstrada, de forma suficiente, a probabilidade do direito alegado, o que inviabiliza o deferimento da medida liminar pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se a parte reclamada para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. II - Considerando que a parte autora ao distribuir a presente ação, optou pela tramitação do feito pelo Juízo 100% digital, nos termos do ATO 304/2021, notifique-se o reclamante para, em 05(cinco) dias, confirmar a adesão à modalidade 100% digital,   alertando-o que, em caso de aceitação, será admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico(e-mail ou telefone), nos termos dos artigos 193 e 246, inciso V, do Código de Processo Civil, e que todas as audiência serão telepresenciais, inclusive para as testemunhas que, eventualmente, venham a ser ouvidas, pelo juízo, bem como nas instâncias superiores. (parágrafo único, do artigo 2º, da Resolução n. 345/2020, do CNJ). NA OPORTUNIDADE DEVERÁ FORNECER E-MAIL E TELEFONE CELULAR DO RECLAMANTE E ADVOGADO.  JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 04 de julho de 2025. THAYSE SOUSA BEZERRA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA MARIA DA SILVA
6. Processo 00159922520248172810
   Tribunal: TJPE | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0015992-25.2024.8.17.2810 AUTOR(A): CLELIO CESAR DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL JABOATÃO DOS GUARARAPES, 4 de julho de 2025. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 206405679. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 4 de julho de 2025. POLYANNA FIGUEIREDO DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
7. Processo 00110081820258179000
   Tribunal: TJPE | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção ÓRGÃO JULGADOR: Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº: 0011008-18.2025.8.17.9000 AÇÃO ORIGINÁRIA Nº: 0000413-66.2025.8.17.5990 COMARCA: Itapissuma – Vara Única IMPETRANTE: José Rômulo Alves de Alencar PACIENTE: Luan da Costa Miranda PROCURADOR(A): Carlos Alberto Pereira Vitório RELATOR: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção DECISÃO TERMINATIVA O advogado José Rômulo Alves de Alencar impetrou ordem de Habeas Corpus liberatório, com pretensão liminar, em favor de Luan da Costa Miranda, alegando que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o início da instrução criminal, haja vista se encontrar preso há mais de 33 (trinta e três) dias sem que a denúncia tenha sido oferecida, pugnando pela expedição do competente alvará de soltura. Compulsando os autos da ação originária observo que a denúncia já foi oferecida pelo Ministério Público (id. 202039549[1]), tendo o paciente, inclusive, apresentado sua “defesa preliminar” (id. 204230064[2]), restando prejudicado o alegado Vê-se, pois, que eventual retardo na tramitação do feito, acaso existente, encontra-se prejudicado, ante a apresentação da denúncia pelo Parquet, restando prejudicado o pedido pela perda do seu objeto, conforme dispõe o art. 659[3], do Código de Processo Penal. Esse é o entendimento jurisprudencial emanado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. (...) 1. Nos termos do art. 10 do Código de Processo Penal, a contagem do prazo de 10 dias para conclusão do inquérito e de 5 dias para oferecimento da denúncia não tem início com a execução da prisão temporária, mas com a prisão preventiva. Além disso, não há excesso de prazo se a denúncia é oferecida em tempo razoável, e, tampouco, na decisão que prorroga o prazo para conclusão do inquérito policial, considerado o grande número de investigados e a complexidade dos fatos em apuração. (...) 7. Agravo regimental não provido e pedidos de relaxamento, revogação da prisão preventiva e conversão em prisão domiciliar rejeitados.” (AgRg na CauInomCrim n. 36/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 18/11/2020, DJe de 4/12/2020). Isto posto, julgo prejudicado o pedido e, por conseguinte, extingo a presente ação mandamental, sem julgamento do mérito, a teor do que dispõe o artigo 150, inciso IV[4], do Regimento Interno deste Tribunal. Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Arquive-se. Recife, data e assinatura registradas pelo sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção - Relator [1] Ação originária 0000413-66.2025.8.17.5990 [2] Ação originária 0000413-66.2025.8.17.5990 [3] Art. 659 - Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. [4] Art. 150. São atribuições do relator: (...) IV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)
8. Processo 00261727820198172001
   Tribunal: TJPE | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026172-78.2019.8.17.2001 REQUERENTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA REQUERIDO(A): ABILIO BEZERRA DA SILVA FILHO LISTA DE CREDORES(ADVOGADOS): MARIZA MAIA FERREIRA TAVARES OAB/PE 14.962; RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA, OAB/PE 23.342; ARNALDO DE LIMA BORGES NETO, OAB/PE 23.738; ALEXANDRE HENRIQUE COELHO DE MELO, OAB/PE SOB O N° 20.582; ANTÓNIO XAVIER DE MORAES PRIMO, OAB-PE SOB O N° 23.412; GUSTAVO SANTOS BARBOSA, OAB/PE SOB O N° 22.008; FABIANA TEOBALDO DE MACEDO, OAB/PE SOB O N° 16.781; CRISTINE SOBRAL DE MOURA, OAB/PE SOB O N° 34.498, ANTÓNIO XAVIER, ALEXANDRE MELO & GUSTAVO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/PE - SOB O N° 1.049; JOSÉ SELMO FERREIRA CAMPOS JUNIOR OAB-PE Nº 15.715; MAURO JOSÉ LINS CARVALHO JÚNIOR OAB - PE Nº 30.602; KATIA RAFAELLA ASSUNÇÃO DA MOTA OAB-PE:26.306; MARIANA DE SOUZA LEÃO E SILVA OAB-PE:26.366; ROBERTA MARÍLIA SILVA DE ANDRADE, OAB-PE SOB Nº 36.299; IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA, OAB-PE SOB Nº 36.657; JOSÉ JACKSON GALVÃO DE MELO NETO, OAB-PE SOB Nº 40.189; FELLIPE SÁVIO ARAÚJO DE MAGALHÃES - ADV. OAB/PE 21.382; MÁRCIO LOPES CLEMENTE – ADV. OAB/PE 25.335; NANDIZIA FRANCIELE BARBOSA PEREIRA LEITE OAB/PE 27.927; LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE, OAB/PE SOB O N.º 786-B; JOÃO PAULO BABINI DE ANDRADE OAB/PE N.º 36.675; GABRIEL HENRIQUE CASTELO BRANCO DE JESUS OAB SOB O Nº 21.912-PE; DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE 33.668; ISAAC FERREIRA GOMES DE MEDEIROS OAB/PE 31.139; HADASSAH SILVA DE BARROS OAB/PE 48.004; SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA, OAB/PE 360/1998; MISAEL MONTENEGRO FILHO OAB/PE 14.026; FABIANA CHRISTINE ARAÚJO CARNEIRO OAB/PE 26.526; LUIZ GUSTAVO BEZERRA DE MELO OAB/PE 36.13; JOSÉ PAULO RAPOSO DE AGUIAR OAB/PE 17.260; ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JOSÉ PAULO RAPOSO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, OAB/PE SOB O N.º 2.399; CLAUDIO COUTINHO SALES, OAB Nº 28069/PE; PAULO ROBERTO DE MATTOS LYRA, OAB-PE SOB O Nº 22.336; ARTUR VÍTOR DE CARVALHO LYRA OAB/PE 46.495; PAULO ROBERTO DE CARVALHO LYRA OAB/PE 43.902; BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO OAB/PE 11.338; ALEXANDRE UCHÔA CAVALCANTI ADVOGADO OAB/PE – 13.857; ROMULO MARINHO FALCÃO, OAB/PE 20.427; GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES, OAB/PE 20.722; CAIO CAMPELLO GODOY VILELA, OAB/PE 32.259; RODRIGO MUNIZ DE BRITO GALINDO OAB/PE 20.860; ALISON FLORIANO LOPES DE SOUZA OAB/PE 31.537; PAULO ANDRÉ RODRIGUES DE MATOS, OAB/PE 19.067; GUILHERME SERTÓRIO CANTO, OAB/PE 25.000; HIGOR JOSÉ ACIOLI DE OLIVEIRA, OAB/PE 46.409; MARTA BELEZA OAB/PE 14.963; FERNANDA A. T. B. COUTINHO OAB/PE 21.063; TRÍCIA KEYNA ARAÚJO DE FARIAS ALMEIDA, OAB/PE 33.524; ROSEANY MARIA P. REDIVIVO P. OAB/PE 48.319; ANNA CAROLINA SOBRAL DE BRITO NADLER LINS, OAB/PE 48.726; LEONARDO NADLER LINS, OAB/PE; 27.194; MARIA EDUARDA SIQUEIRA CAVENDISH RIBEIRO, OAB/PE 43.173; FRANCISCO DE ASSIS DIAS MARTINS OAB/ PE 4.444-D; THIAGO BRUNO LAPENDA, OAB/PE 23.178; SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/PE N° 1.885-A; DILMA SOLANGE GOMES ESPÍNDOLA OAB/PE 27.287; DENIS RICARDO RODRIGUES DE SOUZA OAB/PE 31.629; EDUARDO N. MAGALHÃES OAB/MG 81.229; PAULO DE SOUZA AZEVÊDO OAB/ PE 794-B; RONALDO JOSÉ FREITAS DE LIMA OAB/PE 14.333; ANDRÉ GUSTAVO AFONSO FERREIRA BARROS LEITE, OAB/PE 29.739; DANILO ALMEIDA NASCIMENTO, OAB/PE 29.744; BEATRIZ GONÇALVES MORAES DA CUNHA MERGULHÃO, OAB/PE 43.703; PEDRO CAVALCANTI AMARANTE OAB/PE 42.355; FLÁVIO DARUI, OAB/PE 1.204-B; ANA VIRGINIA RIO LIMA CARNEIRO, OAB/PE 12.304; ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA OAB/PE 16.391; CARLOS MAGALHÃES BELFORT NETO, OAB/PE 26.140; AMANDA MELO BELFORT REGO, OAB/PE 30.201; JONATHAN FREIRE DOS SANTOS, OAB/PE 40182; HONORINA EVÓDIA SANTOS DA SILVA OAB/PE 25.768-D; AUGUSTO LUÍS BARROS, OAB/PE N° 24.827-D; MARIANA FREIRE PRAGANA PELLEGRINO INSCRITA NA OAB/PE 45.733; ALBERTO R. RICARDI NETO, INSCRITO NA OAB/PE 16.376; ANTÔNIO PORTUGAL RENNÓ NETO, OAB/SP N° 295.062; PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ OAB 14451/PE; SARA MARIA DE ARAÚJO LIMA, OAB/PE Nº 30.516; GEOVANA DA SILVA GONDIM AGUILAR PIMENTA TENÓRIO, OAB/PE 33.890; PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA INSCRITO NA OAB/PE 16.861; EDUARDO DE SOUZA LEÃO, OAB/PE 32.175; CRISTINA FARIAS PIRES FERREIRA FARINHA OAB-PE 23.052; ROMERO CAMPELO A. FERREIRA OAB-PE 48.317; ANNE KAROLINE CUSTÓDIO DA SILVA, OAB/PE 38.805; JOAO INOCENCIO JUNIOR OAB/PE 32.815; CARLOS ANTONIO LIMA DA FONSECA; OAB/PE NO 34.013; PEDRO JOSÉ MORATO BARROS; OAB/PE N O 35.095, BANCA DE ADVOCACIA INOCÊNCIO, MORATO & FONSECA –ADVOCACIA E CONSULTORIA, S/S OAB SOB O Nº 1694; LEONARDO COÊLHO OAB/PE 7.266; TIAGO SOUZA DE QUEIROZ OAB-PE 46.228; CLAUDISANDRA PEREIRA GUIMARÃES OAB/PE 39.178; FELIPE JOSE DA SILVA, INSCRITO NA OAB/PE 39232-D; PAULO HENRIQUE DA SILVA OAB/PE Nº 45.297; ANA CLAUDIA BRITTO LYRA FIGUEIREDO OAB N. 030.207; CHRISTIANI DE AQUINO FONSECA FARIAS OAB N. 31.610; JUCELINO FERREIRA, OAB/PE 28.111-D; HÉLDER PINTO CÂMARA DE ANDRADE OAB/PE 47.121-D; THEREZA MOREIRA MARTINS ROBAZZI, OAB/PE 49.344; SAMUEL PÉRICLES SAMPAIO FILHO, OAB/PE 29.004; JULIANA ANTONIO FERNANDES DE SOUZA, OAB/PE 37010; UBIRAJARA EMANUEL TAVARES DE MELO, OAB/PE 2692; JOSÉ CARLOS SOARES PENHA, OAB-PE 11.822-D; AMANDA SALGADO ROCHA, OAB/PE 44.908; LUCIANA BRITO LINS DE ANDRADE, OAB/PE 14.637; RENATA MARIA SOARES DA SILVA, INSCRITA NA OAB/PE 32.515; VANCRILIO MARQUES TÔRRES, OAB/PE 10.397-PE; JACQUELINE LOBO MAIA, OAB/PE 10861-PE; MÁRCIA MIRELLY DA SILVA DE LIMA, OAB/PE 46.662; THELMA MARIA DA SILVA PENHA, OAB/PE 47.372; MOACIR ALVES DE ANDRADE, OAB-PE. 9086; DANILLO VIEIRA DE ANDRADE, OAB/PE 41.699; HIALE ALVES LIMA, OAB/PE 30.320; LUCINETE SENA, OAB/PE 13.366; JOAO ALVARES DOS PRAZERES - OAB/PE 19.946; BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE 21.678; RICARDO LOPES GODOY, OAB/MG 77.167 E OAB/PE 1.931; HERBESON GIRÃO PEIXOTO OAB/SP 352.091-A; MARCELO FERREIRA SOUZA OAB/PE 24.952; JOSÉ RICARDO SOUZA DE CASTRO OAB/ PE 25.288D; VÂNIA FERREIRA DA SILVA OAB/PE 29.037; ALDENE VALENÇA LINS.OAB/PE 22.613; FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/PE 1.770-A; PETRUCIA CABRAL DE MELO - OAB/PE 35.415; CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB/SE 4.800; MARIA JOSÉ CORDEIRO DE BRITO - OAB/PE 15.615; VANESSA TENÓRIO SANTOS MOURA - OAB/PE 17.089; RAQUEL CARNEIRO DA CUNHA FERREIRA - OAB/PE 7545; SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO- OAB: PE 9447; MARCOS QUEIROZ MARANHAO - OAB/PE 31801; VICTOR VALÕES DE MAGALHÃES, ADVOGADO OAB/PE 23.745; RICARDO CÉSAR MOREIRA FERREIRA DE CARVALHO OAB / PE N. 4.137; MARIANA VELHO LEAL - OAB/PE 36765; RAPHAELA GALVAO LINS DE FREITAS - OAB: PE21477; RODRIGO SALMAN ASFORA OAB/PE 23.698; RENAN MAGALHÃES OAB/PE 40.672; PAULO ROBERTO DE CARVALHO MACIEL OAB/PE 20.836; BRUNO CESAR BRASILEIRO CLEMENTE OAB/PE 25.590; LUIZ ANDRÉ BARROS DOS SANTOS- OAB/PE 36.507; ENOQUE SALVADOR DE ARAÚJO SOBRINHO OAB/CE 27.621; FILIPE DE ABREU TENÓRIO- OAB/PE 24.520; ANDRÉ PEREIRA OAB/PE 8791; GILMARA LEAL DE ARRUDA, OAB/PE 30.310; DIOGO GONÇALVES DE MELO OAB/PE 40.117; FELIPE ORDONHO ARAÚJO OAB/PE 38.049; BÁRBARA FEITOSA FALCÃO OAB/PE 37.910; GLAUBER CABRAL DE VASCONCELOS NETO OAB/PE 31.494; JOÃO BOSCO DE SOUZA COUTINHO OAB/PE 6696-D; DIEGO FERNANDES GUERRA OAB/PE 30.882; GUSTAVO AQUINO DE MELO OAB/PE 30.893; FÁBIO HENRIQUE SILVA OAB/PE 38.046; ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA OAB/PE Nº 16.983; CLÓVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO OAB/PE 28.219; GUILHERME HENRIQUE M. MOREIRA OAB/PE Nº 21.402; GUILHERME FREIRE DE MORAES GUERRA OAB/PE 15.161; TADEU LEAL REIS DE MELO OAB/PE 23.111; MAURISTELA RAMOS SOUZA, OAB/PE 10.626; JAIRO AQUINO OAB/PE 1623; BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA OAB/PE Nº 28.722; ANTONIO DE PÁDUA ALEIXO OAB/PE 39.138; HELOISA FIGUEIRA DOS SANTOS SILVA 49249 OAB/PE; FLÁVIO JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA OAB/AL 5.451; FABIO BARROS MELO 35.701 OAB/PE; JOYCE CESARIO DA SILVA OLIVEIRA 43.133 OAB/PE; ISABELLE SAMPAIO DA COSTA DAMASCENO OAB/PE 46.60; EMERSON LUCIANO BURGOS DAMASCENO OAB/PE 47.952; LUIZ GUSTAVO LUCENA DA MOTA SILVEIRA JÚNIOR OAB/PE 48.151; FERNANDA ARANTES RODRIGUES OAB/PE 30.724; WASHINGTON BARROS OAB/PE 24.947 D; ROBERTO MANUEL DE MELO OAB/PE. 11.679; MARIA HELENA C.SAUNDERS, OAB/PE 43.873; ROSINEIDE MARIA DA SILVA OAB/PE 38422; RODRIGO FERRAZ DE CARVALHO OAB/PE 45.341; GABRIEL SILVA PINTO OAB/PE 50.444; CAMILA PAOLLA CINTRA, OAB/ PE 35.963; JULIANA LOPES DO NASCIMENTO, OAB/PE 1397-A; EWERSON VILARDE LIMA – OAB/PE 28.570; EVERTON TAUAN DOS ANJOS SOUZA DO NASCIMENTO, OAB/PE: 45847; EVELYN MARIA PEREIRA CAVALCANTI, OAB/PE: 45047; JADILMA NASCIMENTO DE CASTRO SANTOS, OAB/PE SOB O Nº 10.278; NAYARA CASTRO CAMILO DOS SANTOS, OAB.PE32.473-D; JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE SILVA OAB-PE 10.950; RODRIGO GUERRA PEREIRA ALBUQUERQUE SILVA, OAB-PE 42.387; JAQUELINE SOARES, OAB/PE 35.343; JOSÉ BARBOSA DE MAGALHÃES JÚNIOR, OAB/PE 45.134; RENATHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA, OAB/PE 22.362; JOSÉ FERNANDO MORAIS DE HOLLANDA CAVALCANTI FILHO, OAB/PEN.º 24.919; AMADEU TIZEI DE SOUZA MENDONÇA, OAB/PE 46.797; LAÍS RÚBIA DE SOUZA FERRAZ GONÇALVES, OAB/PE 37.249; CREONICE SOUZA RAMOS DA SILVA, OAB/PE 42.179; THAYNNA FERRER SARAIVA RODRIGUES CAMPOS, OAB/PE 47.369; ANA BEATRIZ CHABLOZ, OAB/PE 35.932; MATHEUS LOPES CALADO, OAB/PE Nº 35.565; MARCELO HENRIQUE ALVINO BARROS, OAB/PE 35.561; TARSILA GABRIELA CABRAL; OAB/PE 31.949; FLÁVIO FERREIRA DE ARAÚJO, OAB/PE 32.767-D; MARCIA VASCONCELOS DE SOUZA AZEVÊDO, OAB/PE 26.351; ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE AZEVÊDO, OAB/PE 26.099; FILINTO DA COSTA PINTO NEVES FILHO, OAB/PE 42.213; RICARDO GONDIM FALCÃO - OAB-PE 10.858; NATHALIA DE ALBUQUERQUE BASTOS TAVARES, OAB: 38906; CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, OAB: 808; JOELANA DE SOUZA BUARQUE, OAB: 22468; TIAGO PEREIRA DA SILVA OAB/PE Nº 42.417; JONATHAN ALVES DE OLIVEIRA, OAB/PE Nº 42.272; JEFFERSON GEOVENAZY ALVES MAGALHÃES, OAB/PE Nº 33.412; MATTHEUS LOPES FILGUEIRA SAMPAIO, OAB/PE 40.747; ROMERO COELHO PINTO, OAB/PE 15.876; DARCIO ANTUNES DE HOLANDA, OAB Nº 41.716; SÉRGIO GUILHERME TORRES RODRIGUES, OAB/PE Nº 42.957; DIRCEU DIAS DE FRANÇA LINS, OAB/PE 27.290; BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE, OAB/PE Nº 32.255;AMARAL, PAES DE ANDRADE E FIGUEIRÊDO ADVOGADOS, OAB/PE SOB O Nº 1.519; RAFAELA VIANA DE S. BARBOSA - OAB/PE 23.343; CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO – OAB/PE 42.966-A; HERBESON GIRÃO PEIXOTO - OAB/SP 352.091-A; ADRIANO FELIPE CABRAL - OAB/PE Nº. 16374-D; GRAZIELA MARTIN DE FREITAS - OAB/SP 236.808; FÁBIO ESTEVES PEDRAZA - OAB/SP 124.520; CAMILA CINTRA - OAB/PE 35.963; ELINALDO RAIMUNDO DA SILVA - OAB/PE 29.905-D; EMERSON EMÍLIO ERASMO LIMA - OAB/PE 27.768; LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - OAB/PE 20.769; RICARDO ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE - OAB/PE 53.985; MAURÍCIO CARNEIRO - OAB/PE 19.035; CARLOS VELOSO - OAB/PE 27.270; CAROLINA LINS - OAB/PE 42.171; LAIS FERRAZ - OAB/PE 37249; CLEONICE SOUZA - OAB/PE 42179; JOSÉ CAVALCANTI DE A FILHO - OAB/PE 34.621; FABIO ANDRADE C. DE ALBUQUERQUE - OAB/PE 40.636; PIETRO DUARTE DE SOUSA – OAB/PE 2895; VALMIR MARTINS NETO - OAB/PE 25.948-D; ANDRÉ MELO DE ARAÚJO PEREIRA - OAB/PE 8.791; GILMARA LEAL DE ARRUDA - OAB/PE 30.310; SEVERINO JOSÉ DA CUNHA - OAB-PE 13.237; LUÍS FELIPE DE SOUZA REBÊLO - OAB/PE 17.593; JORGE LUIZ MONTEIRO NUNES PEREIRA - OAB/PE 17.838; EDUARDO PAIXÃO - OAB/PE 9.174; SANDRA KATARINY SANTOS SILVA - OAB/PE 46736D; LYGIA Mª W. DE S. G. RODRIGUES - OAB/PE 17.603; CLAUDIO GIL RODRIGUES FILHO - OAB/PE 24.069; JOAO GABRIEL GIL RODRIGUES - OAB/PE 26.832; LEONARDO LINS E SILVA - OAB/PE 38.206; HENRIQUE JOSÉ FELIX DE LIMA - OAB-PE 13.273-D; MARIA SOFIA MENESES COLLIER - OAB-PE 24.610; VALDIR DE CARVALHO FILHO - OAB/PE 17.677; FERNANDO ANTÔNIO DE FREITAS MELRO BARBOSA NETO - OAB/PE 34.550; CLÉCIA COELHO - OAB/PE 26.151; MARISA FALCÃO LIMA - OAB/PE 10.459; ANGÉLICA DA SILVA CAMPOS - OAB/PE Nº 14.105; RAFAELA FERNANDA BARROS LINS - OAB/PE Nº 25.905; LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO - OAB/PE 17.266; GABRIEL MARQUES DE SOUZA - OAB/PE 41.981; MARCOS ANTONIO PEREIRA - OAB/PE 40.866; GUILHERME FREIRE DE MORAES GUERRA - OAB/PE Nº 15.161; TADEU LEAL REIS DE MELO - OAB/PE Nº 23.111 - SÉRGIO RICARDO RODRIGUES - OAB/PE Nº 19.209; YURI BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB/PE Nº 39.940; LEONARDO LINS E SILVA - OAB/PE Nº 38.206; ADAUTO CORRÊA DE ARAÚJO - ADVOGADO OAB/PE 12.141 D; CECÍLIA SOARES CAMPOS - OAB/PE 34488; SILVIA CALDAS - OAB/PE 42400; ROMILDO RAMOS DA S FILHO - OAB/PE 16.874; FERNANDO J. PINHEIRO - OAB/PE Nº 21.552; MARCIO LAMONICA BOVINO - OAB/SP 132.527; FELIPE PALHARES GUERRA LAGES - OAB/MG 84.632; MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR - OAB/MG 122.910; ALMIR QUEIROZ GOMES - OAB/PE-40902; EDVALDO MENDONÇA DE OLIVEIRA - OAB/PE 47738; EIRTON FERNANDES CABRAL - OAB/PE 35.695-D; GEOVANNA RABELO – OAB/PE 40.823; GEORGE JOSÉ RABELO TABOSA - OAB/PE - 35.539; AYRLLIS SOLANO GONDIM - OAB/PE – 44.949; JOSÉ ANDRÉ DE LIMA FREITAS DA SILVA - OAB/PE – 48.072; RÔMULO ALENCAR – OAB/PE 14.766; CLÁUDIA CAVALCANTI SANTOS - OAB/PE 11.688; CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVÃO - OAB/GO 24.294; JOSÉ ISAAC FILHO - OAB/PE - 40.780; ANDRÉA CARLA LIMA DA SILVA - 29.104 OAB/PE; MARIA EDUARDA C.L.C. GIANETTI - 41.350 OAB/PE; RAISSA KASSUMY LIMA DA SILVA - 41.456 OAB/PE; FILLIPE SANTIAGO DE OLIVEIRA - OAB/PE 34.063; LEONARDO ALVES BATISTA - OAB-PE 38.205; EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS - OAB Nº45.613D; GIZA HELENA COELHO - OAB/SP Nº 166.349; REBECCA BARROS – OAB/PE 40337; ADALBERTO BARROS – OAB/PE 56325; LUANA ANDRADE – OAB/PE 56351; HELIVELTON ALMEIDA – OAB/PE 48662; LUCIANO EDSON M. SIMÕES JÚNIOR - OAB/PE 30.397; PAULA CRISTINA MELO DO NASCIMENTO - OAB/PE 50.108; ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER - OAB/PE 11.839-A; MARCOS VINICIUS VIANNA - OAB/CE 9.198; FREDY JOSÉ GOMES DE ALBUQUERQUE - OAB/CE 13.083; ANDRÉ RICARDO DE MACÊDO E SILVA - OAB/PE 1420-B; GABRIELLA REIS OLIVEIRA - OAB/PE 33.181; GERARDYNE PASCARETTA BESSONE DE VASCONCELOS - OAB/PE 18.062; NATÁLIA BELO CARVALHO - OAB/PE SOB O Nº 50.098; DIEGO TELLES LINS TAVEIRA - OAB/RJ 219.807/ OAB/GO 61.600-A; JULIANNA GROSSI MORAIS SANTOS - OAB/GO 60.214; EDER LIRA - OAB/GO 57.651; ENIVAL BARBOSA DA SILVA - OAB/PE Nº 474-B; ALMIR CRUZ DE FARIAS NETTO - OAB/PE 49.293; JOSABEL INOJOSA DO RÊGO BARROS OLIVEIRA - OAB/PE 31.511; PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - OAB/PE Nº 30.472; FLAVIO HENRIQUE LEAL LIMA – OAB/PE 28.077; MARCELO RICARDO FERREIRA DE SOUZA - OAB/PE 24.952-D; LUMA GOMES DE MENEZES - OAB/PE 50.547; LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - OAB/PE 32.786; WELLINGTON DUARTE CARNEIRO - OAB/PE 35.903; HENRIQUE TUNES MASSARA - OAB/MG 112.516; RODRIGO FELIPE GOMES DA CRUZ - OAB/PE 36.834; CYNTHIA SANDES SILVA DE CARVALHO - OAB/PE 26.739-D; MARIA EDUARDA PEDROSA PIRES - OAB/PE 55.593; HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - OAB/PE 29.445; MATTHEUS LOPES FILGUEIRA SAMPAIO - OAB/PE 40.747 RODOLFO GAUDENCIO BEZERRA - OAB/PB 13.296; GEISE MARIA REIS DE CARVALHO - OAB/PE 20.181; JANINA RIBEIRO DE MORAIS RICARDO - OAB/PE 39.740; FABIANA RODRIGUES DE MELO ALBUQUERQUE - OAB/PE 19.894; LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO - OAB/PE 17.593; ROBERTO MANUEL DE MELO - OAB/PE. 11.679; ALYSSON ROBERTO SEIBOTH - OAB/PB 29.371; BEATRIZ GONÇALVES MORAES DA CUNHA MERGULHÃO - OAB/PE 43.703; AMADEU TIZEI DE SOUZA MENDONÇA - OAB/PE 46.797; MARIA PIERINA FERNANDES DE MELO - OAB/PE 19676; LEONARDO LINS E SILVA - OAB/PE N.º 38.206; RENATO ALVES PEREIRA DOS ANJOS SANTOS - OAB/PE – 40.674; CAROLINA SANT ANNA DE MELO LINS - OAB/PE 42.171; LUCIO FLAVIO COSTA DE ANDRADE –OAB/PE11.371; PETRUCIA CABRAL DE MELO - OAB/PE 35.415; SEVERINO RAMOS DOS SANTOS CAVALCANTE - OAB/PE -34.220; EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR - OAB/PE Nº 33.649-D; RAFAEL AMARO GOMES DA SILVA – OAB/PE 45.963; MATHEUS LOPES CALADO - OAB/PE 35.565; LUIZ GUSTAVO LUCENA DA MOTA SILVEIRA JUNIOR – OAB/PE Nº 48.151; CECILIA VILAR CABRAL CORREIA; JOSÉ ANDRÉ DE LIMA FREITAS DA SILVA - OAB/PE 48.072; FILLIPE SANTIAGO DE OLIVEIRA - OAB/PE 34.063; GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS - OAB/PE 21.393; THAIS MARIA SILVA ANDRADE - OAB/PE 47.363; ANIBAL DA COSTA ACCIOLY - OAB/PE 17.188; MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO - OAB/PE 31.201; LUCIANA SIMÕES PESTANA - OAB/PE 23.097; THIAGO JOSÉ CARNEIRO GOMES - OAB/PE 31.959D; AMANDA MELO BELFORT RÊGO - OAB/PE 30201; KAROLINE FEITOSA ESTRELA STÜHRK - OAB/PE 28.327; CLÁUDIA XAVIER DE CASTRO - OAB/PE 56.568; LEONARDO RAONI COELHO DOS SANTOS - OAB/PE 26.322; SEVERINO JOSE DA CUNHA – OAB/PE 13.237; IONE SOARES MOLITERNO - OAB/PE 52.825. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206749088, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O Recebidos hoje. Vistos e examinados etc., Compulsando os autos, verifico que se encontram pendentes de cumprimento algumas determinações do juízo anteriormente exaradas e imprescindíveis ao regular prosseguimento da presente recuperação judicial. Desta feita, chamo o feito à ordem para: 1) Determinar a publicação imediata do edital com a segunda lista de credores (ID 83898032 e ss.), conforme ordenado previamente na decisão ID 114943680, item “i”; 2) No edital supramencionado, deve também constar a publicação do aviso aos credores acerca do recebimento do plano de recuperação judicial (ID 47216558), nos termos do art. 53, parágrafo único, da lei de regência, fixando-se o prazo de 30 (trinta dias) para eventuais objeções; 3) Autorizar a alteração dos termos da campanha de transação, conforme requerido no ID 142403881, de modo a permitir aos condomínios a contratação de outra empresa para conclusão das obras, mediante retribuição indenizatória/compensatória à Construtora Dallas através de unidades imobiliárias ou em espécie, observando-se os parâmetros indicados pelo Administrador no ID 166857634; 4) Ratificar que serão desconsideradas todas as habilitações de créditos interpostas no corpo deste processo de recuperação, ressaltando a possibilidade de ajuizamento de ação própria, a qual deverá ser distribuída por dependência; e 5) Por fim, informar aos juízos e demais solicitantes que se encontra vigente o stay period até ulterior realização da Assembleia Geral de Credores (ID 77665338) e que a presente recuperação se acha na fase de consolidação da lista de credores para posterior votação do PRJ. Cumpridas as determinações retro, intime-se a Construtora Dallas para informar ao juízo o andamento das tratativas de transação extrajudicial. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Recife, 10 de junho de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO " RECIFE, 1 de julho de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau