Otto Manoel Rufino Pereira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 05018491420168050150
   Tribunal: TJBA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501849-14.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: Paulo João Santos da Fonseca e outros (5) Advogado(s): MARIA JOSE RIBEIRO TELES registrado(a) civilmente como MARIA JOSE RIBEIRO TELES (OAB:BA34971), JOSELITA DE JESUS DOS SANTOS (OAB:BA32579), SILAS LOUZADO DE OLIVEIRA COELHO (OAB:BA63669) INTERESSADO: LIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros Advogado(s): CARLOS ALBERTO NOVA FILHO (OAB:BA3632), RODRIGO BRITO DA NOVA (OAB:BA24103), ANA THERESA BITTENCOURT BARBOSA CRUZ SOARES (OAB:BA24155), ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB:RJ109367), ANDREIA SANTOS VIDAL (OAB:BA14379), ANDRESSA GOMES DE ARAUJO (OAB:BA34051), ANDREZA CEDRAZ ALMEIDA (OAB:BA30625), ANISIO PINHEIRO DE JESUS (OAB:BA7650), ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983), BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (OAB:RJ58706), CARLOS ROBERTO DE MELO FILHO (OAB:BA13080), CLEVERSONY AMARAL CORREA (OAB:BA27868), CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS (OAB:BA15074), CURT DE OLIVEIRA TAVARES (OAB:BA10677), DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO (OAB:PE23101), DIOGO OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA26854), ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR (OAB:BA18373), ERICA PUBLIO MORAIS (OAB:BA30285), EULLA MAGALHAES CORREIA registrado(a) civilmente como EULLA MAGALHAES CORREIA (OAB:BA41137), EUSEBIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO (OAB:BA16256), FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO (OAB:CE8714), FELIPE DA COSTA E ALMEIDA (OAB:BA55082), FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA registrado(a) civilmente como FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA (OAB:BA24022), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), GABRIEL QUEIROZ NOGUEIRA (OAB:BA28062), GIELDE ALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA26963), GILMAR ELOI DOURADO (OAB:BA12761), ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO (OAB:BA45499), IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS registrado(a) civilmente como IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS (OAB:BA11607), JESSICA SA DE SOUZA GUERREIRO (OAB:BA45006), JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS (OAB:BA24919), JUCIVANIO ARAUJO DE LIMA (OAB:BA39051), KAREL FONTES NOBRE (OAB:BA31736), KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA (OAB:BA18143), KARINE DIAS LOPES FALCAO (OAB:BA18759), LEA CAROLINA DA SILVA CARDOSO MENEZES (OAB:BA20158), LILI DE SOUZA SUASSUNA BECKER (OAB:PE29966), LUCAS DO ESPIRITO SANTO SANTA BARBARA (OAB:BA41051), LUCAS MALTA GENTIL registrado(a) civilmente como LUCAS MALTA GENTIL (OAB:BA43469), LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (OAB:SP72973), LUIZ OTAVIO MONTEIRO PEDROSA (OAB:PE17597), MANUELA BLOIZI IGLESIAS (OAB:BA28500), MARCELO NEVES BARRETO registrado(a) civilmente como MARCELO NEVES BARRETO (OAB:BA15904), MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021), Danilo Bittencourt registrado(a) civilmente como MARCUS DANILO BARBOSA BITTENCOURT (OAB:BA27437), MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ (OAB:BA21193), MARIA EDUARDA FRANCO PEDREIRA (OAB:BA33500), MARIA GORDILHO MARTINS PEIXOTO (OAB:BA39128), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE23748), MARIANA NETTO DE MENDONCA PAES (OAB:BA27397), ODACIR CAPELATO FILHO (OAB:BA17829), PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS (OAB:BA24278), RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), RODRIGO COELHO SAGGIORO (OAB:RJ129394), THACIO FORTUNATO MOREIRA registrado(a) civilmente como THACIO FORTUNATO MOREIRA (OAB:BA31971), THADEU HABIB SILVA CAMERA (OAB:BA25576), TIAGO LIMA ALCANTARA (OAB:BA60960), VICENTE TEIXEIRA DE MACEDO (OAB:BA31563), WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N), MARCOS DA SILVA CARRILHO ROSA (OAB:BA50842)   DESPACHO   Vistas ao Ministério Público. Após, retornem conclusos. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.  Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) LCS
3. Processo 05018491420168050150
   Tribunal: TJBA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501849-14.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: Paulo João Santos da Fonseca e outros (5) Advogado(s): MARIA JOSE RIBEIRO TELES registrado(a) civilmente como MARIA JOSE RIBEIRO TELES (OAB:BA34971), JOSELITA DE JESUS DOS SANTOS (OAB:BA32579), SILAS LOUZADO DE OLIVEIRA COELHO (OAB:BA63669) INTERESSADO: LIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros Advogado(s): CARLOS ALBERTO NOVA FILHO (OAB:BA3632), RODRIGO BRITO DA NOVA (OAB:BA24103), ANA THERESA BITTENCOURT BARBOSA CRUZ SOARES (OAB:BA24155), ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB:RJ109367), ANDREIA SANTOS VIDAL (OAB:BA14379), ANDRESSA GOMES DE ARAUJO (OAB:BA34051), ANDREZA CEDRAZ ALMEIDA (OAB:BA30625), ANISIO PINHEIRO DE JESUS (OAB:BA7650), ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983), BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (OAB:RJ58706), CARLOS ROBERTO DE MELO FILHO (OAB:BA13080), CLEVERSONY AMARAL CORREA (OAB:BA27868), CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS (OAB:BA15074), CURT DE OLIVEIRA TAVARES (OAB:BA10677), DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO (OAB:PE23101), DIOGO OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA26854), ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR (OAB:BA18373), ERICA PUBLIO MORAIS (OAB:BA30285), EULLA MAGALHAES CORREIA registrado(a) civilmente como EULLA MAGALHAES CORREIA (OAB:BA41137), EUSEBIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO (OAB:BA16256), FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO (OAB:CE8714), FELIPE DA COSTA E ALMEIDA (OAB:BA55082), FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA registrado(a) civilmente como FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA (OAB:BA24022), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), GABRIEL QUEIROZ NOGUEIRA (OAB:BA28062), GIELDE ALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA26963), GILMAR ELOI DOURADO (OAB:BA12761), ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO (OAB:BA45499), IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS registrado(a) civilmente como IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS (OAB:BA11607), JESSICA SA DE SOUZA GUERREIRO (OAB:BA45006), JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS (OAB:BA24919), JUCIVANIO ARAUJO DE LIMA (OAB:BA39051), KAREL FONTES NOBRE (OAB:BA31736), KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA (OAB:BA18143), KARINE DIAS LOPES FALCAO (OAB:BA18759), LEA CAROLINA DA SILVA CARDOSO MENEZES (OAB:BA20158), LILI DE SOUZA SUASSUNA BECKER (OAB:PE29966), LUCAS DO ESPIRITO SANTO SANTA BARBARA (OAB:BA41051), LUCAS MALTA GENTIL registrado(a) civilmente como LUCAS MALTA GENTIL (OAB:BA43469), LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (OAB:SP72973), LUIZ OTAVIO MONTEIRO PEDROSA (OAB:PE17597), MANUELA BLOIZI IGLESIAS (OAB:BA28500), MARCELO NEVES BARRETO registrado(a) civilmente como MARCELO NEVES BARRETO (OAB:BA15904), MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021), Danilo Bittencourt registrado(a) civilmente como MARCUS DANILO BARBOSA BITTENCOURT (OAB:BA27437), MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ (OAB:BA21193), MARIA EDUARDA FRANCO PEDREIRA (OAB:BA33500), MARIA GORDILHO MARTINS PEIXOTO (OAB:BA39128), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE23748), MARIANA NETTO DE MENDONCA PAES (OAB:BA27397), ODACIR CAPELATO FILHO (OAB:BA17829), PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS (OAB:BA24278), RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), RODRIGO COELHO SAGGIORO (OAB:RJ129394), THACIO FORTUNATO MOREIRA registrado(a) civilmente como THACIO FORTUNATO MOREIRA (OAB:BA31971), THADEU HABIB SILVA CAMERA (OAB:BA25576), TIAGO LIMA ALCANTARA (OAB:BA60960), VICENTE TEIXEIRA DE MACEDO (OAB:BA31563), WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N), MARCOS DA SILVA CARRILHO ROSA (OAB:BA50842)   DESPACHO   Vistas ao Ministério Público. Após, retornem conclusos. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.  Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) LCS
4. Processo 05018491420168050150
   Tribunal: TJBA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501849-14.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: Paulo João Santos da Fonseca e outros (5) Advogado(s): MARIA JOSE RIBEIRO TELES registrado(a) civilmente como MARIA JOSE RIBEIRO TELES (OAB:BA34971), JOSELITA DE JESUS DOS SANTOS (OAB:BA32579), SILAS LOUZADO DE OLIVEIRA COELHO (OAB:BA63669) INTERESSADO: LIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros Advogado(s): CARLOS ALBERTO NOVA FILHO (OAB:BA3632), RODRIGO BRITO DA NOVA (OAB:BA24103), ANA THERESA BITTENCOURT BARBOSA CRUZ SOARES (OAB:BA24155), ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB:RJ109367), ANDREIA SANTOS VIDAL (OAB:BA14379), ANDRESSA GOMES DE ARAUJO (OAB:BA34051), ANDREZA CEDRAZ ALMEIDA (OAB:BA30625), ANISIO PINHEIRO DE JESUS (OAB:BA7650), ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983), BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (OAB:RJ58706), CARLOS ROBERTO DE MELO FILHO (OAB:BA13080), CLEVERSONY AMARAL CORREA (OAB:BA27868), CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS (OAB:BA15074), CURT DE OLIVEIRA TAVARES (OAB:BA10677), DELMIRO DANTAS CAMPOS NETO (OAB:PE23101), DIOGO OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA26854), ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR (OAB:BA18373), ERICA PUBLIO MORAIS (OAB:BA30285), EULLA MAGALHAES CORREIA registrado(a) civilmente como EULLA MAGALHAES CORREIA (OAB:BA41137), EUSEBIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO (OAB:BA16256), FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO (OAB:CE8714), FELIPE DA COSTA E ALMEIDA (OAB:BA55082), FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA registrado(a) civilmente como FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA (OAB:BA24022), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), GABRIEL QUEIROZ NOGUEIRA (OAB:BA28062), GIELDE ALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA26963), GILMAR ELOI DOURADO (OAB:BA12761), ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO (OAB:BA45499), IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS registrado(a) civilmente como IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS (OAB:BA11607), JESSICA SA DE SOUZA GUERREIRO (OAB:BA45006), JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS (OAB:BA24919), JUCIVANIO ARAUJO DE LIMA (OAB:BA39051), KAREL FONTES NOBRE (OAB:BA31736), KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA (OAB:BA18143), KARINE DIAS LOPES FALCAO (OAB:BA18759), LEA CAROLINA DA SILVA CARDOSO MENEZES (OAB:BA20158), LILI DE SOUZA SUASSUNA BECKER (OAB:PE29966), LUCAS DO ESPIRITO SANTO SANTA BARBARA (OAB:BA41051), LUCAS MALTA GENTIL registrado(a) civilmente como LUCAS MALTA GENTIL (OAB:BA43469), LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (OAB:SP72973), LUIZ OTAVIO MONTEIRO PEDROSA (OAB:PE17597), MANUELA BLOIZI IGLESIAS (OAB:BA28500), MARCELO NEVES BARRETO registrado(a) civilmente como MARCELO NEVES BARRETO (OAB:BA15904), MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021), Danilo Bittencourt registrado(a) civilmente como MARCUS DANILO BARBOSA BITTENCOURT (OAB:BA27437), MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ (OAB:BA21193), MARIA EDUARDA FRANCO PEDREIRA (OAB:BA33500), MARIA GORDILHO MARTINS PEIXOTO (OAB:BA39128), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE23748), MARIANA NETTO DE MENDONCA PAES (OAB:BA27397), ODACIR CAPELATO FILHO (OAB:BA17829), PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS (OAB:BA24278), RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), RODRIGO COELHO SAGGIORO (OAB:RJ129394), THACIO FORTUNATO MOREIRA registrado(a) civilmente como THACIO FORTUNATO MOREIRA (OAB:BA31971), THADEU HABIB SILVA CAMERA (OAB:BA25576), TIAGO LIMA ALCANTARA (OAB:BA60960), VICENTE TEIXEIRA DE MACEDO (OAB:BA31563), WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N), MARCOS DA SILVA CARRILHO ROSA (OAB:BA50842)   DESPACHO   Vistas ao Ministério Público. Após, retornem conclusos. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.  Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) LCS
5. Processo 00009152220255060312
   Tribunal: TRT6 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPB ExTiEx 0000915-22.2025.5.06.0312 EXEQUENTE: CLESIA KELLY DA SILVA SANTOS EXECUTADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0ed73a proferido nos autos. Vistos e etc.  Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, determino:  Cite-se a demandada para pagar ou garantir a execução, em 05 dias.  Decorrido o prazo sem pagamento, expedir mandado de pesquisa patrimonial completo.  Havendo bloqueio de numerário, intimar para manifestação no prazo de cinco dias. Caso silentes, pagar a quem de direito conforme o cálculo, cujos beneficiários deverão indicar conta para crédito no prazo de 5 dias.  Frustradas as diligências, intimar o autor para impulsionar a execução no prazo de 15 dias, sob a pena do art. 11-A da CLT CARUARU/PE, 22 de julho de 2025. POLLYANNA NUNES ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLESIA KELLY DA SILVA SANTOS
6. Processo 00954786120248172001
   Tribunal: TJPE | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 4ª Vara de Família e Registro Civil da Capital Processo nº 0095478-61.2024.8.17.2001 AUTOR(A): L. M. D. S. F. Advogado(s) do reclamante: OTTO MANOEL RUFINO PEREIRA CURATELADO(A): E. J. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da vara supracitada, fica(m) a(s) parte(s) Curadora, por meio dos seus advogados , intimado(a)(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID. 208912288 - Termo de Autuação. RECIFE, 18 de julho de 2025. DAIANA KARLA DE SA GODEIRO DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
7. Processo 00110834520258172990
   Tribunal: TJPE | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0011083-45.2025.8.17.2990 AUTOR(A): GABRIEL CESARIO RAMOS NETO RÉU: FACTA FINANCEIRA ONLINE LTDA, RAISSA FERREIRA DA SILVA, JESSICA MARQUES AGUIAR DESPACHO É válido ressaltar, de início, que a gratuidade de justiça constitui direito subjetivo à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Todavia, não existem critérios absolutos para qualificar a pessoa como hipossuficiente, sendo dever do julgador considerar os elementos trazidos aos autos e utilizar os critérios de convicção que entenda aplicáveis ao caso concreto. Nessa perspectiva, a simples declaração de pobreza gera apenas presunção relativa sobre a situação afirmada. No caso vertente, portanto, entendo necessário que a parte autora junte, aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, seus últimos 03 (três) contracheques, suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda e extrato bancários dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do requerimento de justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Olinda, data da assinatura digital. Adrianne Maria Ribeiro de Souza Juíza de Direito
8. Processo 00022220220254058305
   Tribunal: TRF5 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n. º 10.259/2001. 2 – Fundamentação: MARIA ROSA VICENTE DE MELO almeja a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, asseverando que preenche todos os requisitos estipulados na Lei nº 8.213/91, tendo exercido a profissão de agricultor(a) durante o período de carência exigido em lei, em regime de economia familiar. A aposentadoria por idade será devida ao segurado homem que completar 65 anos de idade e a mulher com 60 anos de idade, desde que comprovem a carência de 180 contribuições mensais pagas em tempo. No entanto, haverá redução de idade em 05 anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, de acordo com o que preconiza o inciso II do § 7º do art. 201 da Constituição Federal de 1988. Portanto, a concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, prevista no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, está condicionada ao preenchimento concomitante de 02 (dois) requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco) se mulher, bem como, a teor do art. 11, caput, inciso I, alínea “a” e inciso VII e § 1º, da Lei 8.213/91, com a nova redação trazida pela Lei nº 8.398/92, a comprovação do exercício efetivo de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência estampada na tabela descrita no art. 142 da mencionada lei. Ainda, com base no art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, entende-se por segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Mostra-se pertinente ao caso trazer a lume o conceito legal do regime de economia familiar previsto no §1º, do art. 12, da Lei nº 8.212/91, a saber: “§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. É importante deixar claro que o tempo de exercício da atividade rural equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima, nos termos da Súmula 54 da TNU. No entanto, eventual exercício de atividade urbana intercalada não impede, de plano, a concessão do benefício de trabalhador rural, devendo o juiz analisar o caso concreto (Súmula 46, TNU). Na mesma linha, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 11, §9º, inciso III, estipula que o exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, ao ano civil, não descaracteriza a condição de segurado especial. Acerca de tal atividade, nos termos do art. 55, § 3o, da Lei n. 8.213/91, “a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Após tantas controvérsias travadas no Judiciário, o STJ resolveu, por fim, sumular o entendimento de que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (Súmula n. 149 do STJ). Uma vez cristalizada tal tese, coube à jurisprudência definir quais os documentos que seriam aptos a suprir a exigência do “início de prova”. Algumas regras merecem ser observadas. Os documentos que servem de início de prova material devem ser contemporâneos à época dos fatos a provar (Súmula nº 34 da TNU). No entanto, não se deve exigir do segurado que o início de prova material corresponda a todo período equivalente à carência, consoante Súmula 14 da TNU, sob pena de inviabilizar o deferimento de tal direito. O INSS, por meio da Instrução Normativa nº 128, de 28 de março de 2022, revogou a Instrução Normativa INSS 77/2015, passando a dispor no sentido de que, para período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos (art. 115). O art. 106 da Lei nº 8.213/91 também elenca, de maneira exemplificativa, alguns documentos que servem de início de prova, quais sejam, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; bloco de notas do produtor rural; licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra etc. Merece destaque que a jurisprudência do STJ já sedimentou entendimento no sentido servem como início de prova documentos em nome do pai de família que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural (REsp 386.538/RS, 5ª Turma, DJ de 07.04.2003). Dito isso, passo ao exame do caso concreto. A parte autora completou o requisito etário em 22/02/2024 (Id. 68114275), razão pela qual lhe é exigido um período de carência de 15 anos. Considerando tal marco a partir da data de entrada do requerimento, em 25/03/2024 (Id. 68114282), a concessão da aposentadoria por idade rural depende da constatação da atuação como segurado especial, a partir de março/2009. Analisando-se os dados do CNIS juntados aos autos (Id. 68114284), constata-se a inexistência de vínculo urbano depois do período a ser considerado para fins de carência. Assim, o ponto central da lide é analisar se houve o efetivo trabalho rural, em regime de economia familiar ou em alguma das exceções legalmente permitidas, em tempo suficiente para configurar a carência. Compulsando os autos, observa-se que a autora apresentou os seguintes documentos voltados a servir de início de prova material: autodeclaração de segurada especial; declaração do proprietário do Sítio Bulandeira e documentos da terra em nome de terceiro; participação do Programa de Convívio com o Semi-Árido e Inclusão Social, no ano de 2001; declarações escolares e registros de matrícula; declaração de saúde e ficha de atendimento médico. Observo que alguns documentos trazidos decorrem de origem particular ou foram elaborados pela própria parte interessada, em sua maioria extemporâneos ao requerimento, não consubstanciando início de prova material no período alegado. Além disso, registro que declarações particulares nas quais conste que a parte autora é agricultora qualificam-se como mera prova oral, obrigando-se somente os respectivos declarantes e provando-se as declarações e, não, os fatos declarados, nos termos do parágrafo único do art. 408 do CPC (AC 00003119120124058310, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 – Quarta Turma, DJE – Data: 07/03/2013 – Página: 358.) No mesmo sentido, a declaração firmada pelo proprietário da terra, por si só, não revela indício verossímil de prova material, uma vez que não comprova o efetivo exercício da parte autora dentro do período de carência necessário. No entanto, na inteligência do Tema Repetitivo nº 554 do STJ, embora seja aplicável o teor da Súmula 149 do STJ, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Por tais razões, dá-se a importância de outros meios de prova nesses casos, razão pela qual foi oportunizada à demandante a realização de perícia rural. A análise do laudo social, das fotos e vídeos acostados junto àquele (Id. 75428752 e Id. 75425911), produzidos por Assistente Social de confiança do Juízo, equidistante do interesse das partes, demonstram que a parte autora não exerceu a atividade da agricultura em tempo correspondente ao período de carência necessária à concessão do benefício. Por ocasião da diligência, a parte autora informou que reside na zona urbana de Canhotinho e trabalha no Sítio Bulandeira, na zona rural do mesmo Município. Afirmou, ainda, que morou em Recife por 8 (oito) anos, antes de casar. Após retornar, quando tinha 28 (vinte e oito) anos de idade, passou a morar na zona urbana de Canhotinho. Quanto à atividade campesina, disse que trabalha na agricultura desde criança e planta milho, feijão, fava e mandioca, em roçado localizado no Sítio Bulandeira, há mais de vinte e oito anos. Informou que se desloca de carona em carro de estudante. Apesar de a autora ter apresentado certo conhecimento rural, é importante destacar que o conhecimento das rotinas próprias do campo é algo bastante comum, sobretudo para pessoas que nasceram na zona rural e acompanharam as atividades desempenhadas por seus familiares, como é o caso da requerente. Ademais, observa-se que a demandante não soube responder questões elementares ligadas à atividade campesina, tais como o tipo de milho que planta, o tamanho da terra em que trabalha e se o pendão ou a boneca do milho surge primeiro. Ainda, não soube dizer o tempo que leva para o ovo de uma galinha chocar e virar pinto e quantos ovos uma galinha consegue chocar por vez. Nesse sentido, a assistente social prestou as seguintes informações sobre o caso concreto: “A parte autora demonstrou, durante a entrevista, um conhecimento básico sobre atividade rural, mencionando que cultiva feijão, milho, mandioca e fava. No entanto, não soube identificar o tipo de milho que planta. Apesar disso, é possível perceber que possui uma noção geral sobre os cultivos que realiza, embora, em certos momentos, tenha dificuldade em responder a perguntas específicas. (...) Com base nas observações feitas durante a entrevista, foi possível perceber ausência de calosidades e rachaduras nas mãos, que são geralmente indicativas de atividades laborais intensivas no campo. Embora tenha sido observada a presença de algumas fissuras nos pés e sinais de envelhecimento nas mãos, isso não é suficiente para caracterizá-la como uma trabalhadora rural, uma vez que essas características não são exclusivas de quem exerce atividades rural. A análise das características físicas da parte autora não corrobora a alegação de que ela possui um histórico de trabalho rural ativo. Portanto, com base nas informações coletadas, conclui-se que não há evidências físicas que sustentem a afirmação de que a parte autora se encaixa no perfil de uma trabalhadora rural. (...) A parte autora conduziu a perita até o sítio Bulandeira utilizando um moto táxi. Ao chegarem na localidade, a prima, que se chama Quitéria, auxiliou na condução da perita até a parte da propriedade onde a autora afirmou cultivar um roçado. Durante esse trajeto, a prima esteve presente e, em alguns momentos, tomou a iniciativa de responder às perguntas que a perita fazia”. Na oportunidade, a assistente social entrevistou a filha do falecido proprietário da terra, sendo prima da autora, a qual declarou que a autora trabalha no roçado cinco dias na semana, ao tempo que a demandante havia informado que vai três dias na semana. Acrescente-se, ainda, que do exame dos registros audiovisuais colacionados aos autos, não há evidências de calosidades nas mãos e marcas de sol na pele, de maneira que não reputo verossímil a alegação de trabalho campesino como declarado. Ressalte-se que, embora o fato de a parte autora residir na zona urbana não represente empecilho apriorístico à qualificação como segurado especial, desde que haja moradia em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel explorado (art. 11, VII, da Lei de Benefícios) – serve de indício contrário à alegação de trabalho rural, tendo em vista a incompatibilidade entre a baixa produção rural e o custo de deslocamento. Desse modo, entendo que as provas colhidas em sede de perícia rural, em cotejo com as provas documentais, mostram-se suficientes para fins de convencimento deste magistrado, não havendo que se falar em omissão, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução, hipótese na qual a demandante reafirmaria tudo que já foi dito, em descompasso com os princípios constitucionais da economia processual e razoável duração dos processos, sobretudo em sede de Juizado Especial. A propósito, a jurisprudência das 03 (três) Turmas Recursais de Pernambuco é pacífica quanto à não configuração de cerceamento de defesa em razão da ausência da realização de audiência, vez que o CPC confere ao juiz a liberdade necessária para apreciação das provas trazidas em juízo, de modo a formar, efetivamente, uma convicção livre. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes da 1ª Turma Recursal (Recurso Inominado nº 0006894-24.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal José Baptista de Almeida Filho Neto, julgado em 16.08.2024; RI nº 0001126-14.2023.4.05.8307, Relator Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 18.12.2023; RI nº 0001917-86.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Flávio Roberto Ferreira de Lima, julgado em 14.08.2024). Ainda, confere-se os precedentes da eminente 2ª Turma Recursal (RI nº 0000099-65.2024.4.05.8305, Relator Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, julgado em 27.08.2024; RI nº 0009264-73.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, julgado em 27.08.2024; RI nº 0000163-75.2024.4.05.8305, Relatora Juíza Federal Kylce Anne de Araújo Pereira, julgado em 27.08.2024; RI nº 0005400-67.2022.4.05.8303, Relatora Juíza Federal Kylce Anne de Araújo Pereira, julgado em 01.07.2023). E, por fim, os precedentes da 3ª Turma Recursal (RI nº 0007191-31.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Joaquim Lustosa Filho, julgado em 15.08.2024; RI nº 0005340-88.2022.4.05.8305, Relatora Juíza Federal Ivana Mafra Marinho, julgado em 19.12.2023; RI nº 0009288-04.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Claudio Kitner, julgado em 15.08.2024). Desse modo, conclui-se que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora pelo período da carência. 3 – Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos vertidos na inicial (art. 487, inc. I, do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitado em julgado, sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado Garanhuns, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Marcos Antonio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 32ª Vara/PE