Luiz De Castro Araujo Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00013426020245220004
   Tribunal: TRT22 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001342-60.2024.5.22.0004 AUTOR: JULIO CESAR DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: RL CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d9e0f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO Na espécie, a Embargante alega a ocorrência de omissão no julgado apenas para justificar o manejo do presente recurso, todavia todo o conteúdo dos embargos diz respeito ao inconformismo com o resultado do julgamento. A alegação da ocorrência de "error in judicando", representa provimento jurisdicional manifestamente estranho aos lindes do art. 1.022 CPC/2015 do CPC c/c art. 769 da CLT e art. 897-A da CLT. Para tal fim, a CLT previu recurso próprio e específico, o Recurso Ordinário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. VALIDADE. REVELIA. VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT. OMISSÃO. AUSÊNCIA 1.A finalidade dos embargos de declaração no processo trabalhista é a emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada ou o reexame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso julgado (CLT, art. 897-A). Destinam-se, em princípio, a sanar tão somente deficiências formais da decisão embargada. 2. Salvo a presença efetiva de contradição ou omissão, ou equívoco patente no exame da admissibilidade, os embargos de declaração não ostentam natureza infringente do julgado. 3. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. (TST, Processo: ED-AIRR 1020002219995010047, Relator(a): João Oreste Dalazen, Julgamento: 23/09/2015, Órgão Julgador: 4ª Turma, Publicação: DEJT 02/10/2015) Cumpre salientar que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis somente quando presentes os requisitos insertos no artigo 1.022 do NCPC, o que não ocorre na hipótese vertente. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO- A pretexto de exigir prequestionamento de matéria, não criou o Enunciado n.º 297, do c. TST, hipótese nova de cabimento de embargos declaratórios, que só são cabíveis, mesmo para os fins de prequestionamento, nas hipóteses expressamente previstas no art. 535, do CPC. (TRT 15ª R. - Ac. S.E. 8.845/97 - Rel. Juiz Luiz Carlos de Araújo - DOESP 26.05.1997)". "(...) A chamada prestação jurisdicional, ou mesmo o implacável requisito do prequestionamento, não constrange o julgador a rebater todos os questionamentos trazidos pela parte, sob pena de o processo transformar-se em diálogo entre ela e o juiz. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos." (Ac. da 1ª T. do TST, ED-RR 107.679/94.9, Rel. Min. Indalécio Gomes Neto, 4.928/95 - in Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho, Valentin Carrion, 1º semestre de 1996). Diante destas considerações, rejeito os presentes embargos de declaração e entendo configurado o caráter claramente protelatório do recurso em comento, porque evidentemente inadequado para o fim colimado pelo Recorrente e desprovido de alegações plausíveis, razão pela qual comino-lhe a multa do art. 1.026, §2º, do CPC c/c art. 769 da CLT no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC c/c art. 769 da CLT e art. 897-A da CLT, de conformidade com a fundamentação supra, e comino à Embargante a multa do art. 1.026, §2º, do CPC c/c art. 769 da CLT no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. Registre-se. Publique-se. Notifiquem-se as partes. LUCIANE RODRIGUES DO REGO MONTEIRO SOBRAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA RIVELLO LTDA
3. Processo 00013426020245220004
   Tribunal: TRT22 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001342-60.2024.5.22.0004 AUTOR: JULIO CESAR DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: RL CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d9e0f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO Na espécie, a Embargante alega a ocorrência de omissão no julgado apenas para justificar o manejo do presente recurso, todavia todo o conteúdo dos embargos diz respeito ao inconformismo com o resultado do julgamento. A alegação da ocorrência de "error in judicando", representa provimento jurisdicional manifestamente estranho aos lindes do art. 1.022 CPC/2015 do CPC c/c art. 769 da CLT e art. 897-A da CLT. Para tal fim, a CLT previu recurso próprio e específico, o Recurso Ordinário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. VALIDADE. REVELIA. VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT. OMISSÃO. AUSÊNCIA 1.A finalidade dos embargos de declaração no processo trabalhista é a emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada ou o reexame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso julgado (CLT, art. 897-A). Destinam-se, em princípio, a sanar tão somente deficiências formais da decisão embargada. 2. Salvo a presença efetiva de contradição ou omissão, ou equívoco patente no exame da admissibilidade, os embargos de declaração não ostentam natureza infringente do julgado. 3. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. (TST, Processo: ED-AIRR 1020002219995010047, Relator(a): João Oreste Dalazen, Julgamento: 23/09/2015, Órgão Julgador: 4ª Turma, Publicação: DEJT 02/10/2015) Cumpre salientar que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis somente quando presentes os requisitos insertos no artigo 1.022 do NCPC, o que não ocorre na hipótese vertente. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO- A pretexto de exigir prequestionamento de matéria, não criou o Enunciado n.º 297, do c. TST, hipótese nova de cabimento de embargos declaratórios, que só são cabíveis, mesmo para os fins de prequestionamento, nas hipóteses expressamente previstas no art. 535, do CPC. (TRT 15ª R. - Ac. S.E. 8.845/97 - Rel. Juiz Luiz Carlos de Araújo - DOESP 26.05.1997)". "(...) A chamada prestação jurisdicional, ou mesmo o implacável requisito do prequestionamento, não constrange o julgador a rebater todos os questionamentos trazidos pela parte, sob pena de o processo transformar-se em diálogo entre ela e o juiz. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos." (Ac. da 1ª T. do TST, ED-RR 107.679/94.9, Rel. Min. Indalécio Gomes Neto, 4.928/95 - in Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho, Valentin Carrion, 1º semestre de 1996). Diante destas considerações, rejeito os presentes embargos de declaração e entendo configurado o caráter claramente protelatório do recurso em comento, porque evidentemente inadequado para o fim colimado pelo Recorrente e desprovido de alegações plausíveis, razão pela qual comino-lhe a multa do art. 1.026, §2º, do CPC c/c art. 769 da CLT no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC c/c art. 769 da CLT e art. 897-A da CLT, de conformidade com a fundamentação supra, e comino à Embargante a multa do art. 1.026, §2º, do CPC c/c art. 769 da CLT no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. Registre-se. Publique-se. Notifiquem-se as partes. LUCIANE RODRIGUES DO REGO MONTEIRO SOBRAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DOS SANTOS NASCIMENTO
4. Processo 00013434520245220004
   Tribunal: TRT22 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001343-45.2024.5.22.0004 AUTOR: ANTONIO LUIS DA LUZ SILVA RÉU: RL CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 348d20c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC c/c art. 769 da CLT e art. 897-A da CLT, de conformidade com a fundamentação supra, e comino à Embargante a multa do art. 1.026, §2º, do CPC c/c art. 769 da CLT no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. Registre-se. Publique-se. Notifiquem-se as partes. LUCIANE RODRIGUES DO REGO MONTEIRO SOBRAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIS DA LUZ SILVA
5. Processo 00013434520245220004
   Tribunal: TRT22 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001343-45.2024.5.22.0004 AUTOR: ANTONIO LUIS DA LUZ SILVA RÉU: RL CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 348d20c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC c/c art. 769 da CLT e art. 897-A da CLT, de conformidade com a fundamentação supra, e comino à Embargante a multa do art. 1.026, §2º, do CPC c/c art. 769 da CLT no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. Registre-se. Publique-se. Notifiquem-se as partes. LUCIANE RODRIGUES DO REGO MONTEIRO SOBRAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA RIVELLO LTDA
6. Processo 00004428320245220002
   Tribunal: TRT22 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000442-83.2024.5.22.0002 RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. RECORRIDO: JOSE ARTEIRO DUTRA NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d083b14 proferida nos autos. 1. PROCESSO: 0000442-83.2024.5.22.0002 CLASSE JUDICIAL: Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Advogado(s): CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA, OAB: 0018855 RECORRIDO: JOSE ARTEIRO DUTRA NETO, AMARANTHA CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): LUIZ DE CASTRO ARAUJO JUNIOR, OAB: 132   DECISÃO Abra-se prazo à parte agravada para contraminuta no octídio legal. Teresina, data da assinatura digital.   TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
7. Processo 00004428320245220002
   Tribunal: TRT22 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RORSum 0000442-83.2024.5.22.0002 RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. RECORRIDO: JOSE ARTEIRO DUTRA NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d083b14 proferida nos autos. 1. PROCESSO: 0000442-83.2024.5.22.0002 CLASSE JUDICIAL: Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Advogado(s): CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA, OAB: 0018855 RECORRIDO: JOSE ARTEIRO DUTRA NETO, AMARANTHA CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): LUIZ DE CASTRO ARAUJO JUNIOR, OAB: 132   DECISÃO Abra-se prazo à parte agravada para contraminuta no octídio legal. Teresina, data da assinatura digital.   TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ARTEIRO DUTRA NETO
8. Processo 00802013920235220000
   Tribunal: TRT22 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Precat 0080201-39.2023.5.22.0000 REQUERENTE: LUIS RAMOS FERREIRA REQUERIDO: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbdb743 proferido nos autos. PROCESSO: 0080201-39.2023.5.22.0000 (Precatório) REQUERENTE: LUIS RAMOS FERREIRA Advogado(s): LUIZ DE CASTRO ARAUJO JUNIOR, OAB: 132 REQUERIDO: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL Advogado(s): FABIO FERNANDO JACOB, OAB: 0352420   DESPACHO Trata-se de petição da parte exequente (Id. 89ec29d), por seu patrono, requerendo a retenção de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), informando contas bancárias para depósito dos valores. A retenção de honorários advocatícios contratuais exige o cumprimento de dois requisitos legais: 1) a juntada aos autos do regular instrumento de contrato, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e 2) a observância do prazo estabelecido no art. 8º, § 3°, da Resolução n° 303/2019 do CNJ, que determina que o contrato de honorários deve ser juntado até a liberação do crédito ao beneficiário originário (expedição do alvará). Analisando os autos, verifica-se que não foi juntado aos autos o contrato de honorários entre advogado e seu constituinte. Tal situação impossibilita a análise do pleito de retenção de honorários contratuais por afronta ao item 1 referido acima. Ante o exposto, DETERMINO a notificação da parte exequente a fim de que traga aos autos o instrumento de contrato. À Divisão de Precatórios para providências. Publique-se. Teresina, (data da assinatura).   TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL