Antonio Tito Pinheiro Castelo Branco

Processos do Advogado

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2. Processo 00001908620138180112
   Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000190-86.2013.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] INTERESSADO: LEANDRO RODRIGUES DE MENDONCA, ESAU DE CASTRO MACHADO INTERESSADO: OSMIRANDO PEREIRA DA SILVA REU: AREOLINO PEREIRA DE SOUSA, EDNO DE ARAUJO FRANCO, MAILDE PEREIRA DA SILVA FRANCO, MARIA FLOR DO DIA PEREIRA SOUSA, JOSE AIRTON DE SOUSA PINTO, JOCILEIDE GOMES DE SOUSA, ADAO GOMES DE SOUSA, ANA MARIA TAVARES DA ROCHA E SOUSA, MANOEL FRANCISCO DE SOUSA NETO, ARNOR DE SOUSA PINTO, LUZIA RIBEIRO BATISTA, ARIOLINA PEREIRA DE SOUSA E SILVA ESPÓLIO: MARIA CONCEBIDA BENTA DE SOUSA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) requerida(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca do pedido de intervenção anômala formulado pelo INTERPI em Id 45035991. TERESINA, 9 de julho de 2025. TAYNARA DE ANDRADE MENEZES Vara de Conflitos Fundiários
3. Processo 00000298620078180112
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0000029-86.2007.8.18.0112 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Contas] INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIBEIRO GONCALVES INTERESSADO: LUCIO BORGES RIBEIRO FORMIGA ATO ORDINATÓRIO Intimo os patronos da parte executada para se manifestarem acerca da impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. RIBEIRO GONçALVES, 8 de julho de 2025. GABRIELLE BEATRIZ BEZERRA DA SILVA Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves
4. Processo 00006389820108180036
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Tribunal Pleno PROCESSO: 0000638-98.2010.8.18.0036 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: EXPEDITO MARQUES PAIVA, FÁBIO SOARES CESÁRIO Advogados do(a) AGRAVADO: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO - PI6390-A, ANTONIO TITO PINHEIRO CASTELO BRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO TITO PINHEIRO CASTELO BRANCO - PI178-A, JOSE ODON MAIA ALENCAR FILHO - PI179-A Advogados do(a) AGRAVADO: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO - PI6390-A, LOURENCO BARBOSA CASTELLO BRANCO NETO - PI2746-A RELATOR(A): Vice Presidência do Tribunal de Justiça DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/07/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno de 18/07/2025 a 25/07/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 8 de julho de 2025.
5. Processo 08006320520188180060
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800632-05.2018.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Violação dos Princípios Administrativos] APELANTE: VICENTE SABOIA DE MENESES NETO APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Recebo o recurso em ambos os efeitos e, quanto a este aspecto processual, intimo as partes. Mantenho a gratuidade de justiça para a parte Autora, já deferida em 1º grau. Em se tratando de sentença proferida por juízo dos feitos da Fazenda Pública, INTIMO o Ministério Público Superior para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar, conforme o disposto no Art. 178, inciso II do CPC. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, assinado e datado eletronicamente. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
6. Processo 00000791720154014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000079-17.2015.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FABIO SOARES CESARIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TITO PINHEIRO CASTELO BRANCO - PI178 e LAZARO RAFAEL OLIVEIRA BATISTA - PI23024 Destinatários: PABLO MARQUES SARAIVA PAIVA LAZARO RAFAEL OLIVEIRA BATISTA - (OAB: PI23024) ANTONIO TITO PINHEIRO CASTELO BRANCO - (OAB: PI178) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Criminal da SJPI
7. Processo 00081530220114014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0008153-02.2011.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:FABIO SOARES CESARIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TITO PINHEIRO CASTELO BRANCO - PI178, JOSE ODON MAIA ALENCAR FILHO - PI179, LOURENCO BARBOSA CASTELLO BRANCO NETO - PI2746 e ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO - PI6390 Destinatários: FABIO SOARES CESARIO ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO - (OAB: PI6390) LOURENCO BARBOSA CASTELLO BRANCO NETO - (OAB: PI2746) JOSE ODON MAIA ALENCAR FILHO - (OAB: PI179) ANTONIO TITO PINHEIRO CASTELO BRANCO - (OAB: PI178) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Criminal da SJPI
8. Processo 00026568620018180140
   Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0002656-86.2001.8.18.0140 APELANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA CALACIO Advogado(s) do reclamante: ANTONIO ANESIO BELCHIOR AGUIAR APELADO: FRANCISCO MONTEIRO ROSA FILHO, IZABEL SOPHIA ARAUJO SAKER Advogado(s) do reclamado: LOURENCO BARBOSA CASTELLO BRANCO NETO, ANTONIO TITO PINHEIRO CASTELO BRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO TITO PINHEIRO CASTELO BRANCO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE RESSALVA EXPRESSA QUANTO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por reconhecimento da quitação, nos termos dos arts. 924, IV, e 925 do CPC. 2. O apelante sustenta o direito aos honorários sucumbenciais fixados na ação originária, alegando que não houve renúncia expressa da verba no acordo homologado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o advogado da parte exequente faz jus à execução autônoma dos honorários de sucumbência quando participou do acordo homologado judicialmente e não apresentou ressalva expressa quanto a esse direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, os honorários não podem ser afastados por acordo firmado sem a anuência do advogado. 5. Contudo, se o profissional participa do acordo e o assina sem qualquer ressalva, presume-se sua aquiescência quanto aos termos, inclusive quanto à eventual renúncia dos honorários. 6. O acordo homologado judicialmente envolveu a presença do advogado recorrente, sem oposição ou ressalva, e previu expressamente a quitação de eventuais créditos, incluindo aqueles decorrentes da obrigação de fazer. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A participação do advogado no acordo homologado judicialmente, sem ressalva quanto ao direito aos honorários sucumbenciais, caracteriza aquiescência nos termos do Estatuto da Advocacia, inviabilizando posterior execução autônoma dessa verba. 2. A extinção do cumprimento de sentença é válida nos termos dos arts. 924, IV, e 925 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 924, IV, e 925; Lei nº 8.906/1994, art. 24, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1636268/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24.08.2021, DJe 19.10.2021; STJ, AgInt no AREsp 1836176/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 06 a 13 de junho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por ANTONIO ANÉSIO BELCHIOR AGUIAR, advogado habilitado na defesa dos direitos processuais de MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA CALACIO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos do Cumprimento de Sentença formulado pelo Apelante, em desfavor de FRANCISCO MONTEIRO ROSA FILHO, IZABEL SOPHIA ARAÚJO SAKER. Na sentença recorrida (ID nº 17583426), o Magistrado de 1º Grau julgou extinta a execução/cumprimento de sentença, na forma dos artigos 924, inciso IV, e 925, do Código de Processo Civil, por entender que o patrono exequente nada mais tem a receber nos autos em razão do Acordo realizado nos autos da Ação de Usucapião n.º 0002408-52.2003.8.18.0140. Em suas razões recursais (ID nº 17583437), o Apelante requer a reforma da sentença recorrida, defendendo, em suma, que o acordo firmado foi realizado entre as partes, não havendo renúncia expressa aos honorários de sucumbência. Intimados, os Apelados arguiram, preliminarmente, a intempestividade recursal, tendo em vista o não conhecimento dos embargos de declaração na origem, e no mérito, defenderam a manutenção da sentença recorrida (id nº 17583442). Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de ID nº 21925958. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. É o relatório. VOTO I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em contrarrazões, os Apelados defenderam a intempestividade recursal, tendo em vista o não conhecimento dos embargos de declaração na origem. No entanto, não lhes assiste razão. Com exceção dos intempestivos, o que não é o caso dos autos, os embargos de declaração tem o condão de interromper o prazo para interposição de outro recursos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS . INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . "(...) Os Embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para a utilização de outros recursos.Precedentes." ( AgInt nos EDcl no REsp 1.457 .036/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 27/3/2019). 2. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 1836176 DF 2021/0038095-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) Isto posto, confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de ID nº 21925958, e de acordo com a certidão de id nº 17583439, tendo em vista que a Apelação Cível atende aos seus requisitos legais de admissibilidade. Passo, então, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO Conforme relatado, o Apelante requer a reforma da sentença recorrida, defendendo, em suma, que o acordo firmado foi realizado entre as partes, não havendo renúncia expressa aos honorários de sucumbência. Sobre o tema, disciplina o Estatuto da Advocacia que o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários. Vejamos: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. [...] § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Vê-se que a legislação, atenta à possibilidade de deslealdade do cliente, que pode realizar acordo com a parte adversa à revelia do patrono, preocupou-se em resguardar os direitos do advogado, assegurando que a renúncia à verba sucumbencial ou contratual somente poderá ser realizada pelo próprio advogado. Na hipótese, verifica-se que as partes envolvidas firmaram acordo em audiência, devidamente homologada por sentença, o qual consignou a renúncia das partes a quaisquer outros direitos decorrentes da transferência do imóvel objeto de discussão, inclusive os decorrentes da obrigação de fazer, havendo menção à decisão proferida anteriormente, que havia estipulado multa pecuniária e honorários na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Tal acordo foi firmado na presença do Apelante, que assinou o documento, não apresentando qualquer impugnação ou ressalva quanto a seu direito, o que caracteriza sua aquiescência com os termos estipulados. Para corroborar o exposto, colaciono abaixo jurisprudência da Corte Superior em caso semelhante, segundo a qual, se o acordo homologado judicialmente, omisso quanto aos honorários sucumbenciais, tem a participação do advogado credor dessa verba e este não faz qualquer ressalva acerca de seu direito, tem-se caracterizada a aquiescência do profissional a que alude a regra do Estatuto da Advocacia. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADVOCACIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES, ASSISTIDAS PELOS RESPECTIVOS CAUSÍDICOS, PONDO FIM AO LITÍGIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, INCLUINDO OS VALORES DISCUTIDOS EM AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO CREDOR DA SUCUMBÊNCIA OMITIDA, SEM EXPRESSAR QUALQUER RESSALVA E REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. AQUIESCÊNCIA DO PROFISSIONAL CARACTERIZADA (LEI 8.906/94, ART . 24, § 4º). POSTERIOR PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NA AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DA LEALDADE PROCESSUAIS ( CPC, ART 5º) . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Conforme o art . 24, § 4º, da Lei 8.906/94, não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial. A previsão legal põe a salvo os direitos do advogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele contratante que tenha firmado acordo com o adversário, sem dar conhecimento ao patrono contratado, preterindo-o, após valer-se dos serviços desse profissional liberal. Para tanto, requer a "aquiescência do profissional" para com o acordo, pois, com isso, não haverá como ser o advogado prejudicado pelo cliente desleal, infiel, aproveitador . 2. Por outro lado, se o acordo a ser homologado judicialmente, omisso quanto aos honorários sucumbenciais, tem a participação do advogado credor dessa verba e este não faz qualquer ressalva acerca de seu direito, ao requerer, em nome da parte, a homologação do ajuste, tem-se caracterizada a aquiescência do profissional a que alude a regra do Estatuto da Advocacia. 3. Nessa linha de intelecção, homologado o acordo, a subsequente pretensão de execução dos honorários sucumbenciais não merece acolhida, pois, além de violar o referido artigo legal, também acarretaria claro desprestígio e desatenção ao princípio da boa-fé processual, o qual deve nortear o comportamento de todas as partes envolvidas em qualquer litígio e de seus respectivos patronos ( CPC, art . 5º).4. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte, a decisão agravada e, em novo exame do feito, na parte reconsiderada, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1636268 RJ 2019/0368161-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2021 RSTJ vol . 263 p. 555). Dessa forma, restando demonstrado que o patrono da parte exequente participou do acordo homologado, sem qualquer ressalva quanto aos honorários sucumbenciais, e que houve renúncia expressa pelas partes a quaisquer valores decorrentes da ação originária, não há falar em prosseguimento do cumprimento de sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE o PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada, em todos os seus termos. Custas de lei. É o VOTO. Teresina – PI, data e assinatura eletrônicas.