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Antonio Liborio Sancho Martins

Antonio Liborio Sancho Martins

Número da OAB: OAB/PI 002357

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 11
Total de Intimações: 17
Tribunais: TJMA, TJBA
Nome: ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 17 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0800084-33.2018.8.10.0082 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): CARLOS DA SILVA RODRIGUES Endereço: Réu: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 - (11)2194-0928 - (11)3085-2099 - (11)2832-6000 DESPACHO DESIGNO o dia 03/07/2025, às 14h00m, para a realização da audiência de instrução e julgamento. INTIMEM-SE as partes, a comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. ADVIRTA-SE ao Advogado atuante do processo que possuem 05 (cinco) dias para comprovar a existência de audiências anteriormente designadas ou comprovar documentalmente qualquer impedimento justificável em razão de compromisso anteriormente firmado. TRANSCORRIDO tal prazo, o adiamento, por ausência, à audiência, só será considerado justificado em caso de doença, afastamento ou outro fato superveniente comprovado até a abertura da mesma, respondendo cada um por sua omissão. QUERENDO, as partes e demais participantes do processo podem participar da audiência por videoconferência, por meio do link: https://meet.google.com/hph-ddof-mvw ou, pessoalmente, já que haverá estrutura no Fórum para o caso de alguém não possuir meios tecnológicos suficientes ou preferir o comparecimento pessoal. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Carutapera/MA, data do sistema. JESSICA GOMES DIAS Juíza de Direito Titular da Comarca de Carutapera.
  2. Tribunal: TJMA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 09 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800109-55.2018.8.10.0079 ORIGEM: JUIZADO DE CÂNDIDO MENDES RECORRENTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO DO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RECORRIDA: MARIA SOARES DA SILVA ADVOGADO DO(A): ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS - PI2357-A RELATOR (A): CAROLINA DE SOUSA CASTRO ACÓRDÃO Nº 741/2025 DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença oriunda da Comarca de Cândido Mendes/MA, que resolveu o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 216012333, firmado entre a autora e o réu; b) Condenar a parte requerida, Banco BMG S/A, à restituição dos valores, em dobro (art 42, parágrafo único do CDC), indevidamente descontados da conta bancária da parte autora no valor de R$555,42 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), a título de repetição de indébito, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; b) Condenar Banco BMG S/A ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia cinge-se em perquirir se subsiste ilegalidade nas cobranças do contrato de empréstimo nº 216012333. III. Razões de decidir 3. A possibilidade de acolhimento das razões do inominado permite que o magistrado relegue a análise das matérias preliminares/prejudiciais e adentre o mérito recursal, conforme previsão do art. 282, §2º, do CPC. 4. Conforme entendimento firmado no julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. 5. Nesse desiderato, a 5ª Câmara Cível (atual 3ª Câmara de Direito Privado), corroborou o entendimento firmado no IRDR 053983/2016 e reforçou o dever do autor relativamente ao fato de provar o fato constitutivo do seu direito (APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001475-39.2018.8.10.0120, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. José Ribamar Castro, 20.07.2022). 6. Portanto, a juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. Diga-se, ademais, que a inversão do ônus da prova não reveste de veracidade os fatos da inicial, tampouco isenta o consumidor de provar minimamente o alegado, sendo firmado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça que “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 7. Não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de danos morais. 8. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente. 9. Custas processuais recolhidas pelo réu. Honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. 10. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular. Custas processuais recolhidas pelo réu. Honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. Além da Relatora, votou a Juíza ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (1ª SUPLENTE). Impedido, nos termos do art.144, II do CPC o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (1º vogal). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 09 dias do mês de junho do ano de 2025. CAROLINA DE SOUSA CASTRO JUÍZA TITULAR DO 2º CARGO DA TURMA RECURSAL COM SEDE EM PINHEIRO RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
  3. Tribunal: TJMA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800240-93.2019.8.10.0079 Autor: JOSE COSTA MENDES Advogado(s) do reclamante: MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB 6328-PI), ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS (OAB 2357-PI), EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ (OAB 7048-PI) Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 136530461), oposta por BANCO BRADESCO S.A, em face do cumprimento de sentença proposto por JOSE COSTA MENDES, no valor de R$ 18.204,74 (dezoito mil e duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). O Impugnante em suas razões apontou a inadequação dos cálculos apresentados pela Impugnada em relação aos parâmetros utilizados para atualização do montante da condenação. O Impugnante reconhece como devido o valor de R$ 11.185,72 (onze mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), tendo anexado a planilha de cálculos aos autos (ID 136530467). Em manifestação (ID 136856551), a Impugnada informa a sua concordância com o valor apontado pelo Impugnante e pleiteia pela sua liberação. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença é mecanismo previsto no artigo 525 do CPC podendo ser arguida em casos de: "I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." A esse respeito Alexandre Freitas Câmara dispõe que independente de “qual for a natureza da obrigação, a defesa do executado no procedimento de cumprimento de sentença se dá por meio de impugnação”. Ressalte-se que, na impugnação ao cumprimento de sentença somente podem ser alegados fatos vinculados ao cumprimento de sentença, bem como posteriores à formação do título executivo judicial. Nesse sentido, Câmara complementa: Quanto ao mais, não se pode admitir a alegação, em sede de impugnação, de matérias que já foram, ou que poderiam ter sido, alegadas no processo de conhecimento, e isto decorre da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508) e, no caso específico da impugnação ao cumprimento provisório de sentença (caso em que ainda não se pode falar de coisa julgada e, por conseguinte, de sua eficácia preclusiva), em razão da vedação do bis in idem, já que não se pode admitir a alegação, em impugnação de sentença, de matérias que ainda podem ser deduzidas no processo de conhecimento que ainda estará pendente. (grifo nosso) Menciona-se ainda, que para a apresentação da referida impugnação não é necessário que seja realizada a garantia do juízo, e que esta deve ser apresentada nos mesmos autos em que se iniciou o cumprimento de sentença. No caso em tela, se verifica que a parte Impugnante/Exequente cumpriu os requisitos procedimentais necessários para o recebimento da presente impugnação, tendo se insurgido contra os cálculos apresentados pela parte Impugnada/Executada, afirmando a existência de excesso de execução. Da análise do cálculo realizado pela Exequente/Impugnada se observa que a correção monetária foi realizada a partir da data do evento danoso, em desconformidade com o fixado em sentença, isto é, da data da sentença. Ademais, foram adicionados vários supostos descontos referente ao empréstimo de número 0123342773917, não comprovados, de modo que se deve considerar apenas a parcela de R$46,10 (quarenta e seis reais e dez centavos), a ser computada em dobro. Assim, se verifica o excesso de execução apontado, no valor de R$ 7.019,02 (sete mil, dezenove reais e dois centavos). Ressalte-se ainda que em manifestação a Impugnada/Exequente concordou com os valores indicados pela Impugnante (ID 136856551), de R$ 11.185,72 (onze mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Desse modo, se verifica assistir razão a parte Impugnante, considerando ainda que os seus cálculos (ID 136530462), foram expressamente reconhecidos pela Impugnada (ID 136856551), que admitiu a existência de excesso de execução no presente cumprimento de sentença. ISTO POSTO, julgo ACOLHO a impugnação apresentada por BANCO BRADESCO S.A. (ID 136530461), nos termos do artigo 525, V do Código de Processo Civil, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 7.019,02 (sete mil, dezenove reais e dois centavos) e declarando como devida a quantia de R$ 11.185,72 (onze mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Condeno a parte Impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios provenientes desta fase processual, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, o excesso verificado, consubstanciado na diferença entre o valor cobrado e aquele que se verificou efetivamente devido (R$ 7.019,02 (sete mil, dezenove reais e dois centavos)), conforme o artigo 85, §1º e § 2º do CPC. Como a Impugnada é beneficiária da Gratuidade da Justiça, a exigibilidade da condenação fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do artigo 98, 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cândido Mendes, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juiz de Direito Titular da Comarca de Cândido Mendes
  4. Tribunal: TJMA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800240-93.2019.8.10.0079 Autor: JOSE COSTA MENDES Advogado(s) do reclamante: MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB 6328-PI), ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS (OAB 2357-PI), EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ (OAB 7048-PI) Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 136530461), oposta por BANCO BRADESCO S.A, em face do cumprimento de sentença proposto por JOSE COSTA MENDES, no valor de R$ 18.204,74 (dezoito mil e duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). O Impugnante em suas razões apontou a inadequação dos cálculos apresentados pela Impugnada em relação aos parâmetros utilizados para atualização do montante da condenação. O Impugnante reconhece como devido o valor de R$ 11.185,72 (onze mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), tendo anexado a planilha de cálculos aos autos (ID 136530467). Em manifestação (ID 136856551), a Impugnada informa a sua concordância com o valor apontado pelo Impugnante e pleiteia pela sua liberação. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença é mecanismo previsto no artigo 525 do CPC podendo ser arguida em casos de: "I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." A esse respeito Alexandre Freitas Câmara dispõe que independente de “qual for a natureza da obrigação, a defesa do executado no procedimento de cumprimento de sentença se dá por meio de impugnação”. Ressalte-se que, na impugnação ao cumprimento de sentença somente podem ser alegados fatos vinculados ao cumprimento de sentença, bem como posteriores à formação do título executivo judicial. Nesse sentido, Câmara complementa: Quanto ao mais, não se pode admitir a alegação, em sede de impugnação, de matérias que já foram, ou que poderiam ter sido, alegadas no processo de conhecimento, e isto decorre da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508) e, no caso específico da impugnação ao cumprimento provisório de sentença (caso em que ainda não se pode falar de coisa julgada e, por conseguinte, de sua eficácia preclusiva), em razão da vedação do bis in idem, já que não se pode admitir a alegação, em impugnação de sentença, de matérias que ainda podem ser deduzidas no processo de conhecimento que ainda estará pendente. (grifo nosso) Menciona-se ainda, que para a apresentação da referida impugnação não é necessário que seja realizada a garantia do juízo, e que esta deve ser apresentada nos mesmos autos em que se iniciou o cumprimento de sentença. No caso em tela, se verifica que a parte Impugnante/Exequente cumpriu os requisitos procedimentais necessários para o recebimento da presente impugnação, tendo se insurgido contra os cálculos apresentados pela parte Impugnada/Executada, afirmando a existência de excesso de execução. Da análise do cálculo realizado pela Exequente/Impugnada se observa que a correção monetária foi realizada a partir da data do evento danoso, em desconformidade com o fixado em sentença, isto é, da data da sentença. Ademais, foram adicionados vários supostos descontos referente ao empréstimo de número 0123342773917, não comprovados, de modo que se deve considerar apenas a parcela de R$46,10 (quarenta e seis reais e dez centavos), a ser computada em dobro. Assim, se verifica o excesso de execução apontado, no valor de R$ 7.019,02 (sete mil, dezenove reais e dois centavos). Ressalte-se ainda que em manifestação a Impugnada/Exequente concordou com os valores indicados pela Impugnante (ID 136856551), de R$ 11.185,72 (onze mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Desse modo, se verifica assistir razão a parte Impugnante, considerando ainda que os seus cálculos (ID 136530462), foram expressamente reconhecidos pela Impugnada (ID 136856551), que admitiu a existência de excesso de execução no presente cumprimento de sentença. ISTO POSTO, julgo ACOLHO a impugnação apresentada por BANCO BRADESCO S.A. (ID 136530461), nos termos do artigo 525, V do Código de Processo Civil, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 7.019,02 (sete mil, dezenove reais e dois centavos) e declarando como devida a quantia de R$ 11.185,72 (onze mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Condeno a parte Impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios provenientes desta fase processual, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, o excesso verificado, consubstanciado na diferença entre o valor cobrado e aquele que se verificou efetivamente devido (R$ 7.019,02 (sete mil, dezenove reais e dois centavos)), conforme o artigo 85, §1º e § 2º do CPC. Como a Impugnada é beneficiária da Gratuidade da Justiça, a exigibilidade da condenação fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do artigo 98, 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cândido Mendes, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juiz de Direito Titular da Comarca de Cândido Mendes
  5. Tribunal: TJMA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800240-93.2019.8.10.0079 Autor: JOSE COSTA MENDES Advogado(s) do reclamante: MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB 6328-PI), ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS (OAB 2357-PI), EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ (OAB 7048-PI) Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 136530461), oposta por BANCO BRADESCO S.A, em face do cumprimento de sentença proposto por JOSE COSTA MENDES, no valor de R$ 18.204,74 (dezoito mil e duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). O Impugnante em suas razões apontou a inadequação dos cálculos apresentados pela Impugnada em relação aos parâmetros utilizados para atualização do montante da condenação. O Impugnante reconhece como devido o valor de R$ 11.185,72 (onze mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), tendo anexado a planilha de cálculos aos autos (ID 136530467). Em manifestação (ID 136856551), a Impugnada informa a sua concordância com o valor apontado pelo Impugnante e pleiteia pela sua liberação. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença é mecanismo previsto no artigo 525 do CPC podendo ser arguida em casos de: "I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." A esse respeito Alexandre Freitas Câmara dispõe que independente de “qual for a natureza da obrigação, a defesa do executado no procedimento de cumprimento de sentença se dá por meio de impugnação”. Ressalte-se que, na impugnação ao cumprimento de sentença somente podem ser alegados fatos vinculados ao cumprimento de sentença, bem como posteriores à formação do título executivo judicial. Nesse sentido, Câmara complementa: Quanto ao mais, não se pode admitir a alegação, em sede de impugnação, de matérias que já foram, ou que poderiam ter sido, alegadas no processo de conhecimento, e isto decorre da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508) e, no caso específico da impugnação ao cumprimento provisório de sentença (caso em que ainda não se pode falar de coisa julgada e, por conseguinte, de sua eficácia preclusiva), em razão da vedação do bis in idem, já que não se pode admitir a alegação, em impugnação de sentença, de matérias que ainda podem ser deduzidas no processo de conhecimento que ainda estará pendente. (grifo nosso) Menciona-se ainda, que para a apresentação da referida impugnação não é necessário que seja realizada a garantia do juízo, e que esta deve ser apresentada nos mesmos autos em que se iniciou o cumprimento de sentença. No caso em tela, se verifica que a parte Impugnante/Exequente cumpriu os requisitos procedimentais necessários para o recebimento da presente impugnação, tendo se insurgido contra os cálculos apresentados pela parte Impugnada/Executada, afirmando a existência de excesso de execução. Da análise do cálculo realizado pela Exequente/Impugnada se observa que a correção monetária foi realizada a partir da data do evento danoso, em desconformidade com o fixado em sentença, isto é, da data da sentença. Ademais, foram adicionados vários supostos descontos referente ao empréstimo de número 0123342773917, não comprovados, de modo que se deve considerar apenas a parcela de R$46,10 (quarenta e seis reais e dez centavos), a ser computada em dobro. Assim, se verifica o excesso de execução apontado, no valor de R$ 7.019,02 (sete mil, dezenove reais e dois centavos). Ressalte-se ainda que em manifestação a Impugnada/Exequente concordou com os valores indicados pela Impugnante (ID 136856551), de R$ 11.185,72 (onze mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Desse modo, se verifica assistir razão a parte Impugnante, considerando ainda que os seus cálculos (ID 136530462), foram expressamente reconhecidos pela Impugnada (ID 136856551), que admitiu a existência de excesso de execução no presente cumprimento de sentença. ISTO POSTO, julgo ACOLHO a impugnação apresentada por BANCO BRADESCO S.A. (ID 136530461), nos termos do artigo 525, V do Código de Processo Civil, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 7.019,02 (sete mil, dezenove reais e dois centavos) e declarando como devida a quantia de R$ 11.185,72 (onze mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Condeno a parte Impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios provenientes desta fase processual, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, o excesso verificado, consubstanciado na diferença entre o valor cobrado e aquele que se verificou efetivamente devido (R$ 7.019,02 (sete mil, dezenove reais e dois centavos)), conforme o artigo 85, §1º e § 2º do CPC. Como a Impugnada é beneficiária da Gratuidade da Justiça, a exigibilidade da condenação fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do artigo 98, 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cândido Mendes, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juiz de Direito Titular da Comarca de Cândido Mendes
  6. Tribunal: TJMA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800240-93.2019.8.10.0079 Autor: JOSE COSTA MENDES Advogado(s) do reclamante: MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB 6328-PI), ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS (OAB 2357-PI), EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ (OAB 7048-PI) Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 136530461), oposta por BANCO BRADESCO S.A, em face do cumprimento de sentença proposto por JOSE COSTA MENDES, no valor de R$ 18.204,74 (dezoito mil e duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). O Impugnante em suas razões apontou a inadequação dos cálculos apresentados pela Impugnada em relação aos parâmetros utilizados para atualização do montante da condenação. O Impugnante reconhece como devido o valor de R$ 11.185,72 (onze mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), tendo anexado a planilha de cálculos aos autos (ID 136530467). Em manifestação (ID 136856551), a Impugnada informa a sua concordância com o valor apontado pelo Impugnante e pleiteia pela sua liberação. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença é mecanismo previsto no artigo 525 do CPC podendo ser arguida em casos de: "I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." A esse respeito Alexandre Freitas Câmara dispõe que independente de “qual for a natureza da obrigação, a defesa do executado no procedimento de cumprimento de sentença se dá por meio de impugnação”. Ressalte-se que, na impugnação ao cumprimento de sentença somente podem ser alegados fatos vinculados ao cumprimento de sentença, bem como posteriores à formação do título executivo judicial. Nesse sentido, Câmara complementa: Quanto ao mais, não se pode admitir a alegação, em sede de impugnação, de matérias que já foram, ou que poderiam ter sido, alegadas no processo de conhecimento, e isto decorre da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508) e, no caso específico da impugnação ao cumprimento provisório de sentença (caso em que ainda não se pode falar de coisa julgada e, por conseguinte, de sua eficácia preclusiva), em razão da vedação do bis in idem, já que não se pode admitir a alegação, em impugnação de sentença, de matérias que ainda podem ser deduzidas no processo de conhecimento que ainda estará pendente. (grifo nosso) Menciona-se ainda, que para a apresentação da referida impugnação não é necessário que seja realizada a garantia do juízo, e que esta deve ser apresentada nos mesmos autos em que se iniciou o cumprimento de sentença. No caso em tela, se verifica que a parte Impugnante/Exequente cumpriu os requisitos procedimentais necessários para o recebimento da presente impugnação, tendo se insurgido contra os cálculos apresentados pela parte Impugnada/Executada, afirmando a existência de excesso de execução. Da análise do cálculo realizado pela Exequente/Impugnada se observa que a correção monetária foi realizada a partir da data do evento danoso, em desconformidade com o fixado em sentença, isto é, da data da sentença. Ademais, foram adicionados vários supostos descontos referente ao empréstimo de número 0123342773917, não comprovados, de modo que se deve considerar apenas a parcela de R$46,10 (quarenta e seis reais e dez centavos), a ser computada em dobro. Assim, se verifica o excesso de execução apontado, no valor de R$ 7.019,02 (sete mil, dezenove reais e dois centavos). Ressalte-se ainda que em manifestação a Impugnada/Exequente concordou com os valores indicados pela Impugnante (ID 136856551), de R$ 11.185,72 (onze mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Desse modo, se verifica assistir razão a parte Impugnante, considerando ainda que os seus cálculos (ID 136530462), foram expressamente reconhecidos pela Impugnada (ID 136856551), que admitiu a existência de excesso de execução no presente cumprimento de sentença. ISTO POSTO, julgo ACOLHO a impugnação apresentada por BANCO BRADESCO S.A. (ID 136530461), nos termos do artigo 525, V do Código de Processo Civil, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 7.019,02 (sete mil, dezenove reais e dois centavos) e declarando como devida a quantia de R$ 11.185,72 (onze mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Condeno a parte Impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios provenientes desta fase processual, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, o excesso verificado, consubstanciado na diferença entre o valor cobrado e aquele que se verificou efetivamente devido (R$ 7.019,02 (sete mil, dezenove reais e dois centavos)), conforme o artigo 85, §1º e § 2º do CPC. Como a Impugnada é beneficiária da Gratuidade da Justiça, a exigibilidade da condenação fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do artigo 98, 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cândido Mendes, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juiz de Direito Titular da Comarca de Cândido Mendes
  7. Tribunal: TJMA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800240-93.2019.8.10.0079 Autor: JOSE COSTA MENDES Advogado(s) do reclamante: MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB 6328-PI), ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS (OAB 2357-PI), EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ (OAB 7048-PI) Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 136530461), oposta por BANCO BRADESCO S.A, em face do cumprimento de sentença proposto por JOSE COSTA MENDES, no valor de R$ 18.204,74 (dezoito mil e duzentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). O Impugnante em suas razões apontou a inadequação dos cálculos apresentados pela Impugnada em relação aos parâmetros utilizados para atualização do montante da condenação. O Impugnante reconhece como devido o valor de R$ 11.185,72 (onze mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), tendo anexado a planilha de cálculos aos autos (ID 136530467). Em manifestação (ID 136856551), a Impugnada informa a sua concordância com o valor apontado pelo Impugnante e pleiteia pela sua liberação. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença é mecanismo previsto no artigo 525 do CPC podendo ser arguida em casos de: "I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." A esse respeito Alexandre Freitas Câmara dispõe que independente de “qual for a natureza da obrigação, a defesa do executado no procedimento de cumprimento de sentença se dá por meio de impugnação”. Ressalte-se que, na impugnação ao cumprimento de sentença somente podem ser alegados fatos vinculados ao cumprimento de sentença, bem como posteriores à formação do título executivo judicial. Nesse sentido, Câmara complementa: Quanto ao mais, não se pode admitir a alegação, em sede de impugnação, de matérias que já foram, ou que poderiam ter sido, alegadas no processo de conhecimento, e isto decorre da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508) e, no caso específico da impugnação ao cumprimento provisório de sentença (caso em que ainda não se pode falar de coisa julgada e, por conseguinte, de sua eficácia preclusiva), em razão da vedação do bis in idem, já que não se pode admitir a alegação, em impugnação de sentença, de matérias que ainda podem ser deduzidas no processo de conhecimento que ainda estará pendente. (grifo nosso) Menciona-se ainda, que para a apresentação da referida impugnação não é necessário que seja realizada a garantia do juízo, e que esta deve ser apresentada nos mesmos autos em que se iniciou o cumprimento de sentença. No caso em tela, se verifica que a parte Impugnante/Exequente cumpriu os requisitos procedimentais necessários para o recebimento da presente impugnação, tendo se insurgido contra os cálculos apresentados pela parte Impugnada/Executada, afirmando a existência de excesso de execução. Da análise do cálculo realizado pela Exequente/Impugnada se observa que a correção monetária foi realizada a partir da data do evento danoso, em desconformidade com o fixado em sentença, isto é, da data da sentença. Ademais, foram adicionados vários supostos descontos referente ao empréstimo de número 0123342773917, não comprovados, de modo que se deve considerar apenas a parcela de R$46,10 (quarenta e seis reais e dez centavos), a ser computada em dobro. Assim, se verifica o excesso de execução apontado, no valor de R$ 7.019,02 (sete mil, dezenove reais e dois centavos). Ressalte-se ainda que em manifestação a Impugnada/Exequente concordou com os valores indicados pela Impugnante (ID 136856551), de R$ 11.185,72 (onze mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Desse modo, se verifica assistir razão a parte Impugnante, considerando ainda que os seus cálculos (ID 136530462), foram expressamente reconhecidos pela Impugnada (ID 136856551), que admitiu a existência de excesso de execução no presente cumprimento de sentença. ISTO POSTO, julgo ACOLHO a impugnação apresentada por BANCO BRADESCO S.A. (ID 136530461), nos termos do artigo 525, V do Código de Processo Civil, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 7.019,02 (sete mil, dezenove reais e dois centavos) e declarando como devida a quantia de R$ 11.185,72 (onze mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Condeno a parte Impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios provenientes desta fase processual, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, o excesso verificado, consubstanciado na diferença entre o valor cobrado e aquele que se verificou efetivamente devido (R$ 7.019,02 (sete mil, dezenove reais e dois centavos)), conforme o artigo 85, §1º e § 2º do CPC. Como a Impugnada é beneficiária da Gratuidade da Justiça, a exigibilidade da condenação fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do artigo 98, 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cândido Mendes, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juiz de Direito Titular da Comarca de Cândido Mendes
  8. Tribunal: TJMA | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°0800258-17.2019.8.10.0079 - Cândido Mendes Apelante: Raimunda Sarge Costa Advogados: Antonio Liborio Sancho Martins (OAB/P I2357-A) e outro Apelado: Itaú Unibanco S/A Advogados: Eny Soledade Bittencourt (OAB/BA 29442-A) e outro Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APLICAÇÃO DE TESES FIXADAS EM IRDR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por suposto contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A sentença reconheceu a validade do contrato apresentado pela instituição financeira e a transferência dos valores à parte autora. 2. A parte apelante sustentou inexistência do contrato e ausência de recebimento dos valores, pugnando pela reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado quando a instituição financeira comprova a existência do contrato e a efetiva transferência dos valores, e a parte autora não comprova o não recebimento dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A instituição financeira juntou contrato e comprovante de transferência bancária, documentos que atestam a contratação e o repasse dos valores. 5. A parte apelante não comprovou o não recebimento dos valores, não apresentando extrato bancário, conforme exigência expressa da Tese 1 do IRDR nº 53.983/2016 do TJMA. 6. A contratação se presume válida, ausente impugnação específica e diante da prova da efetiva disponibilização do crédito, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. A pretensão recursal confronta entendimento consolidado do TJMA no IRDR nº 53.983/2016 e da jurisprudência pátria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É válida a contratação de empréstimo consignado quando comprovadas a celebração do contrato e a transferência dos valores, incumbindo ao consumidor demonstrar, mediante extrato bancário, o não recebimento do valor contratado". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 85, § 11, 92, 98, § 3º, 373, II, 432, 464, 932, IV, e 985. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/2016, Tema 5, Tese 1; STJ, Súmula 568; TJPB, Apelação Cível 0802905-31.2022.8.15.0211, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 2023. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimunda Sarge Costa contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cândido Mendes que, nos autos da presente Ação Ordinária, julgou-a improcedente. Sentença (ID 19810223). Inconformada, a parte requerente, ora apelante, interpôs recurso de apelação (ID 19810225), aduzindo, em síntese, que não celebrou o negócio jurídico com o Banco Apelado e que o magistrado de base não observou as provas dos autos, requerendo, assim, a reforma da sentença. Contrarrazões (ID 19810230). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por inexistir interesse público a tutelar (ID 26547568). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a efetuar o seu julgamento de forma monocrática, com base no art. 932 do CPC, em razão da matéria encontrar-se disposta em tese firmada em IRDR. No mérito, evidencio que o cerne da questão diz respeito à legalidade ou não do empréstimo consignado realizado em nome da parte apelante. Da análise dos autos, constato que o magistrado de base julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, em razão da comprovada celebração do contrato e da transferência dos valores para a parte apelante. O banco apelado instruiu o processo com vários documentos, em especial: o contrato de empréstimo devidamente assinado e com copias do RG e do comprovante de residência (ID 19810086) e comprovante do TED, no valor de R$ 681,82 (seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos). Verifico, assim, que a pretensão recursal contraria o entendimento firmado na 1ª Tese do IRDR n.º 53.983/2016, segundo o qual cabe à instituição financeira demonstrar a existência do negócio jurídico, mediante apresentação do documento contratual ou de prova que ateste inequivocamente a vontade do consumidor (Tema n.º 5/TJMA, Tese 1), o que foi feito. Evidencio, ainda, que a parte apelante se limitou a alegar que não realizou o negócio jurídico e que não recebeu o valor referente ao contrato celebrado. Todavia, conforme disposto no aludido IRDR n.º 53.983/2016, caberia a ela comprovar o não recebimento do empréstimo, através da juntada do seu extrato bancário, documento necessário para o reconhecimento de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, entendo que o banco apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte apelante, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO DESCONTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Compulsando o caderno processual, especialmente os documentos juntados pelo Promovido com a contestação: contrato, planilha e comprovante de depósito, entendo que deve ser mantida a Sentença, na medida em que restou comprovada a origem do empréstimo questionado pela Promovente. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08029053120228150211, Relator.: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) Resta devidamente demonstrada, portanto, a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte apelante, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato, e, desse modo, pontuo que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida que se impõe, conforme determina o art. 985 do CPC, “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”, como é o caso dos autos, motivo pelo qual a improcedência deve ser mantida. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao apelo (art. 932, IV, “c”, do CPC/15), para manter integralmente a sentença recorrida, na forma da fundamentação supra. Considerando a sucumbência da parte Apelante em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís–MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora
  9. Tribunal: TJMA | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805097-11.2020.8.10.0060 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator
  10. Tribunal: TJMA | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800239-11.2019.8.10.0079 Autor: JOSE COSTA MENDES Advogado(s) do reclamante: MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB 6328-PI), ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS (OAB 2357-PI) Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 133758-RJ) DECISÃO 1. Da análise dos autos verifica-se que foi realizado o pagamento do valor referente a condenação, conforme ID 128706835. 2. Em petição (ID 128819753), foi indicada conta em nome do patrono do autor para a transferência do valor. 3. Entretanto, se faz necessário o destaque dos honorários para liberação em nome do advogado, bem como a indicação de conta de titularidade do Autor para pagamento do principal. 4. Isso posto, intime-se o Autor para destacar o valor dos honorários e indicar conta em seu nome para transferência da quantia principal. 5. Cumpridas as determinações acima, expeça-se o alvará referente ao valor dos honorários em nome do patrono do Autor, Antônio Liborio Sancho Martins, advogado da causa, OAB-PI 2.357, CPF 066.250.883-15. 6. Expeça-se ainda o alvará da quantia principal em nome do Autor, JOSE COSTA MENDES. 7. Realizados todos os expedientes, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes
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