Paulo De Tarcio Santos Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 08001227120218180129
   Tribunal: TJPI | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800122-71.2021.8.18.0129 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: ANTONIO JOSE DA SILVA MARTINS Advogado(s) do reclamado: PAULO DE TARCIO SANTOS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO DE TARCIO SANTOS MARTINS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARA CORREÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra acórdão da 2ª Turma Recursal da Comarca de Teresina/PI, que deu parcial provimento ao recurso inominado, declarando a inexistência parcial do débito e fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor corrigido da causa. O embargante sustenta a ocorrência de erro material, alegando que os honorários deveriam ser calculados sobre o valor da condenação, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro material na fixação dos honorários advocatícios e se a correção deve ser realizada para adequá-los ao valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material na fixação dos honorários advocatícios deve ser corrigido quando constatado que sua base de cálculo foi equivocadamente estabelecida, de forma divergente da norma aplicável. 4. O artigo 55 da Lei nº 9.099/95 estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, quando houver. 5. Os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar erro material evidente, ainda que isso implique a modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material na fixação dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, em causas com condenação pecuniária, deve ser o valor da condenação, conforme previsto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 55. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em id. 21842004, em face de acórdão da 2ª Turma Recursal da Comarca de Teresina/PI, que conheceu o recurso inominado e deu-lhe parcial provimento, nos exatos termos: “Diante do exposto, voto para conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa.” De forma sumária, a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. alega a existência de erro material no acórdão, ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa, contrariando o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Alega que, havendo condenação pecuniária, os honorários deveriam ser calculados com base nesse montante, e não no valor da causa. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para que seja corrigido o parâmetro da condenação em honorários advocatícios, utilizando-se o valor da condenação, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contrarrazões apresentadas, id. 23239004. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à sua análise. A doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios quando utilizados para sanar omissões, contradições ou equívocos manifestos, ainda que tal implique modificação do que restou decidido no julgamento embargado. Na afirmação feita por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, os Embargos de Declaração prestam-se a “completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC, 535, I, redação da L. 8950/94)”. Ademais, compulsando os autos, assiste razão ao recorrente no tocante a erro no dispositivo do voto, uma vez que, havendo condenação, o ônus de sucumbência deve incidir sobre valor da condenação. É a previsão do art. 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Nesse sentido, onde se lê: “Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa.” Leia-se: “Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação.” Pelo exposto, voto pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração tão somente para corrigir os erros materiais mencionados. É o voto. Teresina, PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 30/06/2025
3. Processo 08312512220258180140
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831251-22.2025.8.18.0140 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO(S): [Alimentos, Oferta, Fixação, Guarda] REQUERENTE: M. R. S. REQUERIDO: M. P. L. S. INTERESSADO: H. L. S. INTIMAÇÃO INTIME-SE a parte autora, por seu procurador legal, para providenciar o pagamento do BOLETO 01 ID 78010571, em atendimento ao disposto na DECISÃO ID 77547253, no prazo de 15 dias. Teresina, 25 de junho de 2025. ALINE DOURADO MENESES Secretaria da 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina
4. Processo 00000341420078180111
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000034-14.2007.8.18.0111 APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, EDVALDO ALVES FEITOSA, GABRIEL SOARES MENDES, SALVADOR ROBERTO DE AMORIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO, MARCOS ROCHA DE AMORIM FILHO, PAULO DE TARCIO SANTOS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO DE TARCIO SANTOS MARTINS, OSORIO MARQUES BASTOS FILHO APELADO: SALVADOR ROBERTO DE AMORIM, ALDEMÍCIO DE SOUSA NUNES, EDVALDO ALVES FEITOSA, GABRIEL SOARES MENDES, ANTONIO TAVARES DE SOUSA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, EDVALDO ALVES FEITOSA, GABRIEL SOARES MENDES REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: OSORIO MARQUES BASTOS FILHO, AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO, MARCOS ROCHA DE AMORIM FILHO, PAULO DE TARCIO SANTOS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO DE TARCIO SANTOS MARTINS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. DOSIMETRIA DA PENA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelações Criminais interpostas pelos apelantes, condenados por homicídio qualificado contra Joaquim Fonseca Santos, ex-prefeito de Redenção do Gurguéia/PI, ocorrido em 1991. As defesas alegaram nulidades processuais, erro na dosimetria da pena e inaplicabilidade da Lei dos Crimes Hediondos. O Ministério Público apelou buscando novo julgamento para os réus absolvidos Aldimício de Sousa Nunes e Antônio Tavares de Sousa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação da Defensoria, MP e OAB para o sorteio dos jurados gera nulidade da sessão do júri; (ii) verificar se houve nulidade por quebra da incomunicabilidade de testemunhas; (iii) apurar se ocorreu cerceamento de defesa por indeferimento de ampliação do tempo de debates; (iv) analisar a aplicação retroativa da Lei dos Crimes Hediondos; (v) determinar se a decisão absolutória foi manifestamente contrária à prova dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência de intimação da Defensoria, MP e OAB para o sorteio dos jurados configura nulidade relativa, demandando comprovação de prejuízo e arguição oportuna, o que não ocorreu (CPP, arts. 563, 571, VIII e 572, I). 4.A eventual quebra da incomunicabilidade de testemunhas não gerou nulidade, por não ter havido demonstração de prejuízo concreto (CPP, art. 210; STJ, AgRg no AREsp 1834926/MG). 5.O tempo de debate foi fixado conforme o art. 477, §2º, do CPP, e não houve demonstração de prejuízo à plenitude de defesa, afastando o alegado cerceamento. 6.Afastou-se a aplicação da Lei n.º 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) por violar o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa, já que o fato ocorreu em 1991 e a inclusão do homicídio qualificado no rol dos crimes hediondos deu-se apenas em 1994 (CF/1988, art. 5º, XL). 7.A dosimetria da pena observou o método trifásico e considerou de forma fundamentada as circunstâncias judiciais desfavoráveis, não configurando ilegalidade. 8.A decisão do Tribunal do Júri que absolveu os corréus Aldimício de Sousa Nunes e Antônio Tavares de Sousa não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois os jurados optaram por uma das versões possíveis, respaldada em elementos probatórios, o que impede a anulação do veredicto (CPP, art. 593, III, d). IV. DISPOSITIVO 9.Recurso defensivo parcialmente provido, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Recurso do Ministério Público desprovido, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 59 e 121, §2º, II e IV; CPP, arts. 210, 477, 483, 563, 571, VIII, 572, I e 593, III, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 572.391/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 2/3/2020; STJ, AgRg no AREsp 1834926/MG, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 9/8/2021; STJ, REsp 1095823/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 3/11/2009; TJ-MG, APR 10313130044248002, Rel. Des. Edison Feital Leite, j. 19/5/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária por Videoconferência, realizada em 2 de julho de 2025, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO do recurso de apelação interposto por Edvaldo Alves Feitosa, Gabriel Soares Mendes, Salvador Roberto de Amorim para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO para afastar a aplicabilidade da Lei n.º 8.072/90, considerando a data do fato imputado, sendo o regime inicial de cumprimento de pena dos apelantes (regime fechado) fixado com base no art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, bem como VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto pelo Ministério Público, para manter a decisão do Conselho de Sentença que absolveu os apelados Aldimício de Sousa Nunes e Antônio Tavares de Sousa, nos termos da decisão do Tribunal do Júri. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000034-14.2007.8.18.0111 APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, EDVALDO ALVES FEITOSA, GABRIEL SOARES MENDES, SALVADOR ROBERTO DE AMORIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogados do(a) APELANTE: AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO - PI8098-A, MARCOS ROCHA DE AMORIM FILHO - PI9188-S, PAULO DE TARCIO SANTOS MARTINS - PI2475-A Advogado do(a) APELANTE: OSORIO MARQUES BASTOS FILHO - PI3088-A APELADO: SALVADOR ROBERTO DE AMORIM, ALDEMÍCIO DE SOUSA NUNES, EDVALDO ALVES FEITOSA, GABRIEL SOARES MENDES, ANTONIO TAVARES DE SOUSA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, EDVALDO ALVES FEITOSA, GABRIEL SOARES MENDES REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogados do(a) APELADO: AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO - PI8098-A, MARCOS ROCHA DE AMORIM FILHO - PI9188-S, PAULO DE TARCIO SANTOS MARTINS - PI2475-A Advogado do(a) APELADO: OSORIO MARQUES BASTOS FILHO - PI3088-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por Edvaldo Alves Feitosa, Gabriel Soares Mendes, Salvador Roberto de Amorim e Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença de fls. 248/264, proferida no dia 28/11/2017 (id. 11367424), pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jesus-PI, que absolveu Aldimício de Sousa Nunes e Antônio Tavares de Sousa e condenou Salvador Roberto de Amorim em 17 (dezessete) anos de reclusão, Gabriel Soares Mendes em 15 (quinze) anos de reclusão e Edivaldo Alves Feitosa em 15 (quinze) anos de reclusão, todos pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, II e IV do Código Penal. O Ministério Público de primeiro grau apresentou razões de apelação em fls. 275/335 (id. 11367424), pleiteando um novo julgamento, para que sejam condenados os acusados Aldimício de Sousa Nunes e Antônio Tavares de Sousa. Edvaldo Alves Feitosa e Gabriel Soares Mendes, em razão de apelação de fls. 337/373 (id. 11367424) e 461/475 (id. 1136742), pleitearam, em síntese, a nulidade da sessão do Tribunal do Júri em razão da não intimação da Defensoria Pública, do Ministério Público e da OAB para o sorteio dos jurados; a quebra de incomunicabilidade de testemunha; do cerceamento de defesa, da não dilação do prazo para debate; da Inaplicabilidade da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/94). Alegou, também, erro na dosimetria da pena e decisão dos Jurados contrárias às provas dos autos. Aldimício de Sousa Nunes e Antônio Tavares de Sousa, em contrarrazões de fls. 508/520 (id.11367424) e fls. 1/4, requereram, em síntese, o não conhecimento do recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo-se a decisão ora recorrida, por não se considerar cabível o recurso previsto no art. 593, inciso III, alínea “d”, do CPP pela acusação, diante do quesito genérico da absolvição (art. 483, inciso III, e respectivo § 2º, do CPP), por violação ao princípio da soberania dos vereditos. Caso não seja conhecido o recurso, opinaram pelo desprovimento, para manter a deliberação do Conselho de Sentença, que absolveu o apelado, por não se configurar hipótese de decisão “manifestamente” contrária à prova dos autos. Salvador Roberto de Amorim, apresentou razões de apelação em fls. 1/19 (id. 14454330) e requereu que fosse anulada a sessão de julgamento do Tribunal Popular do Júri para ser submetido a novo julgamento, nos termos do art. 432, art. 564, IV c/c art. 593, III, ``a´´, todos do CPP. Requereu, também, que fosse feita a correta dosimetria da pena, nos termos do art. 593, III, ``c´´ do CPP, para que na primeira fase da aplicação da sanção a pena-base fosse minorada para 12 (doze) anos e que fosse aplicada a agravante com acréscimo de 1/6. Por fim, requereu o afastamento da incidência da Lei n.º 8.072/90, tendo em vista que os fatos aconteceram no ano de 1991, antes da inclusão do crime hediondo, por meio da Lei n.º 8.930/94, nos termos do art. 593, III, ``b´´, do CPP. O Ministério Público apresentou contrarrazões a Edvaldo Alves Feitosa, Gabriel Soares Mendes e Salvador Roberto de Amorim em fls. 479/501 (id. 11367424) e fls. 1/16 (id.21890793) e requereu a manutenção da sentença ora guerreada, reformando-se apenas no que se refere à inaplicabilidade da Lei n.º8.072/90, de modo que seja conservada a imputação da prática do crime do artigo 121, §2º, II e IV do Código Penal aos recorrentes. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e parcial provimento das apelações de Edvaldo Alves Feitosa, Gabriel Soares Mendes e Salvador Roberto de Amorim e conhecimento e provimento do Recurso interposto pelo Representante do Ministério Público de segundo grau (id.22249115). É o relatório. VOTO I) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. II) PRELIMINAR GABRIEL SOARES MENDES, EDVALDO ALVES FEITOSA, ALDIMÍCIO DE SOUSA NUNES, ANTÔNIO TAVARES DE SOUSA foram pronunciados como incursos nas sanções do artigo 121, §2°, II (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima e a traição) do Código Penal e SALVADOR ROBERTO AMORIM como incurso no artigo 121, §2°, Il (paga ou promessa de recompensa) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima e a traição) do Código Penal sob a acusação de ter participado de forma direta ou indireta no homicídio contra a vítima JOAQUIM FONSECA SANTOS, ex-prefeito de Redenção do Gurguéia-PI, no dia 9 de abril de 1991, por volta das 19h, na Fazenda "Tabuleiro" município de Redenção do Gurguéia-PI. Durante a instrução, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação e doze arroladas pela defesa. Os acusados foram interrogados tendo o réu ALDIMICIO DE SOUSA NUNES confessado o crime e o Réu ANTÔNIO TAVARES DE SOUSA confessado sob a informação adicional de que fora coagido. Os demais negaram a imputação. Em plenário, foram dispensados pelas partes e Conselho de Sentença os depoimentos das testemunhas arroladas, mas não ouvidas, procedendo-se, na sequência, ao interrogatório do acusado e aos debates orais. A acusação pugnou pela condenação dos acusados nos termos da pronúncia. As defesas, por sua vez, pugnaram pela absolvição dos acusados pela ausência de provas suficientes para a condenação. Logo após, procedeu-se à votação dos quesitos. Na sentença de fls. 248/264 (id. 11367424), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jesus-PI, este absolveu Aldimício de Sousa Nunes e Antônio Tavares de Sousa e condenou Salvador Roberto de Amorim em 17 (dezessete) anos de reclusão, Gabriel Soares Mendes em 15 (quinze) anos de reclusão e Edivaldo Alves Feitosa em 15 (quinze) anos de reclusão, todos pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal. O Ministério Público de primeiro grau apresentou razões de apelação em fls. 275/335 (id. 11367424), pleiteando um novo julgamento, para que sejam condenados os acusados Aldimício de Sousa Nunes e Antônio Tavares de Sousa. Edvaldo Alves Feitosa e Gabriel Soares Mendes, em razão de apelação de fls. 337/373 (id. 11367424) e 461/475 (id. 1136742), pleitearam, em síntese, a nulidade da sessão do Tribunal do Júri em razão da não intimação da Defensoria Pública, do Ministério Público e da OAB para o sorteio dos jurados; a quebra de incomunicabilidade de testemunha; do cerceamento de defesa, da não dilação do prazo para debate; da Inaplicabilidade da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/94). Alegou, também, erro na dosimetria da pena e decisão dos Jurados contrárias às provas dos autos. Salvador Roberto de Amorim, apresentou razões de apelação em fls. 1/19 (id. 14454330) e requereu que fosse anulada a sessão de julgamento do Tribunal Popular do Júri para ser submetido a novo julgamento, nos termos do art. 432, art. 564, IV c/c art. 593, III, ``a´´, todos do CPP. Requereu, também, que fosse feita a correta dosimetria da pena, nos termos do art. 593, III, ``c´´, do CPP, para que na primeira fase da aplicação da sanção a pena-base fosse minorada para 12 (doze) anos e que fosse aplicada a agravante com acréscimo de 1/6. Por fim, requereu o afastamento da incidência da Lei n.º 8.072/90, tendo em vista que os fatos aconteceram no ano de 1991, antes da inclusão do crime hediondo, por meio da Lei n.º 8.930/94, nos termos do art. 593, III, ``b´´, do CPP. -Apelações interpostas por Edvaldo Alves Feitosa, Gabriel Soares Mendes e Salvador Roberto de Amorim a) Da nulidade da sessão do Tribunal do Júri em razão da não intimação da Defensoria Pública, do Ministério Público e da OAB para o sorteio dos jurados Os apelantes requereram a nulidade da sessão do Tribunal do Júri em razão da não intimação da Defensoria Pública, do Ministério Público e da OAB para o sorteio dos jurados. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento da preliminar, sob fundamento de que se trata de nulidade relativa, preclusão e sem demonstração de prejuízo (id. 22249115). A defesa de Salvador Roberto de Amorim suscitou a questão em debate primeiramente durante a sessão do Tribunal do Júri, alegando a referida nulidade. Na Ata da Sessão do Tribunal do Júri (id.11367424 - fls. 239/240), o juiz sentenciante decidiu da seguinte forma: “Em temas de nulidade processuais, o CPP acolheu o princípio pas de nullité sans griel, do qual se dessume que somente há de se declarar nulidade do feito, quando, além de alegada no momento oportuno, quando comprovado o efetivo prejuízo. Em se tratando de nulidades do júri, o inciso VIII do art. 571 do CPP determina sejam elas suscitadas logo depois de ocorridas. Isto posto, indefiro o pleito da defesa dando prosseguimento à Sessão do Júri.” (Ata da Sessão do Tribunal do Júri)-id.11367424-fls. 239/240. Na presente apelação, a defesa dos apelantes Edivaldo Alves Feitosa, Gabriel Soares Mendes e Salvador Roberto de Amorim reiterou o pedido de nulidade da sessão pela suposta ausência de intimação dos órgãos mencionados. Contudo, verifica-se que se trata de matéria já preclusa, uma vez que não teria sido demonstrado prejuízo concreto aos apelantes, conforme exigido pela legislação processual penal. Cumpre mencionar que a eventual ausência de intimação das partes e da OAB para o sorteio da lista de jurados configura nulidade relativa, a qual, nos termos do art. 572, I, do Código de Processo Penal, deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão. Vejamos: Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas: I - se não forem arguidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior; Nesse sentido, vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência de intimação da Defensoria Pública, do Ministério Público e da OAB para o sorteio dos jurados constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento demanda a comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto.” (HC 572.391/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 2/3/2020) Desse modo, tratando-se de nulidade relativa, esta se sujeita à preclusão e à demonstração de efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563, do Código de Processo Penal (princípio do pas de nullité sans grief), que assim estabelece: Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. No presente caso, não há nos autos registro de impugnação tempestiva acerca do ato mencionado, tampouco comprovação de efetivo prejuízo às defesas, requisitos essenciais para a decretação de nulidade, nos termos do art. 563, do CPP. Ademais, consta que a sessão do Júri teria transcorrido regularmente, com a presença dos jurados sorteados, dos acusados e das partes de acusação e defesa, observando-se os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Diante disso, não se verifica qualquer comprometimento da regularidade do sorteio ou prejuízo efetivo que justifique a decretação de nulidade, além do fato de que a matéria já teria sido analisada em primeira instância. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade arguida. b) Da quebra de incomunicabilidade de testemunha (art.210, do CPP) Os apelantes requereram a nulidade da sessão do júri com base no artigo 210, do Código de Processo Penal, alegando que a testemunha José Pereira da Silva teria escutado o depoimento em plenário da testemunha Maria Elita Tavares de Alencar, conforme registrado em ata a pedido da defesa. A Procuradoria opinou pelo desprovimento do pedido, considerando tratar-se de mera irregularidade, sem prejuízo ao julgamento (id. 22249115). Da análise do depoimento do Sr. José Pereira da Silva, verifica-se que ele teria mencionado apenas que teria tomado conhecimento de uma discussão entre sua irmã, Aparecida, e a vítima, Joaquim Antônio Fonseca, a partir das declarações da testemunha Maria Elita Tavares de Alencar, não havendo elementos que indiquem que tal fato tenha influenciado de forma relevante o julgamento pelo conselho de sentença. O art. 210, do Código de Processo Penal, dispõe que: Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas. Ainda que tenha havido possível descumprimento desta regra, a ausência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa impede o reconhecimento de nulidade, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS . PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INFLUÊNCIA NA CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ . RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade pela não observância da incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do art. 210 do CPP, requer a indicação de efetivo prejuízo à defesa, com a demonstração de que essa circunstância tenha influenciado na cognição do julgador . 2. Não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas, que foi inclusive presenciado pela Defensora Pública, tenha comprometido a cognição do julgador, causando prejuízo à defesa, não se evidencia a ocorrência de nulidade. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a súmula n . 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1834926 MG 2021/0039658-4, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 3/8/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 9/8/2021) Portanto, à luz do entendimento jurisprudencial e da ausência de prejuízo concreto, rejeito a preliminar de nulidade arguida. c) Do cerceamento de defesa pela não dilação do tempo para debate Os apelantes alegam que o júri foi composto por cinco réus e sete advogados, enquanto que a acusação era composta por dois Promotores de Justiça, o que, segundo argumentam, demandaria maior tempo para exposição de suas teses ao Conselho de Sentença, em respeito ao princípio da plenitude de defesa. Consta na Ata da Sessão do Tribunal do Júri (id.11367424 - fls. 242) que o juiz sentenciante, ao analisar o pleito defensivo, decidiu da seguinte forma: “(...) A par do requerimento da defesa e atento a complexidade da causa, entendo que o próprio legislador já efetuara a ponderação no que se refere ao tempo adicional quando tratar se de mais de um réu, não cabendo ao magistrado flexibilizar referida regra, isto posto, com fulcro no art. 477, §1º do CPP, INDEFIRO o pleito defensivo. (Ata da Sessão do Tribunal do Júri). O art. 477, do Código de Processo Penal, dispõe que: Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. § 1º Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo § 2º Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1º deste artigo. Dessa forma, considerando que o tempo para a defesa e para a acusação teria sido ajustado conforme previsão legal, e que não se verifica, no momento, prejuízo concreto à plenitude de defesa, entende-se que não houve violação ao rito processual. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade arguida pelos apelantes. Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. III – MÉRITO a) Da Inaplicabilidade da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/94) Os apelantes Salvador Roberto (id. 14454330), Gabriel Soares (id. 11367424-fls. 461–475) e Edivaldo Feitosa (id. 11367424-fls. 337–373) sustentam que a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/90) não se aplica aos fatos narrados, tendo em vista que o crime imputado ocorreu antes da entrada em vigor da norma. Na sentença de fls. 248/264 (id. 11367424), o juiz sentenciante mencionou que: “(...) Nos termos do art. 1º, §1º, da Lei n.º 8.072, de 1990, fixo o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena (...)” Verifica-se, entretanto, que merece prosperar o pedido dos apelantes, haja vista que o delito foi praticado antes da inclusão do homicídio qualificado no rol dos crimes hediondos, o que ocorreu no ano de 1994 e o crime foi praticado no ano de 1991. A aplicação retroativa desta lei, que institui regime jurídico mais severo, seria incompatível com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, conforme previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal. Diante disso, afasto a aplicabilidade da Lei n.º 8.072/90 aos apelantes, considerando a data do fato imputado, sendo o regime inicial de cumprimento de pena fixado com base no art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal. b) Do dosimetria da pena Os apelantes requereram a redução da pena- base no mínimo legal. Alegam que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação idônea. Cumpre destacar que, por força do artigo 59, do Código Penal, permite-se ao magistrado, na dosimetria da pena, dosar discricionariamente, dentro dos parâmetros legais, os oito requisitos previstos no dispositivo legal. In verbis: Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem quanto ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I-as penas aplicadas dentre as comináveis; II-a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III-o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV- a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por outra espécie de pena, se cabível. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a dosimetria da pena possui certo grau de discricionariedade, visto que o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação (AgRg no AREsp n.º 499.333/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 7/8/2014). Na sentença de fls. 248/264 (id. 11367424), o magistrado de primeiro grau teria aplicado a pena com base no método trifásico, analisando inicialmente as circunstâncias judiciais, em seguida as agravantes e atenuantes, e, por fim, as causas de aumento e diminuição da pena. O apelante Edivaldo Alves Feitosa alega que o magistrado de primeiro grau teria valorado apenas uma circunstância judicial em seu desfavor, qual seja a culpabilidade e que as circunstâncias teriam incorrido em bis in idem. Quanto à culpabilidade, enquanto vetor de individualização penal, esta deve ser interpretada como o grau de reprovabilidade da conduta do agente, dissociada da análise dos elementos constitutivos da culpabilidade para aferição da ocorrência do delito. No caso do apelante Edivaldo Alves Feitosa, a pena-base foi fixada considerando a culpabilidade, com o seguinte fundamento: “Na primeira fase, destacam-se, negativamente, as circunstâncias e a culpabilidade.” “No que se refere à culpabilidade, aferida pelas particularidades do fato e do agente, não se pode desprezar que foi efetuado um único disparo certeiro nas costas da vítima de cerca de aproximadamente um metro com espingarda. Empregou-se, então, violência desproporcional, bem superior ao necessário para alcançar o resultado pretendido. Além disso, cabe o registro de que o delito aconteceu sob os olhos de uma criança, filha da vítima. Tal fato, inclusive, teve como objetivo a chefia do executivo municipal.” Entende-se que a valoração dessa circunstância foi feita de forma adequada e idônea, não havendo necessidade de revisão. O apelante estava sentado com a vítima, aguardando o executor efetuar o disparo com a arma de fogo. Após o disparo, o apelante, com base na relação de confiança que mantinha com a família da vítima, pegou o veículo emprestado e deu fuga ao comparsa, alegando que iria buscar ajuda médica e acionar a polícia. No tocante às circunstâncias do crime, estas devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. Na hipótese, o magistrado a quo destacou que: “O crime se deu em fazenda da vítima e havia diversas pessoas no local. Mesmo assim, o réu EDIVALDO ALVES FEITOSA insistiu na prática sem se preocupar se o seu comportamento poderia, ainda que virtualmente, atingir terceiros”. No caso em questão, entende-se que a valoração dessa circunstância foi feita de forma correta e idônea, não havendo necessidade de revisão. O crime ocorreu na fazenda da vítima, onde estariam presentes diversas pessoas, e, ainda assim, o apelante, Edivaldo Alves Feitosa, teria persistido na prática do ato, sem se preocupar com a possibilidade de seu comportamento atingir terceiros. Além disso, para qualificar o delito, o magistrado teria utilizado o motivo torpe e o recurso que dificultou a defesa da vítima teria sido aplicado na segunda fase da dosimetria da pena. Quanto ao apelante Gabriel Soares Mendes, na primeira fase da dosimetria, foi considerada apenas a culpabilidade, o que levou a pena-base a ser fixada em 13 anos, acima do mínimo de 12 anos. Na segunda fase, o juiz aplicou uma qualificadora (motivo torpe) e usou a outra como agravante, resultando em uma pena final de 15 anos de reclusão, sem causas de aumento ou diminuição. Quanto à alegação de erro na dosimetria de Salvador Roberto de Amorim, o juiz sentenciante, ao fixar a pena-base do apelante considerou a culpabilidade, pelo seguinte argumento: “(...) Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade A reprovabilidade da conduta vai além daquela ínsita ao tipo penal, pois o acusado agiu de forma premeditada, tendo tido a oportunidade de desistir da conduta criminosa, mas assim não o fez. Desta feita, tenho que esta circunstância deve ser considerada em seu desfavor. Na primeira fase da dosimetria da pena, cumpre salientar que a lei não fixa um critério específico para estabelecer a proporção entre o aumento da pena e o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dessa forma, o juiz possui certa margem de discricionariedade, devendo sempre pautar sua decisão pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na segunda fase, o juiz sentenciante seguiu o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores que firmou-se no sentido de que, havendo mais de uma circunstância qualificadora, como é o caso dos autos, apenas uma deve formar o tipo qualificado, enquanto que as outras devem ser consideradas como agravantes genéricas (quando expressamente previstas como tais), ou residualmente como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual. Vejamos: Passo à segunda fase de fixação da pena. Tendo em vista que o Conselho de Sentença reconheceu a existência de duas qualificadoras e sendo que apenas uma delas, qual seja, o motivo torpe, prestou-se a qualificar o delito, tenho que a outra servirá como agravante (artigo 61, CP). Neste sentido, torrencial jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, RESP 1095823 / SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 01/10/2009, publicado em 3/11/2009; STJ, HC 134001/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 15/9/2009, publicado em 5/10/2009). Desse modo, para qualificar o delito, o magistrado de primeiro grau utilizou-se do motivo torpe, sendo que o recurso que dificultou a defesa da vítima foi corretamente utilizado na segunda fase da dosimetria da pena. Assim, de forma acertada, o Magistrado sentenciante analisou o caso concreto dos apelantes e aplicou corretamente a pena, não havendo motivo para qualquer alteração. Portanto, o pedido dos apelantes não merece prosperar. c) Da decisão manifestamente contrária à prova dos autos Os apelantes Edvaldo Alves Feitosa, Gabriel Soares Mendes, Salvador Roberto de Amorim requereram a reforma da decisão do júri por ausência de provas que sustentem a condenação. O art. 483, do Código de Processo Penal, dispõe que: Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: I – a materialidade do fato; II – a autoria ou participação; III – se o acusado deve ser absolvido; IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. § 1o A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado. § 2o Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: O jurado absolve o acusado? § 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre: I – causa de diminuição de pena alegada pela defesa; II – circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. § 4o Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso. § 5o Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito. § 6o Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. Da análise dos autos, não há contrariedade entre a decisão e o conjunto probatório, uma vez que os jurados teriam sido corretamente submetidos aos quesitos previstos no art. 483, do Código de Processo Penal e às teses válidas de acusação e defesa e estes teriam optado normalmente por uma delas, conforme consta na sentença (id.11367424-fls. 229/238). Vejamos: QUESITOS - ACUSADO SALVADOR ROBERTO DE AMORIM 1º) Por mais de 3 votos, no dia 9 de abril de 1991, por volta das 19h, na Fazenda "Tabuleiro" município de Redenção do Gurguéia-PI, JOAQUIM FONSECA SANTOS sofreu os ferimentos descritos no Auto de Exame Cadavérico de fls. 14/15, que lhe acarretaram a morte. 2°) Por mais de 3 votos, O RÉU SALVADOR ROBERTO DE AMORIM desferiu disparo de arma de fogo contra JOAQUIM FONSECA SANTOS produzindo os ferimentos acima descritos. 3°) Por mais de 3 votos, o jurado não absolve o acusado. 4°) Por mais de 3 votos, o crime foi cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou outro motivo torpe consistente em receber dinheiro para matar a vítima por questões políticas. 5°) Por mais de 3 votos, o crime foi cometido à traição, de emboscada ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido consistente em atirar com arma de fogo tipo espingarda na vítima pelas costas. QUESITOS - ACUSADO GABRIEL SOARES MENDES 1º) Por mais de 3 votos, no dia 9 de abril de 1991, por volta das 19h, na Fazenda "Tabuleiro" município de Redenção do Gurguéia-PI, JOAQUIM FONSECA SANTOS sofreu os ferimentos descritos no Auto de Exame Cadavérico de fls. 14/15, que lhe acarretaram a morte. 2°) Por mais de 3 votos, terceira pessoa desferiu disparos de arma de fogo contra JOAQUIM FONSECA SANTOS, produzindo os ferimentos acima descritos. 3º) Por mais de 3 votos, o réu GABRIEL SOARES MENDES concorreu para o crime contratando o executor e fornecendo armamento e munição para execução do crime. 4°) Por mais de 3 votos, o jurado NÃO absolve o acusado. 5°) Por mais de 3 votos, a participação de Gabriel Soares Mendes no crime NÃO foi de menor importância. 6°) Por mais de 3 votos, o crime foi cometido mediante motivo torpe consistente em auxiliar na morte da vítima por questões políticas. 7°) Por mais de 3 votos, o crime foi cometido à traição, de emboscada ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido consistente em permitir que terceiro atirasse na mesma com arma de fogo do tipo espingarda pelas costas. QUESITOS - ACUSADO EDVALDO ALVES FEITOSA 1º) Por mais de 3 votos, no dia 9 de abril de 1991, por volta das 19h, na Fazenda "Tabuleiro" município de Redenção do Gurguéia-PI, JOAQUIM FONSECA SANTOS sofreu os ferimentos descritos no Auto de Exame Cadavérico de fls. 14/15, que lhe acarretaram a morte. 2°) Por mais de 3 votos, Terceira pessoa desferiu disparos de arma de fogo contra JOAQUIM FONSECA SANTOS, produzindo os ferimentos acima descritos. 3°) Por mais de 3 votos, o réu EDVALDO ALVES FEITOSA concorreu para o crime facilitando a fuga de outrem da cena do crime. 4°) Por mais de 3 votos, o jurado NÃO absolve o acusado. 5°) Por mais de 3 votos, a participação de EDVALDO ALVES FEITOSA no crime foi de menor importância ao facilitar a fuga de terceira pessoa. 6°) Por mais de 3 votos, o crime foi cometido mediante motivo torpe consistente em auxiliar na morte da vítima por questões políticas. 7°) Por mais de 3 votos, o crime foi cometido à traição, de emboscada ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido consistente em permitir que terceiro atirasse na mesma com arma de fogo do tipo espingarda pelas costas. Ademais, vejamos trechos de alguns depoimentos: O acusado Aldimício de Sousa Nunes relatou que soube comentários de que tinha sido Salvador que tinha efetuado os tiros no prefeito; que Gabriel sempre esteve presente em reunião, o Salvador foi uma duas vezes e o Termosílio; que a reunião era quando ia tratar da “coisa”; que chegavam época que cassava o prefeito e este voltava; que falaram uma vez que pela justiça o prefeito não saía; que saía somente na bala; que soube por comentários, também, de que Antônio teria ajudado o Salvador; que soube que Antônio pegou os cachorros, retirou da fazenda para facilitar a morte do prefeito, pois os cachorros eram valentes; que comprou as balas para o revólver a pedido de Dilson e que desconfiava que estavam combinando o referido crime; que as balas foram entregues para Gabriel; que pediu para o seu irmão Solimar avisar para o prefeito (...). Antônio Tavares de Sousa declarou, em juízo, que não foi o autor da morte do prefeito Joaquim, afirmando que o verdadeiro responsável pelo homicídio foi Salvador. Relatou que foi coagido a retirar os cachorros da fazenda, a fim de viabilizar a execução do crime. Segundo ele, Termosili lhe contou que ele e Salvador estavam planejando matar o prefeito e expressaram o desejo de que Antônio fosse o executor, o que este recusou, alegando não ter motivos para cometer tal ato. Antônio afirmou ainda que foi ameaçado de morte caso não retirasse os cães, pois o assassinato já estava previamente planejado. Acrescentou que sofreu ameaças por um longo período; que foi obrigado a ir para a fazenda e ficar por lá; que este tinha que esperar o crime acontecer para voltar para a cidade; que viu que o tiro foi dado pelas costas; que depois do crime foi obrigado a ir para a entrada da cidade com Didi (EDVALDO); que não teria motivos para matar o prefeito; que o primeiro depoimento negou a participação porque tinha medo (...). Não se verifica, portanto, que a decisão do Conselho de Sentença tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos. O não acolhimento da tese defensiva não implica, por si só, em julgamento arbitrário ou desconectado das provas. Os jurados, no exercício da competência que lhes é atribuída constitucionalmente, apreciaram as provas constantes no presente feito e aquelas produzidas em plenário, formando sua convicção nos termos do princípio da soberania dos veredictos. No âmbito do procedimento do Tribunal do Júri, havendo nos autos duas diferentes versões sobre o fato, é vedado ao Tribunal de Justiça cassar a decisão sob o fundamento de ser ela contrária à prova dos autos. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, de modo que somente quando a decisão do júri for manifestamente contrária ao contexto probatório dos autos é que estará o Tribunal de Justiça autorizado a determinar novo julgamento. A expressão “manifestamente” impõe, em razão da soberania dos veredictos do Conselho de sentença, uma interpretação restritiva do que seja uma decisão contrária à prova dos autos. Dessa forma, apenas quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória, será ela manifestamente contrária à prova dos autos. Ou seja, a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes. Sob esse prisma, em observância ao princípio constitucional da Soberania dos Veredictos, a decisão do Tribunal Popular do Júri somente pode ser cassada quando se mostrar totalmente incompatível com a prova material colhida, representando clara distorção da função jurisdicional atribuída aos Jurados. Por outro lado, se os jurados aderiram à tese apresentada pela acusação e esta encontra respaldo nas demais provas, deve-se respeitar a decisão do Conselho de Sentença, o juiz natural da causa. Nesse sentido, tem-se a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA AMPARO EM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - AUMENTO DA PENA JUSTIFICADO ANTE A MULTIRREINCIÊNCIA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REFERENTE À TENTATIVA - NÃO CABIMENTO. A existência de elementos suficientes para demonstrar que o Conselho de Sentença adotou uma das versões apresentadas, com respaldo naquilo que se apurou nos autos, afasta a tese defensiva de decisão manifestamente contrária ao conjunto probatório. O princípio constitucional da soberania dos veredictos que rege a atuação do Tribunal do Júri, embora não seja absoluto, impede uma interferência da jurisdição superior no âmbito da apreciação da matéria pelo Conselho de Sentença, somente sendo possível submeter o réu a novo julgamento quando houver erro grave na apreciação do conjunto probatório, ou quando a decisão não encontra apoio em nenhuma prova dos autos (inteligência da Súmula nº 28 do TJMG). Tendo em vista que as decisões do Conselho de Sentença prescindem de motivação, em relação ao julgamento perante o Tribunal do Júri, a incidência da atenuante da confissão espontânea fica condicionada à sua alegação durante os debates em plenário. Embora ausente previsão legal acerca do quantum mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o incremento da pena em fração superior a 1/6 (um sexto) exige fundamentação concreta. Hipótese em que a fração de 1/4 (um quarto), utilizada para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, funda-se na multirreincidênc ia do apelante, argumento que se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para a fixação do quantum de redução pela tentativa, deve-se analisar o iter criminis percorrido pelo agente, isto é, se a conduta aproximou-se ou não do resultado pretendido. (TJ-MG - APR: 10313130044248002 MG, Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 01/06/2020) Com efeito, ao alinharem-se os jurados com uma das versões apresentadas, que encontra correspondência com as provas reunidas nos autos, não há base para considerar que a decisão esteja manifestamente contrária às evidências. Assim, esta Corte não pode intervir no mérito da decisão, sob pena de ultrapassar a competência constitucional do Tribunal do Júri. Ressalte-se que a decisão dos jurados está respaldada não apenas pela prova testemunhal apresentada durante o julgamento, mas também pelas demais evidências constantes dos autos. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSOS DOS RÉUS. DELIMITAÇÃO RECURSAL. ART. 593, III, ALÍNEAS "A", "B", "C" E "D" DO CPP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO INFUNDADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DO MOTIVO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verifica a existência de qualquer nulidade posterior à pronúncia. 2. A sentença proferida pela Juíza Presidente do Tribunal do Júri não ostenta qualquer contrariedade à lei ou à decisão dos jurados, estando de acordo com os termos da pronúncia e do julgamento em Plenário. 3. Para fins do art. 593, III, d, do CP, a decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela de cunho teratológico, que se opõe completamente aos subsídios coligidos no processo, revestindo-se de verdadeira criação mental dos jurados, o que não é o caso dos autos. 4. As circunstâncias do crime estão a merecer maior grau de censura, levando-se em consideração que os agentes efetuaram disparos de arma de fogo, seguidos de coronhadas, socos e chutes na vítima. 5. O acervo probatório colhido nos autos revela que o tipo penal se amolda ao crime de homicídio qualificado tentado, cuja tese foi acolhida pelo Conselho de Sentença, inclusive com a confissão espontânea de um dos réus, confirmada pelo depoimento da vítima e laudo de lesões corporais. 6. Deve ser conservada a redução da reprimenda à fração de 1/3 (um terço) pela tentativa, considerando o "iter criminis" percorrido, vez que o disparo atingiu região de alta letalidade, na região parietal do crânio, apenas não alcançando o seu intento pelo imediato socorro à vítima. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1846783, 07013269520228070006, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 11/4/2024, publicado no DJE: 25/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não merece prosperar o pedido da defesa. -Apelação interposta pelo Ministério Público (11367424-fls. 275-335) a) Do pedido de novo julgamento para condenação dos acusados Aldimício de Sousa Nunes e Antônio Tavares de Sousa O Ministério Público de primeiro grau requereu novo julgamento para que fossem condenados os acusados Aldimício de Sousa Nunes e Antônio Tavares de Sousa, alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Pois bem! Inicialmente, cumpre salientar que a anulação da Sentença do Tribunal do Júri é algo de caráter excepcional, pois a regra é a da soberania dos veredictos. Tal excepcionalidade ocorre quando a decisão contrariar manifestamente as provas existentes nos autos, devendo tal contrariedade ser evidente. Conforme leciona Júlio Fabbrini Mirabete, ao comentar a alínea “d” do inciso III, do art. 593 do Código de Processo Penal: “trata-se de hipótese em que fere justamente o mérito da causa, em que o error in judicando é reconhecido somente quando a decisão é arbitrária, pois se dissocia integralmente da prova dos autos, determinando-se novo julgamento. Não se viola, assim, a regra constitucional da soberania dos veredictos. Não é qualquer dissonância que autoriza a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito, ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão”. Guilherme de Souza Nucci, assim ensina “Consideramos que a cautela, na anulação das decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o tribunal togado na real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a vida”. Sobre o conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a justificar a submissão do réu a novo julgamento, com propriedade, anota Damásio de Jesus: Conceito de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos - É pacífico que o advérbio "manifestamente" (III, d) dá bem a idéia de que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos. E não contraria esta a decisão que, com supedâneo nos elementos de convicção dele constante, opte por uma das versões apresentadas (TJMT, RT 526/442). No mesmo sentido: TJSP, JTJ 227/302; STJ, Resp 212.619, DJU 4.9.2000, p. 178, Resp 242.592, DJU 24.6.2002, p. 349; STF, RE 166.896, DJU 17.5.2002, ementário 2069-02. Contra: TJSP, RT 464/354." (JESUS, Damásio de. Código de Processo Penal Anotado: 23.ª ed. rev., atual. e ampl. de acordo com a reforma do CPP, São Paulo, Saraiva, 2009, p. 481). Prelecionam, também, Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto: (...) Assim se entende a decisão totalmente divorciada da prova do processo, ou seja, que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório colhido nos autos, 'é aquela que não tem apoio em prova nenhuma, é aquela proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos, é aquela que não tem a suportá-la, ou justificá-la, um único dado indicativo do acerto da conclusão adotada' (RT 780/653). Portanto, seguindo a orientação doutrinária consensual, conclui-se que a soberania dos veredictos deve ser preservada como regra. Por isso, apenas quando houver um claro descompasso entre as provas apresentadas e a decisão dos jurados é que se admitirá a anulação do veredicto. No caso em questão, o Conselho de Sentença absolveu os apelados Aldimício de Sousa Nunes e Antônio Tavares de Sousa da prática do crime tipificado no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal. Vejamos (id.11367424-fls. 229/238; 235/238): 4ª SÉRIE DE QUESITOS- ACUSADO ALDIMÍCIO DE SOUSA NUNES Art. 121, §2°, I (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima e à traição) do CP. 1°) No dia 9 de abril de 1991, por volta das 19h, na Fazenda "Tabuleiro" município de Redenção do Gurguéia-PI, JOAQUIM FONSECA SANTOS sofreu os ferimentos descritos no Auto de Exame Cadavérico de fls. 14/15, que lhe acarretaram a morte? Resposta: Retirados da urna 4 (quatro) cédulas com respostas SIM, encerrando-se a votação para o quesito. 2°) Terceira pessoa desferiu disparos de arma de fogo contra JOAQUIM FONSECA SANTOS, produzindo os ferimentos acima descritos? Resposta: Retirados da urna 4 (quatro) cédulas com respostas SIM, encerrando-se a votação para o quesito. 3º) O réu ALDIMÍCIO DE SOUSA NUNES concorreu para o crime participando de reuniões onde tivera a informação de que o ofendido seria vítima de homicídio e não ter relatado isso à autoridade competente a tempo e ter comprado 6 balas revólver calibre "38"? Resposta: Retirados da urna 4 (quatro) cédulas com respostas SIM e 2(duas) cédulas NÃO, encerrando-se a votação para o quesito. 4°) O jurado absolve o acusado? Resposta: Retirados da urna 4 (quatro) cédulas com respostas SIM e 1(uma) cédula NÃO, encerrando-se a votação para o quesito. 5°) A participação de ALDIMÍCIO DE SOUSA NUNES no crime foi de menor importância ao ter tentado, evitar a prática de crime por terceira pessoa? Resposta Prejudicada 6°) O crime foi cometido mediante motivo torpe consistente em auxiliar na morte da vítima por questões políticas? Resposta Prejudicada 7°) O crime foi cometido à traição, de emboscada ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido consistente em permitir que terceiro atirasse na mesma com arma de fogo do tipo espingarda pelas costas? Resposta Prejudicada 5ª SÉRIE DE QUESITOS -ACUSADO ANTÔNIO TAVARES DE SOUSA Art. 121, §2°, I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima e à traição) do CP. 1°) No dia 9 de abril de 1991, por volta das 19h, na Fazenda "Tabuleiro" município de Redenção do Gurguéia-PI, IOAQUIM FONSECA SANTOS sofreu os ferimentos descritos no Auto de Exame Cadavérico de fls. 14/15, que lhe acarretaram a morte? Resposta: Retirados da urna 4 (quatro) cédulas com respostas SIM, encerrando-se a votação para o quesito. 2°) Terceira pessoa desferiu disparos de arma de fogo contra JOAQUIM FONSEC SANTOS, produzindo os ferimentos acima descritos? Resposta: Retirados da urna 4 (quatro) cédulas com respostas SIM, encerrando-se a votação para o quesito. 3º) O réu ANTÔNIO TAVARES DE SOUSA concorreu para o crime segurando os cães para que terceira pessoa o praticasse? Resposta: Retirados da urna 4 (quatro) cédulas com respostas SIM, encerrando-se a votação para o quesito. 4°) O jurado absolve o acusado? Resposta: Retirados da urna 4 (quatro) cédulas com respostas SIM, encerrando-se a votação para o quesito. 5°) A participação de ANTÔNIO TAVARES DE SOUSA no crime foi de menor importância ao segurar os cães enquanto terceira pessoa praticava o crime? Resposta Prejudicada 6°) O crime foi cometido mediante motivo torpe consistente em auxiliar na morte da vítima por questões políticas? Resposta Prejudicada 7°) O crime foi cometido à traição, de emboscada ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido consistente em permitir que terceiro atirasse no mesmo com arma de fogo do tipo espingarda pelas costas? Resposta Prejudicada A informante Maria Elita declarou, em juízo, que, antes do ocorrido, ouviu de sua cunhada — que também é irmã de Aldimício — um alerta de que estavam tramando a morte de seu esposo. Afirmou que nunca teve muita intimidade com Aldimício e, por isso, nunca ouviu dele qualquer comentário sobre o assunto. Disse que não sabia informar se Aldimício teria adquirido munições para revólver, apenas teve conhecimento desse ponto por meio dos autos do processo (...). Com relação ao apelado Antônio Tavares de Sousa, afirmou que o conhecia. Contou que, em 2007, Aldimício comentou que Antônio havia confessado participação no crime, ainda que apenas na função de conter os cachorros. Acrescentou que, poucos dias antes do homicídio de seu esposo, soube de uma discussão entre Antônio e sua esposa por algo que ele teria feito e que desagradou ao seu marido, mas não soube especificar o que foi. Declarou que seu esposo nunca mencionou qualquer desentendimento com Antônio e que ela própria jamais teve desavenças com ele. Disse ainda que não acreditou quando Eusébio, pai de Joaquim, afirmou que Antônio havia matado Joaquim Fonseca Santos, interpretando tal fala como fruto de emoção. Por fim, mencionou ter ouvido que Antônio queria sair da fazenda (...). A testemunha Astério Borges Guimarães declarou, em juízo, ter tomado conhecimento do falecimento do prefeito. Afirmou nunca ter ouvido os acusados falarem mal da vítima, ao contrário, sempre se referiam a ele de forma positiva (...). A testemunha Zilda Alves relatou, em juízo, que não ouviu dizer quem teria matado o prefeito (Joaquim Fonseca Santos); que ouviu dizer que tinham matado o prefeito; que só soube que algumas pessoas tinham sido presas, mas que não ouviu dizer quem teria cometido o crime; que ouviu falar de uma discussão entre Almidício e Dilson (...). A testemunha Francisco José Soares relatou, em juízo, que ouviu dizer que o prefeito tinha sido assassinado; que não ouviu dizer quem teria sido o autor do delito; que soube da prisão dos acusados (...) O informante José Pereira da Silva relatou que conhece Antônio Tavares de Sousa; que ele é casado com sua irmã; que Antônio chegou a trabalhar com o prefeito como jardineiro; que não sabia se Dona Elita tinha conhecimento que Antônio Tavares prestava serviço para o prefeito Joaquim; que não sabe porque Antônio Tavares saiu da fazenda; que Antônio Tavares conhecia os cachorros; que não sabe dizer quem participou do crime; que eram três cachorros e os valentes haviam sumido; que os cachorros eram seus (...). O informante Solimar relatou que, no dia 5 de abril de 1991, foi procurado por seu irmão Aldemício, que lhe disse com urgência para procurar o prefeito. Aldemício afirmou que havia um esquema armado para matar o prefeito e pediu insistentemente que Osmar o avisasse o quanto antes, antes que o crime se concretizasse. Contou, ainda, que ficou bastante tenso com a informação recebida. Aldemício ainda recomendou que o prefeito colocasse cinco seguranças de sua confiança para protegê-lo, pois, segundo ele, havia risco iminente de morte; diante da gravidade da situação, Osmar dirigiu-se imediatamente à residência do prefeito Joaquim Fonseca Santos e relatou o que tinha que lhe dar uma informação. O prefeito, então, pediu que Osmar fosse até a prefeitura no dia seguinte para conversarem melhor sobre o assunto. Na prefeitura, o prefeito confirmou que, de fato, havia pessoas interessadas em tirá-lo do cargo e reconheceu a existência de um possível esquema contra sua vida. Osmar relatou que passou essas informações a ele numa segunda-feira, e que, na terça-feira seguinte, o prefeito Joaquim Fonseca Santos foi assassinado; que ouviu comentários nas ruas de que os criminosos tinham sido Antônio e Salvador; que não sabe dizer quem atirou no prefeito (...). A informante Marcilene Matias de Oliveira relatou que soube que o prefeito tinha sido assassinado; que não soube quem foi o autor do crime; que soube que Antônio Tavares de Sousa estava sendo acusado da morte do prefeito Joaquim. O acusado Aldimício de Sousa Nunes relatou que soube comentários de que tinha sido Salvador que tinha efetuado os tiros no prefeito; que soube por comentários, também, de que Antônio teria ajudado o Salvador; que soube que Antônio pegou os cachorros, retirou da fazenda para facilitar a morte do prefeito, pois os cachorros eram valentes; que comprou as balas para o revólver a pedido de Dilson e que desconfiava que estavam combinando o referido crime; que pediu para o seu irmão solimar avisar para o prefeito. Antônio Tavares de Sousa declarou, em juízo, que não foi o autor da morte do prefeito Joaquim, afirmando que o verdadeiro responsável pelo homicídio foi Salvador. Relatou que foi coagido a retirar os cachorros da fazenda, a fim de viabilizar a execução do crime. Segundo ele, Termosili lhe contou que ele e Salvador estavam planejando matar o prefeito e expressaram o desejo de que Antônio fosse o executor, o que este recusou, alegando não ter motivos para cometer tal ato. Antônio afirmou ainda que foi ameaçado de morte caso não retirasse os cães, pois o assassinato já estava previamente planejado. Acrescentou que sofreu ameaças por um longo período; que foi obrigado a ir para a fazenda e ficar por lá; que este tinha que esperar o crime acontecer para voltar para a cidade; que viu que o tiro foi dado pelas costas; que depois do crime foi obrigado a ir para a entrada da cidade com Didi; que não teria motivos para matar o prefeito; que o primeiro depoimento negou a participação porque tinha medo; (...). O processo trouxe versões conflitantes entre a acusação e a defesa, o que proporciona margem para interpretações distintas pelos jurados, permitindo a absolvição. A soberania dos veredictos impede que se anule uma decisão apenas por considerá-la menos convincente do que outra possível interpretação das provas, respeitando o princípio do in dubio pro reo. As provas não foram uníssonas quanto à participação dos apelados no crime, havendo divergências nos depoimentos colhidos, o que possibilitou ao Conselho de Sentença decidir pela absolvição, sem que isso configurasse erro evidente ou injustificável. Trata-se de uma interpretação legítima dos fatos, em consonância com os elementos probatórios. Para a anulação do veredicto absolutório, seria necessário que a decisão dos jurados se mostrasse manifestamente contrária à prova dos autos, isto é, completamente divorciada das evidências. No caso em tela, a versão acolhida pelos jurados não se apresenta absurda, escandalosa ou desprovida de qualquer base nos elementos do processo. Em observância ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a decisão do Tribunal Popular do Júri somente pode ser cassada quando se mostrar incompatível com a prova material colhida. Caso contrário, se os jurados aderiram à tese apresentada pela defesa, amparada nas demais provas, deve-se respeitar a decisão do Conselho de Sentença. Assim, pela análise das provas constantes dos autos, não há elementos suficientes que garantam, de forma indiscutível, a condenação dos apelados. Portanto, deve-se manter a absolvição dos réus Aldimício de Sousa Nunes e Antônio Tavares de Sousa, conforme a decisão do Tribunal do Júri, preservando a soberania dos veredictos e o princípio do in dubio pro reo. IV.DISPOSITIVO Isto posto, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso de apelação interposto por Edvaldo Alves Feitosa, Gabriel Soares Mendes, Salvador Roberto de Amorim para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO para afastar a aplicabilidade da Lei n.º 8.072/90, considerando a data do fato imputado, sendo o regime inicial de cumprimento de pena dos apelantes (regime fechado) fixado com base no art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, bem como VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto pelo Ministério Público, para manter a decisão do Conselho de Sentença que absolveu os apelados Aldimício de Sousa Nunes e Antônio Tavares de Sousa, nos termos da decisão do Tribunal do Júri. Teresina, 03/07/2025
5. Processo 10338883620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Grupo de Comunicação Três S/A e outros - Rv3 Consultores Ltda. e outros - Nota de cartório a Gisele Morais de Oliveira e Reginaldo Marques de Oliveira: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Deborah Abbud João (OAB 89151/SP). - ADV: HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), CAMILA CARVALHO PRATES (OAB 160359/MG), MÁRCIO RENATO PIERIN (OAB 48905/PR), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), VAGNER LUIZ TESTA FACHETTI (OAB 32423/ES), BÁRBARA THAIZ DE FATHIMA BOSI (OAB 78751/PR), ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO (OAB 20508/GO), HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), JOÃO ALBERTO MOREIRA CARVALHO (OAB 21375/GO), HÉLIO ANTÔNIO CARDOZO FIGUEIRA (OAB 3490/AM), MARIANA RODOVALHO BUARQUE DE GUSMAO (OAB 33466/PE), ARIANA ARISTON (OAB 438550/SP), LIVIA CARVALHO GOUVEIA (OAB 26937/DF), ANTONIO MARCOS ALVES LEITE (OAB 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6. Processo 10338883620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Editora Três LTDA - - Três Comércio de Publicações Ltda - - Três Editorial LTDA - - Três Participações S/A - - Art & Editora Jm Ltda - - Grupo de Comunicação Três S/A - Rv3 Consultores Ltda. e outros - Vistos. Última decisão às fls. 47.056/47.057 1. Fls. 47.058/47.073; 47.100/47.151; 47.152/47.161; 47.164/47.166; 47.199/47.200; 47.202; 47.207/47.208; 47.342 e 47350/47351: Ciente o juízo das petições de credores informando que não se encontram na lista de credores publicada às fls. 46.099/46.128. A administradora judicial prestou os devidos esclarecimentos às fls. 47297/49302. Dessa forma, devem os credores apresentar as respectivas habilitações e impugnações administrativas e/ou judiciais, se o caso, não sendo os autos principais o ambiente processual adequado para a discussão. 2. Fls. 47.074/47.099 e 47.369/47.371: Ciente o juízo de petição do credor informando habilitação de crédito. Aguarde-se a apresentação da lista de credores do art. 7, §2º da LRF. 3. Fls. 47.185/47.187 (regularização de mandato): Anote-se. 4. Fls. 47.190/47.191 (Pedido de instauração de incidente para apuração de crédito público): Ao Administrador Judicial para a instauração do incidente. 5. Fls. 47297/49302 e 47372 (Administradora Judicial): a) Comprovação de pagamento das custas e expedição da carta de arrematação: Considerando a apresentação do comprovante do recolhimento das custas referentes ao pedido fls. 47303/47304 e da comprovada necessidade de imediata desocupação do imóvel da antiga sede das falidas, expeça-se com urgência a carta de arrematação. b) Distribuição de ofícios: Ciente o juízo. c) Impossibilidade de entrega de bens e pedido de compensação: A administradora judicial informa que constatou a impossibilidade de entrega do elevador unifamiliar arrematado como bem móvel (lote único), tendo em vista tratar-se de benfeitoria incorporada ao imóvel alienado, com licença ativa e integração estrutural à edificação. Apresentou ainda auto de arrecadação complementar (fls.47373/47379) e laudo de avaliação de bens remanescentes e compensação pela impossibilidade de entrega do referido elevador (avaliado em R$8.500,00), com a autorização para retirada de cinco equipamentos no-breaks remanescentes (avaliados em R$ 10.500,00), apontando comportamento colaborativo dos arrematantes e preservação do equilíbrio econômico e o melhor interesse da Massa Falida. Defiro o pedido de compensação, autorizando a entrega à arrematante dos cinco equipamentos do tipo no-breaks. d) Petições de credores requerendo esclarecimentos sobre a lista apresentada: Ciência dos esclarecimentos da Administradora Judicial quanto às petições apresentadas pelos credores às fls.47.058/47.073 (Liana Gracilda da Silva Monaco), fls. 47.100/47.151 (José Alarcão), fls. 47.152/47.161 (Gerson do Nascimento) e fls. 47.164/47.166 (Denys Ferreira Luiz), determinando que se aguarde a apresentação consolidada e devidamente classificada dos créditos pelo AJ. e) Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de nova lista de credores: Considerando o elevado número de incidentes em aberto da recuperação judicial, a necessidade de alteração na database de atualização dos créditos relativos ao primeiro pedido de Recuperação Judicial, defiro o prazo suplementar de 120 (cento e vinte) dias para apresentação de nova lista de credores. f) Proposta para aquisição de arquivo físico da Falida: Recebo a proposta da empresa Cactus Assessoria e Consultoria Ltda. para aquisição do acervo editorial da Massa Falida, no valor de R$50.000,00, além de informar que pretender destinar o acervo para fins não lucrativos e realizar a guarda e curadoria das dos documentos ali contidos. Intimem-se o Ministério Público e os credores para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para apreciação. g) Reembolso despesas de preservação do imóvel: defiro o levantamento da quantia de R$ 650,00, em favor da Administradora Judicial, a título de reembolso pelas despesas comprovadamente realizadas na manutenção e preservação do imóvel onde se encontram bens da Massa Falida, autorizando desde já a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico correspondente (fls. 47341). Publique-se. - ADV: VAGNER LUIZ TESTA FACHETTI (OAB 32423/ES), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO (OAB 20508/GO), ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO (OAB 20508/GO), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), MÁRCIO RENATO PIERIN (OAB 48905/PR), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), TATIANA APARECIDA TEODORO ELEUTERIO DA SILVA (OAB 440972/SP), BÁRBARA THAIZ DE FATHIMA BOSI (OAB 78751/PR), HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), JOÃO ALBERTO MOREIRA CARVALHO (OAB 21375/GO), HÉLIO ANTÔNIO CARDOZO FIGUEIRA (OAB 3490/AM), MARIANA RODOVALHO BUARQUE DE GUSMAO (OAB 33466/PE), ARIANA ARISTON (OAB 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7. Processo 08031875120248180038
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0803187-51.2024.8.18.0038 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e outros REU: RIVALDO RAMOS DE ARAUJO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do réu RIVALDO RAMOS DE ARAUJO, já devidamente qualificados nos autos. Alega a nobre defesa técnica do requerente RIVALDO RAMOS DE ARAUJO que o mesmo encontra-se preso desde o dia 27 de outubro de 2024, por suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inc. II do CPB). Aponta, ainda, que o acusado permanece preso desde a sua detenção, o que motivou o protocolo, em 14 de maio de 2025, do Pedido de Revogação da Prisão Preventiva, com a consequente concessão de Liberdade Provisória (ID 75649288), com fundamento no argumento de excesso de prazo, uma vez que, até a data do protocolo mencionado, o Ministério Público do Estado do Piauí ainda não havia apresentado a denúncia. Finaliza requerendo a liberdade provisória do Sr. RIVALDO RAMOS DE ARAUJO e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ilmo. Presentante do órgão ministerial manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva de RIVANILDO RAMOS DE ARAÚJO. Na oportunidade, ofereceu denúncia em desfavor do requerente. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, constato que o pleito do autuado não comporta acolhimento. Conforme se extrai dos Autos a prisão preventiva foi decretada em 28 de outubro de 2024 em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto Art. 121, § 2º, incisos II, e IV c/c Art. 14, inciso I, ambos do Código Penal, tendo o respectivo mandado de prisão sido expedido e cumprido na data de 29 de outubro de 2024. Pois bem. Minuciosamente examinados os autos e as razões que embasam o petitório defensivo, entendo que estão presentes os pressupostos que justificaram a cautela prisional decretada em face do requerente. Na espécie, o contexto da gravidade do crime de homicídio qualificado, previsto Art. 121, § 2º, incisos II, e IV, do Código Penal é notório e evidenciam periculosidade suficiente para justificar a prisão preventiva como mecanismo de prevenção de novos riscos à incolumidade pública. O argumento de excesso de prazo não merece acolhimento. Embora tenha transcorrido mais de 8 (oito) meses da prisão preventiva do requerente e atraso no oferecimento da peça acusatória, o fato é que o MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou a denúncia na data de ontem (01/02/2025), estando superada eventual alegação de irregularidade na marcha processual. Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA E RECEBIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia resta superada em razão da notícia de que a exordial foi apresentada pelo Ministério Público no dia 11/1/2024 e recebida pelo Juiz de primeiro grau em 12/1/2024. 3. No caso, a prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada aos agravantes, que teriam matado a vítima com golpes de faca e cadeiradas, continuando as agressões mesmo após o ofendido ter caído ao chão e não demonstrar qualquer resistência. 4. A propósito, ‘A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva’ (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 5. Além disso, ressaltou-se que a custódia seria fundamental para garantir a aplicação da lei penal, haja vista que, após cometer o crime, os agravantes empreenderam fuga, não sendo mais encontrados no distrito da culpa. 6. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entende que ‘é idônea a prisão cautelar decretada para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver fuga do distrito da culpa’. (HC 203322 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2021, DJe 22/11/2021). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 881.499/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) grifo nosso Frise-se, por oportuno, consoante já decido nos autos, que a prisão preventiva do requerente se mostra necessária para garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade do agente, evidenciada na gravidade concreta do delito, porquanto o requerente teria supostamente ceifado a vida da vítima com VÁRIOS GOLPES DE FACÃO, sendo certo que o ofendido sofreu inúmeras fraturas de ossos do crânio em região fronto-parietal direita com exposição de massa encefálica, além de lesão de ± 10 cm em cartilagem nasal; Lesão de ± 8 cm em pescoço com perfuração da traquéia; múltiplas lesões supraclaviculares à direita; múltiplas lesões em antebraço e mão direita; Fratura traumática com avulsão de falange proximal de 3º quirodáctilo da mão direita; Fratura traumática de 5º quirodáctilo a mão direita; e, múltiplas lesões na coxa à direita, tudo a denotar a gravidade do crime e a periculosidade do agente, sendo, pois, imperativa a manutenção da medida extrema. Nunca é demais relembrar que eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, conforme já decidido pelas Cortes Superiores do país, sendo certo que a medida cautelar foi devidamente fundamentada à época e permanece válida, justificando sua manutenção para fins de se resguardar a ordem pública, conforme acentuado acima. De outra banda, tenho que os fundamentos expendidos pelo requerente no sentido de possuir residência no distrito da culpa, trabalho lícito e bons antecedentes, em nada impactam na necessidade de manutenção de sua segregação cautelar, tendo em vista que tais fatos não atenuam o possível risco de sua liberdade à manutenção da ordem pública, à luz dos elementos coligidos durante as investigações. Aliás, tem sido nesse sentido a inteligência dos Tribunais Pátrios. Confira-se: 1. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA 2. Mantém-se a prisão preventiva em prol da garantia da ordem pública quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 3. Não se mostra viável a proteção da ordem pública, por meio da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que nenhuma delas impedirá os pacientes de praticar novo crime, sendo altamente provável que, em liberdade, eles encontrarão estímulo para a renovação do intento delitivo. 4. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e o exercício de trabalho lícito, não são, por si só, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, no caso do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, exige comprovação da imprescindibilidade das pacientes em prestar os cuidados especiais aos filhos menores.6. A prisão domiciliar é medida excepcional, concedida aos réus que apresentem doença grave, quando o Estado não puder prestar a devida assistência médica. O fato de ser o réu portador de deficiência física, por si só, não justifica a substituição da preventiva pela domiciliar. 7. Ordem denegada. (Acórdão n.945682, 20160020118057HBC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/06/2016, Publicado no DJE: 08/06/2016. Pág.: 239/243). Assim, apesar dos documentos carreados aos autos pela diligente Defesa, não vislumbro qualquer mudança fática a ensejar a revogação da prisão preventiva do requerente. Ante o exposto, com suporte nas razões acima registradas, acolho o parecer do Ministério Público para INDEFERIR o pedido de revogação de prisão preventiva do autuado RIVALDO RAMOS DE ARAUJO e, em consequência, mantenho a decisão que DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, por seus próprios fundamentos e daquelas acima consignados. Lado outro, o órgão do Ministério Público, pelo Promotor de Justiça oficiante deste Juízo, em face do incluso Inquérito Policial nos autos em epígrafe, vem oferecer denúncia contra: RIVALDO RAMOS DE ARAUJO, já devidamente qualificados nos autos. A peça denunciatória enquadrou os acusados nos crimes previstos no artigo 121, § 2º, inciso II e IV c/c artigo 14, inciso I, todos do Código Penal Brasileiro. A peça exordial de delação, a extreme de dúvidas, apresenta em seu contexto os requisitos básicos e elementares de sua admissibilidade, insertos no preceito legal do disposto no artigo 41 do Repertório Processual Penal, não se vislumbrando, “ab initio”, nenhuma das circunstâncias ensejadoras de sua rejeição catalogadas no artigo 395 do diploma legal retro. Além disso, a peça de ingresso se fez acompanhar de inquérito policial, no qual encontra-se termos de oitivas de testemunhas, recibo supostamente assinado pelo denunciado, dentre outros, o que constitui elementos mínimos da materialidade e autoria delitivas, havendo, portanto, justa causa na propositura da ação penal. Do exposto acima, recebo a DENÚNCIA. Cite-se o acusado para, caso queira, responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, obrigatoriamente por advogado, conforme preconiza o art. 396 do Código de Processo Penal, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, salientando que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Do mandado deverá constar: a) que o réu deverá indicar advogado, apontando o nome e o número da inscrição do profissional, ou manifestar seu interesse de ser defendido por um dos órgãos de assistência judiciária; b) a advertência de que, caso não constitua advogado ou não seja apresentada defesa, no prazo legal, por iniciativa do profissional eleito, ser-lhe-á nomeado defensor para oferecimento da resposta e patrocínio de sua defesa; c) a advertência de que deverá manter, permanentemente, atualizado o seu endereço na Secretaria do juízo, sob pena de prosseguimento do feito sem a sua participação. Quando da citação, solicita-se que o(a) Oficial(a) de Justiça anote o endereço do acusado, para fins de posterior intimação, caso a intimação por meio eletrônico não seja mais possível. Fica desde já determinada a expedição de carta precatória, se necessário. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação dos acusados, desde já, fica nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA para patrocinar os interesses do acusado, e para onde os autos deverão ser remetidos, independentemente de nova determinação, a quem concedo novo prazo de 10 (dez) dias. À Secretaria para realizar as comunicações de praxe, bem como juntar aos autos a FAP atualizada do acusado. Cumpram-se. AVELINO LOPES-PI, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
8. Processo 00037313820148070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0003731-38.2014.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: RAQUEL DE SOUZA FAUSTINO, DANIELLA MARTINS DE FIGUEIREDO DE SOUZA, DANILLO DE SOUZA FILHO HERDEIRO: JACONILDA PEREIRA DE SOUZA INVENTARIADO(A): DANILLO DE SOUZA HERDEIRO: ESTER MENDES MARTINS DE SOUZA, NILDETE PEREIRA DE SOUZA DESPACHO Diante dos esclarecimentos prestados pela inventariante na petição de ID 239545915, ficam os demais herdeiros (DANIELLA MARTINS DE FIGUEIREDO DE SOUZA, DANILLO DE SOUZA FILHO, JACONILDA PEREIRA DE SOUZA, ESTER MENDES MARTINS DE SOUZA e NILDETE PEREIRA DE SOUZA) intimados a se manifestarem e mais uma vez informarem se concordam com o esboço de partilha apresentado no ID 230971056, pelo prazo de 05 dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.