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Marcus Vinicius Furtado Coelho

Marcus Vinicius Furtado Coelho

Número da OAB: OAB/PI 002525

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 135
Total de Intimações: 191
Tribunais: TRF1, TRF6, TJMT, TJSP, TJPI
Nome: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 191 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: setordeprecatorio@tjpi.jus.br Precatório Nº 0709889-95.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ROSA ALVARENGA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de MARIA DOS HUMILDES DA SILVA MELO, credor deste precatório, acompanhado de Escritura Pública de Inventário e Partilha e documentos pessoais (id. 25428896). Analisando a documentação apresentada, verifico que foi efetivamente regularizado o espólio de MARIA DOS HUMILDES DA SILVA MELO quanto ao bem objeto do presente processo administrativo, mediante a Escritura Pública de Inventário e Partilha de id. 25428899. Conforme referido documento, o precatório foi adjudicado à única herdeira MARIA DOS HUMILDES DA SILVA MELO (CPF nº 673.551.533-15), cabendo a esta o percentual de 100 % do valor do bem. Resta, portanto, comprovada a regularização do espólio da parte exequente, pelo que determino a habilitação dos referidos herdeiros, doravante credores do precatório epigrafado. Considerando que a parte exequente encaminhou documentação visando à comprovação de doença grave, encaminhem-se os referidos documentos à SUGESQ – Superintendência de Gestão da Saúde e Qualidade de Vida deste TJPI, a fim de que se manifeste quanto ao enquadramento ou não da enfermidade no rol previsto na Lei nº 7.713/88 e na Resolução CNJ nº 303/2019, para fins de eventual reconhecimento do direito de preferência no pagamento. Proceda-se à retificação do polo ativo do precatório no sistema PJE, com inclusão dos referidos credores. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO RIBEIRO QUEIROZ Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI
  2. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JORGE FONTES HEREDA, MARCIO PERCIVAL ALVES PINTO, MARCOS ROBERTO VASCONCELOS, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A Advogados do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL, JORGE FONTES HEREDA, MARCIO PERCIVAL ALVES PINTO, MARCOS ROBERTO VASCONCELOS, PAULO ROBERTO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A Advogados do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A Advogados do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A Advogados do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A O processo nº 1010077-36.2021.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br
  3. Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0007990-85.2012.4.01.4000 Ato Ordinatório - Intimação DJEN EMBARGANTE: CRISTINA MARIA DO VALE E SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: EDVALDO BELO DA SILVA NETO - PI9064, TARCISIO DO VALE E SILVA - DF2616500A, WILLIE RODRIGUES SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO - PI6581, WILLNA CLARICE SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO CAVALCANTE - PI4690-A EMBARGADO: MARIA DE FATIMA NUNES MACHADO E MACHADO, JOAO FRANCISCO FURTADO DO VALE, DIANA FURTADO COELHO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUI Advogados do(a) EMBARGADO: GUSTAVO LAGE FORTES - PI7947-A, JENIFER RAMOS DOURADO - PI4144-A, JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - PI8699-A, MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Embargos de Declaração opostos (CPC, art. 1.022, caput). Brasília/DF, 26 de junho de 2025. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. OBSERVAÇÃO 1: Art. 11, §3º. Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais
  4. Tribunal: TRF6 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  5. Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031845-60.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004233-44.2006.4.01.3305 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARQUES, MOREIRA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO - CE11140-A, JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A e MONICK DE SOUZA QUINTAS - DF52555-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0031845-60.2015.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados, de acórdão no qual foi dado parcial provimento ao agravo interno interposto pelo Embargante, sob fundamento de que existem vícios de omissão, contradição e obscuridade e para prequestionamento. O Embargante sustenta que se verifica omissão no acórdão, pois: a) não foi considerado o entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado na Súmula nº 47, relativa à natureza alimentar dos honorários advocatícios, que possuem prioridade na execução e devem ser integralmente respeitados; b) não foi considerada a proteção especial garantida aos advogados, que dependem da remuneração para seu sustento e o de suas famílias, notadamente diante da “ausência de qualquer indício de abusividade ou desproporcionalidade na contratação”; c) não foi examinada a matéria relativa à plena autonomia das partes para a fixação dos honorários advocatícios contratuais, conforme previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, cuidando-se de contrato livremente formalizado entre as partes, com estipulação de percentual razoável, amplamente aceito pela jurisprudência; d) a limitação do percentual contratado configura, na verdade, indevida intervenção na autonomia privada e na relação contratual, desrespeitando os direitos do advogado ao livre exercício da profissão; e) a redução do percentual foi embasada na aplicação de critérios genéricos e descontextualizados, sem considerar as especificidades do caso, bem como a inexistência de litígio entre as partes sobre o valor contratado; f) não foi observado que “eventuais controvérsias relacionadas à validade ou à execução de contrato de honorários advocatícios devem ser debatidas na Justiça Estadual”. Sustenta, ainda, que se verifica contradição no acórdão, pois foi determinada a limitação do percentual dos honorários ao mesmo tempo em que foi reconhecida a validade do contrato, não tendo sido considerado que o valor fixado não viola o princípio da proporcionalidade, sendo reflexo da realidade econômica e da complexidade da demanda. Finalmente, sustenta que se verifica obscuridade no acórdão, por não ter sido fundamentada de forma clara a decisão pela redução do percentual de 20% para 10% dos honorários advocatícios contratados, além de não ter sido esclarecido se a redução é compatível com sua a natureza alimentar. Requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com efeitos modificativos. Contrarrazões apresentadas pela União (PFN). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0031845-60.2015.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. No caso, o acórdão recebeu a seguinte ementa (fl. 372): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIO. PARCELA DOS JUROS MORATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF Nº 528 E TEMA 1.256. POSSIBILIADADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ESTABELECIDOS EM 20%. DESPROPOCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO EM 10%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência e decidiu que a vedação de pagamento de honorários advocatícios contratuais com os recursos destinados ao FUNDEB (antigo FUNDEF) não afasta a possibilidade de pagamento mediante dedução da parcela correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União (Tema 1.256). 2. A possibilidade de dedução dos honorários advocatícios contratuais da quantia a ser recebida pelo constituinte encontra previsão no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, uma vez tendo sido apresentado o instrumento contratual antes da expedição da respectiva requisição. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem se firmado no sentido de que pode ser reduzido o valor dos honorários contratuais a ser deduzido, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 4. Mostra-se desproporcional a retenção de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, quando se cuida de vultosos valores, que deveriam ser destinados ao Município para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica. 5. É possível aplicar as disposições do Código de Processo Civil como parâmetro para definição do valor dos honorários contratuais a ser deduzidos, devendo-se considerar que o percentual de 20% (vinte por cento) pode ser aplicado, em regra, apenas nas causas de menor valor (art. 85, § 3º, CPC). 6. Deve ser mantida a decisão que fixou em 10% o valor dos honorários advocatícios contratuais a ser deduzido do valor da condenação, sem prejuízo de que a diferença seja pleiteada em ação própria. 7. Agravo interno parcialmente provido. Sem razão, portanto, o embargante. A questão decidida diz respeito apenas à possibilidade de dedução dos honorários advocatícios do valor devido ao Município, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 1994, não tendo sido examinada matéria relativa à nulidade do contrato. Não houve, também, violação da autonomia de vontade das partes, constando claramente que a diferença do valor pode ser exigida por outros meios, se for o caso. Como se viu da ementa, não se verificam os vícios apontados pela Embargante, pois todas as matérias suscitadas pelas partes e que se apresentam relevantes para o exame da matéria foram expressamente examinadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). Não é o caso, também, de realizar novo exame da matéria, em vista do precedente apontado na petição de fls. (413/418 - id. 434791194), em vista dos limites estreitos dos embargos de declaração. Na verdade, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido, reiteradamente, que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, entre outros, são os seguintes precedentes: EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (conv), Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 09/06/2020. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0031845-60.2015.4.01.0000 EMBARGANTE: MARQUES, MOREIRA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogados do(a) EMBARGANTE: JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A, MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, MONICK DE SOUZA QUINTAS - DF52555-A, VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO - CE11140-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIO. VERBA VINCULADA AO FUNDEB. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração apresentados por sociedade de advogados, de acórdão no qual foi dado parcial provimento a agravo interno para limitar a dedução dos honorários advocatícios contratuais para 10% do valor do precatório referente a diferenças de transferências ao FUNDEB. 2. Sustenta a Embargante que se verifica omissão, contradição e obscuridade no acórdão quanto: a) à natureza alimentar dos honorários advocatícios; b) à autonomia da vontade na fixação do seu valor; c) à validade do contrato; d) à competência da Justiça Federal; e e) à fundamentação da redução do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão se refere à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 5. A questão decidida diz respeito à possibilidade de dedução dos honorários advocatícios do valor devido ao Município, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 1994, não tendo sido examinada matéria relativa à nulidade do contrato. Não houve, também, violação da autonomia de vontade das partes, constando claramente que a diferença do valor pode ser exigida por outros meios, se for o caso. 6. Não se verificam os vícios apontados pela Embargante, pois todas as matérias suscitadas pelas partes e que se apresentam relevantes para o exame da matéria foram expressamente examinadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade. 7. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração opostos pelo Agravante rejeitados. Tese de julgamento: “1. A existência de decisão expressa e fundamentada afasta a alegação de omissão. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 5.811/1972. Jurisprudência relevante citada: EDcl no MS 21.315/DF, Rel.ª Min. Diva Malerbi (Des.ª Convocada do TRF3R), j. 08/06/2016; REsp 1832148/RJ, Rel.ª Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/02/2020; STF, AI 242.237-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.ª Min. Ellen Gracie; TRF1, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Fed. Rodrigo de Godoy Mendes, Primeira Turma, PJe 10/03/2021; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 09/06/2020. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Agravante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
  6. Tribunal: TRF1 | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001162-25.2002.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOEL NEVES DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525, MARCO AURELIO DANTAS - PI2438 e CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - PI12160 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: JOEL NEVES DA COSTA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE CARNEIRO LIMA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ANDRADE DO REGO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE BALDOINO DE ARAUJO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOILSON OLIVEIRA DE MELO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ALBERTO DE MOURA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE DA COSTA E SILVA FILHO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE DA GUIA SARAIVA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE CLAUDIONOR DA COSTA MARTINS CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE CUSTODIO DA SILVA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE BORGES DO REGO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE CARDOSO MIRANDA FILHO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE AURELIANO DA COSTA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE BANDEIRA DE SOUSA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ARIMATEIA BARROSO DA COSTA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ATAYDE SOBRINHO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ANTONIO DA LUZ CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE AMADO LISBOA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) MARCO AURELIO DANTAS - (OAB: PI2438) MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - (OAB: PI2525) JOSE AGUIAR MELO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ALCIONE SALES MONTEIRO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE AIRTON LEITE UCHOA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ALVES DE SOUSA NETO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOEL PEREIRA DE SOUSA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE AGOSTINHO DA LUZ CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) FINALIDADE: Intimar do inteiro teor do r. despacho digital id 2186105614. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 21 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJPI
  7. Tribunal: TRF1 | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001162-25.2002.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOEL NEVES DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525, MARCO AURELIO DANTAS - PI2438 e CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - PI12160 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: JOEL NEVES DA COSTA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE CARNEIRO LIMA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ANDRADE DO REGO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE BALDOINO DE ARAUJO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOILSON OLIVEIRA DE MELO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ALBERTO DE MOURA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE DA COSTA E SILVA FILHO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE DA GUIA SARAIVA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE CLAUDIONOR DA COSTA MARTINS CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE CUSTODIO DA SILVA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE BORGES DO REGO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE CARDOSO MIRANDA FILHO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE AURELIANO DA COSTA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE BANDEIRA DE SOUSA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ARIMATEIA BARROSO DA COSTA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ATAYDE SOBRINHO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ANTONIO DA LUZ CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE AMADO LISBOA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) MARCO AURELIO DANTAS - (OAB: PI2438) MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - (OAB: PI2525) JOSE AGUIAR MELO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ALCIONE SALES MONTEIRO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE AIRTON LEITE UCHOA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ALVES DE SOUSA NETO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOEL PEREIRA DE SOUSA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE AGOSTINHO DA LUZ CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) FINALIDADE: Intimar do inteiro teor do r. despacho digital id 2186105614. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 21 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJPI
  8. Tribunal: TRF1 | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001162-25.2002.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOEL NEVES DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525, MARCO AURELIO DANTAS - PI2438 e CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - PI12160 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: JOEL NEVES DA COSTA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE CARNEIRO LIMA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ANDRADE DO REGO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE BALDOINO DE ARAUJO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOILSON OLIVEIRA DE MELO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ALBERTO DE MOURA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE DA COSTA E SILVA FILHO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE DA GUIA SARAIVA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE CLAUDIONOR DA COSTA MARTINS CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE CUSTODIO DA SILVA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE BORGES DO REGO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE CARDOSO MIRANDA FILHO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE AURELIANO DA COSTA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE BANDEIRA DE SOUSA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ARIMATEIA BARROSO DA COSTA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ATAYDE SOBRINHO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ANTONIO DA LUZ CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE AMADO LISBOA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) MARCO AURELIO DANTAS - (OAB: PI2438) MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - (OAB: PI2525) JOSE AGUIAR MELO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ALCIONE SALES MONTEIRO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE AIRTON LEITE UCHOA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ALVES DE SOUSA NETO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOEL PEREIRA DE SOUSA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE AGOSTINHO DA LUZ CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) FINALIDADE: Intimar do inteiro teor do r. despacho digital id 2186105614. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 21 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJPI
  9. Tribunal: TRF1 | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001162-25.2002.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOEL NEVES DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525, MARCO AURELIO DANTAS - PI2438 e CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - PI12160 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: JOEL NEVES DA COSTA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE CARNEIRO LIMA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ANDRADE DO REGO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE BALDOINO DE ARAUJO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOILSON OLIVEIRA DE MELO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ALBERTO DE MOURA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE DA COSTA E SILVA FILHO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE DA GUIA SARAIVA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE CLAUDIONOR DA COSTA MARTINS CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE CUSTODIO DA SILVA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE BORGES DO REGO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE CARDOSO MIRANDA FILHO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE AURELIANO DA COSTA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE BANDEIRA DE SOUSA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ARIMATEIA BARROSO DA COSTA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ATAYDE SOBRINHO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ANTONIO DA LUZ CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE AMADO LISBOA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) MARCO AURELIO DANTAS - (OAB: PI2438) MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - (OAB: PI2525) JOSE AGUIAR MELO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ALCIONE SALES MONTEIRO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE AIRTON LEITE UCHOA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ALVES DE SOUSA NETO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOEL PEREIRA DE SOUSA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE AGOSTINHO DA LUZ CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) FINALIDADE: Intimar do inteiro teor do r. despacho digital id 2186105614. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 21 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJPI
  10. Tribunal: TRF1 | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001162-25.2002.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOEL NEVES DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525, MARCO AURELIO DANTAS - PI2438 e CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - PI12160 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: JOEL NEVES DA COSTA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE CARNEIRO LIMA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ANDRADE DO REGO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE BALDOINO DE ARAUJO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOILSON OLIVEIRA DE MELO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ALBERTO DE MOURA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE DA COSTA E SILVA FILHO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE DA GUIA SARAIVA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE CLAUDIONOR DA COSTA MARTINS CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE CUSTODIO DA SILVA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE BORGES DO REGO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE CARDOSO MIRANDA FILHO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE AURELIANO DA COSTA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE BANDEIRA DE SOUSA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ARIMATEIA BARROSO DA COSTA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ATAYDE SOBRINHO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ANTONIO DA LUZ CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE AMADO LISBOA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) MARCO AURELIO DANTAS - (OAB: PI2438) MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - (OAB: PI2525) JOSE AGUIAR MELO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ALCIONE SALES MONTEIRO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE AIRTON LEITE UCHOA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE ALVES DE SOUSA NETO CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOEL PEREIRA DE SOUSA CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) JOSE AGOSTINHO DA LUZ CLAUDIA FALCAO DE FREITAS - (OAB: PI12160) FINALIDADE: Intimar do inteiro teor do r. despacho digital id 2186105614. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 21 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJPI
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