Marcos Luiz De Sa Rego

Processos do Advogado

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2. Processo 10447317220218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1044731-72.2021.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - José Moreira Carvalho - Manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão do oficial de justiça. - ADV: MARCOS LUIZ DE SÁ RÊGO (OAB 3083PI /), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
3. Processo 00022946320154014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002294-63.2015.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DA CRUZ RODRIGUES BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS LUIZ DE SA REGO - PI3083 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais, cumulada com pedido de consignação em pagamento, proposta por MARIA DA CRUZ RODRIGUES BARBOSA em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de tutela de urgência. Narra que celebrou contrato de financiamento habitacional, com garantia de alienação fiduciária e que os encargos financeiros impostos pela instituição financeira seriam excessivamente onerosos e abusivos, notadamente pela aplicação de juros remuneratórios acima da média de mercado, capitalização mensal de juros e imposição de encargos moratórios em caso de inadimplemento. Contestação anexada aos autos. Tutela indeferida. Parecer da contadoria do Juízo. É o essencial. Decido. No presente caso, a pretensão deduzida não merece acolhimento. Busca o autor a revisão de contrato de financiamento para exclusão de supostos encargos abusivos, como a capitalização de juros e aplicação de juros remuneratórios acima da média de mercado. Entretanto, a relação jurídica sub judice diz respeito a contrato de mútuo habitacional, com garantia de alienação fiduciária, firmado com cláusulas claras quanto a valor, prazo, encargos e forma de amortização da dívida. E como cediço, a revisão judicial de cláusulas contratuais exige a demonstração inequívoca de abusividade, onerosidade excessiva ou vício de consentimento, o que não restou comprovado nos autos. O que se verifica é que o autor pretende a alteração de cláusulas livremente pactuadas, sob o argumento da existência de cláusulas abusivas e/ou encargos financeiros onerosos. Todavia, nos termos do princípio pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes. A avença, regularmente firmada, goza de presunção de legalidade e validade, não havendo nos autos prova de vício de consentimento ou de qualquer ilegalidade apta a justificar sua revisão judicial. Inclusive, deve-se destacar que o sistema de amortização adotado no contrato objeto dos autos é, em regra, mais benéfico ao mutuário, pois concebido com o propósito de permitir maior amortização do valor financiado, reduzindo-se, gradualmente, a incidência de juros sobre o saldo devedor, com consequente diminuição das prestações ao longo do tempo. (Conf. AC 00277986620084036100, 5ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 22/02/2016). Assim, a exemplo do que já decidiu o Tribunal regional federal da 1.ª Região, nos processos em que estava em discussão a adoção do SAC, cujo entendimento é aplicável à hipótese dos autos, tenho que a sistemática em questão “não implica em capitalização de juros” (AC 1999.38.02.001797-9/MG, Relatora Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer (Convocada), 5ª Turma, e-DJF1 de 11.12.2009, p. 317). Nesse ponto, importa destacar que os contratos habitacionais garantidos por alienação fiduciária são regulados pela Lei nº 9.514/1997, inseridos em política pública voltada à concretização do direito fundamental à moradia, e gozam de regramento próprio e segurança jurídica reforçada. Ainda que se apliquem ao contrato as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o autor não demonstrou a existência de desequilíbrio contratual relevante que justificasse a intervenção judicial, nos termos do art. 6º, V, do CDC. Por seu turno, o parecer contábil informou que as prestações são recalculadas pelo sistema SAC, em regra, a cada período de doze meses, com base no saldo devedor atualizado, que, por sua vez, é atualizado pelos coeficientes de atualização do FGTS, sendo que este critérios estão sendo preservados ao longo do contrato , não havendo capitalização mensal de juros no reajuste das prestações. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas nem honorários advocatícios. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação do recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. MÁRCIO BRAGA MAGALHÃES Juiz Federal da 2ª Vara/PI SAR
4. Processo 00048984120084014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 0004898-41.2008.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004898-41.2008.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS LUIZ DE SA REGO - PI3083-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RITA DE CASSIA SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma
5. Processo 07518105820248180000
   Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0751810-58.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: WILDSON DA CONCEICAO ARAUJO Advogado(s) do reclamante: MARCOS LUIZ DE SA REGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS LUIZ DE SA REGO AGRAVADO: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado(s) do reclamado: RODRIGO FRASSETTO GOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO FRASSETTO GOES RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ASSINATURA DIGITAL SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, em ação fundada em cédula de crédito bancário emitida de forma eletrônica. 2. O agravante sustenta a invalidade da cédula apresentada por ausência de via original e por não conter assinatura digital certificada pela ICP-Brasil. 3. Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido. Decisão mantida em sede de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é exigível a apresentação física da cédula de crédito bancário quando emitida por meio eletrônico; e (ii) saber se é válida a assinatura eletrônica desacompanhada de certificação digital pela ICP-Brasil, nos contratos eletrônicos de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência autoriza a apresentação de cédula de crédito bancário em meio exclusivamente eletrônico, sendo desnecessária sua materialização física, desde que contenha os requisitos legais. 6. A assinatura digital sem certificação ICP-Brasil é válida, conforme a MP nº 2.200-2/2001, desde que haja outros meios que assegurem a autoria e integridade do documento. 7. Eventuais vícios na contratação devem ser discutidos em sede de defesa, após a execução da liminar de busca e apreensão, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1040. 8. Comprovada a mora do devedor por notificação extrajudicial válida, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 9. Requisitos legais para a concessão da liminar presentes. Decisão recorrida mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cédula de crédito bancário emitida eletronicamente, ainda que não apresentada em sua via original. 2. A assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil é juridicamente válida, desde que haja outros meios que assegurem a autoria e integridade do documento. 3. A análise da validade da contratação eletrônica deve ocorrer em sede de defesa, e não na fase de apreciação da liminar.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, arts. 26, 28 e 29, § 5º; MP nº 2.200-2/2001, arts. 10, §§ 1º e 2º; CC, art. 107; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.946.423/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.11.2021; STJ, Tema 1040, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24.03.2021; TJPI, AI nº 0761889-04.2021.8.18.0000, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, 3ª Câm. Esp. Cível, j. 17.08.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 22 de abril a 29 de abril de 2025. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WILDSON DA CONCEICAO ARAUJO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (proc. nº 0827629-71.2021.8.18.0140), ajuizada por BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S/A, ora Agravado, em face do Agravante. Na decisão recorrida, o Juízo de origem deferiu o pedido de liminar para determinar a busca e apreensão do veículo MARCA/MODELO HYUNDAI/HB20 VISION 1.0 FLEX, ANO/FABRICAÇÃO 2021, COR PRATA, COMBUSTÍVEL Gasolina, ANO/MODELO: 2021, CHASSI 9BHCU51AAMP179668, RENAVAM 001258028554, PLACAS QRX8B16. Nas razões recursais (ID nº 15414989), foi aduzido, em suma, que é indispensável a juntada do original da cédula de crédito bancário e que o contrato apresentado não contém assinatura eletrônica válida, não possuindo o protocolo de assinaturas digitais certificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Com base em tais argumentos, pleiteia a concessão de efeito suspensivo, para sustar a determinação de apreensão do veículo, e, ao final, que seja dado provimento ao recurso, com a reforma da decisão recorrida. Através da decisão de ID nº 19441720, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo. Em contrarrazões (ID nº 21779244), o Agravado pugnou, em suma, pelo desprovimento do recurso. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (ID nº 20612113). É o relatório. Encontrando-se o feito apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934 do CPC. Expedientes necessários. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Inicialmente, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade recursais, além de ser hipótese de cabimento (art. 1.015, I, do CPC). II – DO MÉRITO No caso dos autos, insurge-se o Agravante em face da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de origem, que determinou, liminarmente, em favor do ora Agravado, a busca e apreensão do veículo MARCA/MODELO HYUNDAI/HB20 VISION 1.0 FLEX, ANO/FABRICAÇÃO 2021, COR PRATA, COMBUSTÍVEL Gasolina, ANO/MODELO: 2021, CHASSI 9BHCU51AAMP179668, RENAVAM 001258028554, PLACAS QRX8B16. Em suas razões recursais, o Agravante alega que, na Ação de Busca e Apreensão, é indispensável a apresentação da via original da cédula de crédito bancário, o que não teria ocorrido na hipótese. A respeito do título de crédito que embasa a ação proposta no juízo de origem, assim dispõe a Lei nº 10.931/04, em seus arts. 26 e 28: “Art. 26 – A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. § 1º – A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros. § 2º – A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira. (…). “Art. 28 – A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” Nesse contexto, a cédula de crédito bancário, considerada por lei como título de crédito, possui todas as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, cabendo ressaltar, ainda, o que determina o art. 29,§1º, da Lei nº 10.931/04, sobre a transmissão da aludida cédula, vejamos: “Art. 29 –A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (…). § 1º – A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.” A busca e apreensão, se alicerçada em cédula de crédito bancário, deve trazer em seu bojo a cédula original do documento, por se tratar de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Entretanto, no caso dos autos, o que se verifica é que a operação de crédito de financiamento de veículo foi realizada sob a forma eletrônica. Dessa forma, a apresentação da cédula de crédito em secretaria para sua vinculação ao processo a fim de que seja evitada a sua circulação é impraticável, uma vez que não houve sua materialização na forma física, mas, tão somente, na modalidade eletrônica. Esse é o entendimento que vem se perpetrando pela jurisprudência pátria, inclusive no âmbito deste e. TJPI: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FORMALIZADA ELETRONICAMENTE. EXCEÇÃO À CARTULARIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Por ser a cédula de crédito bancário título de crédito de natureza cambial, indispensável a apresentação do original quando a ação de busca e apreensão estiver embasada no referido título; 2. No entanto, a cédula de crédito bancária foi formalizada eletronicamente, estando a assinatura, inclusive, sob essa forma. 3. A exigência de apresentação da cédula de crédito bancária eletrônica em sua forma física é inviável e acabaria ofender o princípio do acesso à “justiça da instituição financeira. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AI: 07618890420218180000, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 17/08/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL NAS AVENÇAS ELETRÔNICAS DE FINANCIAMENTO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIZAÇÃO DO DOCUMENTO. EXCEÇÃO À REGRA DO ARTIGO 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. CASO QUE SE ADEQUA AO ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "Na hipótese dos autos, verifica-se peculiaridades no contrato de financiamento, tendo em vista que a celebração foi eletrônica, sendo inclusive, a assinatura da financiada exarada desta forma, de modo que não houve a sua materialização. Assim, a exigência de apresentação física do contrato original se mostra inviável, devendo o judiciário se adequar aos avanços tecnológicos, inserindo-se a nova realidade jurídica" (Apelação Cível n. 0301363-08.2018.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-9-2019). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03004534420198240055 Rio Negrinho 0300453-44.2019.8.24.0055, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 14/07/2020, Segunda Câmara de Direito Comercial). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. NÃO ACOLHIMENTO. EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO ELETRÔNICA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com o advento da Lei 13.986/20 houve modificação na forma de emissão destas cédulas, passando-se a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). 2. Assim, a obrigatoriedade de juntada do título original aos autos da execução dependerá do suporte no qual ele estará inserido no momento de propositura da demanda executiva, isto é, em se tratando de título de crédito de suporte cartular, faz-se necessária a juntada da cártula; por outro lado, sendo título de crédito de suporte eletrônico, desnecessária a juntada do original, pois todos os dados relativos ao título constarão do sistema eletrônico de escrituração. 3. In casu, a cédula de crédito bancário acostada trata-se de cédula de crédito eletrônico, por via de consequência, desnecessário se impor a obrigatoriedade de juntada do original. 4. Precedente do STJ ( REsp n. 1.946.423/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021.). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-RN - AI: 08099656820228200000, Relator: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 09/12/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022) Dessa forma, considerando que a emissão da cédula de crédito bancário foi realizada na forma eletrônica, sendo, inclusive, a assinatura do Agravante exarada desta forma, se mostra inviável a exigência de sua apresentação física em juízo. Ainda a respeito do título de crédito, o Agravante questiona que a assinatura eletrônica aposta na cédula de crédito bancário não possui certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – BRASIL). A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – BRASIL) foi instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 “para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras” (art. 1º). Dessa forma, os documentos eletrônicos que se utilizassem do seu processo de certificação gozariam de presunção de veracidade em relação aos seus signatários. É o que dispõe o §1º do art. 10 da Medida Provisória retrocitada: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil. Não obstante tal previsão, também ficou estabelecido, no próprio art. 10, em seu § 2º, que a validade dos documentos eletrônicos não estaria restrita apenas àqueles que possuíssem tal certificação, vejamos: §2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Ademais, a Lei nº 10.931/04, que dispõe sobre a cédula de crédito bancário, admite, em seu art. 29, §5º, a assinatura eletrônica nesta modalidade contratual, sem lhe impor a necessidade da certificação ICP-BRASIL: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. Dessa forma, inexistindo previsão legal que exija tal formalidade, não há que se impor a sua existência para a validade da declaração de vontade manifestada pelo signatário da cédula de crédito bancário. Neste sentido, é o que dispõe o art. 107 do Código Civil: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. É certo que, na modalidade eletrônica, além da própria certificação ICP-BRASIL, há diversos aspectos e/ou informações que robustecem a autoria e autenticidade da operação de crédito contratada, como CPF, biometria facial do signatário, indicação de data e hora, endereço eletrônico, endereço de IP, geolocalização, entre outros. Entretanto, tratando-se o feito de origem de Ação de Busca e Apreensão, não há que se exigir do juízo de origem, que, uma vez apresentado o título assinado eletronicamente, estabeleça um prévio juízo no sentido da sua invalidade da assinatura nele aposta e, só após a análise e verificação destes elementos, defira a liminar. Isto, porque, eventuais questionamentos acerca da efetiva contratação da operação de crédito constituem matéria de defesa, cuja análise não se revela pertinente antes de exaurida a fase de apreciação do pedido de liminar. Neste mesmo sentido, cite-se as seguintes jurisprudências, inclusive desta Corte Estadual: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2. AUTORIDADE CERTIFICADORA PRIVADA. DECISÃO REFORMADA. 1 Conforme disposto no artigo 10, da MP 2.200-2/2001, não há vedação a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica que não utilizem certificado digital emitido por autoridade certificadora ICP-Brasil – A assinatura eletrônica é permitida na modalidade contratual de Cédula de Crédito Bancário, a teor do que dispõe o art. 29, § 5º, da Lei 10.931/04, que disciplina este negócio jurídico – Estando pressente os requisitos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, e não havendo presumida ilegalidade quanto à assinatura do contrato digital, deve ser reformada a decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão, devendo qualquer tese em relação à ilegalidade da assinatura, ser arguida em sede de defesa. 2 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, REVOGANDO-SE a decisão contida no id 11519185, MANTENDO-SE a decisão de piso em todos os seus fundamentos. 3 O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil – CPC. (id 11704594) (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0754243-69.2023.8.18.0000, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 26/01/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inadimplência. Sentença que extinguiu de plano o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de pressuposto indispensável para prosseguimento da ação de busca e apreensão, qual seja, o original do contrato. Recurso da instituição financeira Autora. Alegação de que o contrato juntado aos autos é válido, posto que a assinatura digital consta com aceite digital, estando tais assinaturas reguladas pela MP 2.200-2/2001 que autoriza referida assinatura de forma generalizada, não se exigindo o uso de uma tecnologia específica para tanto, pugnando assim pelo prosseguimento da ação de busca e apreensão. Argumentos recursais que merecem prosperar. Contrato assinado digitalmente, não havendo qualquer ofensa à MP- 2.200-2/2001 que trata da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, havendo disposição expressa nesse sentido no art. 10, § 2º. Assinatura que deve ser considerada como válida, incumbindo à parte interessada a sua impugnação, caso queira questionar sua autenticidade. O art. 2.º, § 2.º do DL 911/69 não comporta interpretação que agregue exigências adicionais ao comando legal. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10014073420228260299 Jandira, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/07/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2023) Apelação Cível. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Extinção sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do autor. Acolhimento. Procuração assinada digitalmente mediante utilização do certificado chamado "DocuSign". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da ICP-Brasil. Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite a validade da assinatura digital certificada por autoridade não cadastrada junto à IPC-Brasil, condicionada à ausência de impugnação da parte contra quem o documento é apresentado. Ausência de citação da ré. Irregularidade que não pode ser conhecida de ofício, mas somente diante de oposição da parte contrária. Extinção do processo prematura.. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024046-49.2022.8.26.0007 São Paulo, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 15/02/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Ressalte-se, ainda, que, no caso dos autos, a alegação do Agravante quanto à existência de assinatura válida revela-se contraditória em relação à própria interposição do recurso de Agravo de Instrumento. Dito de outra forma, não faz sentido o Agravante suscitar dúvidas acerca da validade da assinatura e consequente contratação da cédula de crédito eletrônica e, ao mesmo tempo, provocar o judiciário para se manter na posse do veículo cuja busca e apreensão foi liminarmente determinada. Dessa forma, a tese apresentada a este respeito só se revela pertinente caso produzida pela parte que não realizou o financiamento e que, portanto, não estaria na posse do veículo cuja busca e apreensão o credor fiduciário objetiva. Nesse caso, o eventual deferimento da liminar em nada o prejudicaria, o que reforça o entendimento de que eventuais argumentos neste sentido só devem ser deduzidos em sede de defesa. A propósito, comporta também destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1040), já firmou entendimento acerca da possibilidade ou não de se enfrentar as matérias de defesa deduzidas pelas partes antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no supracitado decreto, decidindo, pelo não cabimento desta análise. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: Tema 1040 - Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Conforme aduzido no voto vencedor proferido pelo Ministro Villas Bôas Cueva, a controvérsia dirimida não dizia respeito à possibilidade de apresentação de contestação antes da execução da liminar de busca e apreensão, mas sim ao momento em que a contestação deveria ser apreciada. Em seu voto, o Ministro Relator destacou que o procedimento previsto no DL 911/1969 é especial e a opção legislativa de não impor a análise das matérias de defesa antes da execução da liminar visa assegurar ao credor fiduciário uma pronta resposta em caso de mora ou inadimplemento do devedor fiduciante, equilibrando, em prol também do credor, as vantagens que o instituto da alienação fiduciária propicia ao consumidor. Pela relevância que os argumentos apresentados no voto vencedor possuem, ora os transcrevo: “Não se olvida que, havendo omissão legislativa, as regras de hermenêutica aplicáveis sugerem que se busque uma interpretação sistemática da norma em conjunto com as regras insculpidas no Código de Processo Civil na condição de macrossistema instrumental, até mesmo por questões de lógica, bom senso e praticidade (conforme FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Ação de busca e apreensão em propriedade fiduciária, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, págs. 153-154). Dessa visão é que surgiu a interpretação jurisprudencial segundo a qual, a despeito da omissão legislativa quanto ao ato citatório, sendo tal ato imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, o prazo de 15 (quinze) dias para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, e não da execução da medida liminar propriamente dita (a respeito: REsp 1.321.052/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). Por outro lado, também é certo que o exegeta, na tarefa interpretativa, deve manter estreito liame com a legislação específica de regência, de modo que o sentido dado à norma não desvirtue o objetivo principal do sistema. Nessa ordem de ideais, observa-se que no mesmo preceito normativo (artigo 3º), o legislador elegeu a execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para: 1)a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário; 2) o pagamento da integralidade da dívida pendente e a consequente restituição do bem ao devedor livre de ônus e 3) a apresentação de resposta pelo réu. Ou seja, a eleição da execução da medida liminar como termo inicial da contagem do prazo para contestação revela uma opção legislativa clara de assegurar ao credor fiduciário com garantia real uma resposta satisfativa rápida em caso de mora ou inadimplemento por parte do devedor fiduciante, incompatível com o procedimento comum. É essa agilidade inerente ao procedimento especial do Decreto-Lei nº 911/1969 que fomenta o instituto da alienação fiduciária, tornando a sua adoção vantajosa tanto para o consumidor, que conta com melhores condições de concessão de crédito (taxas e encargos), quanto para o agente financeiro, por meio da facilitação dos mecanismos de recuperação do bem em caso de inadimplemento. É cediço que a mora e o inadimplemento, aliados à morosidade no deferimento de tutela satisfativa voltada à entrega do bem alienado ao credor fiduciário, são fatores determinantes para o encarecimento do crédito, de modo que o aparente rigorismo na norma é o que garante a utilidade do instituto, impedindo que ele caia em desuso. Não foi outro o norte seguido pela Segunda Seção, quando do julgamento do REsp nº 1.622.555/MG (Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017), ao afastar a aplicação da teoria do adimplemento substancial no regime da lei especial (Decreto nº 911/1969), sob pena de desvirtuamento do instituto da propriedade fiduciária, concebido pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional. Não há dúvidas, portanto, de que a legislação especial foi estruturada com um procedimento especial que prevê, em um primeiro momento, a recuperação do bem e, em uma segunda etapa, a possibilidade de purgação da mora e a análise da defesa. Vale anotar que o próprio sistema dispõe de mecanismos para remediar eventual abuso ou negligência do credor fiduciário ao prever o pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado, na hipótese de improcedência da ação de busca e apreensão, além da responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos (artigo 3º, §§ 6º e 7º). Além disso, está absolutamente sedimentada a jurisprudência desta Corte no sentido de que, estando demonstrada a mora/inadimplemento, o deferimento na medida liminar de busca e apreensão é impositivo.” Portanto, se consoante o entendimento da Corte Superior, para o deferimento da liminar na Ação de Busca e Apreensão, faz-se necessária apenas a avaliação objetiva da existência de comprovação da mora, não comporta a este Relator adentrar em matérias de defesa, sob pena, inclusive, de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Feitas estas considerações e analisando os autos de origem, verifico que a decisão recorrida está de acordo com os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei nº 911/69 para a concessão da liminar. Os documentos acostados ao ID nº 15415048 e ao ID nº 15415820, págs. 54/60 indicam que o Agravante, por meio de financiamento, adquiriu o veículo MARCA/MODELO HYUNDAI/HB20 VISION 1.0 FLEX, ANO/FABRICAÇÃO 2021, COR PRATA, COMBUSTÍVEL Gasolina, ANO/MODELO: 2021, CHASSI 9BHCU51AAMP179668, RENAVAM 001258028554, PLACAS QRX8B16, ofertando-o, em alienação fiduciária, para garantia do valor correspondente. Diante do inadimplemento das parcelas estipuladas, o Agravado ajuizou, no Juízo de 1º grau de jurisdição, Ação de Busca em Apreensão, consoante lhe autoriza o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Pelo teor do aludido dispositivo, vê-se que a comprovação da constituição do devedor em mora constitui requisito indispensável para a propositura da ação. A esse respeito, assim dispõe o §2º do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/69: § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Ressalte-se que o STJ, apreciando o REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS, que foram afetados, sob o tema Repetitivo 1.132, a fim de definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, seria suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual e se seria dispensável a prova de que a assinatura do Aviso de Recebimento (AR) foi do próprio destinatário, conferiu uma interpretação literal ao art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, fixando a seguinte tese: Tema 1.132 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Atendendo à exigência legal, percebe-se que o Agravado, diante da insolvência do devedor fiduciário, notificou extrajudicialmente o Agravante através de carta com aviso de recebimento (ID nº 15415820 – págs. 60/61). Dessa forma, observados os requisitos legais para o deferimento da liminar, deve ser mantida a decisão recorrida. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em seus termos. É o VOTO. Teresina/PI, data e assinatura eletrônicas. Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator
6. Processo 00080601620048180140
   Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0008060-16.2004.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: MARIA DO CARMO DE SOUSA BONFIM LEAL e outros (2) DECISÃO Trata-se de Ação de Execução, na qual intentada a penhora de bem da ora executada, esta alegou impenhorabilidade do bem de família (disposições da lei 8.009/90). Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte executada apresentou documentos que evidenciam adequadamente a condição de impenhorabilidade do bem, condição de último bem e destinado unicamente à residência familiar. Assim, entendo que o bem não pode ser objeto de penhora. Em face do exposto, reconheço a impenhorabilidade do bem de família. Ausente bem apto à penhora, passo a analisar a suspensão do bem. Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, visando o cumprimento de obrigação de pagamento de dívida. Em análise aos autos, constato que foi realizada diligência no sentido de localizar bens passíveis de penhora, no entanto, as tentativas restaram infrutíferas, não sendo encontrados bens suficientes para garantir a execução. Considerando que, conforme o disposto no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, a execução poderá ser suspensa quando não houver bens penhoráveis suficientes, entendo que a suspensão da execução é medida que se impõe, sem prejuízo do direito do exequente em promover o prosseguimento da ação, caso venha a identificar novos bens passíveis de penhora. Em face da inatividade processual por mais de um ano, conforme o disposto no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, determino a movimentação para arquivamento provisório dos autos, nos termos da legislação aplicável. A partir de agora, o processo ficará à disposição das partes, aguardando o transcurso do prazo de suspensão de um ano, após o qual, automaticamente, se iniciará o prazo para o arquivamento definitivo, salvo se o exequente promover alguma movimentação. Com a finalidade de garantir celeridade ao fluxo das decisões, determino que o prazo de suspensão seja computado na movimentação arquivo provisório. Ressalto que, não havendo qualquer prejuízo para a parte exequente, caso identifique novos bens passíveis de penhora, poderá requerer a reabertura do feito, sendo providenciada a continuidade do trâmite processual, conforme o andamento da execução. Por fim, determino que seja registrado nos autos a suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora, com a movimentação para arquivamento provisório. Intime-se. TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
7. Processo 08076159520238180140
   Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0807615-95.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WELLIDA COSTA BARROS Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LUIZ DE SA REGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS LUIZ DE SA REGO - PI3083-A APELADO: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 06/06/2025 a 13/06/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de maio de 2025.
8. Processo 08576659120248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar Nº 06 da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0857665-91.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: DEYVID WESLEY SOARES SALES REU: BANCO PAN DESPACHO Cumpra a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o Ato Ordinatório de id nº 67389228, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06