Edvaldo Oliveira Lobao

Processos do Advogado

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2. Processo 01229000920045220001
   Tribunal: TRT22 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0122900-09.2004.5.22.0001 AUTOR: FATIMA DE JESUS FERREIRA SANTOS E OUTROS (1) RÉU: FRANCISCO G DO NASCIMENTO E OUTROS (1) Destinatário: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA   Fica V. Sa., por seu(s) procurador(es), intimada(s) para prestar esclarecimentos sobre a manifestação id. 995aa44, no prazo de 15 dias.  O inteiro teor da manifestação poderá ser acessado por meio do site pje.trt22.jus.br/documentos digitando as respectivas chaves 25063014242788300000015466963 TERESINA/PI, 04 de julho de 2025. ELBA BEATRIZ DE BARROS QUEIROZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA
3. Processo 00303792620148180140
   Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0030379-26.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] ESPÓLIO: FRANCISCO ALVES SAMPAIO INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA Vistos, etc., 1. RELATÓRIO O Espólio de FRANCISCO ALVES SAMPAIO, neste ato, representado pela Inventariante TEREZA DA SILVA SAMPAIO, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor do BANCO ITAUCARD S/A., aduzindo questões de fato e direito. Em sua peça inicial, a parte autora alegou, em suma, que celebrou contrato com o requerido: Contrato nº 3257766477513389-5 – Empréstimo pessoal - Data do contrato: 30/09/2010; Taxa de juros: 17,59 % a.a.; Quantidade de prestações: 60 (sessenta); Valor financiado: R$ 36.990,00 [trinta e seis mil, novecentos e noventa reais]; Valor base das prestações: R$ 987,20 [novecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos] (id 8039805 – pág. 35). Aduz que o contrato possui capitalização mensal de juros, correção monetária, juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal e exorbitantes, onerando excessivamente e unilateralmente o contrato, requerendo a revisão do contrato de empréstimo com a parte requerida. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação, sustentando a legalidade do contrato, a pactuação expressa da capitalização mensal de juros e a adequação das taxas cobradas aos parâmetros de mercado, pleiteando, ao final, a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Inicialmente, retifique-se a parte autora nos autos: Espólio de FRANCISCO ALVES SAMPAIO, representado pela inventariante TEREZA DA SILVA SAMPAIO, (CPC, art. 75, VII) conforme consta desde a inicial. Considerando os fatos e documentos apresentados, convenço-me da verossimilhança da hipossuficiência da parte autora, concedendo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares, arguidas em contestação, passo à análise do mérito da demanda. De acordo com o art. 355, l, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A. REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5° DA MP 2170/01. REJEITADA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RELATIVIZACÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 3. A perícia contábil não é imprescindível para a formação do convencimento jurisdicional a respeito da abusividade ou não de cláusulas contratuais discutidas. Além disso, caso ao final seja constatada a mencionada abusividade, postergar-se-ia para a fase de liquidação de sentença a apuração dos valores.TJPI | Apelação Cível N° 2016.0001.004118-6 | Relator: Dês. Hilo de Almeida Sousa | 3a Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/02/2017).” Dessa forma, a prova pericial é dispensável para a solução da lide. Inicialmente cumpre destacar que o feito trata de contrato de empréstimo pessoal/aquisição de veículos. Passaremos a analisar as cláusulas que a parte autora suscita abusividade. Estas referem-se aos juros remuneratórios. Destaca-se que, dentre os princípios que regem as relações negociais encontra-se o do pacta sunt servanda, derivação direta da força obrigatória dos contratos. Tal princípio, dotado de supremacia absoluta em outros tempos, foi cada vez mais abrandado, tendo em vista, sobretudo a evolução social. A parte autora afirma que foram aplicadas nos contratos taxas de juros remuneratórios abusivas, requerendo que sejam revistas diante de sua abusividade. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros remuneratórios acima de 1% ao mês não os tornam, por si só, abusivos, devendo analisar casuisticamente o valor cobrado com o de mercado. Costumeiramente, tem-se utilizado como parâmetro para aferir a abusividade dos juros aplicados, diante da amplitude do mercado, as taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central. O BACEN atualiza periodicamente, em seu sítio, a taxa média de mercado para cada categoria de financiamento, a ser adotada pelas instituições em seus contratos. Assim, através da análise destes valores, viável auferir se a taxa de juros cobrada pela instituição financeira requerida está dentro do razoável da média cobrada pelas demais instituições financeiras do país. Nesse sentido, a compreensão do STJ é a de considerar dentro da curva média duas vezes maior que a média do mercado : (AREsp 1332223/RS, Rel.a Mina MARIA ISABEL GALLOTTI, 06/09/2018) e ( AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 29/06/2018). Ademais, destaca-se a Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, e a súmula 596 do STF afirma que: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Nesse diapasão, são inaplicáveis aos juros remuneratórios nos contratos bancários as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC, bem como as disposições da Lei de Usura, haja vista que incide às entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional norma de caráter especial, a Lei 4.595/64 (Enunciado n.º 596, da Súmula do STF). Dessa forma, conforme a legislação mencionada, a parte autora somente pode escapar ao cumprimento do que fora avençado provando a presença de cláusulas ilegais ou abusivas ou então a ocorrência de onerosidade excessiva. No caso sub examen, constata-se que o Contrato nº 3257766477513389-5 – Empréstimo pessoal - celebrado em 30/09/2010 prevê taxa de juros remuneratórios de 17,59 % a.a., logo, inferior à taxa média de juros de operações de crédito referente a setembro de 2010 (época da celebração do contrato), que foi apurada pelo Banco Central (BACEN) à ordem de 23,33% a.a.. Essa é a compreensão da jurisprudência pátria: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/ CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL . PRELIMINARES: OFENSA À DIALETICIDADE, IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCONTROVERSO. AFASTADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. POSSIBILIDADE . SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS . TAXA CONTRATADA QUE NÃO EXORBITA DA MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PONTO . JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO TJCE E STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE . JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO TJCE E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por Mario Selio dos Santos contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, movida pelo Banco J. Safra S/A. 2. Preliminares: ofensa à dialeticidade, impugnação à concessão da justiça gratuita e ausência de depósito para a consignação . Afastadas. 3. Funda-se o apelatório na possibilidade de revisão contratual das cláusulas em que o apelante aponta abusividade, sendo estas: a capitalização de juros mensal, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo BACEN, a ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios, a Tarifa de Cadastro e a repetição do indébito em dobro. 4 . No caso dos autos, não se constatou abusividade quanto às taxas de juros acordadas no contrato em comparação à média de mercado. No tocante à alegada cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, verificou-se que inexiste previsão no contrato da cobrança do referido encargo. Sobre a Tarifa de Cadastro, não se conferiu a ilegalidade da cobrança, vez que na espécie não havia relacionamento anterior entre as partes, bem como comprovou-se a ausência de desproporcionalidade do valor cobrado pela instituição bancária. 5 . Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, data indicada pelo sistema . MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AC: 01199509420198060001 Fortaleza, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022). Isto posto, tendo em vista os argumentos lançados, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, ante a inexistência de ilegalidade na cobrança de juros praticada pelo banco requerido. Em consequência, mantenho a validade do contrato, com todas as cláusulas nele pactuadas, inclusive quanto à capitalização mensal de juros e encargos e determino a transferência eletrônica ao BANCO requerido dos valores eventualmente depositados judicialmente a título de incontroverso, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, abatendo-se tais quantias do saldo devedor contratual. Tendo em vista sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de 10% sob o valor atualizado da causa, conforme previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Ante o deferimento da gratuidade da justiça, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa. TERESINA-PI, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
4. Processo 08082184220238100060
   Tribunal: TJMA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) PROCESSO: 0808218-42.2023.8.10.0060 REQUERENTE: RAIMUNDO WANDERSON ALVES BRASIL Advogados do(a) REQUERENTE: EDVALDO OLIVEIRA LOBAO - PI3538, JOSEPH FREDERICO MARQUES RIBEIRO - PI18754 REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração ajuizados por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face de decisão proferida no id. 143009310, sob fundamento de que o decisum foi omisso quanto à análise do pedido de condenação em litigância de má-fé. Ante a possibilidade de efeitos infringentes, a parte adversa foi intimada para manifestar-se acerca dos termos dos aclaratórios, mantendo-se inerte, conforme consta na certidão de id. 150368767. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Os Embargos de Declaração têm por objetivo afastar obscuridades, contradições e omissões, sendo, portanto, utilizado para completar sentenças que contenham vícios claros. Na visão dos processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Os EmbDcl têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 18. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 2268-2269) O Código de Processo Civil, disciplinando sobre o tema, estatui que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.” Segundo posicionamento dominante nos Tribunais Pátrios, é perfeitamente cabível contra sentenças contrárias à legislação em vigor, cabendo atribuição de efeito modificativo. Assim, é possível para correção de eventual erro material e correção de vício efetivo. Os tribunais pátrios julgaram neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS SOBRE O JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004497053, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 08/08/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRADIÇÃO. Merecem acolhimento os embargos quando o acórdão apresenta contradição entre a argumentação e o dispositivo. ACOLHERAM OS EMBARGOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70070001128, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 10/08/2016) No caso debatido, a embargante alega por meio destes aclaratórios que a decisão foi omissa, aduzindo para tanto que não houve julgamento quando ao pleito de litigância de má-fé levantada em sede de contestação. Analisando os argumentos invocados, verifica-se, de fato, existir a omissão indicada pela embargante, uma vez que não fora examinada quando da prolação da decisão embargada. Assim sendo, cumpre ao julgador sanar os vícios apontados, o que passo a fazer neste momento. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 5°, incorporou expressamente o princípio da boa-fé processual, quando estabelece para aqueles que de qualquer forma participam do processo o dever comportar-se de acordo com a boa-fé. O desrespeito à boa-fé é reprimido pelo disposto nos artigos 79 a 81, que tratam da litigância de má-fé. Contudo, não é o caso dos autos. Isso porque não demonstrado patentemente o modo desleal de agir da requerente. Em que pesem as fundamentações rasas quanto à abusividade do contrato objeto da lide, esse fato, por si só, não é capaz de ensejar a presença de lide temerária, já que a má-fé não se presume e reclama induvidosa atuação dolosa da parte, o que não restou provado no presente feito. Logo, deve ser afastado o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Decido. Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos declaratórios, por restarem presentes os requisitos disciplinados no art. 1.022, II, Código de Processo Civil, para, aplicando efeito modificativo, reconhecer a OMISSÃO reclamada, razão pela qual julgo improcedente o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo banco requerido. Mantenho os demais termos da sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Reabra-se o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, que estabelece apenas a interrupção do prazo para a interposição de recurso. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
5. Processo 10319425020218260114
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031942-50.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Regional de Ensino e Saude S/s Ltda - Edvaldo Oliveira Lobão - Vistos. Melhor revendo posicionamento anterior, em observância aos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade do processo de execução, defiro as pesquisas de bens, abaixo elencadas. Recolha o exequente a guia de custas para acesso aos sistemas, no prazo de 10 dias, observando o disposto no Provimento CSM 2.684/2023, isento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Após, requisite-se: Informações, por meio eletrônico RENAJUD, sobre veículos automotores registrados em nome do requerido/executado, realizando bloqueio (de transferência se Ação de Execução de Título Extrajudicial/ Cumprimento de Sentença ou de circulação se ação de Busca e Apreensão), de modo a viabilizar posterior penhora. A última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, em 15 dias. Na inércia, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA (OAB 223110/SP), EDVALDO OLIVEIRA LOBÃO (OAB 3538/PI), FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP)
6. Processo 00074769019978180140
   Tribunal: TJPI | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0007476-90.1997.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Aquisição] APELANTE: LUCIA CRISTINA DOS SANTOS ROSA APELADO: MANOEL NETO GOMES, MARIA DE FATIMA DAMASCENO, ANTONIO FRANCISCO, FRANCISCO DE ASSIS CUNHA, DOMINGOS OLIVEIRA MATOS, RAIMUNDA NONATA LIMA GOMES, ALDO BEZERRA DA SILVA ESPÓLIO: ALCIDES FRANCO DE MELO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. TERESINA, 26 de maio de 2025. CLAUDER WILLAME MOURA VERAS 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina