Stanley De Sousa Patricio Franco

Processos do Advogado

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2. Processo 10121080920204014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1012108-09.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: VALDECI PEREIRA DA SILVA, PAULO IRAN ROQUE DA SILVA FILHO, EDNALDO PEREIRA DA SILVA, GUSTAVO HONORATO DE SANTANA, ABIMAEL PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou : Designo audiência de interrogatório do Réu Abimael Pereira da Silva, abaixo qualificado, para o dia 06/08/2025, às 12h, de forma presencial, facultado às partes, caso tenham meios próprios, o comparecimento por meio virtual pelo aplicativo Teams, conforme link abaixo, acesso que poderá ser realizado por celular ou computador. ABIMAEL PEREIRA DA SILVA: custodiado na Penitenciária de Buriti dos Lopes/PI - Bispo Sebastião Alves de Sousa (preso por determinação outro Juízo). VALDECI PEREIRA DA SILVA: WhatsApp: (86) 98893-3110 - E-mail: valdecipereira3001@hotmail.com EDNALDO PEREIRA DA SILVA: Casa de Custódia de Teresina (preso por determinação outro Juízo); GUSTAVO HONORATO DE SANTANA: custodiado na Unidade Prisional de São Luís 4 (UPSL4), Pavilhão Bloco A, Cela 06, com endereço na AV. ENG ENHEIRO EMILIANO MACIEIRA, SIN. BR 135, KM 13. PEDRINHAS. COMPLEXO PENITENCIÁRIO SÃO LUÍS CEP: 65095-603 (preso por determinação outro Juízo). PAULO IRAN ROQUE DA SILVA FILHO: (86) 9566-0164/roqueferro86@gmail.com Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDRmZWEwZTYtNjcxNi00ZDNjLTg5YmMtOTE3MjBlOTJkMzgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229576fc37-cb7c-441f-862a-1c86655aac4d%22%7d Encaminhe-se cópia do presente despacho e link audiência para a Unidade Prisional de São Luís 4 (UPSL4) - SEJUS/MA no e-mail institucional: videoconf@seap.ma.gov.br e a DUAP visando a realização da audiência (pré-agendada). Intimem-se, devendo os Réus serem intimados pessoalmente para que compareçam presencialmente na sede deste Juízo para o ato ou virtualmente pelo Aplicativo Teams. Dúvidas quanto à realização do ato poderão ser resolvidas pelo Telefone (86) 99502-9633 e pelo WhatsApp (86) 2107-2938, diariamente entre 07h e 14h. Registre-se que a defesa é representada pela DPU, salvo em relação ao réu PAULO IRAN ROQUE DA SILVA FILHO. Cumpra-se, servindo este despacho como OFÍCIO. Teresina (PI) datado e assinado eletronicamente. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal - 3ª Vara SJ/PI
3. Processo 00012599820158180140
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Organização Criminosa Avenida João XXIII, 4651D, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-650 PROCESSO Nº: 0001259-98.2015.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes contra a Ordem Tributária] AUTOR: GRUPO DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO - GRECO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: FRANCISCO JOSE DE SALES FILHO, STANLEY ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA, CHARLES DE LIMA CAVALCANTE, MANOEL ARAÚJO LEAL, GUILHERMY DE SOUSA SANTOS, FRANCUA DA SILVA REIS, LUIZ JOSE LEITE BRINGEL, DANILO BRINGEL SAMPAIO, SAULO BRINGEL SAMPAIO, ANTONIO MARTINS DAMASCENO FILHO, JONAS LEITE DE SOUZA, ALBERTO TERCEIRO NETO, PAULO ROBERTO DA COSTA CAMELO, FRANCISCO JOSE DOS SANTOS COSTA ("BEIRA MAR"), JOAQUIM VIEIRA FILHO, DEUSDETH FERREIRA LIMA, JONSON PEREIRA DA SILVA DESPACHO Em atenção à certidão de id 78653557, determino o seguinte em relação aos réus que não apresentaram alegações finais: JOAQUIM VIEIRA FILHO - inviável a intimação pessoal para constituir novo advogado, pois o acusado alterou o endereço sem informar no processo, tal situação demanda a aplicação dos efeitos do Art. 367 do CPP. Portanto, determino que os advogados constituídos sejam desabilitados, e seja habilitada a DPE-PI para apresentar alegações finais. ANTONIO MARTINS DAMASCENO FILHO – decorrido o prazo via sistema para alegações finais, o advogado constituído nada apresentou. Determino que o acusado seja intimado pessoalmente para, em 05 dias, constituir novo advogado e apresentar alegações finais. Sobre a petição de id 76091697, determino que FRANCUA DA SILVA REIS seja intimado pessoalmente para constituir novo advogado no prazo de 05 dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Delitos de Organização Criminosa
4. Processo 07535796720258180000
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO PROCESSO Nº: 0753579-67.2025.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) ASSUNTO(S): [Prisão Preventiva] EMBARGANTE: GUILHERME HENRIQUE ANDRADE NUNES EMBARGADO: JUIZ DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE TERESINA - PI DESPACHO Considerando que os Embargos de Declaração objetivam imprimir efeitos modificativo e prequestionador ao julgado, intime-se o embargado, por sua defesa constituída, para apresentar contrarrazões. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema.
5. Processo 07546137720258180000
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) No 0754613-77.2025.8.18.0000 PACIENTE: JOSIVALDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: STANLEY DE SOUSA PATRICIO FRANCO IMPETRADO: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE BALANÇA E OUTROS PETRECHOS. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus criminal impetrado por Stanley de Sousa Patrício Franco, em favor de Josivaldo Pereira da Silva, contra decisão do Juízo da Central de Inquérito da Comarca de Teresina/PI que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, bem como da presença de petrechos utilizados na mercancia ilícita. A defesa alegou ausência de fundamentação idônea e requereu a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente encontra-se devidamente fundamentada, a justificar a manutenção da segregação cautelar. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos — maconha e cocaína —, além da presença de balança de precisão, máquina de cartão, rolos de papel filme e sacos plásticos, petrechos indicativos de mercancia habitual, a demonstrar risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. 4. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admite que a quantidade e a diversidade das drogas, bem como a apreensão de petrechos típicos do tráfico, constituem elementos idôneos para a decretação da prisão preventiva, como garantia da ordem pública. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a segregação cautelar, quando demonstrada a sua necessidade. IV. Dispositivo 5. Ordem denegada em consonância com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS CRIMINAL (Id 24226080) impetrado por STANLEY DE SOUSA PATRÍCIO FRANCO, advogado regularmente constituído, em favor de JOSIVALDO PEREIRA DA SILVA, em face de ato do MM. Juiz de Direito da Central de Inquérito da Comarca de Teresina – Estado do Piauí. O paciente foi preso em flagrante no dia 25/02/2025, em decorrência do cumprimento de mandado de busca e apreensão no âmbito da operação “DENARC 19”, sendo posteriormente indiciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Na ocasião, foram apreendidas substâncias entorpecentes, balança de precisão, dinheiro em espécie e outros objetos relacionados ao tráfico. O impetrante, por meio da petição inicial (Id 24226080), alegou ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva, destacando que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita. Requereu, em sede liminar, a revogação da prisão preventiva, com a concessão da liberdade ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Requereu, ainda, que eventual decisão concessiva servisse como mandado de soltura. O pedido liminar foi apreciado e indeferido (Id 24291383), sob o fundamento de que não havia manifesta ilegalidade na prisão preventiva que justificasse a medida de urgência, destacando-se a gravidade concreta dos fatos e a adequação da fundamentação do decreto prisional. O MM. Juiz prestou informações (Id 24499931), esclarecendo que a conversão da prisão em flagrante para preventiva ocorreu com base na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente em virtude da quantidade e variedade das drogas apreendidas, bem como dos indícios de organização criminosa. O Ministério Público Superior apresentou parecer (Id 24860030), opinando pela denegação da ordem, considerando que não há ilegalidade ou constrangimento a ser reparado, uma vez que a prisão preventiva está devidamente fundamentada e respaldada nos requisitos legais. Após a manifestação ministerial, o impetrante juntou petição incidental (Id 25168830) reiterando o pedido de concessão de ordem de habeas corpus e sustentando, além dos fundamentos já apresentados, que o Ministério Público ofereceu denúncia sem atribuir ao paciente o crime de associação para o tráfico, configurando nova situação fático processual. É o relatório. VOTO I - MÉRITO Presentes os requisitos do art. 654, caput e §1º do CPP, bem como o interesse de agir consubstanciado nas hipóteses do art. 648 do CPP, passo à análise do writ. Nos termos do inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Em sua inicial, o impetrante alega que a decisão que decretou a prisão do paciente carece de fundamentação idônea e que não restou comprovado o periculum libertatis, sustentando que o paciente é primário e ostenta bons predicados. A decisão que decretou a prisão preventiva apresentou a seguinte fundamentação para justificar sua imperiosidade: Dentro desse contexto, ao dar cumprimento a ordem de busca e apreensão, a polícia apreendeu em poder dos autuados, cocaína, maconha e duas balança de precisão. Neste sentido, destaco o Laudo de Constatação Preliminar, o qual informa a quantidade de 573,4g (quinhentos e setenta e três vírgula quatro gramas) de substância vegetal, distribuídas em 16 (dezesseis) invólucros de MACONHA, ainda cerca de 314,4g (trezentos e quatorze vírgula quatro gramas), distribuída em 33 (trinta e três) invólucros plásticos, tais circunstâncias, visualizadas em conjunto evidenciam suficientemente claro, neste juízo de consignação sumária, o indício de traficância. Nesse contexto, verifica-se no Auto de Exibição e Apreensão que, em posse dos custodiados, foram encontrados os seguintes itens: 01 (uma) balança de precisão, 03 (três) rolos de papel plástico filme, diversos sacos plásticos, uma quantia em dinheiro em espécie e 01 (uma) espingarda calibre .36, de número U18734418, além de outros objetos comumente utilizados na prática de tráfico de entorpecentes. Assim, tem-se que o agir dos flagranteados revela modus operandi de elevada gravidade, a destoar, em muito, do que é ínsito ao tipo penal, em especial, considerando que no momento da prisão o autuado encontrava-se de posse daquela quantidade e variedade de substâncias entorpecentes proscritas, que supera, em muito, o que é ínsito ao tipo penal, revelando periculosidade concreta elevada, a revelar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. A prisão do paciente se deu em contexto de cumprimendo de mandado de busca e apreensão em endereços diversos, inclusive do paciente, em operação coordenada para desarticular o tráfico de drogas em Teresina, portanto, ainda que o Ministério Público não tenha denunciado o paciente como incurso no crime de associação para o tráfico, o contexto da prisão e apreensão das substâncias ilícitas é importante para caracterização no modus operandi. Em posse direta do paciente foram apreendidas: a) 477,7 g (quatrocentos e setenta e sete vírgula sete gramas) de substância vegetal (maconha); b) 303,1 g (trezentos e três vírgula um gramas) de pó branco (cocaína); c) balança de Precisão; d) máquina de Cartão de Crédito; e) três rolos de papel plástico filme e diversos sacos plásticos. Ou seja, foi apreendida com o paciente quantidade relevante de substâncias entorpecentes, além de diversidade que indica maior gravidade da atividade de traficância e de petrechos típicos da mercância habitual de entorpecentes. Nos termos do art. 312 do CPP , a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A decisão que decretou a prisão preventiva fundamenta-se em elementos concretos, como a diversidade e quantidade das drogas apreendidas e a presença de petrechos de tráfico, evidenciando risco de continuidade da atividade criminosa. Nesse sentido, destaca-se que o entendimento da Corte Superior de Justiça é no sentido que "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" ( AgRg no HC 550.382/RO , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS , QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Inclusive, ao examinar caso similar, o Superior Tribunal de Justiça considerou idônea a decisão que decreta a prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, evidenciada pela quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas somada à apreensão de balança de precisão: A diversidade/quantidade de drogas [689,79g de maconha e 12,74g de cloridrato de cocaína], somada à apreensão de balança de precisão, justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública por revelar “risco concreto ao meio social” (AgRg no HC nº 663.058/PE – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 10.12.2021) Por seu turno, os predicados pessoais não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva ou mesmo a outorga de liberdade processual, notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (STF, HC 174102/RS - Relator: Min. Marco Aurélio - 9.3.2020; TJMT, Enunciado Criminal 43). É também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. (STJ - AgRg no HC: 895239 SP 2024/0069460-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) Portanto, não há falar em constrangimento ilegal na decisão que decretou a custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, evidenciando que a soltura do paciente importa risco concreto de reiteração do fato delituoso, máxime pela quantidade e variedade de drogas e petrechos apreendidos, demonstrando, em tese, a habitualidade na traficância. Lado outro, uma vez presentes os motivos para a prisão cautelar e demonstrando-se ser esta a medida necessária ao caso sub examine, mostra-se insuficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão (STJ, AgRg no HC n.º 862.289/SP, Relator: Ministro Nome, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2023, Dje de 01/12/2023). Por fim, verifico que o impetrante colacionou novos documentos supervenientes à impetração da ordem, para argumentar que o oferecimento da denúncia alterou o panorama que ensejou a constrição cautelar, pois afastou a capitulação do crime de associação para o tráfico e que, dessa forma, a prisão deve ser por tal motivo revogada. Inicialmente, verifico que o impetrante apresentou pedido com base no mesmo argumento perante o juízo de primeiro grau em 26 de maio de 2025 e que, até o momento, não foi proferida decisão. Ademais, os argumentos utilizados para decretação da prisão preventiva referem-se, como já exposto, à gravidade concreta do tráfico de drogas pelo qual o paciente já se encontra denunciado. Ou seja, a ausência de elementos suficientes para oferecer denúncia pelo delito associativo não modifica as conclusões acerca da necessidade de resguardar a ordem pública em razão do modus operandi empregado na atividade de tráfico de drogas. II- DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e DENEGO a ordem impetrada, em acordo com o parecer ministerial. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANA CRISTINA MATOS SEREJO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 2 de julho de 2025. DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS RELATORA DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO PRESIDENTE
6. Processo 07564178020258180000
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) No 0756417-80.2025.8.18.0000 PACIENTE: RAFAEL MACHADO BRANCO Advogado(s) do reclamante: STANLEY DE SOUSA PATRICIO FRANCO IMPETRADO: 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TERESINA PI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente por suposto envolvimento em homicídio, com alegação de ausência de indícios de autoria, excesso de prazo e possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se há ausência de indícios de autoria capazes de justificar a prisão preventiva; (ii) verificar se há ausência de contemporaneidade dos motivos que ensejam a prisão; (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de autoria não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesse rito, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. Os autos demonstram, em juízo de cognição sumária, a existência de indícios suficientes de autoria, amparados em elementos como o laudo de monitoramento eletrônico, relatos de testemunhas e relatório policial, que indicam a presença do paciente e do corréu nas proximidades do local do crime no horário compatível com os fatos. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na periculosidade concreta do agente, evidenciada pela gravidade do modus operandi (disparos de arma de fogo em via pública) e nos maus antecedentes do paciente que indicam risco de reiteração delitiva. 6. A jurisprudência do STF e do STJ entende que a contemporaneidade da prisão cautelar se refere aos motivos que a justificam, e não ao lapso temporal entre a prática do delito e a decretação da prisão, sendo legítima a manutenção da custódia se presentes os fundamentos atuais que a autorizam. 7. A gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente tornam insuficientes e inadequadas as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem conhecida e denegada, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. A negativa de autoria não pode ser analisada em habeas corpus quando demanda dilação probatória. 2. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na gravidade concreta do delito, na periculosidade do agente e no risco de reiteração criminosa. 3. A contemporaneidade da prisão cautelar refere-se aos motivos que a justificam, e não ao tempo decorrido desde a prática do fato. 4. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando a gravidade concreta do fato e a periculosidade do agente exigem a segregação para garantia da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI, LXV e LXVI; CPP, arts. 312, 313, I, 316 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 192.519 AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 15.12.2020; STJ, AgRg no RHC nº 160.985/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no RHC nº 158.159/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.04.2022; STJ, HC nº 425.331/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2018; STJ, AgRg no HC nº 764.911/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 07.03.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária por Videoconferência, realizada em 2 de julho de 2025, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER EM PARTE do presente Habeas Corpus, com o NÃO CONHECIMENTO em relação à tese de negativa de autoria por demandar dilação probatória, e DENEGAR A ORDEM em relação às demais teses, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado pelo advogado STANLEY DE SOUSA PATRÍCIO FRANCO (OAB/PI n. 3.899), com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, em proveito de RAFAEL MACHADO BRANCO, qualificado, indicando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Teresina/Pi. Aduz o impetrante que o paciente foi preso preventivamente em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado, descrito no art.121,§2º, II e IV do CPB. Sustenta, em síntese, a) ausência de indícios suficientes de autoria; b) ausência de fundamentação idônea para o decreto prisional; c) ausência de contemporaneidade; d) medidas cautelares diversas da prisão. Liminarmente requer a revogação da prisão preventiva com a expedição de alvará de soltura. Ao final requer que seja confirmada a liminar e concedida a ordem em definitivo revogando a prisão preventiva, e subsidiariamente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Colaciona documentos aos autos (Id. 25066732 ao Id. 25066742). Indeferida a medida liminar pleiteada (id. 25212632). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo CONHECIMENTO PARCIAL do presente writ, NÃO CONHECENDO a alegação de negativa de autoria e DENEGANDO as teses de ausência de fundamentação do édito prisional, aplicação das medidas cautelares, primariedade e ausência de contemporaneidade. (id. 25521773). É o relatório. VOTO O objeto da presente impetração cinge-se à verificação da constrangimento ilegal causado ao paciente, que teria sido gerada pelo excessso de prazo da prisão preventiva, além de requer, a substitição da custódia por medidas cautelares. Pois bem. Sabe-se que a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Na espécie, o impetrante alega a ausência de indícios de autoria acerca do crime atribuído ao paciente, aduz ainda que o paciente e o corréu não estiveram no lugar do crime no horário em que foi praticada a morte e que a informação foi ratificada pelo ofício da Central de Monitoramento Eletrônico da Polícia Penal do Estado do Piauí. No entanto, em breve análise aos autos, não merece prosperar o pleiteado pelo impetrante. De início, registra-se que a negativa de autoria torna indispensável o exame aprofundado do arcabouço probatório colacionado aos autos, o que se torna inviável ante o rito célere do writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, FRAUDE, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E OFENSA AO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É certa a inadmissibilidade, na via estreita do recurso em habeas corpus, do enfrentamento da tese de negativa de autoria ou participação nos delitos, tendo em vista a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. 2. (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 160.985/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 22/04/2022) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ N. 62/2020. REDUÇÃO DE RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS. PANDEMIA DA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU COM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES PATRIMONIAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. TEMA NÃO DEBATIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...)2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. 3. (...) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 158.159/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 07/04/2022) Ademais, ainda que fosse caso de conhecimento da tese apresentada pelo impetrante, não foi demonstrado, neste momento, que o paciente não estaria no local do delito. Em verdade, verifica-se que foi juntada pelo impetrante a documentação constante no Id. 25066742, pág. 7 a 14, o que evidencia que o corréu monitorado teria se aproximado do local dos fatos às 14:49:50 em 9/11/2020. Essa informação se coaduna com os relatos dos populares e das testemunhas de que o crime ocorreu por volta das 15h, assim como o fato de o paciente e o corréu terem sido vistos na região nesse horário. No que concerne ao local do crime, cabe ressaltar que as coordenadas geográficas aparentam colidir com a descrição dada ao local do crime, visto que as fotos e relatos do relatório da polícia (id. 25020640 - pág 47 a 59 - id. do processo do corréu nº 0756273-09.2025.8.18.0000) e do laudo pericial (id. 27392581 - id retirado do processo de referência) descrevem a cena do crime como “corpo encontrado no solo em meio a vegetação”, logo, de forma sumária, pode-se destacar que a vítima estava na mesma via que o paciente, lado direito da pista como foi informado no laudo de rastreabilidade (Id. 25066742, pág. 7 a 14). Ainda sobre os indícios de autoria, sem adentrar ao mérito da tese, dada a ausência de profundidade do presente writ, repito, registra-se que, conforme declaração constante no Id 25020640 - pág. 51, a vítima após ser atingida teria andado alguns metros em direção ao Rio Parnaíba, antes de cair e falecer, o que, a priori, justificaria a distância entre a localização dos acusados no momento do crime e o local onde a vítima foi encontrada. Nesse contexto, as informações analisadas pelo juízo de origem, que teve acesso direto às provas documentais e testemunhais, são adequadas para fundamentar sua convicção acerca da existência de indícios suficientes de autoria para fins de decretação da prisão preventiva. Diante disso, a negativa de autoria torna indispensável o exame aprofundado do arcabouço probatório colacionado aos autos, o que se torna inviável ante o rito célere do writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, reitero. Posto isso, destaca-se que a decretação da prisão cautelar não exige prova definitiva da autoria, requisito próprio da condenação penal, sendo suficientes indícios razoáveis de envolvimento no delito. Dessa forma, verifico que ao pedido da defesa não assiste razão, tendo em vista a suficiência dos indícios de autoria. No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, vejamos trecho da decisão: “(…) No caso em tela, a liberdade de ADSON CLISMA DE BRITO SOARES e RAFAEL MACHADO BRANCO se revela comprometedora à garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando sua periculosidade concreta evidenciada a princípio por registros pretéritos de processos de natureza criminal em seu desfavor, conforme certidões de antecedentes em ID 73529573, o que constitui, segundo entendimento atual do STJ, indicativo de contumácia e periculosidade: (...) Para mais, é firme a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2019). O Superior Tribunal de Justiça tem entendido atualmente que nos casos como o em comento há notável periculosidade no modus operandi empreendido, o qual consiste em disparos de arma de fogo em via pública, e neste caso, nem eventuais condições pessoais favoráveis impedem a decretação da prisão preventiva: (...) Destarte, resta evidenciado que a aplicação de qualquer das medidas cautelares substitutivas à prisão se mostra insuficiente e inadequada, em razão da demonstrada periculosidade do modus operandi ofensivo empreendido no contexto fático. Em juízo preliminar de proporcionalidade, adequação e necessidade penal, deve ser decretada, agora, a medida cautelar coercitiva mais gravosa, para garantia da ordem pública. Presentes o fumus comissi delicti, o requisito do art. 313, I, do CPP, e o periculum libertatis, restou comprovada a necessidade concreta de decretação da prisão preventiva de ADSON CLISMA DE BRITO SOARES e RAFAEL MACHADO BRANCO para acautelar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. {grifo nosso} A autoridade nominada coatora consignou na decisão que a prisão preventiva acostada aos autos Id. 25066736, se fazia necessária para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, periculosidade concreta do paciente e risco de reiteração delitiva, não havendo, portanto como se reconhecer por ora o constrangimento alegado. Isto posto, verifica-se necessária a manutenção da segregação cautelar do paciente como forma de garantir a ordem pública. Em diversas decisões, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública é justificada quando se evidencia sua contumácia delitiva. A esse respeito, traz-se à baila os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA. PACIENTE EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. FATO NÃO IMPEDITIVO DE PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 3. O decreto prisional, bem como o acórdão que o ratificou, demonstraram satisfatoriamente a necessidade da medida extrema em razão do risco de reiteração criminosa, consubstanciado nas três reincidências do paciente. 4. A prisão preventiva pode ser decretada por ocasião da sentença, não caracterizando afronta ao princípio constitucional da não culpabilidade, desde que o decreto esteja devidamente fundamentado. In casu, a reiteração de condutas criminosas denota a personalidade voltada para a prática delitiva do réu, obstando a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública 5. Estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 6. Dessa forma, demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. 7. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 425.331/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 14/2/2018.) (grifo nosso) Portanto, a prisão cautelar do paciente se mostra fartamente justificada. Em relação à ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão, verifica-se que o paciente supostamente praticou o crime em 9/11/2020 e teve a prisão preventiva decretada em 14/4/2025. Ressalta-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 192519, decidiu que a contemporaneidade da prisão cautelar diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática do fato ilícito, nos seguintes termos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FATOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, “o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016). 2. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 3. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 4. Se as circunstâncias concretas da prática do delito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 5. O perigo de dano gerado pelo estado de liberdade do acusado deve estar presente durante todo o período de segregação cautelar. 6. A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 7. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 8. Inexistência de “situação anômala” a comprometer “a efetividade do processo” ou “desprezo estatal pela liberdade do cidadão” (HC 142.177/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.9.2017). 9. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 192519 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 9-2-2021 PUBLIC 10-2-2021) (grifo nosso) Ora, nos termos utilizados pela Corte Suprema, “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo”. Portanto, a constatação de que o crime ocorreu em 9/11/2020 não obsta a manutenção da prisão do Paciente em 14/4/2025, posto que vulnerada a ordem pública, e diante da garantia da aplicação da lei penal, estando presentes os requisitos da preventiva. Logo, numa cognição sumária, não prospera esta tese. Ademais, o impetrante defende que as medidas cautelares alternativas, com previsão no art. 319 do Código de Processo Penal, são suficientes para resguardar a ordem pública no caso concreto. No entanto, é importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a imprescindibilidade da preventiva decretada torna clarividente a insuficiência das medidas cautelares alternativas. A esse respeito, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. "Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020). (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 764.911/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifo nosso) Diante disso, este argumento é insuficiente para subsidiar a soltura do Paciente, tendo em vista a fundamentada presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Nesta conjuntura, é de convir que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não têm o condão de evitar a segregação cautelar, quando persistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva. Neste sentido, encontra-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 898.142/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). Assim, verifico que não há constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO EM PARTE do presente Habeas Corpus, com o NÃO CONHECIMENTO em relação à tese de negativa de autoria por demandar dilação probatória, e DENEGO A ORDEM em relação às demais teses, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Teresina, 03/07/2025
7. Processo 08065838420258180140
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 5º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806583-84.2025.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOAO HENRIQUE MURILO DA COSTA, LUIZ FELIPE SOARES DE SOUSA HOLANDA ATO ORDINATÓRIO Intima-se o acusado JOAO HENRIQUE MURILO DA COSTA, por meio do advogado constituído STANLEY DE SOUSA PATRICIO FRANCO (OAB/PI 3899), acerca do inteiro teor da sentença de id. 78483833. TERESINA, 4 de julho de 2025. THIAGO LIMA CAVALCANTE 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina
8. Processo 00356130920228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035613-09.2022.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Atma Participações S.a. - - Capital Administradora Judicial Ltda. e outros - Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial, referente ao mês de abril de 2025. - ADV: MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), ALLISON CARLOS VITALINO (OAB 11215/PB), RENATO ROQUE TAVARES (OAB 3343/AC), RENATO ROQUE TAVARES (OAB 3343/AC), RENATO ROQUE TAVARES (OAB 3343/AC), GERSON GOMES BASTOS (OAB 30460/BA), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), LIDIA GUIMARÃES CUPELLO (OAB 146950/RJ), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), MARCIO AZEVEDO STOLZE VASCONCELOS (OAB 31389/BA), MARCIO AZEVEDO STOLZE 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