Carmen Gean Veras De Meneses

Processos do Advogado

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2. Processo 00707158820058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp - (Republicação) Vistos. 1. Última decisão às fls. 61951/61956. 2. Promova o administrador judicial a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores, independentemente de nova determinação judicial, além da colheita de informações sobre pagamentos que já foram efetuados aos respectivos credores, para os abatimentos necessários. 3. Fls. 61958/61978, 62028/62031, 62373/62390, 62467/62469, 62516/62517, 62549/62561, 62885/62904, 62911/62919, 62936/62941 (em reiteração): determino ao administrador judicial que promova o imediato cumprimento das obrigações que lhe foram atribuídas pelo artigo 22, I, m, da Lei 11.101/2005, comprovando o cumprimento no prazo de 15 dias. 4. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 5. Deverão os credores observar o constante no item 16 da decisão de fls. 53.499/53.502 (indeferimento de pagamentos por MLEs e observância da ordem de pagamentos nos termos dos arts. 149 e seguintes da Lei 11.101/2005). Observo que, não obstante a situação etária ou de saúde de eventuais credores, os pagamentos devem observar a estrita ordem prevista nos arts. 149 e seguintes da Lei 11.101/2005 e que os processos regidos pela mencionada legislação já gozam de prioridade na tramitação, de acordo com o seu artigo 189-A. 6. Promova a serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como o descadastramento em razão das renúncias noticiadas, independentemente de nova determinação. Promova, ainda, correção dos dados cadastrais da parte, como requerido às fls. 61180/61183. 7. Fls. 62032/62033, 62039/62040, 62274/62275, 62309/62310, 62312/62313, 62412/62415, 62431/62432, 62449/62454, 62531/62532, 62570/62571, 62685/62686, 62691/626992, 62877/62878, 62933, 62934, 62935: promova o administrador judicial as correções materiais no QGC. Caso não seja hipótese de retificação, deverá o auxiliar do Juízo trazer petição com a razões da recusa, no prazo de 15 dias. Outrossim, ressalto aos credores que apenas correções materiais devem ser apontadas para eventual readequação do QGC, não cabendo qualquer discussão de crédito nos autos principais, seja em rezão de preclusão sobre o tema, se o crédito já foi objeto de deliberação em incidente próprio, seja em razão da necessidade de observância do item 4 desta decisão. 8. Fls. 62050/62056, 62426/62428, 62518/62522, 62647/62649, 62932: manifestações do Ministério Público. 8.1 Acerca das impugnações apresentadas pelo ex-sócio da falida ao relatório do Administrador Judicial (fls. 36617/36645, 59013/59022, 61040/61041 e 62319/62326), acolho o judicioso parecer do Ministério Público. Com efeito, o que se pretende é a retomada de assuntos há muito preclusos, uma vez que este feito tramitou por duas décadas sem qualquer oposição do ex-sócio. De se ressaltar que os relatórios apresentados pelo Administrador Judicial observam as normas do CNJ e que todo o trâmite do feito se deu sob crivo dos credores, do Ministério Público e do juízo falimentar. Além disso, como apontado pelo auxiliar do juízo, parte das lacunas apontadas pelo ex-sócio decorrem da falta de informações que deveriam ter sido prestadas pela falida e não foram. Destarte, HOMOLOGO o relatório de prestação de contas do Administrador Judicial. 8.2 As demais providências pertinentes foram determinadas ao longo desta decisão. 9. Fls. 62058/62270: ciência aos interessados da juntada do 8º Quadro Geral de Credores Provisório. 10. Fls. 62301/62308: o pedido do credor Ronni Rangel Oliveira deve ser direcionado aos autos em que determinada a expedição do ofício. 11. Fls. 62327/62329: em atenção ao item 15.6 da última decisão, Wagner Canhedo Azevedo se manifesta sobre o pedido de Shirley Prata de Moraes Oliveira e outros às fls. 60206/60208, 60892/60894, 62688/62689 (item 21 da última decisão), afirmando a impossibilidade de contribuição para a matéria, uma vez que foi afastado da gestão da falida há 20 anos, sem acesso aos documentos que estão em posse do Administrador Judicial. A peticionante pugnou pela intimação do auxiliar do juízo, que detém os documentos e registros relativos à operação comercial em tela (fls. 6293). Às fls. 62608/62610, o Administrador Judicial opinou para que, caso não haja oposição do Ministério Público, ocorra a baixa do gravame, porquanto a hipoteca foi alcançada pela prescrição. O Ministério Público não se opôs à pretensão. Destarte, DEFIRO a baixa do gravame registrado no R.8 da matrícula nº 25.523 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pela parte interessada. 12. Fls. 62391/62393, 62525/62526: ciência aos credores da instauração dos incidentes nº 1020893-20.2022.8.26.0100, nº 1039148-26.2022.8.26.0100 e nº 1038821-81.2022.8.26.0100 instaurados em atenção ao previsto no artigo 7º-A da Lei nº 11.101/05, referentes respectivamente à União Federal, ao Município de Florianópolis/SC e ao Município de Manaus/AM. 13. Fls. 62457/62458: ciência aos interessados do relatório juntado pelo Administrador Judicial referente aos ofícios judicias e providências tomadas. 14. Fls. 62472/62491: ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial. 14.1 Ciência ao espólio do credor Wanderley Motta de Sá (fls. 60968/60969) das providências necessárias para atendimento do pedido de substituição processual. 14.2 Ciente da manifestação do auxiliar do juízo no sentido de ser inviável a reserva de crédito pretendida por Waldir Soares dos Santos, uma vez que se trata de honorários advocatícios contratuais devidos pelo espólio de Valdecir Silva, e não pela massa falida. Às fls. 62518/62522, o Ministério Público encampou o parecer. Destarte, indefiro a pretensão, por se tratar de crédito estranho à falência. 14.3 O Administrador Judicial informa que Eglair Tadeu Juliani e José Fernando Martins Ribeiro não juntaram os documentos determinados no item 15.3 da decisão de fls. 60.947 e opina pelo levantamento da restrição de liberdade somente àqueles que apresentaram a documentação (Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo). Às fls. 62518/62522, o Ministério Público opinou pelo acolhimento da pretensão de Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo, revogando-se a restrição de liberdade a eles imposta (item 15.3 de fl. 60.947). Ante a comprovação de que estão representados por advogado nos autos e de que têm residência fixa, DEFIRO O LEVANTAMENTO da restrição de liberdade de parte das pessoas mencionadas na decisão de fls. 14.953 dos autos de nº 0050700-83.2005.5.02.0014, ou seja, Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo. Quanto aos demais, ante a ausência de comprovação documental, mantenho, por ora, a determinação. 14.4 O auxiliar do juízo opina pelo indeferimento do pedido de reserva de crédito formulado por Trench, Rossi e Watanabe Advogados (fls. 61113/61115), ao fundamento de que não está habilitado, não há trânsito em julgado e não se iniciaram os pagamentos. Antes de decidir sobre a questão, informe o Administrador Judicial se o pedido de reserva de crédito foi formulado antes de transcorrido o prazo decadencial de 3 anos contados da vigência da Lei n.º 14.112/2020. 15. Fls. 62562/62563: a massa falida de Agência de Turismo Turnac Ltda. informa que a massa falida da VASP é sua credora e requer orientações para remessa do valor aos autos falimentares. Às fls. 62906/62907, o Administrador Judicial informou já ter diligenciado nos autos para transferência dos valores a esta falência. 16. Fls. 62608/62610: ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial. 16.1 Como sugerido pelo i. Parquet, o auxiliar do juízo juntou relação de incidentes falimentares referentes a pagamentos e valores, bem como de incidentes de arrecadação mencionados nos relatórios apresentados. Ciência aos interessados. 17. Fls. 62617/62620: ao Administrador Judicial e, após, ao Ministério Público, para que se manifestem sobre o pedido de Libório Hiroshi Takeda e Francisca Rennea Pereira da Cruz Takeda, que pretendem a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, para baixa do gravame no imóvel de matrícula nº 01698, oferecido em garantia para a emissão de passagens em consignação pela VASP. Sustentam a inexistência de quaisquer pendências entre as partes, inclusive porque se trata de garantia vinculada às operações comerciais da empresa ora falida, evidentemente encerradas. 18. Fls. 62923/62925: ao Administrador Judicial, para que diga sobre o pedido de sucessão processual formulado pela herdeira do credor Renan Spinola Gonçalves. Sem prejuízo, atenda a peticionante ao requerido pelo Ministério Público às fls. 62932, juntando certidão de óbito e certidão de dependentes habilitados no INSS, para os fins do artigo 1º da Lei nº 6858/80. 19. Fls. 62942/62943: esclareça o credor Sérgio Carmo dos Santos se promoveu a habilitação de seu crédito nos autos desta falência, conforme item 4 desta decisão. 20. Fls. 62952/62955, 62959/62962: ao Administrador Judicial, para que diga sobre o pedido de penhora no rosto dos autos de eventuais créditos existentes em favor da empresa Via Net Express Transportes Ltda. 21. Abra-se vista ao Ministério Público. 22. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), EDUARDO BRAGA TAVARES (OAB 63376/RJ), IVAN VICTOR 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3. Processo 08020209120238100026
   Tribunal: TJMA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: sejud_balsas@tjma.jus.br – Telefone: (99) 2055-1467 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N° 0802020-91.2023.8.10.0026 AÇÃO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) REQUERENTE: PROJ AGROPECUARIA LTDA e outros (2) ADVOGADO DO AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: CATARINA SANTOS BOGEA - MA17732, JOICY LUANA RIBEIRO DA SILVA - PI12586, PAULO ROBERTO DOS SANTOS NETO - PR109689, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A, WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO - PR20424 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - SP227716 Advogados do(a) AUTOR: CATARINA SANTOS BOGEA - MA17732, JOICY LUANA RIBEIRO DA SILVA - PI12586, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A, WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO - PR20424 REQUERIDA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO e outros (50) ADVOGADO DO REQUERIDO: Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Advogado do(a) REU: FRANCISCO JOSE DE ANDRADE NETO - PI5108 Advogado do(a) REU: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - MG168290 Advogado do(a) REU: MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS - MA3029-A Advogado do(a) REU: RODRIGO ANTONIO GRESPAN - TO2761-A Advogados do(a) REU: LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO - PE33670-A, LUCAS RAFAEL SANTOS DE SOUSA - PE48851, RAFAEL SANTOS DIAS - AL12127 Advogado do(a) REU: ANTONIO CARVALHO DA SILVA JUNIOR - PI21954 Advogado do(a) REU: THIAGO FELIPE SILVA - MA18451 Advogados do(a) REU: ALTIVO JOSE DA SILVA JUNIOR - GO27452, DIOGO PIRES FERREIRA - GO33844 Advogado do(a) REU: WESLLEY FIGUEIRA COELHO - PA26979 Advogados do(a) REU: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905-A, JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - SP27141-A Advogado do(a) REU: DANILLO ALENCAR DA SILVA - MA21623 Advogados do(a) REU: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A Advogados do(a) REU: DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A Advogado do(a) REU: EDUARDO GROLLI - MA6505-A Advogado do(a) REU: PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI - SP257093 Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE - PE18857 Advogados do(a) REU: REMBERTO ARTIGAS PRAZERES LIBERATO - MA7292, ROGERIO ALVES DIAS - MA5772 Advogados do(a) REU: ALAN WISTON LIMA FREITAS CHAVES - CE18970, ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA - MA18502-A, EDUARDO GHERARDI - SP224165-A, ERIEL CORREA ROCHA - MA21101 Advogados do(a) REU: ANA CLAUDIA CASTANHA - MA18864, EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA - MA12147-A, SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA - MA17474-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A Advogado do(a) REU: LUAN SOUSA ALENCAR - SP362286-A Advogado do(a) REU: REGIS GONDIM PEIXOTO - MA9357-A Advogado do(a) REU: EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI - MA4066-A Advogado do(a) REU: ROSIMAR GONCALVES DE ARRUDA DE ANDRADE - SP198630-A Advogado do(a) REU: JOAO NETO PINHEIRO NAPOLEAO BRAZ - PI7763 Advogado do(a) REU: TAYNARA FRANCISCA BATISTA FONTES - MA24194 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A Advogado do(a) REU: FABIO DA SILVA SOUSA - MA21907 Advogados do(a) REU: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA - MA13276-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, PABLO HENRIQUE BEZERRA REIS - MA12694 Advogados do(a) REU: FRANCO MAUTONE JUNIOR - SP214728, VITOR HUGO MAUTONE - SP174067 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Advogados do(a) REU: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA13240 Advogado do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Advogados do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295, VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA - PR67981-A Advogados do(a) REU: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de id 151457507 e 151596022. Balsas, 02 de julho de 2025. ANTONIO DE PAULA RIBEIRO Diretor de Secretaria da SEJUD de Balsas
4. Processo 08122915720238100060
   Tribunal: TJMA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PETIÇÃO CÍVEL (241) PROCESSO: 0812291-57.2023.8.10.0060 REQUERENTE: F. JUVAL DA SILVA SOUSA, FRANCISCO JUVAL DA SILVA SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: KAIO MIKAEL DA COSTA SAMPAIO - PI15083 REQUERIDO: MCM COMERCIO DE CAMINHOES E ONIBUS LTDA, SCANIA LATIN AMERICA LTDA, BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - MA6027-A, GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, MARCEL DE OLIVEIRA FRANCO ALVARENGA - CE13875 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RICARDO TANGANELI - TO2315 Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRA CRISTINA SOARES TEIXEIRA - SP144329 DESPACHO Certifique-se quanto a regularidade de contestação da parte ré, bem como da apresentação de contestação por estas. Ademais, o Banco do Nordeste solicita ingresso na lide, bem como requerendo "que eventual restituição de valores pagos pelo objeto da demanda seja feita diretamente ao Banco financiador, credor fiduciário do bem e titular do direito à propriedade até a quitação do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente". Determino, assim, intimação das partes para manifestação, em 10 dias. Deverão, ainda, as partes informar interesse na realização de audiência conciliatória. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
5. Processo 08122915720238100060
   Tribunal: TJMA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PETIÇÃO CÍVEL (241) PROCESSO: 0812291-57.2023.8.10.0060 REQUERENTE: F. JUVAL DA SILVA SOUSA, FRANCISCO JUVAL DA SILVA SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: KAIO MIKAEL DA COSTA SAMPAIO - PI15083 REQUERIDO: MCM COMERCIO DE CAMINHOES E ONIBUS LTDA, SCANIA LATIN AMERICA LTDA, BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - MA6027-A, GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, MARCEL DE OLIVEIRA FRANCO ALVARENGA - CE13875 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RICARDO TANGANELI - TO2315 Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRA CRISTINA SOARES TEIXEIRA - SP144329 DESPACHO Certifique-se quanto a regularidade de contestação da parte ré, bem como da apresentação de contestação por estas. Ademais, o Banco do Nordeste solicita ingresso na lide, bem como requerendo "que eventual restituição de valores pagos pelo objeto da demanda seja feita diretamente ao Banco financiador, credor fiduciário do bem e titular do direito à propriedade até a quitação do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente". Determino, assim, intimação das partes para manifestação, em 10 dias. Deverão, ainda, as partes informar interesse na realização de audiência conciliatória. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
6. Processo 08020209120238100026
   Tribunal: TJMA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0802020-91.2023.8.10.0026 Assunto: [Recuperação extrajudicial] Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Autor: PROJ AGROPECUARIA LTDA e outros (2) Réu: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO e outros (50) DECISÃO Cuida-se de Ação de Recuperação Judicial em que foram opostos Embargos de Declaração por credores e Exceção de Suspeição pela parte recuperanda em face deste magistrado. Há, ainda, pendências processuais relativas à convocação da Assembleia Geral de Credores. O Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0815219-93.2025.8.10.0000, deferiu medida liminar para suspender os efeitos da sentença de convolação em falência anteriormente proferida por este Juízo. É o relatório. DECIDO Inicialmente, passo à análise da Exceção de Suspeição arguida pela parte recuperanda. A arguição se baseia em uma suposta inércia deste magistrado na condução do feito. Contudo, os fatos concretos apontados na peça não configuram nenhuma das hipóteses legais de suspeição (art. 145, CPC). Os novos advogados que subscrevem a petição, recém-ingressos nos autos, parecem não ter atentado para um fato processual objetivo: este magistrado não presidia o feito durante o longo período de paralisação que alegam, tendo assumido a condução do processo apenas após a redistribuição. As demais alegações são destituídas da realidade fática e processual, tratando-se de obra da imaginação, esvaziada de conteúdo jurídico apto a promover o adequado andamento do processo. Dito isto, não reconhecendo a suspeição arguida, e servindo a presente decisão como as razões a que alude o artigo 146, §1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a Secretaria Judicial AUTUE EM APARTADO a presente Exceção de Suspeição, instruindo-a com cópia desta decisão e, após, REMETA o incidente ao Egrégio Tribunal de Justiça para o devido julgamento. Quanto aos Embargos de Declaração opostos por RENATO MIRANDA CARVALHO e AGREX DO BRASIL S/A, ambos restam prejudicados. A decisão embargada (sentença de falência) teve sua eficácia integralmente suspensa por ordem do Tribunal, o que acarreta a perda superveniente do objeto de ambos os embargos. Ainda que assim não fosse, o recurso da AGREX visa a rediscussão do mérito decisório, hipótese incabível em sede de embargos declaratórios. Já no que tange ao pleito de Renato Miranda Carvalho, verifico que as discussões que ele intenta travar nestes autos, relativas à existência, validade e eficácia de um contrato de arrendamento rural, são estranhas ao objeto do processo de soerguimento. A recuperação judicial não é o palco adequado para dirimir controvérsias sobre negócios jurídicos autônomos firmados pela recuperanda. Assim, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil, DECLARO a nulidade de todos os atos que, dentro dos presentes autos, intentaram discutir a relação contratual sustentada pelo embargante Renato Miranda Carvalho, devendo a questão ser resolvida em via própria. Ressalto, ademais, que tendo o Tribunal de Justiça determinado a exclusão do recuperando MARCUS VINICIUS DIAS DE CASTRO, as discussões relativas à sua pessoa não mais subsistem no âmbito deste processo recuperacional. No que se refere ao stay period, reitero a posição já manifestada na sentença suspensa. A prorrogação do prazo de suspensão das execuções não é automática e, no caso, o prazo legal e suas eventuais prorrogações já se esgotaram. Sendo esta matéria objeto de análise pelo Tribunal no bojo do agravo de instrumento, descabe a este juízo reapreciá-la. Diante da suspensão da sentença de falência e da necessidade de dar andamento ao feito, é imperativo que se realize, com a máxima urgência, a Assembleia Geral de Credores para deliberação sobre o plano de recuperação apresentado. Com fundamento no artigo 36 e seguintes da Lei nº 11.101/2005: DETERMINO que a Administração Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, APRESENTE aos autos a relação consolidada de credores e dos respectivos créditos, excluindo-se tudo o quanto tocar às relações jurídicas exclusivas de MARCUS VINICIUS DIAS DE CASTRO - CPF: 906.195.443-68, em conformidade com a decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Apresentada a relação consolidada, DETERMINO que a parte recuperanda, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTE à Administradora Judicial a relação de tudo o quanto for exigido e necessário para a realização da Assembleia Geral de Credores, e PROMOVA o depósito dos valores necessários para a expedição de editais e demais despesas relativas à convocação. Cumprida a determinação anterior, DETERMINO que a Administradora Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVA a publicação do edital de convocação da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 36 da Lei nº 11.101/2005. Como consequência direta da suspensão dos efeitos da sentença de falência, DETERMINO a expedição de ofícios via sistema SISBAJUD para que se PROCEDA AO IMEDIATO DESBLOQUEIO de todos os ativos financeiros da recuperanda, seja por meio da suspensão e cancelamento das ordens de bloqueio já enviadas, seja pela transferência de volta às contas de origem de eventuais valores que já tenham sido bloqueados e transferidos para contas judiciais. Tendo em conta a decisão do agravo, DETERMINO a expedição de ofícios via sistema RENAJUD para que se PROCEDA À ALTERAÇÃO dos bloqueios incidentes sobre os veículos da recuperanda, convertendo-se a restrição de circulação para restrição de transferência/alienação. MANTENHO os bloqueios incidentes sobre os bens imóveis via CNIB, por entender que tal medida não prejudica a esfera jurídica operacional da recuperanda, uma vez que a alienação de tais bens já estaria vedada pelo processo recuperacional, representando a restrição, a contrario sensu, uma proteção ao seu patrimônio contra atos de constrição individuais, providência que já deveria ter sido implementada desde a admissão do pedido. INTIMEM-SE. Balsas (MA), 03 de julho de 2025.
7. Processo 00340175320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0034017-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1125658-81.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. e outro - Alvarez & Marsal Administração Judicial Ltda e outro - Parecer do AJ: ciência às partes. Em seguida, vista ao MP. Int. - ADV: RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), HEITOR DAIBERT MARTINELLI ALMEIDA (OAB 407793/SP), KARINA MOURA CRUZ (OAB 39000/PE), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), RODRIGO KALACHE MORA (OAB 89063/PR), YHAN BATISTA DOS SANTOS (OAB 408819/SP), FELIPE DE MARCO CUGINOTTI (OAB 405318/SP), ANDERSON BARBOZA DA SILVA (OAB 405736/SP), GUILHERME BARBOSA FERREIRA (OAB 174536/RJ), GUILHERME BARBOSA FERREIRA (OAB 174536/RJ), SHEILA DIAZ LEAL (OAB 405607/SP), SIMONE DIAZ LEAL (OAB 405609/SP), ANDERSON BARBOZA DA SILVA (OAB 405736/SP), FELIPE DE MARCO CUGINOTTI (OAB 405318/SP), FELIPE DE MARCO CUGINOTTI (OAB 405318/SP), JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS (OAB 103815/RJ), ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA (OAB 22513/BA), ESCRITORIO AMARAL, BIAZZO, PORTELLA E ZUCCA (OAB 12957/SP), VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP), ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 139739/RJ), SILVANA PEREIRA KAWAKAMI (OAB 407431/SP), ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 139739/RJ), BRUNO ROCHA OLIVEIRA (OAB 407170/SP), BRUNO ROCHA OLIVEIRA (OAB 407170/SP), GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO (OAB 407249/SP), SILVANA PEREIRA KAWAKAMI (OAB 407431/SP), RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH (OAB 406591/SP), RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA (OAB 43661/DF), RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA (OAB 43661/DF), CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI (OAB 81731/RS), CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI (OAB 81731/RS), REYNALDO TAVARES PESSANHA (OAB 67354/RJ), SORAIA DE CÁSSIA HEBERLE (OAB 90768/RS), JOÃO PEDRO FRANÇA TEIXEIRA (OAB 417252/SP), VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 120646/RJ), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 414488/SP), NEVES TEODORO REZENDE DE SOUSA (OAB 28373/GO), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), IVANE ALVES (OAB 41788/PE), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 414488/SP), JOSE LUDGERO DE CASTRO PEREIRA (OAB 13777/SC), LUCAS LEITE MARQUES (OAB 415648/SP), LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA (OAB 22107/MT), RODRIGO SAFFI DIAS DE CASTRO (OAB 33197/SC), VANIA SIQUEIRA GIRAO (OAB 179124/RJ), VANESSA DE OLIVEIRA (OAB 23502/SC), VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (OAB 296/MS), KESLEY SEYSSEL DE MELO RODRIGUES (OAB 98501/MG), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), ESTHER COIVO CABRAL E SILVA (OAB 409067/SP), JAMILA ARIANE FERREIRA MOTA (OAB 91788/RS), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 414488/SP), RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA (OAB 411824/SP), LUCAS VINICIUS DE SOUZA PEREIRA (OAB 411881/SP), VIVIANE VIEIRA CORDEIRO DA SILVA (OAB 412331/SP), VIVIANE VIEIRA CORDEIRO DA SILVA (OAB 412331/SP), VIVIANE VIEIRA CORDEIRO DA SILVA (OAB 412331/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 184064/RJ), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 184064/RJ), RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI (OAB 413706/SP), VITOR DE ABREU FALCONERY (OAB 47156/BA), JOSÉ AMÉRICO CATUNDA TIMBÓ (OAB 1655/CE), BEATRIZ APARECIDA COUTINHO (OAB 389094/SP), RENATO VILLAR (OAB 392150/SP), RENATO VILLAR (OAB 392150/SP), ANA CAROLINA LEÃO OSORIO (OAB 41800/DF), DIOGO LUIZ CARNEIRO RIOS (OAB 22799/BA), JOSÉ AMÉRICO CATUNDA TIMBÓ (OAB 1655/CE), JOSÉ AMÉRICO CATUNDA TIMBÓ (OAB 1655/CE), VANESSA COTRIM ALVES MADEIRA (OAB 388734/SP), JOSÉ AMÉRICO CATUNDA TIMBÓ (OAB 1655/CE), JOSÉ AMÉRICO CATUNDA TIMBÓ (OAB 1655/CE), RAFAEL FERNANDO ASSIS XAVIER (OAB 138761/MG), EDINEI ANTÔNIO DAL PIVA (OAB 4338/SC), MARIO OLINGER NETO (OAB 27927/SC), MARIO OLINGER NETO (OAB 27927/SC), LUCAS CASADEI MOMEZZO (OAB 395492/SP), JEZIEL ALEXANDRE SILVA (OAB 44414/SC), JEZIEL ALEXANDRE SILVA (OAB 44414/SC), LUCIANA CORRÊA LEITE DE ARAUJO (OAB 390670/SP), FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (OAB 118053/RJ), JAQUELINE F. 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8. Processo 00316448320228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031644-83.2022.8.26.0100 (processo principal 1125658-81.2018.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Vista ao MP. - ADV: JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO (OAB 292423/SP), STEFANO MOTTA (OAB 292659/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), GUSTAVO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA (OAB 292229/SP), GUSTAVO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA (OAB 292229/SP), EDILSON DE BELLIS (OAB 292193/SP), STEFANO MOTTA (OAB 292659/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 291334/SP), LEHI MARTINS VIEIRA (OAB 290879/SP), LEHI MARTINS VIEIRA (OAB 290879/SP), LEHI MARTINS VIEIRA (OAB 290879/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 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