Isabel Simone Clark Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 08078121620248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807812-16.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Saúde ] AUTOR: PAULO ROBERTO EVELIN RODRIGUES REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos. Na forma do art.145, §1, CPC, DECLARO-ME SUSPEITO para atuar neste feito. Considerando o fato de que o magistrado titular da vara encontra-se em gozo de férias, oficie-se a Presidência do TJ/PI para indicação de magistrado para presidir o feito enquanto durar o afastamento. INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
3. Processo 08078121620248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807812-16.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ] AUTOR: PAULO ROBERTO EVELIN RODRIGUES REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO PAULO ROBERTO EVELIN RODRIGUES, por advogado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS em face de PLANO DE SAÚDE UNIMED TERESINA, ambos devidamente qualificados, aduzindo questões de fato e direito. O autor alega que foi internado na urgência do Hospital São Marcos, sendo encaminhado para a Unidade de Terapia Intensiva - UTI em decorrência de um infarto, sendo necessário realizar um procedimento de angioplastia com urgência, sob risco de vida. Alega ainda que é beneficiário do plano de saúde UNIMED desde 1994, carteira n.º 00990010000529185, acomodação individual, abrangência nacional, rede de atendimento NA05 básico, atendimento 0099, abrangência hospitalar e ambulatorial e que apesar de ter atrasado algumas parcelas que foram posteriormente adimplidas, se encontra com o plano suspenso/inativo. Diante dessa situação, requereu o restabelecimento do plano na forma contratada inicialmente, para fins de garantir a cobertura ambulatorial, médico e hospitalar ao requerente. Liminar deferida, id 53369313. Contestação alegando a regularidade do cancelamento do plano de saúde. A parte autora apresentou réplica. Suficientemente relatado. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1508661 SP 2019/0145933-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) É o caso dos autos. A controvérsia gira em torno da legalidade do cancelamento do plano de saúde do autor por inadimplemento. Nos termos do art. 13, inciso II, da Lei 9.656/98, é permitida a rescisão unilateral do contrato pela operadora quando houver inadimplência superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, desde que o consumidor seja notificado até o 50º dia de inadimplência. No caso em análise, os documentos acostados aos autos através da contestação, comprovam que o autor encontrava-se inadimplente por período superior a 90 dias e que a ré efetuou a notificação formal (id 54617374), em tempo hábil, alertando sobre o risco de cancelamento do plano de saúde. A notificação foi enviada ao endereço constante no cadastro do autor, presumindo-se sua regularidade, nos termos do § único do art. 13 da Lei 9.656/98. Não houve comprovação de mudança de endereço sem prévia atualização junto à operadora. Não se ignora a gravidade da situação de saúde enfrentada pelo autor. Contudo, no momento em que precisou da cobertura assistencial, o vínculo contratual já havia sido extinto, de forma válida e com respaldo legal. Inexistente contrato vigente à época dos fatos, não há obrigação de cobertura por parte da ré, tampouco fundamento para imposição de indenização por danos morais, inexistindo ilícito a ser reparado. Assim, a parte ré agiu dentro dos limites legais, não havendo que se falar em restabelecimento do contrato nem em reparação civil. 3.DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA. Revogo a liminar deferida, id 53369313. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
4. Processo 08539896020228100001
   Tribunal: TJMA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Maranhão Tribunal de Justiça 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Comarca da Ilha de São Luís ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, dou ciência às partes, através de seus advogados, sobre a expedição do alvará eletrônico de transferência ID 153581110. São Luís (Ma), 04 de julho de 2025 José Carlos Ferreira da Silva Secretário Judicial Substituto Matrícula 105445
5. Processo 08539896020228100001
   Tribunal: TJMA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Maranhão Tribunal de Justiça 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Comarca da Ilha de São Luís ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, dou ciência às partes, através de seus advogados, sobre a expedição do alvará eletrônico de transferência ID 153581110. São Luís (Ma), 04 de julho de 2025 José Carlos Ferreira da Silva Secretário Judicial Substituto Matrícula 105445
6. Processo 08539896020228100001
   Tribunal: TJMA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0853989-60.2022.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO TOMAZ MARTINS GUIMARAES JUNIOR, ISABEL SIMONE CLARK MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABEL SIMONE CLARK MARTINS - PI4443, JOAO BISPO SEREJO FILHO - MA9737-A EXECUTADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 SENTENÇA Trata-se de uma AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, na fase de cumprimento de sentença intentada por ANTÔNIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES JUNIOR e ISABEL SIMONE CLARK MARTINS em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, em razão do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida nos autos. Constata-se que a parte executada efetuou depósitos judiciais (ID nº 150622735), com o objetivo de comprovar o adimplemento integral da obrigação. Regularmente intimada, a parte exequente anuiu aos valores depositados e requereu a expedição dos respectivos alvarás. É a síntese do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Considerando o adimplemento da obrigação por parte do executado, conforme comprovado na petição de ID nº 150622734, bem como a anuência da parte exequente quanto ao valor depositado, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, que dispõem: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […]; II – a obrigação for satisfeita; […]; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Nessas circunstâncias, a extinção do cumprimento de sentença configura-se como uma medida indispensável, conforme o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, em consonância com o artigo 925 do referido diploma legal, tal extinção somente produzirá efeitos após sua declaração judicial. Portanto, é imprescindível que a extinção da execução seja formalizada por meio de uma sentença. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 925, CPC. Determino, ainda, as seguintes providências: Expeça-se alvará eletrônico, via SISCONDJ, para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada à 4ª Vara Cível, no importe de R$ 31.659,34 (trinta e um mil reais e seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos) e seus acréscimos legais, para a conta bancária do(a) credor(a) ANTÔNIO TOMAZ MARTINS GUIMARÃES JUNIOR, inscrito no CPF sob nº 959569723-00, junto ao Banco do Brasil S.A., Agência nº 1878-3, Conta Corrente nº 13583-6. Quanto ao alvará em favor do patrono do autor, a título de honorários sucumbenciais, determino a expedição de alvará eletrônico, via SISCONDJ, para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada à 4ª Vara Cível, no importe de R$ 4.748,90 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos) e seus acréscimos legais, para a conta bancária da advogada do autor ISABEL SIMONE CLARK MARTINS (OAB/MA 12879-A), junto ao Banco do Brasil S/A, Agência nº 1639-0, Conta Corrente nº 36440-1. Juntado aos autos a comprovação da expedição do alvará eletrônico, dê-se ciência do referido documento às partes. Após, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial, a fim de que sejam calculadas as custas finais e, não dependendo mais a presente ação de nenhuma providência jurisdicional, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís/MA
7. Processo 08015298320218100049
   Tribunal: TJMA | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801529-83.2021.8.10.0049 Exequente: ANN MARY LEMOS MAIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ISABEL SIMONE CLARK MARTINS - PI4443 Executado(a): MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o dispositivo da sentença de ID 109846250 condenou o Município de Paço do Lumiar nos seguintes termos: […] Quanto ao pedido de danos morais entendo que este procede, porquanto a inscrição em dívida ativa causou dano a autora, tanto que seu nome foi inscrito, também, nos órgãos de proteção ao crédito, o que ofendeu a sua honra e dignidade se lhe obrigando a recorrer ao judiciário, logo a cobrança indevida do tributo, que deu ensejo a várias execuções fiscais, lhe causou prejuízos tanto materiais quanto morais, restando, pois, incontroverso o dano moral impingido a autora, cuja indenização, atento as condições socio-econômica das partes, os fins pedagógicos a que ela se destina e, sobretudo, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a contar da prolação desta decisão. Por tais razões é que, embasado nos motivos e fundamentos acima exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar nula a cobrança de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial, com relação aos exercícios de 2013 a 2019, bem como declarar inexigíveis os tributos objeto das execuções fiscais deles decorrentes e em trâmite neste juízo, e, ainda, para condenar o requerido a devolver todos os valores eventualmente pagos pela autora por tal tributo, acrescidos de juros de mora no percentual legal a contar da citação, e correção monetária a contar da data em que foi efetuado cada pagamento até a data do seu efetivo recebimento nos termos da Súmula nº 46 do TFR. [...] A condenação foi mantida pelo TJMA, conforme Decisão Monocrática de ID 128090167, a qual apenas acrescentou a condenação em honorários advocatícios, o qual deveria ser aferido após liquidação, veja-se: […] Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC e no enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, de ofício, condeno o requerido/apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que devem ser definidos somente após a liquidação do julgado, uma vez que a condenação não se encontra líquida, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC/15. [...] Considerando que apresentados os cálculos pela parte exequente houve divergência suscitada pelo Município de Paço do Lumiar determino a remessa dos autos a contadoria judicial para elaboração dos cálculos de atualização do valor da condenação, na forma legal, observando-se os seguintes parâmetros fixados na sentença de ID 109846250 e Decisão Monocrática de ID 128090167: 1 – Condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 com juros a partir da citação e correção a contar da data da sentença; 2 – Devolução do valor pago indevidamente na quantia de R$ 7747,29 com juros a partir da citação e correção monetária a contar da data do pagamento (26/05/2021 – ID 48113620) 3 - Devolução do valor pago indevidamente na quantia de R$ 3.504,07 com juros a partir da citação e correção monetária a contar da data do pagamento (08/06/2021 – ID 48113623) 4 - O índice de correção monetária e o percentual de juros devem ser aqueles aplicáveis a Fazenda Pública Elaborado os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os valores encontrados pela contadoria judicial. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar
8. Processo 08128632520258100001
   Tribunal: TJMA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0812863-25.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALDIFRAN FERREIRA DA SILVA, ANNA LIVIA SEREJO DA SILVA, AGOSTINHO COSTA RIBEIRO, ANNA FLAVIA MOREIRA DE FARIA PIMENTA, ANTONIO CAMILO CORREIA MENDES FILHO, ANTONIO TOMAZ MARTINS GUIMARAES JUNIOR, ARYADNNE CRISTINNE MACHADO COSTA, BIANCA VALERIA GUIMARAES BASTOS, CARLOS ALEXANDRE NUNES DE MELO, CLAUDIO HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA, ERCIO MURILO SOUSA CUTRIM, JULIANA BANDEIRA DA ROCHA LIMA, LORENA DE SOUSA MENDES, LUIZ LUZ NUNES FILHO, MARTHA MARIA PAIVA BRAGA, MAURO ANTONIO ALVES DA SILVA, PURCINA SANTOS MAGALHAES Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA CORTESE COELHO - MA22223, ISABEL SIMONE CLARK MARTINS - PI4443 REQUERIDO: LUCIANA ABREU SILVA DE FREITAS, MED1000 SAUDE INTEGRAL LTDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a carta de CITAÇÃO devolvida pelos Correios (ID nº 147397609–), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo(a) mandado OU carta, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, 16 de junho de 2025. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar/Técnico Judiciário Matrícula 161075