Marianna Benigno Soares Meireles Melo

Processos do Advogado

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2. Processo 11256588120188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1125658-81.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. e outro - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outro - Fls. 129976: Última decisão. Fls. 129977-129987; 130744; 130779-130795; Fl. 130825; 130896-131057; 131058-131063; 131413-131438; 131512-131529 (Procurações, substabelecimentos e requerimentos de exclusão): Partes e representantes atualizados, conforme certidão de fl. 131531. Fls. 129988-129990 (AJ presta i - esclarecimento sobre a divergência de crédito apontada às fls. 129487-129490, ii - toma ciência da renúncia do crédito de Tokio Marine Seguradora S.A., Silviano Bonfim Sociedade de Advogados e pedidos de habilitação; iii - requer nova intimação da empresa AV Aeronáutica e Manutenção em Acessórios Ltda.): Ciência ao credor Valter Pedro da Silva quanto ao esclarecido no tópico i; quanto ao tópico iii, reporto-me ao item 8. Fls. 129991-130713, 131342-131348, 131488-131501 - tópico ii (AJ questiona as informações prestadas pela CEF sobre inconsistências nas movimentações, migração, levantamentos e identificação de depósitos judiciais devidos à massa falida; requer sua intimação para esclarecer os pontos suscitados): Manifeste-se a CEF objetivamente sobre os pontos levantados pelo AJ no prazo de 15 dias. Fls. 130714-130715 (TRT da 21ª Região - RN informa a existência de R$ 11.171,05 depositados judicialmente pela falida nos autos n.º 0000045-85.2014.5.21.0007): AJ solicitou a transferência de valores para conta judicial vinculada ao presente feito, conforme noticiado às fls. 131488-131501; 131508-131511. Fls. 130745-139746 (Ofício da 7ª Vara Cível do Foro da Comarca de São José do Rio Preto solicitando informação sobre eventual desconsideração da personalidade jurídica da falida): AJ respondeu ao ofício, conforme noticiado às fls. 131503-131504. Fls. 130747-130766; 131488-131501 - tópico IV (AJ requer a contratação de escritório de advocacia para abertura de fase de Cumprimento de Sentença na esfera tributária): Ciência aos credores e interessados. Após, dê-se vista ao MP. Fls. 130768 (AV Aeronáutica requer dilação de prazo de 30 dias): Concedo o prazo de 30 dias para que preste os esclarecimentos solicitados pelo AJ às fls. 127796-127805, tópico iii. Fls. 131389-131407 (COMAF manifesta concordância com a retirada dos bens e requer o pagamento pactuado com a falida pela manutenção, desmontagem, limpeza, inspeção e montagem dos componentes); 131488-131501 - tópico XVI (AJ informa que a empresa contratada CAS diligenciará junto a COMAF para a retirada dos bens pertencentes à massa falida, bem como esclarece que eventuais valores contratados com a falida devem ser objeto de incidente de habilitação de crédito): Assiste razão ao AJ. Deverá a COMAF providenciar a abertura de incidente de impugnação de crédito, sem prejuízo da entrega dos bens de propriedade da massa falida à empresa contratada CAS. Providencie o AJ o necessário junto a empresa CAS para a retirada dos bens da massa falida. Fls. 130769-130776, 131488-131501 - tópico V (AJ informa que a empresa DIGEX comunicou que os bens pertencentes à massa falida estariam em posse da VivaAer; requer sua intimação): intime-se VivaAer, na pessoa dos patronos cadastrados nos autos, para que informe o paradeiro de equipamentos de propriedade da falida. Fls. 130777-130778; 131488-131501 - tópico XII (AJ comprova o protocolo da decisão-ofício de fls. 126209-126211 e informa o andamento dos trabalhos de análise das informações prestadas pelo Banco do Brasil), 131090-131184 (Banco do Brasil respondeu ao ofício com as informações solicitadas): Aguarde-se o resultado das análises do AJ. Fls. 130796-130808, 130809-130817, 130834-130839, 130840-130845, 131186-131225, 131226-131236, 131237-131341, 131362-131378; 131539-131557; 131567-131569 (e demais petições de habilitação-impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219-2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão-retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do AJ; de qualquer modo, ciência ao AJ para as providências necessárias. No mais, ciência aos credores da manifestação do AJ às fls. 131488-131501 - tópicos X e XI quanto à etapa e ordem de pagamentos. Fls. 130819-130824 (Ofício encaminhado pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal-RN solicitando informações do andamento do processo de falência); 131488-131501 - tópico VI (AJ): Ofício respondido pelo AJ, conforme fls. 131505-131507. Fls. 130826-130829; 131073-131074; 131078-131088 (Juntada de decisões proferidas no âmbito de incidentes de habilitação de crédito e pedidos de pagamento): atentem-se à manifestação do AJ às fls. 131488-131501 - tópico I e ao item 12 desta decisão. Fls. 130830-130833 (Credor requer a inclusão de crédito diante de decisão favorável proferida no Agravo de Instrumento n.º 2243325-70.2024.8.26.000); 131488-131501 - tópico VIII (AJ informa a interposição de Recurso Especial contra a decisão): Ciência ao credor. Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial e a devida comunicação na habilitação de crédito n.º 1088782-20.2024.8.26.0100. Fls. 130846-130895; 131070-131072 (Credores requerem a exclusão de seus créditos no QGC); 131488-131501 - tópico IX (AJ não se opõe aos requerimentos): Autorizo a exclusão dos credores e respectivos créditos da relação de credores. Cumpra o AJ. Fls. 131065-131067; 131075; 131076; 131077; 131349; 131453-131457 (certidões de expedição de ofício e ARs): Ciência ao AJ. Fls. 131350-131353 (Ofício extraído dos autos n.º 1001267-39.2019.5.02.0714, encaminhado pela 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo acerca da tempestividade e pagamento de honorários periciais); 131488-131501 - tópico VI (AJ informa a ausência de incidente de habilitação de crédito dos honorários e peticionou na reclamação trabalhista opinando pelo reconhecimento da decadência): Razão assiste ao AJ. O prazo decadencial de três anos conta-se a partir da vigência da Lei 14.112-20 (STJ, REsp 2.110.265-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24-9-24; TJSP, AI 2039908-93.2024.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30-4-24; AI 2044847-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26-4-24; AI 2304821-03.2024.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 5-3-24) e alcança o que exceder o valor não listado e objeto de impugnação, cuja disciplina jurídica é a mesma da habilitação retardatária. A petição nos autos falimentares é ineficaz. Deve-se observar o Comunicado CG 219-2018. Posto isso, julgo improcedente o pedido, declarando a decadência (Lei 11.101-05, art. 10, § 10; CPC, art. 487, inc. II). Fls. 131354-131358 (Arrematante requer a expedição de novo ofício e levantamento de restrições incluídas pelo sistema RENAJUD); 131488-131501 - tópico XIII (anuência do AJ): Defiro. Esta decisão serve de alvará (prazo de 30 dias) de transferência a Cláudio Augusto de Carvalho, portador da cédula RG n.º 272956338 e CPF n.º 153.289.248-94 e ofício requisitando baixa/cancelamento/retirada de todas as restrições anteriores sobre os veículos automotores Volkswagen Kombi, ano 2009/2009, placa EIO-4688, Renavam 00126192456, Renault Kangoo Express 16, ano 2012/2012, placa JKE-6491, Renavam 00468139079, ainda que provenientes de outro Juízo (Lei 11.101/05, art. 141, inc. II; CTN, art. 133, § 1º, inc. I; TJSP, AI 2138307-94.2023.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 29/1/24; AI 2196697-57.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. 19/2/24), ao órgão pertinente (Detran, Sefaz, Cadin, B3 etc.), a ser encaminhado pelo adquirente ou procurador habilitado. Fls. 131380-131384 (MP): Manifestação do AJ às fls. 131488-131501 (tópico XIV). Fls. 131385-131388 (Credora requer esclarecimentos sobre a atualização, classificação e inclusão do seu crédito); 131488-131501 - tópico XV (AJ prestou os esclarecimentos): Ciência à credora. Fls. 131409-131412; 131483-131485; 131486-131487; 131534 (Ofícios extraídos da Reclamação Trabalhista n.º 0000306-56.2019.5.10.0015, encaminhado pela 15º Vara do Trabalho de Brasília-DF, TRT da 10º região; do Cumprimento de Sentença n.º 0021539-38.2016.8.21.0022, encaminhado pela 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas - RS; despacho proferido do Cumprimento de Sentença n.º 0009099-53.2018.8.26.0037, encaminhado pela 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Araraquara-SP; do Cumprimento de Sentença n.º 5002889-82.2019.8.21.0075, em trâmite no JEC da Comarca de Três Passos - RS): ao AJ para informar diretamente ao órgãos solicitantes (art. 22, I, "m"). 131439-131452 (Credor diverge do valor listado às fls. 82923): ao AJ. Fls. 131488-131501 (Manifestação saneadora do AJ - tópico I: reporto-me ao item 12 desta decisão; tópico II: reporto-me ao item 4 desta decisão; tópico III: reporto-me ao item 6 desta decisão; tópico IV: reporto-me ao item 7 desta decisão; tópico V: reporto-me ao item 10 desta decisão; tópico VI: reporto-me aos itens 5, 13 e 18 desta decisão; tópico VII: reporto-me ao item 14 desta decisão; tópíco VIII: reporto-me ao item 15 desta decisão; tópico IX: reporto-me ao item 16 desta decisão; tópico X e XI: reporto-me ao item 12 desta decisão; tópico XII: reporto-me ao item 11 desta decisão; tópico XIII: reporto-me ao item 19 desta decisão; tópico XIV: Ofício de fls. 129775-129776 da 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia (Elione de Oliveira Cavalcante) - AJ manifesta ciência da transferência, Ofício de fls. 129777-129781 da 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (ANAC) - AJ manifesta ciência da transferência, Ofício de fls. 129967-129973 da 12ª. Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo - AJ não se opõe a restituição solicitada; tópico XV: reporto-me ao item 21 desta decisão; tópico XVI: reporto-me ao item 9 desta decisão. Tópico XIV (parágrafos 55 e 56): providencie a Z. Serventia a restituição aos autos de origem (1000864-76.2019.5.02.0712). Fls. 131502-131511 (Manifestação do AJ juntando comprovante de protocolo de ofícios): Ciente. Fl. 131530 (Credor requer a atualização dos dados bancários): Ao AJ para as devidas anotações. Fl. 131532 (Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais requer a sua exclusão dos autos): Ao cartório para regularização do cadastro. 131535-131538 (Substabelecimento e habilitação nos autos): intime-se o patrono para juntar substabelecimento assinado pelos substabelecentes. Int. - ADV: JULIANA SANTANA DOS SANTOS (OAB 170327/RJ), EVELINE SAMPAIO GROSSI (OAB 49694/PE), BRUNO FELLIPE DOS SANTOS (OAB 52268/SC), AGDA NEVES DE ALMEIDA (OAB 198142/MG), LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (OAB 1396B/RJ), ADRIANA DE LOURDES FERREIRA (OAB 72463/MG), THIELLE OLIVEIRA DE SOUZA MOTTA (OAB 170570/RJ), EDNILSON VITOR DA SILVA (OAB 114252/MG), MADELINE MARIA DE SOUZA BARBOSA (OAB 25932/PB), LUANA DE PAIVA CARVALHO (OAB 189948/RJ), BRUNA DE OLIVEIRA RODRIGUES LACERDA (OAB 21201/MS), DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (OAB 113783/RJ), MARCONDES ALEXANDRE PINTO JÚNIOR (OAB 22409/GO), IAGO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 57124/DF), JOSÉ HENRIQUE DAL PIAZ (OAB 3136/ES), JOSÉ HENRIQUE DAL PIAZ (OAB 3136/ES), BERNARDO DUARTE (OAB 54031/SC), PATRICIA MARCHI MARIN TIUJO (OAB 46260/PR), PATRICIA MARCHI MARIN TIUJO (OAB 46260/PR), ANDRE DE CARVALHO PAGNONCELLI (OAB 7587/MS), FERDINAND FELIPE D'LUCAS (OAB 55962/GO), FERDINAND FELIPE D'LUCAS (OAB 55962/GO), BERNARDO DUARTE (OAB 54031/SC), LÉLIA MARIA MIRANDA VICTÓRIO (OAB 17335ES/), ANDRÉ DE MORAES BRANDÃO (OAB 198955/RJ), ANDRÉ DE MORAES BRANDÃO (OAB 198955/RJ), FLÁVIA CAMACHO RODRIGUES (OAB 209791/RJ), FLÁVIA CAMACHO RODRIGUES (OAB 209791/RJ), KAMYLLA SEMINI VIEIRA DA SILVA (OAB 51867/GO), KAMYLLA SEMINI VIEIRA DA SILVA (OAB 51867/GO), PATRICIA MARCHI MARIN TIUJO (OAB 46260/PR), CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA (OAB 209208/RJ), ALEXANDRE GIORDANI (OAB 45460/RS), YASMIN MARIA BATISTA DE SOUZA (OAB 472812/SP), YASMIN MARIA BATISTA DE SOUZA (OAB 472812/SP), DARIO FAUSTO SABA (OAB 472835/SP), JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE (OAB 53927/PR), RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA (OAB 40391/DF), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL (OAB 17708/MS), MIDIÃ GERMANO DE LIMA REIS (OAB 474140/SP), CRISTIANE VALANDRO PRETTO (OAB 107990/RS), EDILIA GAMA PIMENTEL (OAB 9395/TO), ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB 46056/DF), ANA LÍDIA MARTINS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 19576O/MT), FLÁVIA CAROLINE MASCARENHAS E CORREIA (OAB 30977/BA), LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ (OAB 11001/ES), THÊMIS TOALDO ALMEIDA (OAB 111065/RS), LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ (OAB 11001/ES), PAULIANO SOUSA DE ARRUDA (OAB 460018/SP), IVONE BARBOSA DA SILVA SACRAMENTO (OAB 458127/SP), LEONARDO RIBEIRO (OAB 463455/SP), PRYCILLA PITA XAVIER DE LIMA (OAB 9987/AL), JULIANA TAFFAREL MORAIS (OAB 30879/SC), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), RAQUEL MEZZOMO CURTINAZ (OAB 107237/RS), RAQUEL MEZZOMO CURTINAZ (OAB 107237/RS), NOLAM MAGALHAES DE OLIVEIRA (OAB 25192/PA), RITA DE KASSIA ABREU DE FARIA (OAB 94748/MG), FABRÍCIO CARVALHO DE FREITAS (OAB 115694/RJ), ROLEMBERG DONIZETT ALVES JÚNIOR (OAB 15837/MS), FERNANDA DA COSTA CÂMARA SOUTO CASADO (OAB 15461PB/), ANDRE LUIZ QUEIROZ DA SILVA (OAB 22635O/MT), RENAN QUEIROZ MOTA DA SILVA (OAB 38415/BA), DOUGLAS QUEIROZ MARÇAL (OAB 23064/MS), JUSSARA CHRISTINE SILVA (OAB 133960/MG), JEFFERSON LUIZ MALESKI (OAB 50286/GO), RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE (OAB 453616/SP), RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE (OAB 453616/SP), JOSE VICTOR TENORIO MAXIMO (OAB 38738/CE), BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC (OAB 516234/SP), JULIANA GAMBATO BORGES (OAB 96643/RS), JOÃO CARLOS VELASQUE RODRIGUES (OAB 101171/RS), JOSÉ LAÉRCIO CARNEIRO RIOS (OAB 18163/BA), RENATO LOPES DE AVELAR (OAB 33802/GO), GABRIELE SYDLOWSKI BARCZAK (OAB 100785/PR), ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 20688/ES), ROMULO GUSTAVO DE MORAES OVANDO (OAB 16759MS/), NATHALIA LIMA RIBEIRO (OAB 109210/RS), GABRIEL MOUSINHO DE CARVALHO (OAB 163803/RJ), ANTONIO CLEBER TEIXEIRA DUQUE (OAB 197519/RJ), HITALO VIEIRA BORGES (OAB 59287/GO), LAYLA CAROLINE WEHR (OAB 38854/SC), JÚLIA CURVELO JACOBINA DE BRITO (OAB 56102BA/), CAROLINA SOUZA DOS SANTOS (OAB 50997/DF), ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS (OAB 22782/DF), JADSON GONCALVES DE LIMA (OAB 16032/DF), JADSON GONCALVES DE LIMA (OAB 16032/DF), GERSON DOS SANTOS (OAB 164311/RJ), WILKERSON HENRIQUE FERREIRA (OAB 65579/DF), WAGNER S. 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3. Processo 00003722420168100069
   Tribunal: TJMA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ARAIOSES Processo nº 0000372-24.2016.8.10.0069 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: CARLOS MAGNO AUGUSTO MARQUES EVANS Polo Passivo: MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA D E C I S Ã O Trata-se de execução de sentença promovida por CARLOS MAGNO AUGUSTO MARQUES EVANS, visando ao recebimento dos créditos oriundos da sentença de base de ID32170301, confirmada pela Decisão do TJMA de ID72823306, com trânsito em julgado em 03/08/2022, conforme certidão de ID72823312. O exequente pleiteia o recebimento da importância de R$ 12.253,15 (doze mil, duzentos e cinquenta e três reais e quinze centavos) valores encontrados mediante cálculos aritméticos confeccionados pelo próprio exequente. O executado, MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA, foi devidamente intimado para, querendo, e nos próprios autos impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual apresentou impugnação de ID86862787. Instado a se manifestar sobre a impugnação, o autor se manifestou no ID115311798. No ID141240221, consta decisão de rejeição da impugnação. Assim, diante do exposto, e de acordo com os valores apresentados pelo exequente, homologo os cálculos constantes nos autos no ID74378687. Proceda-se a SEJUD com a atualização dos valores devidos a(os) exequente(s), considerando que a última atualização se deu em 23/08/2022, consoante art. 2º, III, da Resolução GP 17/2023 do TJMA. O crédito da parte autora deverá ser pago por meio de precatório, razão pela qual intime-se o advogado da mesma para apresentar as peças necessárias para formação do precatório judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão requisitando a formação do precatório, utilizando-se as cópias que forem apresentadas pelo patrono do exequente. Após expedição/cadastramento do precatório da parte autora no sistema SAPRE, arquive-se os autos, conforme teor do art.1º, VIII da Portaria Conjunta 20/2022. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. Araioses/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Titular da Comarca de São Bernardo, respondendo pela 1ª Vara de Araioses/MA Portaria de Magistrado - GCGJ nº1096/2025 DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE
4. Processo 08009463820218100069
   Tribunal: TJMA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0800946-38.2021.8.10.0069 AUTOR: ROCELMA DE NAZARE PESSOA HALABE REU: MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA D E C I S à O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA em face dos cálculos apresentados por ROCELMA DE NAZARE PESSOA HALABE, argumentando, em síntese, que "ocorreu um enorme equívoco" nos cálculos apresentados pelo exequente, caracterizando "evidente erro contra a administração Pública". Sustenta que não há planilha de cálculos na forma estabelecida pelo art. 534 do CPC. A parte impugnada manifestou-se às fls. (ID 130062114), defendendo que apresentou corretamente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apontando que a impugnação seria meramente protelatória por não indicar precisamente quais seriam os erros nos cálculos apresentados. É o relatório. Passo a decidir. De início, verifico que a impugnação apresentada pelo Município executado não aponta especificamente quais seriam os erros no cálculo apresentado pela parte exequente, limitando-se a alegar genericamente a existência de "enorme equívoco" e a ausência de planilha de cálculos conforme o art. 534 do CPC. Ocorre que, ao analisar os autos, constato que a parte exequente, ao iniciar o cumprimento de sentença (ID 64298027), apresentou petição contendo todos os elementos exigidos pelo art. 534 do CPC, incluindo: (i) nome completo e CPF da exequente; (ii) índice de correção monetária adotado (IPCA-E/IBGE); (iii) os juros aplicados e suas taxas, bem como o termo inicial e final dos juros; e (iv) a afirmação de inexistência de descontos obrigatórios. Além disso, a parte exequente juntou aos autos demonstrativo detalhado dos cálculos (ID 64298028), elaborado por meio do Programa para Cálculo de Liquidação de Sentença (PROJEF WEB), discriminando de forma clara o valor principal, os índices de correção aplicados, os juros incidentes e o valor total atualizado. A impugnação apresentada pelo Município não indicou nenhum erro específico nos critérios adotados pela exequente para elaboração dos cálculos, tampouco apresentou cálculos alternativos que demonstrassem efetivamente a existência de excesso de execução. Conforme jurisprudência consolidada, a mera alegação genérica de excesso de execução, sem a indicação precisa do valor que o impugnante entende correto, enseja a rejeição liminar da impugnação. A esse respeito, o art. 535, § 2º, do CPC estabelece expressamente que "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, a impugnação será instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo", o que não foi observado pelo impugnante. Ademais, verifico que os cálculos apresentados pela exequente observaram os parâmetros fixados na sentença e os critérios legais aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública, adotando o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme preconizado pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e o entendimento firmado pelo STJ no Tema 905. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 8.051,63 (oito mil, cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), atualizado até abril de 2022. Considerando a natureza da demanda e a rejeição da impugnação, condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Prossiga-se o cumprimento de sentença, expedindo-se o precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e art. 535, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes. Araioses, 26/05/2025. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA
5. Processo 10715484020158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1071548-40.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Banco Cruzeiro do Sul S/A e outros - Laspro Consultores e outro - Nota cartorária aos arrematantes NILTON HERMIDA REIGADA, RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 71129/71131, para ser impressa e encaminhada à repartição competente. - ADV: LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), MEIRIVONE DIAS NOLETO (OAB 26677/GO), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES 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6. Processo 08001576820238100069
   Tribunal: TJMA | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Secretaria Judicial da 1ª Vara Sede deste Juízo: Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses-MA. CEP: 65.570-000 Telefone (98) 3194-6949; e-mail: vara1_aro@tjma.jus.br Processo nº 0800157-68.2023.8.10.0069 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: BERNARDO ARAUJO DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o cadastramento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV ID 155117781 e 155117782, INTIMO as partes para se manifestarem acerca do inteiro teor do(s) Ofício(s) Requisitório(s) no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o Art. 11 da Resolução nº 458/2017- CJF. Araioses, 21 de julho de 2025. MAYLTON PEREIRA DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Matrícula: Delegação conferida com fulcro no Art.1º do Provimento nº 22/2018-CGJ
7. Processo 08019377720228100069
   Tribunal: TJMA | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Secretaria Judicial da 1ª Vara Sede deste Juízo: Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses-MA. CEP: 65.570-000 Telefone (98) 3194-6949; e-mail: vara1_aro@tjma.jus.br Processo nº 0801937-77.2022.8.10.0069 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO SOUZA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o cadastramento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV ID 155115380 e 155115381, INTIMO as partes para se manifestarem acerca do inteiro teor do(s) Ofício(s) Requisitório(s) no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o Art. 11 da Resolução nº 458/2017- CJF. Araioses, 21 de julho de 2025. MAYLTON PEREIRA DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Matrícula: Delegação conferida com fulcro no Art.1º do Provimento nº 22/2018-CGJ
8. Processo 08000609720258100069
   Tribunal: TJMA | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA PROCESSO N° 0800060-97.2025.8.10.0069 ORIGEM: COMARCA DE ARAIOSES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES ADVOGADO (A): RAYLLA CRISTINE DIAS LIMA - OAB/MA 21990 RECORRIDO (A): CARLOS ALBERTO DA COSTA SANTOS ADVOGADO (A): DIOGENES MEIRELES MELO - OAB/PI 267-A,MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO - OAB/PI 4558-A RELATOR (A): JUÍZA LUCIANA QUINTANILHA PESSOA DECISÃO Trata-se, em síntese, de ação de cobrança movida contra o município de Araioses, em que o (a) servidor pugna pelo recebimento dos 2/3 de férias sobre a totalidade de 45 dias, o que não lhe foi pago regularmente. A sentença foi de procedência, e, em sede de recurso, o município aduz insuficiência de provas dos fatos alegados e ausência de irregularidade nos pagamentos. Com fundamento no princípio da celeridade que rege o microssistema dos Juizados Especiais, e em conformidade com os Enunciado nº 177 do FONAJE, o art. 9º, VI e VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão (RESOL-GP – 512013) e a Resolução da Turma Recursal de Chapadinha (PORTARIA-TJ – 49232022), passo a decidir monocraticamente a controvérsia. Preliminares. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que a decisão foi proferida de forma regular, com adequada valoração das provas constantes dos autos e interpretação coerente da norma municipal aplicável, não havendo afronta ao dever de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Inaplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. In casu, descabe a tese de inaplicabilidade do rito, porquanto a ausência de instalação formal do Juizado da Fazenda Pública na comarca não afasta a competência do juízo comum para atuação sob delegação legal, conforme previsto na Lei nº 12.153/2009 e nos atos normativos do TJMA que regulamentam a matéria. Assim, não há nulidade por vício de competência funcional. 3. Incompetência por complexidade da causa. Neste caso, não há que se falar em incompetência material em razão de suposta complexidade da demanda, uma vez que o feito versa sobre cálculo aritmético simples, não sendo necessária perícia técnica nem dilação probatória excessiva. Os documentos acostados aos autos, como contracheques e normativos aplicáveis, são suficientes para a formação do convencimento do juízo. 4. Falta de interesse em agir. O ordenamento jurídico brasileiro não adota, como regra, a jurisdição condicionada, sendo desnecessária a provocação administrativa prévia quando o direito pleiteado decorre de norma legal expressa. Ora, se a parte autora alegou que houve ofensa a direito subjetivo seu, consistente na ausência do pagamento de verbas, não há que se falar em falta de interesse de agir. Assim, rejeito as preliminares. Passo ao mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a inicial veio instruída com os contracheques do(a) servidor, termo de posse e plano de cargos e carreira – os quais se mostraram suficientes para indicar a verossimilhança das alegações, ao passo que o recorrente não apresentou nenhuma prova para ilidir a pretensão autoral. Segundo consta na Lei Municipal nº 026/2010 – que rege a carreira do magistério em Araioses, haverá remuneração no recesso de julho, acrescido do adicional de 2/3 sobre a remuneração total. Tal remuneração se refere aos 45 dias de férias do servidor, de modo que se mostra correta a sentença ao reconhecer a incidência dos 2/3 sobre o período de férias efetivamente usufruídas. Vale frisar que a aplicação do 1/3 constitucional sobre o período total das férias já foi debatido no Supremo Tribunal Federal, por meio repercussão geral, sendo fixada a seguinte tese: “O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias”. Ou seja, levando-se em conta que a constituição estabelece o acréscimo mínimo de 1/3 sobre o valor das férias, que o município concedeu 2/3 por meio de lei específica e que o STF já definiu que essa verba deve considerar o período total (45 dias), resta patente o direito do servidor de receber o valor pleiteado. Por fim, não há como acolher o pedido de desconsideração dos valores retroativos, pois a ausência de requerimento administrativo não impede o reconhecimento judicial de verba prevista em norma legal. Desse modo, a sentença de procedência não merece reforma, devendo ser mantida a obrigação de pagar. Recurso não provido. Sentença mantida integralmente. Sem custas processuais; honorários de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Chapadinha, 21 de julho de 2025. Luciana Quintanilha Pessoa Juíza Relatora (suplente)