Adryanna Do Nascimento Soares

Processos do Advogado

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2. Processo 08525058520248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 15/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852505-85.2024.8.18.0140 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Revisão] AUTOR: FLAVIO MELO FRANCO REU: FABIA CERQUEIRA DE MOURA BEZERRA FRANCO e outros DECISÃO Trata-se de ação de revisão de alimentos e anulação de acordo partilha, na qual foi determinada a emenda da inicial para, dentre outras questões, adequação do valor da causa com a soma de todos os pedidos, incluindo-se os valores dos bens objeto da partilha objeto de pedido de anulação, consoante o valor base de cálculo do IPTU de cada um deles. Instado, o requerente apresentou manifestação alegando a impossibilidade de cumprimento da emenda nos moldes estabelecidos, sob argumento de que os imóveis em discussão não possuem inscrição no IPTU. Ocorre que, a suposta ausência de registro de IPTU não desobriga a parte do dever de adequar o valor da causa. Neste sentido, INTIME-SE NOVAMENTE o autor para regularizar o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao escritório, considerando que trata-se de imóvel inserido em terreno que possui inscrição no IPTU, deverá o autor indicar o valor proporcional conforme avaliação integral do bem, com a apresentação das provas necessárias. Quanto aos demais imóveis, deverá o autor buscar outro parâmetro seguro de avaliação, que permita fixar o valor dos bens com precisão e objetividade, também com a apresentação das provas necessárias. Por fim, INDEFIRO o pedido de complementação das custas processuais ao fim do processo, por ausência de fundamentação jurídica e/ou previsão legal que o justifique e autorize. Portanto, no mesmo prazo acima estipulado, deverá o autor promover a complementação das custas processuais. Tudo isto, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.