Manoel Francisco Dos Santos Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00001143020225220001
   Tribunal: TRT22 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000114-30.2022.5.22.0001 RECORRENTE: NOVO JOQUEI INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA RECORRIDO: ANTONIO PAULA VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc23843 proferida nos autos.   ROT 0000114-30.2022.5.22.0001 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. NOVO JOQUEI INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA HEMINGTON LEITE FRAZAO (PI8023) IVANDSON ALYSSON DA SILVA SOUSA (PI17266) MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR (PI5084) Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO PAULA VIEIRA JOAO FELIPE SOUZA ELVA DE SA (PI19602) SAMUEL WERNER DE ALENCAR BORGES (PI19962)   RECURSO DE: NOVO JOQUEI INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id e3b963e; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id e970190). Representação processual regular (Id 727ae55). Quanto ao preparo, constata-se que o acórdão (Id. 50d3be0) deferiu o benefício da justiça gratuita apenas em sede de instância ordinária (RO). Porém a empresa não comprovou o recolhimento das custas processuais e nem realizou o depósito recursal, por ocasião da interposição do recurso de revista, descuidando-se de satisfazer o pressuposto extrínseco do preparo para o alcance da instância extraordinária. Sequer renovou o pedido de gratuidade da justiça com a juntada de provas a demonstrar a situação financeira atual da recorrente, tampouco recolheu qualquer importe que autorizasse a abertura de prazo, conforme previsto no § 2º do art. 1.007 CPC, e, ainda, na OJ - SDI1-140, do C. TST. Logo, não havendo comprovação do devido preparo, conforme preconiza a dicção da Súmula nº 128, I, do TST, o recurso de revista resta deserto. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - NOVO JOQUEI INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA
3. Processo 00257126020158180140
   Tribunal: TJPI | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Organização Criminosa Avenida João XXIII, 4651D, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-650 PROCESSO Nº: 0025712-60.2015.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Quadrilha ou Bando, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS e outros (5) DECISÃO Vistos em saneamento após a Certidão de id 79139496. O acusado Antônio Francílio dos Santos Fontenele não arguiu preliminares. Os réus Ângelo Diógenes de Souza, Antônio Jose da Silva Pereira Filho e Alexandro Alves dos Santos, arguiram a incidência de litispendência em relação a processo que tramita na Comarca de Passagem Franca-MA, incidente solucionado pela Decisão de id 79075676, pág. 13. Observo que com exceção de Gildo Inácio da Silva todos os acusados já foram citados e apresentaram resposta à acusação. Portanto estão aptos a participar de audiência de instrução e julgamento. Por sua vez, acusado Gildo Inácio da Silva, apesar de ter sido citado pessoalmente (id 60088769, pág. 26), não apresentou resposta à acusação. Intimada para apresentar sua defesa, a DPE-PI alegou que o acusado possuía advogado habilitado nos autos para sua defesa. A intimação de id 70445239 foi expedida para endereço diverso do que o réu se encontrava. Com a finalidade de dar prosseguimento ao feito, determino a cisão (1) processual em relação ao acusado que não apresentou resposta à acusação, para que não prejudique o curso da ação em face dos demais. Após o desmembramento (2), Gildo Inácio da Silva deverá ser intimado pessoalmente para constituir novo advogado e apresentar resposta à acusação no prazo de 05 dias. Na expedição de mandado de intimação deve ser observado o correto endereço para intimação do réu. Quanto aos demais, observo que o art. 397 do Código de Processo Penal, impõe a absolvição sumária do réu diante da existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; da evidente atipicidade dos fatos narrados; e da extinção da punibilidade do agente. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Apesar de, em tese, ser plenamente possível a prolação futura de sentença absolutória ou extintiva da punibilidade, o fato é que a atual conformação processual não traz nenhuma causa manifesta capaz de afastar a ilicitude do fato, a culpabilidade dos agentes, a tipicidade da conduta ou a punibilidade dos agentes. A decisão que recebeu a denúncia, consideradas as alterações impostas pela Decisão de id 79075676, pág. 13, mantém-se hígida e recomenda a instrução do feito. Sob esses fundamentos, afastada a hipótese de absolvição sumária, e considerando que o feito está saneado, não havendo circunstâncias que comprometam o seu prosseguimento, RATIFICO o recebimento da denúncia. Designo para os dias 21 e 22 de janeiro de 2026, às 9h, a realização de audiência de instrução e julgamento (3), que deverá acontecer preferencialmente por videoconferência. Segue o link de acesso: https://link.tjpi.jus.br/078fb7. As partes também poderão comparecer à sala de audiências da Vara de Delitos de Organização Criminosa, localizada na Avenida João XXIII, nº 4651D, bairro Uruguai, no dia e horário marcado, para participarem da audiência por videoconferência, a fim de que utilizem os meios tecnológicos disponíveis pelo judiciário. Caso não seja exitosa a tentativa de comunicação por meio eletrônico de algum dos participantes da audiência (vítimas, testemunhas, réus), deverá ser realizada a sua intimação por mandado ou carta precatória, conforme o caso. Se algum dos sujeitos residir noutra comarca piauiense, além de sua intimação por mandado, deverá ser contatada a Direção do Foro do local de sua residência para que o agendamento de data, horário e previsão da duração do ato processual, assim como o pedido de disponibilização e operação do ambiente com sistema de videoconferência, tudo nos termos do Provimento nº 112/2022 da CGJ/PI, ressalvada a possibilidade de o depoente utilizar seus próprios meios para a participação no ato. Na hipótese de o sujeito residir noutra unidade federativa, deverá ser expedida carta precatória com as finalidades de intimação e disponibilização de sala passiva, na data e horário ora aprazados, para seu uso mediante emprego do link indicado, que deverá ser igualmente informado ao juízo deprecado. Cumpram-se as 03 determinações acima. Notifique-se o representante do Ministério Público. Intimem-se os patronos habilitados. Requisitem-se as testemunhas policiais para comparecimento à audiência. Comunique-se à Direção do Fórum para reserva da sala de audiências. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Delitos de Organização Criminosa
4. Processo 10290037420224014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029003-74.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MANOEL ARAUJO LEAL - EPP SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face da empresa Manoel Araújo Leal – EPP, também denominada Madeireira Leal, objetivando a cobrança do valor correspondente à madeira apreendida e não restituída pela empresa, em razão de infração ambiental apurada em processo administrativo, no importe de R$ 197.016,19 (cento e noventa e sete mil dezesseis reais e dezenove centavos). Na petição inicial, o IBAMA relata que, conforme apurado no Processo Administrativo nº 02020.000034/2017-48, a empresa requerida foi autuada por manter em depósito 114,071 m³ de madeira serrada em desacordo com a licença ambiental (DOF), em 21/07/2017. Após a devida tramitação administrativa, com concessão do contraditório e ampla defesa, foi homologado o auto de infração e decretado o perdimento da madeira apreendida. A empresa, notificada formalmente por meio da Notificação nº 6/2022-GT-DBA-PI/Supes-PI, entregue em 20/06/2022, não procedeu à restituição do bem ou ao pagamento de seu valor correspondente. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação da empresa ré. Réplica à contestação. Instadas a se manifestar acerca da necessidade de produção de outras provas, as partes nada requereram. Relatados, decido. A presente ação de cobrança foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com o objetivo de obter a condenação da empresa ré, Madeireira Leal – EPP, ao pagamento do valor equivalente à madeira apreendida no curso de processo administrativo ambiental, cujo perdimento foi decretado, mas que não foi restituída pela empresa, nomeada depositária. A controvérsia posta nos autos envolve a natureza jurídica da relação entre as partes, a regularidade do processo administrativo e, notadamente, a existência ou não de prescrição da pretensão deduzida. Nos termos do art. 627 do Código Civil, “pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame”. Trata-se de obrigação de natureza pessoal, a qual impõe ao depositário o dever de restituir o bem confiado ou, na impossibilidade, de indenizar o equivalente pecuniário, nos termos dos arts. 629 e 640. Veja-se: Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. (...) Art. 640. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem. No caso em apreço, é incontroverso que a empresa ré foi nomeada depositária da carga de madeira apreendida durante fiscalização ambiental, conforme Auto de Infração nº 9071258-E, Termo de Apreensão nº 693531-E e Termo de Depósito nº 693534-E, lavrados em 21/07/2017. Após regular trâmite do processo administrativo n.º 02020.000034/2017-48, foi decretado o perdimento do material e determinada sua restituição à autarquia. Todavia, apesar de notificada formalmente em 14/06/2022 (recebida em 20/06/2022), a parte ré deixou de cumprir a obrigação. A ausência de devolução da madeira depositada e a constatação da falta de parte do material (46,444 m³) caracterizam infração ao dever de guarda e conservação, implicando a responsabilização da empresa como depositária infiel, nos termos do art. 640 do Código Civil. Nesse ponto, a alegação da defesa de nulidades no processo administrativo, seja pela ausência de motivação, seja por suposta inobservância à Instrução Normativa IBAMA n.º 10/2012, não se sustenta diante dos documentos constantes dos autos. Conforme reiterado pelo IBAMA em réplica, a empresa teve ciência formal do auto de infração, apresentou defesa administrativa e teve acesso aos documentos. A decisão final foi proferida com motivação adequada, analisando os argumentos da defesa e fundamentando o perdimento dos bens e a manutenção da penalidade. O volume de madeira apreendida foi registrado no Termo de Apreensão e reiterado no Termo de Depósito, este devidamente assinado por representante da empresa ré. Tais documentos trazem a descrição da espécie, quantidade e local de armazenamento, o que se mostra suficiente para assegurar a identificação dos bens. Ademais, a parte ré não logrou demonstrar que a falta de marcação física tenha, de fato, comprometido a identificação da madeira ou inviabilizado o exercício da defesa. Ao contrário, a defesa administrativa foi regularmente apresentada, e nenhum pedido de perícia, inspeção ou diligência para identificação complementar foi formulado à época. A tese da parte ré de que a pretensão do IBAMA estaria prescrita com base na data do auto de infração igualmente é improcedente. A relação jurídica discutida nestes autos não é de natureza sancionatória, mas sim civil, decorrente de contrato de depósito celebrado entre a Administração e o particular, ainda que por força de nomeação compulsória, nos termos do art. 105 do Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Assim, aplica-se ao caso concentro o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, mas com termo inicial distinto. Não a data da autuação, mas sim o do descumprimento da obrigação de entrega. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO USADA EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. INFRATOR NOMEADO DEPOSITÁRIO. AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na hipótese em que a guarda do bem apreendido por infração ambiental for confiada ao infrator, o prazo prescricional para que o IBAMA o reclame judicialmente passa a fluir do momento em que o fiel depositário é notificado para entregar a coisa, mas, violando o art. 627 do Código Civil, deixa de cumprir a sua obrigação de restituir. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1853072/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 14/06/2024) No caso dos autos, o IBAMA notificou a parte ré em 14/06/2022, com aviso de recebimento em 20/06/2022, sendo a ação proposta em 09/09/2022, dentro, portanto, do prazo quinquenal. Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral para condenar a empresa ré Madeireira Leal – EPP ao pagamento de R$ 197.016,19 (cento e noventa e sete mil dezesseis reais e dezenove centavos), valor atualizado conforme os critérios fixados no processo administrativo. Por conseguinte, extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC pátrio. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data da citação Custas pela demandada. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara
5. Processo 08491296220228180140
   Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0849129-62.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. RÉUS: P. A. H. DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCOES - ME E PAULO AFONSO HOLANDA DA SILVA JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos. Cuida-se de Ação Monitória proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S. A. contra P. A. H. da Silva Materiais de Construções – ME e Paulo Afonso Holanda da Silva, todos devidamente qualificados. Na peça inaugural do feito, a autora afirma que liberou a quantia de R$ 608.000,00 (seiscentos e oito mil) em favor dos réus, a fim de fomentar a atividade econômica deles. Argumenta, todavia, que os requeridos incorreram em mora, razão pela qual tornou-se credora da importância de R$ 1.121.877,85 (um milhão cento e vinte e um mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Em razão de tais alegações, a autora pugnou pela procedência dos pedidos (Id. 33407596). Expedição do mandado de citação e pagamento (Id. 37025816). Regularmente citados, os executados opuseram seus embargos. Preliminarmente, alegaram a carência da ação, sob o fundamento de que o título carece de certeza, liquidez e exigibilidade, por se tratar de contrato de consolidação de dívidas anteriores, sem apresentação de planilha detalhada ou dos contratos originários. No mérito, sustentam que os demonstrativos apresentados são unilaterais e não detalham a metodologia dos cálculos, nem individualizam os encargos cobrados. Prosseguem com a alegação de que os valores cobrados estariam eivados de anatocismo (juros sobre juros) e falta de clareza sobre os encargos, citando a vedação do art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e a Súmula 121 do STF. Em seguida, advogam pela ilegalidade da comissão de permanência. Por fim, discorreram sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de revisão do contrato, a fim de que seja extirpado o alegado excesso executivo (Ids. 37025816 e 38780194). Regularmente intimado, a autora se manifestou sobre os embargos. Na ocasião, procurou rebater as teses apresentadas pelos réus e finalizou reiterando os termos da inicial (Id. 39216043). As partes foram indagadas sobre o interesse na produção de provas, mas apenas a autora se manifestou nos autos, para requerer o julgamento da lide (Id. 67796775). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O julgamento deve ocorrer na situação em que se encontra o feito, tendo em vista a preclusão temporal para a produção de provas. Como já foi dito, as partes foram indagadas sobre o interesse na produção de provas, mas permaneceram inertes. Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça – STJ, configura preclusão a ausência de manifestação da parte acerca do despacho pelo qual é oportunizado momento para declinar pedido de produção de prova. Se não, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) Ante o exposto, passo a julgar o feito com base nos provas já encartadas ao processo. 2.2. DA ALEGADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É o caso de rejeitar o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois pelo que se depreende dos autos, as operações de crédito foram entabuladas com a finalidade de obtenção de capital de giro. Diante desse contexto, os réus não se enquadram no conceito de destinatários finais da cadeia produtiva, na forma prevista no art. 2.º do CDC. Além do mais, não se vislumbra a possibilidade de aplicação da Teoria Finalista Mitigada no caso concreto, tendo em vista que ela exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida, pela simples alegação de hipossuficiência pela parte. Se não, veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA . MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO . INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA . VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3 . Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4 . Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5 . A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto . 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Assim, rejeito o pedido de aplicação do CDC. 2.3. DA ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO A questão envolvendo a citada carência da ação se confunde com o mérito, portanto, como ele será apreciada. 3. DO MÉRITO 3.1. DO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO Entre os princípios que regem a relações negociais encontra-se o do pacta sunt servanda, derivação direta da força obrigatória dos contratos. Tal princípio, dotado de supremacia absoluta em outros tempos, foi cada vez mais abrandado, tendo em vista, sobretudo a evolução social. Assim, diplomas como o novo Código Civil passaram a prever a possibilidade de flexibilização de tal preceito, sempre que presentes irregularidades que prejudiquem o equilíbrio contratual violando o princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações jurídicas, ou acontecimentos extraordinários onerem sobremaneira as condições inicialmente firmadas (rebus sic stantibus). No entanto, a referida flexibilização não pode ser usada para se olvidar o cumprimento de um contrato legitimamente pactuado sob pena de gerar verdadeira insegurança jurídica nas relações negociais. Tais considerações são de suma importância no sentido de se determinar que as partes somente pode escapar ao cumprimento do que fora avençado provando a presença de cláusulas ilegais ou abusivas ou então a ocorrência de onerosidade excessiva. 3.2. DA ALEGADA ILEGALIDADE DOS JUROS COMPOSTOS No que se refere a capitalização de juros, é célebre o ensinamento consubstanciado na Súmula 121 do STF, a qual estabelece a vedação à capitalização de juros. Tal verbete tem sido usado, com ênfase, nas mais diversas ações a fim de se expurgar o chamado anatocismo. Ocorre que capitalização não é sinônimo imediato de ilegalidade. Se assim o fosse, todo o sistema financeiro nacional deixaria de existir eis que até mesmo a caderneta de poupança utiliza-se da incidência de juros compostos. Assim a capitalização é permitida desde que previsto dois requisitos: a autorização legal e pactuação expressa das partes. Nessa toada, o STJ editou a Súmula 541, que estabelece: Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Compulsando detidamente a Cédula de Crédito Bancária n.º 246.2021.733.3080 (Id. 33407640), infere-se que a capitalização foi expressamente aceita, tendo em vista que os réus tiveram total ciência de todos os encargos a serem pagos, além de constar, de maneira clara no contrato, o valor da taxa mensal e anual. Assim, não há que se alegar ignorância ou ausência de capitalização expressa, se é claro e evidente que a parte ré expressamente concordou com os encargos quando da pactuação do negócio. 3.3. DA ALEGADA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Os réus advogaram pela impossibilidade de cobrança da comissão de permanência, no entanto, a referida alegação é genérica e não tem nenhuma correspondência com o caso em análise. Novamente, ao rever a Cédula de Crédito Bancária n.º 246.2021.733.3080 (Id. 33407640, p. 6), verifica-se que nem sequer há previsão desse encargo. 3.4. DO ALEGADO EXCESSO DE VALORES O art. 702, §§ 2.º e 3.º, do CPC, estabelece que quando o fundamento dos embargos se assentar na alegação de que o autor pleiteia quantia superior à devida, a parte ré deve cumprir de imediato o mandado de pagamento – no que se refere ao valor que entende devido, bem como apresentar planilha de cálculos na qual fique evidenciado e discriminado o valor atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar. No caso dos autos, a parte requerida sustenta que a quantia cobrada pela requerente é abusiva, no entanto, embora tenha apresentado seus cálculos, verifico que eles destoam completamente dos parâmetros estabelecido no contrato. Primeiramente, observo que os réus consideraram apenas os débitos de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) e R$ 75.289,50 (setenta e cinco mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), desconsiderando integralmente as demais dívidas cujo vencimento foi antecipado pela credora. Além disso, deixaram de computar os encargos moratórios, especificamente os juros de mora e a multa, além de aplicarem, de forma indevida, juros remuneratórios simples. Em suma, os cálculos apresentados pelos réus são inservíveis. Por outro lado, a petição inicial foi instruída com a documentação indispensável ao regular processamento da demanda, destacando-se a Cédula de Crédito Bancária n.º 246.2021.733.3080 (Id. 33407640) e seu respectivo aditivo (Id. 33408100), por meio do qual foi disponibilizado o limite de R$ 608.000,00 (seiscentos e oito mil reais) para aquisição de bens, além da importância de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil) para capital de giro. Constam, ainda, a relação detalhada dos equipamentos adquiridos (Ids. 33408101, 33408109, 33408118, 33408128 e 33408135), bem como as respectivas notas fiscais emitidas em nome da parte ré (Ids. 33408104, 33408112, 33408123, 33408131 e 33408140). O comprovante de disponibilização do montante de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil), na conta da parte ré, a fim de incrementar o capital de giro (Id. 33408448). Finalmente, observo a presença das planilhas individualizadas, com base em cada valor que foi liberado em favor das rés (Ids. 33408107, 33408116, 33408214, 33408134 e 33408141). Diante da apresentação desses documentos, reputo preenchidos os requisitos na Súmula n.º 247 do STJ, assim ementada: Súmula n.º 247, do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Com efeito, a presente ação monitória tem como objetivo um provimento judicial apto a condenar a parte requerida no pagamento de uma quantia, em decorrência de situação jurídica existente entre as partes. É certo afirmar que somente se pode exigir de um contratante o cumprimento de sua parte no contrato, quando adimplida a parte daquele que exige, segundo art. 476, caput, do Código Civil. Nessa perspectiva, a parte autora logrou êxito em constituir seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC (distribuição estática do ônus), uma vez que a inicial veio instruída com documentos indispensáveis à comprovação do débito. Destarte, ao tempo em que a parte autora demonstra o fato constitutivo do seu direito, cabe ao réu o ônus de comprovar que não existiu o negócio, a falta de causa subjacente, que há vício de origem, ou que já procedeu no pagamento da quantia pleiteada. Isto posto, não existe nenhuma prova de que os valores foram liquidados e reverteram em prol do demandante. Logo, verifico que a requerida tomou o crédito oferecido pela autora e bem assim adquiriu os equipamentos para o fomento da sua atividade comercial, sem que tenha cumprido com as prestações inerentes ao negócio jurídico, agindo em evidente descumprimento e mora contratual. Dessa maneira, a procedência da ação é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, com fulcro no art. 487, I, e 702, § 3.º, do CPC e JULGO PROCEDENTE ESTA AÇÃO MONITÓRIA, constituindo-se em pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8.º, do CPC. Transitado em julgado o processo, a credora deverá requerer a execução como cumprimento de sentença, na forma dos arts. 503 e seguintes, do CPC. Condeno a parte ré/reconvinte nas custas judiciais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 2 de julho de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina as
6. Processo 08491296220228180140
   Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0849129-62.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. RÉUS: P. A. H. DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCOES - ME E PAULO AFONSO HOLANDA DA SILVA JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos. Cuida-se de Ação Monitória proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S. A. contra P. A. H. da Silva Materiais de Construções – ME e Paulo Afonso Holanda da Silva, todos devidamente qualificados. Na peça inaugural do feito, a autora afirma que liberou a quantia de R$ 608.000,00 (seiscentos e oito mil) em favor dos réus, a fim de fomentar a atividade econômica deles. Argumenta, todavia, que os requeridos incorreram em mora, razão pela qual tornou-se credora da importância de R$ 1.121.877,85 (um milhão cento e vinte e um mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Em razão de tais alegações, a autora pugnou pela procedência dos pedidos (Id. 33407596). Expedição do mandado de citação e pagamento (Id. 37025816). Regularmente citados, os executados opuseram seus embargos. Preliminarmente, alegaram a carência da ação, sob o fundamento de que o título carece de certeza, liquidez e exigibilidade, por se tratar de contrato de consolidação de dívidas anteriores, sem apresentação de planilha detalhada ou dos contratos originários. No mérito, sustentam que os demonstrativos apresentados são unilaterais e não detalham a metodologia dos cálculos, nem individualizam os encargos cobrados. Prosseguem com a alegação de que os valores cobrados estariam eivados de anatocismo (juros sobre juros) e falta de clareza sobre os encargos, citando a vedação do art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e a Súmula 121 do STF. Em seguida, advogam pela ilegalidade da comissão de permanência. Por fim, discorreram sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de revisão do contrato, a fim de que seja extirpado o alegado excesso executivo (Ids. 37025816 e 38780194). Regularmente intimado, a autora se manifestou sobre os embargos. Na ocasião, procurou rebater as teses apresentadas pelos réus e finalizou reiterando os termos da inicial (Id. 39216043). As partes foram indagadas sobre o interesse na produção de provas, mas apenas a autora se manifestou nos autos, para requerer o julgamento da lide (Id. 67796775). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O julgamento deve ocorrer na situação em que se encontra o feito, tendo em vista a preclusão temporal para a produção de provas. Como já foi dito, as partes foram indagadas sobre o interesse na produção de provas, mas permaneceram inertes. Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça – STJ, configura preclusão a ausência de manifestação da parte acerca do despacho pelo qual é oportunizado momento para declinar pedido de produção de prova. Se não, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) Ante o exposto, passo a julgar o feito com base nos provas já encartadas ao processo. 2.2. DA ALEGADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É o caso de rejeitar o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois pelo que se depreende dos autos, as operações de crédito foram entabuladas com a finalidade de obtenção de capital de giro. Diante desse contexto, os réus não se enquadram no conceito de destinatários finais da cadeia produtiva, na forma prevista no art. 2.º do CDC. Além do mais, não se vislumbra a possibilidade de aplicação da Teoria Finalista Mitigada no caso concreto, tendo em vista que ela exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida, pela simples alegação de hipossuficiência pela parte. Se não, veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA . MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO . INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA . VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3 . Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4 . Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5 . A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto . 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Assim, rejeito o pedido de aplicação do CDC. 2.3. DA ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO A questão envolvendo a citada carência da ação se confunde com o mérito, portanto, como ele será apreciada. 3. DO MÉRITO 3.1. DO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO Entre os princípios que regem a relações negociais encontra-se o do pacta sunt servanda, derivação direta da força obrigatória dos contratos. Tal princípio, dotado de supremacia absoluta em outros tempos, foi cada vez mais abrandado, tendo em vista, sobretudo a evolução social. Assim, diplomas como o novo Código Civil passaram a prever a possibilidade de flexibilização de tal preceito, sempre que presentes irregularidades que prejudiquem o equilíbrio contratual violando o princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações jurídicas, ou acontecimentos extraordinários onerem sobremaneira as condições inicialmente firmadas (rebus sic stantibus). No entanto, a referida flexibilização não pode ser usada para se olvidar o cumprimento de um contrato legitimamente pactuado sob pena de gerar verdadeira insegurança jurídica nas relações negociais. Tais considerações são de suma importância no sentido de se determinar que as partes somente pode escapar ao cumprimento do que fora avençado provando a presença de cláusulas ilegais ou abusivas ou então a ocorrência de onerosidade excessiva. 3.2. DA ALEGADA ILEGALIDADE DOS JUROS COMPOSTOS No que se refere a capitalização de juros, é célebre o ensinamento consubstanciado na Súmula 121 do STF, a qual estabelece a vedação à capitalização de juros. Tal verbete tem sido usado, com ênfase, nas mais diversas ações a fim de se expurgar o chamado anatocismo. Ocorre que capitalização não é sinônimo imediato de ilegalidade. Se assim o fosse, todo o sistema financeiro nacional deixaria de existir eis que até mesmo a caderneta de poupança utiliza-se da incidência de juros compostos. Assim a capitalização é permitida desde que previsto dois requisitos: a autorização legal e pactuação expressa das partes. Nessa toada, o STJ editou a Súmula 541, que estabelece: Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Compulsando detidamente a Cédula de Crédito Bancária n.º 246.2021.733.3080 (Id. 33407640), infere-se que a capitalização foi expressamente aceita, tendo em vista que os réus tiveram total ciência de todos os encargos a serem pagos, além de constar, de maneira clara no contrato, o valor da taxa mensal e anual. Assim, não há que se alegar ignorância ou ausência de capitalização expressa, se é claro e evidente que a parte ré expressamente concordou com os encargos quando da pactuação do negócio. 3.3. DA ALEGADA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Os réus advogaram pela impossibilidade de cobrança da comissão de permanência, no entanto, a referida alegação é genérica e não tem nenhuma correspondência com o caso em análise. Novamente, ao rever a Cédula de Crédito Bancária n.º 246.2021.733.3080 (Id. 33407640, p. 6), verifica-se que nem sequer há previsão desse encargo. 3.4. DO ALEGADO EXCESSO DE VALORES O art. 702, §§ 2.º e 3.º, do CPC, estabelece que quando o fundamento dos embargos se assentar na alegação de que o autor pleiteia quantia superior à devida, a parte ré deve cumprir de imediato o mandado de pagamento – no que se refere ao valor que entende devido, bem como apresentar planilha de cálculos na qual fique evidenciado e discriminado o valor atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar. No caso dos autos, a parte requerida sustenta que a quantia cobrada pela requerente é abusiva, no entanto, embora tenha apresentado seus cálculos, verifico que eles destoam completamente dos parâmetros estabelecido no contrato. Primeiramente, observo que os réus consideraram apenas os débitos de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) e R$ 75.289,50 (setenta e cinco mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), desconsiderando integralmente as demais dívidas cujo vencimento foi antecipado pela credora. Além disso, deixaram de computar os encargos moratórios, especificamente os juros de mora e a multa, além de aplicarem, de forma indevida, juros remuneratórios simples. Em suma, os cálculos apresentados pelos réus são inservíveis. Por outro lado, a petição inicial foi instruída com a documentação indispensável ao regular processamento da demanda, destacando-se a Cédula de Crédito Bancária n.º 246.2021.733.3080 (Id. 33407640) e seu respectivo aditivo (Id. 33408100), por meio do qual foi disponibilizado o limite de R$ 608.000,00 (seiscentos e oito mil reais) para aquisição de bens, além da importância de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil) para capital de giro. Constam, ainda, a relação detalhada dos equipamentos adquiridos (Ids. 33408101, 33408109, 33408118, 33408128 e 33408135), bem como as respectivas notas fiscais emitidas em nome da parte ré (Ids. 33408104, 33408112, 33408123, 33408131 e 33408140). O comprovante de disponibilização do montante de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil), na conta da parte ré, a fim de incrementar o capital de giro (Id. 33408448). Finalmente, observo a presença das planilhas individualizadas, com base em cada valor que foi liberado em favor das rés (Ids. 33408107, 33408116, 33408214, 33408134 e 33408141). Diante da apresentação desses documentos, reputo preenchidos os requisitos na Súmula n.º 247 do STJ, assim ementada: Súmula n.º 247, do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Com efeito, a presente ação monitória tem como objetivo um provimento judicial apto a condenar a parte requerida no pagamento de uma quantia, em decorrência de situação jurídica existente entre as partes. É certo afirmar que somente se pode exigir de um contratante o cumprimento de sua parte no contrato, quando adimplida a parte daquele que exige, segundo art. 476, caput, do Código Civil. Nessa perspectiva, a parte autora logrou êxito em constituir seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC (distribuição estática do ônus), uma vez que a inicial veio instruída com documentos indispensáveis à comprovação do débito. Destarte, ao tempo em que a parte autora demonstra o fato constitutivo do seu direito, cabe ao réu o ônus de comprovar que não existiu o negócio, a falta de causa subjacente, que há vício de origem, ou que já procedeu no pagamento da quantia pleiteada. Isto posto, não existe nenhuma prova de que os valores foram liquidados e reverteram em prol do demandante. Logo, verifico que a requerida tomou o crédito oferecido pela autora e bem assim adquiriu os equipamentos para o fomento da sua atividade comercial, sem que tenha cumprido com as prestações inerentes ao negócio jurídico, agindo em evidente descumprimento e mora contratual. Dessa maneira, a procedência da ação é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO Pelas razões expostas, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, com fulcro no art. 487, I, e 702, § 3.º, do CPC e JULGO PROCEDENTE ESTA AÇÃO MONITÓRIA, constituindo-se em pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8.º, do CPC. Transitado em julgado o processo, a credora deverá requerer a execução como cumprimento de sentença, na forma dos arts. 503 e seguintes, do CPC. Condeno a parte ré/reconvinte nas custas judiciais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 2 de julho de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina as
7. Processo 00012599820158180140
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Organização Criminosa Avenida João XXIII, 4651D, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-650 PROCESSO Nº: 0001259-98.2015.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes contra a Ordem Tributária] AUTOR: GRUPO DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO - GRECO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: FRANCISCO JOSE DE SALES FILHO, STANLEY ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA, CHARLES DE LIMA CAVALCANTE, MANOEL ARAÚJO LEAL, GUILHERMY DE SOUSA SANTOS, FRANCUA DA SILVA REIS, LUIZ JOSE LEITE BRINGEL, DANILO BRINGEL SAMPAIO, SAULO BRINGEL SAMPAIO, ANTONIO MARTINS DAMASCENO FILHO, JONAS LEITE DE SOUZA, ALBERTO TERCEIRO NETO, PAULO ROBERTO DA COSTA CAMELO, FRANCISCO JOSE DOS SANTOS COSTA ("BEIRA MAR"), JOAQUIM VIEIRA FILHO, DEUSDETH FERREIRA LIMA, JONSON PEREIRA DA SILVA DESPACHO Em atenção à certidão de id 78653557, determino o seguinte em relação aos réus que não apresentaram alegações finais: JOAQUIM VIEIRA FILHO - inviável a intimação pessoal para constituir novo advogado, pois o acusado alterou o endereço sem informar no processo, tal situação demanda a aplicação dos efeitos do Art. 367 do CPP. Portanto, determino que os advogados constituídos sejam desabilitados, e seja habilitada a DPE-PI para apresentar alegações finais. ANTONIO MARTINS DAMASCENO FILHO – decorrido o prazo via sistema para alegações finais, o advogado constituído nada apresentou. Determino que o acusado seja intimado pessoalmente para, em 05 dias, constituir novo advogado e apresentar alegações finais. Sobre a petição de id 76091697, determino que FRANCUA DA SILVA REIS seja intimado pessoalmente para constituir novo advogado no prazo de 05 dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Delitos de Organização Criminosa
8. Processo 00001143020225220001
   Tribunal: TRT22 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000114-30.2022.5.22.0001 RECORRENTE: NOVO JOQUEI INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA RECORRIDO: ANTONIO PAULA VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd24d4b proferida nos autos.   ROT 0000114-30.2022.5.22.0001 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. NOVO JOQUEI INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA HEMINGTON LEITE FRAZAO (PI8023) IVANDSON ALYSSON DA SILVA SOUSA (PI17266) MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR (PI5084) Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO PAULA VIEIRA JOAO FELIPE SOUZA ELVA DE SA (PI19602) SAMUEL WERNER DE ALENCAR BORGES (PI19962)   RECURSO DE: NOVO JOQUEI INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id e3b963e; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id e970190). Representação processual regular (Id 727ae55). Quanto ao preparo Constata-se que o acórdão (Id 50d3be0) deferiu o benefício da justiça gratuita apenas em sede de instância ordinária (RO). Porém a empresa não comprovou o recolhimento das custas processuais e nem realizou o depósito recursal, por ocasião da interposição do recurso de revista, descuidando-se de satisfazer o pressuposto extrínseco do preparo para o alcance da instância extraordinária. Sequer renovou o pedido de gratuidade da justiça com a juntada de provas a demonstrar a situação financeira atual da recorrente, tampouco recolheu qualquer importe que autorizasse a abertura de prazo, conforme previsto no § 2º do art. 1.007 CPC, e, ainda, na OJ - SDI1-140, do C. TST. Logo, não havendo comprovação do devido preparo, conforme preconiza a dicção da Súmula nº 128, I, do TST, o recurso de revista resta deserto. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - NOVO JOQUEI INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA