Andrea Da Silva Goncalves Braga

Processos do Advogado

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2. Processo 08000350420188180103
   Tribunal: TJPI | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0800035-04.2018.8.18.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] APELANTE: MARIA MADALENA ARAUJO DO NASCIMENTO APELADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, JOSÉ DE SAMPAIO CARVALHO, ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DE RECURSO. DUPLO EFEITO. Vistos etc. Recebo esta apelação nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a IV, do art. 1.012, do CPC, não se encontram contidas na sentença, que é objeto do recurso. Cumpra-se.   TERESINA-PI, 9 de maio de 2025.
3. Processo 08020506320178180140
   Tribunal: TJPI | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0802050-63.2017.8.18.0140 Juízo de origem: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI APELANTE: TATIANA PEREIRA DE SOUSA Advogado: Marcus Vinicius Gomes da Silva - OAB/PI nº 12.274 APELADO: ESTADO DO PIAUÍ Procurador do Estado: Caio Vinicius Sousa e Souza - OAB/PI nº 12.400 Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho. Decisão Monocrática Cuida-se de petição protocolada sob o ID 23003372, na qual se requer a suspensão do feito, com base em atestado médico da advogada Dra. Andrea da Silva Gonçalves Braga, procuradora constituída nos autos em favor do requerido João Gabriel Bessa. Contudo, tal pedido não merece acolhida. Inicialmente, cumpre destacar que o presente feito já foi regularmente julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, tendo a 6ª Câmara de Direito Público dado provimento à apelação interposta por Tatiana Pereira de Sousa, conforme acórdão publicado em 11/11/2024 (ID 21066.652), com intimação das partes certificada nos IDs 21368.839 e seguintes, em 14/11/2024. Ressalte-se que não há, nos autos, notícia de oposição de embargos de declaração, tampouco de interposição de recurso especial ou extraordinário. Assim, verifica-se que a decisão colegiada transitou em julgado, estando o feito em fase de regular prosseguimento. Ademais, a advogada signatária da petição ora analisada, Dra. Andrea Braga, embora habilitada nos autos, não é a única patrona constituída em favor do requerido João Gabriel Bessa, que conta com outros advogados regularmente cadastrados no feito. Tal circunstância afasta qualquer alegação de risco à ampla defesa ou à regularidade da representação da parte no processo. Cumpre observar, ainda, que o pedido de suspensão não se ampara em nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 313 do Código de Processo Civil, tampouco apresenta fato superveniente de gravidade tal que justifique o sobrestamento da marcha processual. A parte representada por diversos advogados constituídos no processo, sem haver comprovada de exclusividade da atuação ou a imprescindibilidade da presença do patrono momentaneamente afastado, afasta a necessidade de suspensão dos atos processuais em razão de impedimento de apenas um deles. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito formulado no ID 23003372. Intimem-se. Outrossim, determino que a Secretaria certifique o trânsito em julgado, e, em seguida, remeta os autos ao juízo de origem, dando baixa na distribuição, com o consequente arquivamento. Cumpra-se. Teresina, data do sistema. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator