Gibran Silva De Melo Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 08003011320238180136
   Tribunal: TJPI | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC TERESINA SUL 1 SEDE BELA VISTA CÍVEL Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800301-13.2023.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO:[Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Água] AUTOR: NATALINA FREIRES DE ASSIS REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DECISÃO Recebo o recurso no efeito devolutivo. Remetam-se os autos à douta Turma Recursal, com os nossos cordiais cumprimentos. Teresina, 24 de julho de 2025. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível
3. Processo 08002216820238180162
   Tribunal: TJPI | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800221-68.2023.8.18.0162 RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Advogado(s) do reclamante: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO BRITO CARVALHO JUNIOR Advogado(s) do reclamado: MANOEL EMIDIO DE OLIVEIRA NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração esclarecem pontos contraditórios, suprem omissões, afastam dúvidas e obscuridades e corrigem o erro material de que, porventura, se ressinta o acórdão. - Inexistindo tais defeitos e não sendo possível rediscutir matéria já tratada e apreciada no julgado, nega-se provimento dos embargos. RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado e deu-lhe provimento, reformando a sentença de piso para julgar procedente os pedidos autorais. Em síntese, aduz o embargante que o acórdão vergastado apresenta contradição e erro material. Por essa razão, requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas os vícios alegados. A parte embargada apresentou suas contrarrazões. É o relatório sucinto. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95). Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Ora, o acórdão embargado não está eivado de nenhum desses vícios e atende às exigências do artigo 1022 do CPC. In casu, constato que o acórdão não apresenta qualquer vício, e que os presentes embargos visam, tão somente, a modificação do julgado, vez que contrário aos interesses da embargante. Outrossim, não pode o embargante se valer dos presentes embargos para pretender nova apreciação da matéria, quando esta já fora devidamente analisada no acórdão recorrido. Isso posto conheço dos embargos declaratórios, mas para não os acolher. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente.
4. Processo 11196421420188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1119642-14.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Saraiva S/A Livreiros Editores e outro - RV3 CONSULTORES LTDA - Vistos. Última decisão às fls. 79.190/79.193. 1. Fls. 79.228; fls. 79.363/79.364; fls. 79.412/79.415; fls. 79.416/79.419 (dados bancários): ciente das petições dos credores informando os dados bancários. Ciência aos credores de que os dados bancários serão solicitados em momento oportuno, sem necessidade de apresentação nos autos. 2. Fls. 79.371/79.376; 79.478/79.502 e 79.652/79.654 (PHM consultoria requer providências) e 79.435/79.439 e fls. 81.277/81.284 (Administradora Judicial): a) Apresentação de relatório de serviços às fls. 79.371/79.376 referente aos Serviços de remoção da Loja de Campo Grande: Ciente o juízo. b) Apresentação de Laudo de avaliação de bens da Massa Falida após remoção realizada em Campo Grande: Ciência aos interessados. c) Requerimento de expedição de MLE no valor de R$ 79.850,00, às fls. 79.376 referentes a remoção da loja de campo grande, comprovando a prestação de serviços às fls. 79371/79376: Defiro. À z. serventia para que expeça o necessário. d) Requerimento de expedição de MLE no valor R$ 31.000,00, às fls. 79.502. referente a elaboração de laudo de avaliação dos bens pela empresa CENAV Engenharia: Defiro. À z. serventia para que expeça o necessário. e) Requerimento de expedição de MLE no valor de R$ 31.300,00 às fls. 79.655. referente à remoção e arrecadação do Aricanduva comprovando a prestação de serviços às fls. 79652/79654: Defiro. À z. serventia para que expeça o necessário. 3. Fls. 79.233/79.234; 79.235/79.257; 79.258/79.259; 79.503/79.557; 81.090/81.251 e 81.382/81.383 (regularização de mandato): anote-se. 4. Fls. 79.368/79.370 (Marcas): Diante das informações prestadas, ao AJ para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o andamento das tratativas relativas à titularidade das Marcas com a Saraiva Educação. 5. Fls. 79377/79379 (Embargos de Declaração opostos por Thiago Pelusi Rossi, em face da decisão de fls. 79190/79193 alegando a existência de contradição na r. decisão, uma vez que seu crédito possui natureza extraconcursal). A decisão embargada apenas consignou que os dados bancários dos credores seriam solicitados oportunamente, nos termos da manifestação da Administradora Judicial de fls. 79.146/79.157. O pagamento dos créditos de natureza extraconcursal deve observar a ordem legal do art. 84 da LRF e não enseja o pagamento imediato. Rejeito, por tais razões, os embargos. 6. Fls. 79.398 (Futurebrand BcH Ltda pede previsão de pagamento de seu crédito): Ciência ao credor dos esclarecimentos prestados pelo AJ às fls. 79.435/79.79439. 7. Fls. 79.399/79.403 e fls. 79.405/79.411 (Ofícios de outros Juízos): Ciente o juízo dos esclarecimentos prestados pelo AJ às fls. 79.435/79.79439. 8. Fls. 79421/79422; 79.465/79.469; 79.663/80.271; 80.293/80.296; 80.647/80.724; 80.798/80.799; 80.927/80.929 e 81.285/81.287 (Petições Requerendo a habilitação de crédito): Via inadequada. Intime-se os requerentes para que apresentem o pedido por meio de incidente processual próprio, instruído com os documentos comprobatórios da origem, natureza e valor do crédito. 9. Fls. 79.458/79.462; 80.346/80.360; 80.421/80.426; 80.437/80.441; 80.476/80.544; 80.547/80.579; 80.596/80.639; 80.643/80.646; 80.790/80.796; 80.920/80.925; e 81.253/81.257 (Resposta de ofícios): Ciente o juízo. Ao AJ para que proceda à análise e resposta aos respectivos Juízos. 10. Fls. 79.567/79.574 e 80.801/80.806 (A Leiloeira Thais Silva Moreira de Sousa apresenta minuta atualizada do edital de leilão, com as datas devidamente ajustadas, informando ainda o envio do respectivo arquivo em formato Word ao e-mail institucional desta z. Serventia). Considerando as datas anteriormente designadas para o Leilão, intime-se a leiloeira para a apresentação de novas datas e, desde já, defiro a publicação. Providencie a z. Serventia a publicação do respectivo edital no Diário da Justiça Eletrônico. 11. Fls. 79.572/79.654 e Fls. 80.816/80.818 (Petição Recoup Serviços Ltda reitera pedido de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) referente aos honorários relativos à prestação de serviços de recuperação de depósitos judiciais, no valor de R$ 87.664,20) e 81.277/81.284 (Administradora Judicial anuiu expressamente ao pleito formulado, reconhecendo a prestação dos serviços e a regularidade do valor indicado): À z. serventia que providencie a expedição do respectivo MLE, nos termos do formulário juntado às fls. 80.817. 12. Fls. 80.299/80.329 e 81.263/81.264 (Sant'ana Bertolami e Cardador Advogados requer a expedição de MLE, relativo à prestação de serviços de representação jurídica da massa falida). Considerando a regularização do MLE, à z. serventia para que providencie a expedição do respectivo MLE, nos termos dos formulários juntados às fls. 81.265 e fls. 81.272. 13. Fls. 80.427/80.429; 80.886/80.919; e 81.331/81.332 (pedido de expedição de MLE por credores): Esclareço que, conforme manifestação da Administradora Judicial às fls. 81.277/81.284, os pagamentos no âmbito do presente processo falimentar observarão rigorosamente a ordem legal de preferência estabelecida nos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005, devendo-se respeitar, ainda, a proporcionalidade no rateio dos créditos e a efetiva disponibilidade de ativos da Massa Falida. 14. Fls. 80.586/80.589; 80.590/80.591; 80.807/80.809; e 80.810/80.814 (Credores informando procedência dos pedidos de habilitação de crédito): ciente o Juízo. Ao AJ para que proceda com as devidas alterações na lista de credores. 15. Fls. 80.430/80.436 (Penhora no rosto dos autos): ciente o juízo do ofício encaminhado pela MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Sul, referente ao processo trabalhista nº 1001519-06.2023.5.02.0713, em trâmite perante o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do qual se requer a anotação de penhora no rosto dos presentes autos falimentares. Ao AJ para esclarecer a razão da penhora contra a massa falida, pois o credor pode se habilitar ou pedir reserva do crédito. 16. Fls. 80.640/80.641 (Administradora Judicial informa a suspensão do leilão do domínio e pagamento das taxas). Ciente o Juízo. 17. Fls. 80.819/80.823 (Reserva de Crédito Cerizze Advogados): Determino que a credora formule pedido mediante incidente específico, devidamente instruído e distribuído por dependência, conforme estabelecido no artigo 6º, §3º da Lei nº 11.101/2005. 18. Fls. 81.277/81.284 (Administradora Judicial requer providências de andamento do feito): Considerando a manifestação apresentada pela Administradora Judicial às fls. 81.277/81.284, elencando diversas providências para andamento do feito falimentar, passo a decidir: a) Análise Complementar dos Ofícios (fls. 79.458/79.462; 80.346/80.360; 80.421/80.426; 80.437/80.441; 80.476/80.544; 80.547/80.579; 80.596/80.639; 80.643/80.646; 80.790/80.796): Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias à Administradora Judicial para apresentação de manifestação detalhada, diante da complexidade e volume das informações juntadas aos autos. b) Expedição de Mandados de Levantamento Eletrônico aos prestadores de serviço da Massa Falida (MLE): questões já apreciadas nos itens anteriores c) Expedição de Ofício Recoup (fls. 79.361/79.362): Defiro o pedido para expedição de ofício ao endereço eletrônico . d) Incidente de Apuração de Crédito Público (fls. 80.272/80.283): Aguarde-se a instauração do incidente. e) Transferências de Valores Varas do Trabalho (fls. 80.643/80.646 e 80.920/80.925): ciente o juízo das transferências realizadas pelas 74ª e 60ª Varas do Trabalho de São Paulo, nos valores de R$ 3.420,24 e R$ 6.106,55. f) Fls. 81.357/81.380 (Regularização de domínios): Ciência da manifestação apresentada pela Administradora Judicial, a qual informa que, em cumprimento à determinação judicial anterior, providenciou a regularização dos domínios vinculados à Massa Falida, tendo efetuado o pagamento das taxas necessárias a manutenção dos sites ao Registro.br. Diante da regularização da titularidade, DEFIRO o pedido formulado e determino o reembolso das despesas comprovadamente realizadas pela Administradora Judicial, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). À z. serventia que proceda com a expedição do MLE de fls. 81.380. Publique-se. - ADV: MARCIA PINTO MARQUES (OAB 33278/RS), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), CIRO TADEU GALVÃO DA SILVA (OAB 36025/BA), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB 513158/SP), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), LUCIANO BADIA (OAB 44440/PR), ROBERTO MARTINS COSTA (OAB 176073/RJ), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), RÚBIA ALVES CASUSA (OAB 386037/SP), RODOLPHO PINTO DE ANDRADE (OAB 385067/SP), DIOGO BRITO CAMARA GONÇALVES (OAB 189754/RJ), VERUSHKA CUSTÓDIO MATIAS DE ARAÚJO (OAB 2190/RN), VERUSHKA CUSTÓDIO MATIAS DE ARAÚJO (OAB 2190/RN), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), AFONSO CESAR BURLAMAQUI (OAB 15925/RJ), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF), VANESSA CARDOSO DO NASCIMENTO (OAB 158970/RJ), VANESSA CARDOSO DO NASCIMENTO (OAB 158970/RJ), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), 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5. Processo 08573413820238180140
   Tribunal: TJPI | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0857341-38.2023.8.18.0140 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] REQUERENTE: ROSILENE MARIA DA CRUZ REQUERIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Rosilene Maria da Cruz em face de Águas de Teresina Saneamento SPE S.A. A autora narra que passou a receber cobranças relativas à unidade consumidora de matrícula nº 27088685-0, localizada no Condomínio Residencial Nova Alegria II, a qual afirma desconhecer. Sustenta que é usuária apenas do imóvel de matrícula nº 13539906-8, situado na Rua Jandaíra, cujas faturas estão quitadas. Alega ter sido ameaçada com inscrição nos cadastros de inadimplentes e corte no fornecimento de água, fatos que lhe causaram abalo moral. Requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a anulação dos débitos, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, concessão da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A ré apresentou contestação sustentando que o imóvel de matrícula nº 27088685-0 está, de fato, cadastrado em nome da autora, juntando telas sistêmicas. Alegou não haver negativação em nome da demandante, juntando certidão negativa de débitos e "nada consta". Defendeu ainda a inexistência de dano moral, impugnando o pedido indenizatório. A autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial e impugnando a defesa da ré. Em decisão de saneamento, reconheceu-se a relação de consumo e foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora (art. 6º, VIII, do CDC). Determinou-se, ainda, a produção das seguintes provas: a) juntada, pela ré, dos documentos que instruem o cadastro da matrícula nº 27088685-0, no prazo de 15 dias; b) oitiva de testemunhas arroladas pela autora, para comprovar as ligações de cobrança e tentativas de solução administrativa; c) designação de prova pericial grafotécnica, se necessária. No curso do processo, a autora desistiu da produção de prova testemunhal. A ré, por sua vez, não apresentou os documentos exigidos pela decisão de saneamento. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da titularidade da unidade consumidora de matrícula nº 27088685-0. A autora nega qualquer vínculo com o imóvel correspondente, sustentando jamais ter residido ou utilizado tal unidade. A ré foi expressamente intimada, por meio da decisão de saneamento, a juntar os documentos que instruíram o cadastro da referida matrícula em nome da autora. Contudo, permaneceu inerte, deixando de cumprir determinação judicial relevante para elucidação dos fatos, como a juntada de comprovação de qualquer requerimento pela Autora, seus documentos pessoais e outros. À luz do art. 373, §2º do CPC, a parte que detém os meios de prova e se omite quanto à sua produção assume os riscos da não comprovação de suas alegações. Diante disso, concluo que não ficou comprovado que a autora seja de fato a titular da unidade de matrícula nº 27088685-0 e, nesse ponto, merece ser procedente o seu pedido para reconhecer a sua exclusão como titular dessa matrícula. Quanto ao dano moral, considerando que não foi comprovada a existência de negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, conforme certidão negativa juntada aos autos pela Ré, e considerando que a prova juntada pela Autora no id 49374620 não se trata de negativação, mas apenas de advertência sobre uma possível negativação, o pedido não merece acolhimento. Tampouco foram comprovadas ligações de cobrança ou conduta abusiva por parte da ré. A autora desistiu da oitiva de testemunhas e limitou-se a apresentar print de mensagem de texto com advertência genérica, insuficiente para configurar constrangimento apto a ensejar danos extrapatrimoniais. O simples equívoco na cobrança, sem repercussão externa efetiva ou constrangimento comprovado, não configura, por si só, dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ENVIO DE COMUNICADO DE POSSÍVEL ANOTAÇÃO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A cobrança de débito através do envio de comunicação de possível inscrição em cadastro de inadimplente, ainda que indevida, não enseja direito à reparação por danos morais se inexiste prova de efetiva negativação. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000220086573001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 06/04/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022) … AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes . 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1608340 SP 2019/0322138-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosilene Maria da Cruz para: a) declarar que a autora não é titular da unidade consumidora de matrícula nº 27088685-0; b) determinar que a ré proceda à exclusão do nome da autora do cadastro da referida unidade, com transferência da titularidade para o ocupante do imóvel, se identificado, ou, em último caso, efetue o corte do fornecimento de água; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Custas processuais rateadas entre as partes, na proporção de 50% para cada uma, dada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC). Honorários de sucumbência: (i) Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, com base no art. 85, §8º e §8º-A do CPC, no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa; (ii) Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da ré, também arbitrados em 10% sobre o valor atribuído ao pedido de danos morais; Suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários devidos pela autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC, diante da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
6. Processo 08086116920188180140
   Tribunal: TJPI | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0808611-69.2018.8.18.0140 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 11589324) interposto nos autos do Processo n.º 0808611-69.2018.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 11264445, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, in verbis: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante interpôs o presente recurso, diante de sua insatisfação com a sentença do juízo a quo, que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. A extinção ocorreu após o apelante não se manifestar da decisão (ID 6455834, 6455840), que requereu a intimação da parte exequente para promover a emenda no prazo de 15 (quinze) dias. 2. O apelante devidamente intimado pessoalmente para se manifestar, se manteve inerte não cumprindo com a determinação legal. Dessa forma, importa observar o disposto nos art. 485, IV e IX, do CPC. 3.Portanto, mostra-se correto o entendimento do Magistrado a quo, posto que extinguiu a presente ação, com fundamento no art. 485, IV e IX, do Código de Processo Civil. 4. Diante do exposto, conheço do presente apelo, vez que preenchidos os pressupostos legais de sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão atacada.”. Em suas razões, a Recorrente alega que cumpriu todas as diligências necessárias a fim de que se habilitassem os herdeiros da parte recorrida, devendo-se prosseguir o feito para quitação da dívida. Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões requerendo a inadmissão ou o improvimento recursal (id. 23452777). É um breve relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Razões recursais buscam a reforma da decisão colegiada, a fim de dar prosseguimento ao feito, com a realização dos atos necessários para a devida habilitação dos herdeiros do Recorrido, já que não há tramitação de processos de inventário, e que se proceda todos os atos necessários para a quitação dos débitos existentes na unidade consumidora discutida nos autos de titularidade do falecido. No entanto, não tendo a Recorrente indicado dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, nem a medida de tal violação, restou configurada a deficiência de fundamentação recursal, que impossibilita a compreensão da controvérsia, dando ensejo a aplicação da Súm. nº 284, do STF, por analogia, obstando o seguimento do recurso. Vejamos entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA. REVISÃO DA CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, por consistir em requisito de admissibilidade do recurso especial, inclusive em caso de dissídio jurisprudencial notório. Deficiência das razões recursais, óbice da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp: 1816608 RJ 2021/0002615-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021). Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
7. Processo 08007158920238180013
   Tribunal: TJPI | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800715-89.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição, Fornecimento de Água, Fornecimento] RECORRENTE: MARIA SUELY RIBEIRO FEITOSA RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA DEFIRO o pedido da parte Promovente (ID 75537313) e DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor de R$ 5.282,60 (cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) abrigados nas contas judiciais Ids nº 072025000053363935 e 072025000053363943 para a conta bancária abaixo mencionada: Favorecido (a): YASMIM RIBEIRO ESTRELA Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 2774 Conta Corrente: 27503-7 CPF: 983.895.803-49 Data de Nascimento: 10/03/1999 PIX: 983.895.803-49 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente Cumpra-se. Arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
8. Processo 00030733420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003073-34.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Imobiliária Bianca Ltda - Ao Administrador Judicial. - ADV: ROGERIO AGUEDA RUSSO (OAB 300171/SP), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB 114072/RJ), RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB 114072/RJ), LUIZ ROBERTO DA SILVA (OAB 299467/SP), LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS (OAB 297625/SP), ERNANI FERREIRA ALVES NETTO (OAB 300877/SP), RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO (OAB 302689/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI (OAB 81491/SP), FABIO PHELIPE 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