David Oliveira Silva Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00019509220094014000
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2958672/PI (2025/0209877-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A ADVOGADOS : DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR - PI005764 FRANCISCA SYNARA PEREIRA DE SOUSA - PI017399 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e não cabimento de REsp para reexame fático-probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 08074265920198180140
   Tribunal: TJPI | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807426-59.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: MARIA ETELMAR DE OLIVEIRA AQUINO INTERESSADO: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por EMGERPI. A Emgerpi, porquanto empresa estatal dependente, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é inclusa no Orçamento Fiscal da Lei Orçamentária Anual, desde o exercício de 2011. Sendo estatal dependente, a Emgerpi não possui receitas próprias para pagamento de pessoal e demais despesas correntes, como débitos trabalhistas, tributários e não tributários, os quais são pagos pela Fazenda Pública, ou seja, pelo Estado do Piauí. Desse modo, as execuções contra a referida empresa, em geral, observam a regra do artigo 100 da Constituição Federal, com exceção dos créditos de natureza alimentícia, fazendo-se os pagamentos ”na ordem cronológicas de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim”. O Estado do Piauí detém mais de 99% do capital social, que é mantida por meio de recursos financeiros previamente detalhados na Lei Orçamentária Anual piauiense (Lei 6.576/2014), repassados pelo Estado do Piauí e oriundos da conta única do ente mantenedor. Nesse contexto, a Constituição Federal, no art. 80 do ADCT, que a condenação no âmbito da Fazenda do Estado, qual o valor esteja dentro do limite estabelecido de até 40 salários mínimos será pago através de Requisição de Pequeno Valor. Dessa forma, a execução deve o processamento da execução ser realizada por meio de requisição de pequeno valor. Isto posto, decido acolher a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino a expedição de RPV no valor de R$ 6.099,80 . Após encaminhem-se ao representante da empresa requerida para pagamento no prazo legal. Intimem-se. TERESINA-PI, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
4. Processo 00309361320148180140
   Tribunal: TJPI | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0030936-13.2014.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: CALLINE SEKEFF BUDARUICHE DA SILVA e outros (2) INTERESSADO: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A DECISÃO Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando-se excesso de execução. A parte executada alegou em síntese, excesso de execução, uma vez que para atualização monetária não foi utilizado o manual de orientação de procedimentos para os cálculos na justiça federal – cjf, bem como não foram aplicados os juros de 0,5% ao mês. Regularmente intimado, o exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo executado. É o relato. Decido. Questão de fácil deslinde, haja vista que da análise detida dos presentes autos, depreende-se que o exequente aceitou o valor tido como devido pela parte executada para fins de quitação integral do valor expresso no título judicial, não existindo mais controvérsia quando ao débito exequendo. Do exposto, DEFIRO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, homologando neste ato os cálculos apresentados pelo exequente. EXPEÇA-SE A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR em favor do exequente, na forma do art. 536, §3, II, CPC. EXPEÇA-SE novo boleto com a guia das custas processuais para pagamento. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Cumpridas todas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição. TERESINA-PI, 3 de junho de 2025. Francisco João Damasceno Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
5. Processo 00030733420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003073-34.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Imobiliária Bianca Ltda - Ao Administrador Judicial. - ADV: ROGERIO AGUEDA RUSSO (OAB 300171/SP), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB 114072/RJ), RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB 114072/RJ), LUIZ ROBERTO DA SILVA (OAB 299467/SP), LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS (OAB 297625/SP), ERNANI FERREIRA ALVES NETTO (OAB 300877/SP), RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO (OAB 302689/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI (OAB 81491/SP), FABIO PHELIPE 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6. Processo 00067056820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006705-68.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Flecha S/A Turismo Comércio e Indústria - Fls 302/306: Manifeste-se a Fazenda Pública nos termos solicitados pelo Administrador Judicial. Fls 310: Manifestem-se as partes acerca da manifestação do Parquet no prazo de 15 dias. Após, ao Administrador Judicial. Por fim, vistas ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), LUIZ FELIPE RANGEL AULICINO (OAB 211329/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), FABIANE D´OLIVEIRA ESPINOSA (OAB 209744/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), RODRIGO SHIRAI (OAB 208567/SP), ALINE RODRIGUES DA SILVA (OAB 212184/SP), MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA (OAB 212403/SP), RONALDO ARAGÃO SANTOS (OAB 213794/SP), TÂNIA LÚCIA DE LEMOS FERREIRA (OAB 214648/SP), CLAUDIO HENRIQUE MANHANI (OAB 206857/SP), RODRIGO SHIRAI (OAB 208567/SP), RODRIGO VICENTE MANGEA (OAB 208160/SP), RODRIGO VICENTE MANGEA (OAB 208160/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), RODRIGO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (OAB 208023/SP), RODRIGO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (OAB 208023/SP), AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), CLYSSIANE ATAIDE NEVES (OAB 217596/SP), DANIELA GAVIÃO (OAB 226106/SP), RAQUEL JAQUELINE DA SILVA (OAB 223525/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 222845/SP), DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 222845/SP), SERGIO WESLEI DA CUNHA (OAB 222209/SP), EDUARDO SIMON (OAB 219458/SP), IGOR ASSIS BEZERRA (OAB 218439/SP), RENATA MILAGRES PALMEIRA (OAB 218140/SP), ZORA YONARA M. 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7. Processo 10715484020158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1071548-40.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Banco Cruzeiro do Sul S/A e outros - Laspro Consultores e outro - Nota cartorária aos arrematantes NILTON HERMIDA REIGADA, RIO NEGRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 71129/71131, para ser impressa e encaminhada à repartição competente. - ADV: LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), MEIRIVONE DIAS NOLETO (OAB 26677/GO), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA (OAB 73808/RJ), LIGIA MAGALHÃES 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8. Processo 00000467220255220002
   Tribunal: TRT22 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000046-72.2025.5.22.0002 AUTOR: FRANCILDO COSTA ALMEIDA RÉU: SPE PIAUI CONECTADO S.A E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a9e8b0 proferida nos autos. DESPACHO  Presentes as condições necessárias para sua admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas de id 51b876a.  A parte autora, por sua vez, fica devidamente notificada para apresentar contrarrazões em oito dias.  Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam-se os autos ao E. TRT. TERESINA/PI, 22 de julho de 2025. REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPE PIAUI CONECTADO S.A - BAO BING SOLUCOES E TECNOLOGIA S/A. - PIAUI LINK LTDA - H. TELL TELECOM SOLUCOES EM TI LTDA. - GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTAO S/A - HPAR PARTICIPACOES S/A.