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Hilton Ulisses Fialho Rocha Junior

Hilton Ulisses Fialho Rocha Junior

Número da OAB: OAB/PI 005967

📋 Resumo Completo

Dr(a). Hilton Ulisses Fialho Rocha Junior possui 59 comunicações processuais, em 30 processos únicos, com 12 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2012 e 2025, atuando em TJSP, TRF1, TJPI e especializado principalmente em RECURSO INOMINADO CíVEL.

Processos Únicos: 30
Total de Intimações: 59
Tribunais: TJSP, TRF1, TJPI
Nome: HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR

📅 Atividade Recente

12
Últimos 7 dias
43
Últimos 30 dias
59
Últimos 90 dias
59
Último ano

⚖️ Classes Processuais

RECURSO INOMINADO CíVEL (15) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (11) APELAçãO CíVEL (5) AGRAVO DE INSTRUMENTO (5) CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA (3)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 59 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0829793-72.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: PEDRO AFONSO CARVALHO BASTOS Advogado(s) do reclamante: HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade do enquadramento de servidor estadual no cargo de agente de polícia civil sem prévia aprovação em concurso público, com fundamento na ADI nº 3.582/PI e na Súmula Vinculante nº 43 do STF. O embargante alegou omissão no julgado quanto à apreciação de teses levantadas nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto às teses jurídicas suscitadas pelo embargante, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios formais da decisão, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da causa. 4. O acórdão impugnado enfrentou expressamente todas as teses relevantes apresentadas pelo embargante, inclusive quanto à aplicação da ADI nº 3.582/PI, da Súmula Vinculante nº 43 e da inaplicabilidade da teoria do fato consumado e dos institutos da prescrição e decadência em casos de provimento inconstitucional de cargo público. 5. A mera interposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: O acórdão que enfrenta de forma clara e fundamentada todas as teses relevantes constantes dos autos não padece de omissão. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão da causa. A oposição de embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, art. 37, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.582/PI, Plenário, j. 15.06.2011; STF, Súmula Vinculante nº 43; STF, RE 817.338, Tema 839; STJ, EDcl no MS 21.315-DF, j. 08.06.2016; STF, RTJ 191/684-695, Rel. Min. Celso de Mello. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 23 a 30 de junho de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID n. 23970106) opostos por PEDRO AFONSO CARVALHO BASTOS, contra o acórdão proferido por esta 6a Câmara de Direito Público (ID n. 23449001), o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, nos autos de ação declaratória de anulação de processo administrativo contra o ESTADO DO PIAUÍ. A decisão embargada, por unanimidade, confirmou a sentença que não concedeu o pedido do recorrente de permanecer em cargo público diferente de sua investidura inicial, por questão de segurança jurídica. Sustentando que houve omissão quanto a teses trazidas no recurso de apelação, em especial pela não aplicação da ADI 3.582 ao caso concreto e ao fato de que a inconstitucionalidade poderia ser mitigada em questão de prevalência da segurança jurídica e decurso do tempo, bem como de entendimento de STF que não foi levado em consideração. Pediu provimento dos embargos, para suprir as omissões apontadas, inclusive para fins de prequestionamento (ID n. 23970106). A parte embargada apresentou contrarrazões, sustentando que não há o que se corrigir na decisão sob reexame e que o objetivo do embargante é, tão somente, rediscussão da matéria. Também sustentou que o recurso tem caráter protelatório, pedindo a aplicação da multa processual (ID n. 24528115). É o relatório. 2. Voto I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos estão presentes nos presentes embargos. Para que os embargos de declaração sejam conhecidos, basta a alegação de existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que ocorreu no caso concreto. Sendo assim, conheço do recurso. Passo, então, à análise do mérito dos embargos. II. MÉRITO Pelo que se depreende do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os Embargos Declaratórios sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Acerca das particularidades deste recurso, Antonio Carlos Marcato (Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em:Grupo GEN, 2022) explica: “[…] a adequada compreensão desse recurso advém da necessidade de se reconhecer a existência de diversas particularidades, que o tornam um recurso sui generis. Note-se que os embargos de declaração (i) são de fundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento fica adstrito à alegação específica de errores in procedendo (omissão, obscuridade, contradição e erro material); (ii) não possuem a função de anular ou reformar a decisão recorrida, visando, apenas, esclarecê-la ou integrá-la; (iii) são julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida; (iv) não se submetem à correspondência com as decisões judiciais para o seu cabimento.” Conforme relatado, o embargante alega que a decisão contém omissões, na medida que não teria apreciado teses levantadas nos autos. No entanto, no caso concreto, vê-se que a decisão embargada não padece de omissão, contrariedade e nem de qualquer outro vício que deva ser corrigido pela via estreita dos embargos de declaração. Os termos do decisum são claros e completos, de forma que o pronunciamento judicial não comporta dúvidas acerca da matéria controvertida. Diferente do que alega o embargante, houve manifestação expressa - e clara acerca de todas as teses por ele trazidas, inclusive a questão da aplicação da tese definida na ADI 3.582 ao caso concreto: “[...] No entanto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3582/PI, declarou a inconstitucionalidade da expressão "servidores do quadro do Estado lotados em Distrito Policial na função de motorista policial", contida no caput do artigo 7º da Lei Complementar nº 037, de 09 de março de 2004, do Estado do Piauí. Considerada, portanto, inconstitucional a previsão legal em que se fundamenta o decreto que enquadrou o apelante no cargo de agente de polícia civil de 3ª classe, não se verifica qualquer irregularidade na instauração de processo administrativo com a finalidade de retorno à servidor situação anterior ao ato normativo. Outrossim, o caso concreto se amolda perfeitamente ao entendimento consagrado pelo STF na súmula vinculante nº 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Como visto, o apelante foi admitido no serviço público estadual sem concurso público; portanto, não poderia ter sido enquadrado no cargo de agente de polícia civil, que exige prévia aprovação em concurso público, o que reforça a conclusão de que a abertura do PAD possui respaldo constitucional. Por fim, quanto à alegação de que a situação se estabilizou pelo decurso do tempo, impõe destacar que é pacificado na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais estaduais o entendimento de que os institutos da prescrição e da decadência não se aplicam em situações que afrontam diretamente a Constituição Federal, como é o caso dos autos, em que se verifica o enquadramento de servidor em cargo público, sem prévia submissão a concurso público. Desse modo, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontam o princípio do concurso público. Neste ponto, convém apontar alguns julgados sobre o tema: [...] Em conclusão, diante da grave violação do ato administrativo à Constituição Federal, frente à necessidade de garantia da eficácia e supremacia da Constituição da República e da proteção aos princípios da legalidade, da impessoalidade da igualdade, deve ser afastada a teoria do fato consumado e segurança jurídica. Nesse sentido, a recente decisão do STF: [...] Inclusive, recentemente, ao julgar o RE 817338, o STF, em sede de repercussão geral no Tema 839, entendeu que o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos não pode servir de fundamento para obstar a desconstituição de atos notoriamente inconstitucionais. [...]” Assim, a verdade é que a solução do caso concreto deu-se através de fundamentação adequada à questão discutida nos autos. O que não foi objeto de manifestação no acórdão foi, tão somente, o que não se trata de questão que influencia a conclusão da demanda. Registro, por oportuno, que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, Edcl no MS 21.315-DF, j. 08/06/2016). Nesse contexto, forçoso reconhecer que o embargante não objetiva sanar supostas imperfeições do julgado, mas tão somente restabelecer o debate acerca de questões já decididas, com o intuito de atribuir efeito modificativo ao recurso, demonstrando, então, o seu inconformismo quanto ao resultado. Sobre o assunto, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os Embargos de Declaração não se revelam cabíveis "quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um devido reexame da causa". (RTJ 191/684-695, Relator o Ministro Celso de Mello). A propósito, com muita propriedade leciona Humberto Theodoro Júnior: “O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou a suprimento da omissão”. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 31 ed. Forense: RJ, p. 527. v. 1.) No mais, ressalta-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Por fim, importante analisar o pedido da parte embargada acerca da aplicação da multa prevista no §2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil. O recorrente sustenta, em suas razões, que os embargos foram opostos para fins de prequestionamento. Neste sentido, por ora, ainda que não seja o caso de acolhimento do argumento, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, em virtude do entendimento consagrado na Súmula 98/STJ. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que o acórdão recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1022, CPC. Teresina, 30/06/2025
  3. Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO Nº: 0800205-22.2019.8.18.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Correção Monetária] EXEQUENTE: JOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: JOSE WILSON SALES CAMPOS PEREIRA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: JOSE WILSON SALES CAMPOS PEREIRA CANTIDIO SARAIVA, 323, CENTRO, ALTO LONGÁ - PI - CEP: 64360-000 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da decisão proferida nos autos, que possui o seguinte dispositivo: "PELO EXPOSTO, defiro em parte a Impugnação à Penhora interposta pelo executado e determino: 1) A interrupção da penhora online; 2) O desbloqueio dos valores de R$ 1.286,80 (mil duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos) em conta na Caixa Econômica Federal (Protocolo nº 20250033636041); 3) A manutenção dos bloqueios ocorridos nas contas no Banco Bradesco e no Banco do Brasil (Protocolo nº 20250032299480 e 20250032579707); 4) O protocolo de novo bloqueio online para reiteração até o dia 10/06/2025, com exclusão da conta na Caixa Econômica Federal; 5) Defiro benefício da justiça gratuita ao executado. Intimem-se do inteiro teor desta decisão. Intime-se. Cumpra-se." Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam . Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 3 de junho de 2025. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede
  4. Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0801339-12.2022.8.18.0034 Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA AGRAVANTE: K. V. F. D. S. L. AGRAVADO: L. L. L. Advogado do(a) AGRAVADO: HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - PI5967-A INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, do proferido comando judicial no despacho/decisão/ acórdão de ID nº 25877212. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 3 de julho de 2025.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1061972-50.2020.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.E.B.A. - - B.B.A. - - B.B.B.A. - J.D.A. - Anotei na movimentação do processo seu DESARQUIVAMENTO e HABILITEI nestes autos o advogado constituído a fls. 438. Ciência. Em quinze dias, nada mais sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo. - ADV: HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JÚNIOR (OAB 5967/PI), CÉSAR AUGUSTO BARBOSA DA ROCHA (OAB 363421/SP), CÉSAR AUGUSTO BARBOSA DA ROCHA (OAB 363421/SP), CÉSAR AUGUSTO BARBOSA DA ROCHA (OAB 363421/SP)
  6. Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010915-10.2019.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA ALVES DE HOLANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILLO COELHO PIMENTEL - PI6611-A e HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - PI5967-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Destinatários: MANOEL LOURENCO DE CASTRO HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) RAIMUNDO COSTA SOBRINHO HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) RAIMUNDO NONATO VIEIRA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) PEDRO RODRIGUES CARDOSO HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) PEDRO FERREIRA ROSA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) PEDRO RODRIGUES DE SOUSA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) VIRGILIO ROCHA NETO HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) MIGUEL ARCANJO DE MORAES HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) OTAVIANO ALVES DA SILVA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS I HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) LUIZ GONZAGA ALVES DE HOLANDA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) DANILLO COELHO PIMENTEL - (OAB: PI6611-A) RODRIGO SIMIAO DA SILVA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI
  7. Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010915-10.2019.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA ALVES DE HOLANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILLO COELHO PIMENTEL - PI6611-A e HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - PI5967-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Destinatários: MANOEL LOURENCO DE CASTRO HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) RAIMUNDO COSTA SOBRINHO HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) RAIMUNDO NONATO VIEIRA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) PEDRO RODRIGUES CARDOSO HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) PEDRO FERREIRA ROSA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) PEDRO RODRIGUES DE SOUSA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) VIRGILIO ROCHA NETO HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) MIGUEL ARCANJO DE MORAES HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) OTAVIANO ALVES DA SILVA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS I HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) LUIZ GONZAGA ALVES DE HOLANDA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) DANILLO COELHO PIMENTEL - (OAB: PI6611-A) RODRIGO SIMIAO DA SILVA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI
  8. Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010915-10.2019.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA ALVES DE HOLANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILLO COELHO PIMENTEL - PI6611-A e HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - PI5967-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Destinatários: MANOEL LOURENCO DE CASTRO HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) RAIMUNDO COSTA SOBRINHO HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) RAIMUNDO NONATO VIEIRA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) PEDRO RODRIGUES CARDOSO HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) PEDRO FERREIRA ROSA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) PEDRO RODRIGUES DE SOUSA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) VIRGILIO ROCHA NETO HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) MIGUEL ARCANJO DE MORAES HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) OTAVIANO ALVES DA SILVA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS I HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) LUIZ GONZAGA ALVES DE HOLANDA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) DANILLO COELHO PIMENTEL - (OAB: PI6611-A) RODRIGO SIMIAO DA SILVA HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - (OAB: PI5967-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI
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