Valeria Dias Paes Landim

Processos do Advogado

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2. Processo 08002112520208100106
   Tribunal: TJMA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0800211-25.2020.8.10.0106 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente: M. D. P. F. e outros Requerido (a): S. C. C. L. -. M. e outros (6) Advogados do(a) REU: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542-A, THARICK SANTOS FERREIRA - MA13526-A Advogado do(a) REU: VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Advogado do(a) REU: ANNA BRAUNYENE SILVA DE MEDEIROS - MA9261 Advogado do(a) REU: RENNAN LOPES MOURA - MA18744 Advogados do(a) REU: AMANDA RAVENA SOARES VERAS - PI19263, CAMILA DE CARVALHO BRITO - MA19558, RENNAN LOPES MOURA - MA18744 Advogados do(a) REU: AMANDA ARAUJO LOPES SILVA - PI21291, ANTONIO VITOR NOLETO DUARTE - PI18011 DECISÃO Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de S. C. CONSTRUÇÕES LTDA., S. D. S. C., JOSÉ ANTÔNIO GORDINHO RODRIGUES DA SILVA, E. S. S. S., W. S. O., D. L. e JOSÉ CARLOS DA SILVA, já qualificados nos autos. O Parquet imputa aos requeridos o cometimento de atos que violam o art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, por, supostamente, frustrarem a licitude de processo licitatório. Devidamente citados, os requeridos D. L., S. C. CONSTRUÇÕES LTDA-ME e S. D. S. C. contestaram o feito em ID’s 94983702 e 84531216. O requerido D. L. alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. Quanto aos requeridos S. C. CONSTRUÇÕES LTDA-ME e S. D. S. C., suscitaram, em sede de preliminares, inépcia da inicial. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO apresentou réplica em ID 114848931 refutando as preliminares arguidas, pugnando a sua rejeição, bem como a decretação da revelia dos demais requeridos. Pleiteou, ainda, o saneamento e a organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do Código de Processo Civil, com a intimação dos réus, por seus advogados constituídos, para especificarem as provas que pretendem produzir e, ao final, a condenação dos requeridos. No ID 114848210, juntada de contestação pelos requeridos JOSÉ ANTÔNIO GORDINHO RODRIGUES DA SILVA , EZINEIDE SILVEIRA SANTOS SILVA E JOSÉ CARLOS DA SILVA. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, verifica-se da certidão de ID 112064288 que os requeridos JOSÉ ANTÔNIO GORDINHO RODRIGUES DA SILVA, EZINEIDE SILVEIRA SANTOS SILVA e JOSÉ CARLOS DA SILVA, embora devidamente citados não apresentaram contestação. Observa-se, ainda, que o Ministério Público, ao apresentar réplica, pugnou pela decretação da revelia dos citados réus. Conforme se verifica, a contestação apresentada pelos réus acima no ID 114848210 é intempestiva, uma vez que apresentada fora do prazo legal. No entanto, não há como se aplicar os efeitos da revelia. A ação de improbidade, pela proximidade que tem com a ação penal, exige demonstração dos atos tidos por ímprobos, sobretudo no seu elemento subjetivo, para tanto não sendo suficiente a "verdade" da confissão ficta derivada da revelia, mais propícia para as questões privadas de cunho apenas patrimonial. A similitude de situações punitivas (ação de improbidade e ação penal) impõe, em ambas as ações, a observância do princípio da verdade real, podendo e devendo o juiz, na medida do possível, buscar o conhecimento do que efetivamente ocorreu. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que não se aplicam os efeitos da revelia nas ações de improbidade administrativa, em razão da gravidade das sanções previstas na Lei n. 8.429/92. Por outro lado, embora os efeitos materiais não possam ser aplicados ao réu revel, os efeitos processuais, prosseguimento do processo sem a intimação do réu-revel, é aplicável, na forma do art. 346, do Código de Processo Civil, desde de que esse não tenha advogado constituído nos autos. Passo a análise das preliminares arguidas no feito. O requerido D. L. alegou inépcia da inicial sob o argumento de que o fato de integrar a CPL do Município de Passagem Franca em 2012, por si só, não origina a valoração jurídica de que tenha concorrido para frustrar a licitude o certame da Tomada de Preços n° 26-2012-CPL. Além disso, afirmou que o Parquet não obteve sucesso em comprovar o dolo específico do agente público (sr. DJACY) em lesar o erário ou favorecer a algum particular. Quanto aos requeridos S. C. CONSTRUÇÕES LTDA-ME e S. D. S. C., também alegaram ser inepta a inicial. Aduziram que o fato de o Sr. S. D. S. C. e sua empresa S. C. CONSTRUÇÕES terem vencido um certamente licitatório (Tomada de Preços nº 26/2012), ainda que eivado de algum vício ou erro, meramente procedimental, per si, não demonstra que aquele agiu dolosamente para frustrar, tampouco causar danos ao erário público do município de Passagem Franca/MA. Pois bem. Nos termos do art. 17, § 6º, da Lei n.º 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021), a petição inicial da ação por ato de improbidade administrativa deve ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato ímprobo, ou, alternativamente, conter razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação dessas provas no momento da propositura. Complementarmente, o art. 319 do CPC exige a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, a indicação das partes e das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Na espécie, a exordial atende a todos esses requisitos legais, apresentando narrativa clara, cronológica e coerente dos fatos imputados aos réus, identificação precisa dos envolvidos, vinculação dos atos praticados aos dispositivos legais supostamente violados e documentos que indicam, em análise de cognição sumária, a responsabilidade dos requeridos na fraude em debate. A contestação ofertada pelos demandados, inclusive, evidencia que a peça inicial não comprometeu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que afasta, por si só, o reconhecimento de inépcia. Como é cediço, a petição inicial só será considerada inepta quando o vício nela contido for tão grave a ponto de inviabilizar a defesa ou a própria prestação jurisdicional (Resp nº 1.215.294 - SP), o que não se verifica no presente caso. Outrossim, os fatos suscitados pelos requeridos constituem questão de mérito, sendo necessária a instrução processual para apurar-se devidamente a ocorrência ou não dos atos imputados aos réus, assim como o dolo de suas ações, devendo nesse sentido, também ser indeferida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu D. L.. Em continuidade, conforme o novo rito conferido às ações de improbidade pela Lei nº 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei nº 8.429/1992, considerando que já foram apresentadas contestações e réplica, deve, nesse momento processual, ser proferida a decisão prevista no art. 17, § 10-C, da LIA: Art. 17. (…) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme expressamente consignado pelo legislador, não pode o juiz modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Na inicial, o Parquet afirmou que a conduta dos requeridos estaria tipificada no art. 10, inciso VIII da Lei nº 8.429/92. No caso em análise, denota-se que a conduta dos requeridos se enquadra, em tese, no mencionado dispositivo. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO demonstrou que existem indícios de prática de atos de improbidade pelos réus. Outrossim, como já afirmado, somente com a instrução processual será possível aferir se houve dolo e efetiva lesão ao erário. Portanto, considerando os fatos narrados na exordial e a capitulação legal apresentada pelo autor, a tipificação dos possíveis atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus, em tese, se encontra, precisamente, no art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92. Nos termos do art. 17, § 10-E, da Lei n. 8.429/1992, intimem-se as partes, inclusive o MPE para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Após, façam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024
3. Processo 08002112520208100106
   Tribunal: TJMA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0800211-25.2020.8.10.0106 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente: M. D. P. F. e outros Requerido (a): S. C. C. L. -. M. e outros (6) Advogados do(a) REU: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542-A, THARICK SANTOS FERREIRA - MA13526-A Advogado do(a) REU: VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Advogado do(a) REU: ANNA BRAUNYENE SILVA DE MEDEIROS - MA9261 Advogado do(a) REU: RENNAN LOPES MOURA - MA18744 Advogados do(a) REU: AMANDA RAVENA SOARES VERAS - PI19263, CAMILA DE CARVALHO BRITO - MA19558, RENNAN LOPES MOURA - MA18744 Advogados do(a) REU: AMANDA ARAUJO LOPES SILVA - PI21291, ANTONIO VITOR NOLETO DUARTE - PI18011 DECISÃO Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de S. C. CONSTRUÇÕES LTDA., S. D. S. C., JOSÉ ANTÔNIO GORDINHO RODRIGUES DA SILVA, E. S. S. S., W. S. O., D. L. e JOSÉ CARLOS DA SILVA, já qualificados nos autos. O Parquet imputa aos requeridos o cometimento de atos que violam o art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, por, supostamente, frustrarem a licitude de processo licitatório. Devidamente citados, os requeridos D. L., S. C. CONSTRUÇÕES LTDA-ME e S. D. S. C. contestaram o feito em ID’s 94983702 e 84531216. O requerido D. L. alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. Quanto aos requeridos S. C. CONSTRUÇÕES LTDA-ME e S. D. S. C., suscitaram, em sede de preliminares, inépcia da inicial. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO apresentou réplica em ID 114848931 refutando as preliminares arguidas, pugnando a sua rejeição, bem como a decretação da revelia dos demais requeridos. Pleiteou, ainda, o saneamento e a organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do Código de Processo Civil, com a intimação dos réus, por seus advogados constituídos, para especificarem as provas que pretendem produzir e, ao final, a condenação dos requeridos. No ID 114848210, juntada de contestação pelos requeridos JOSÉ ANTÔNIO GORDINHO RODRIGUES DA SILVA , EZINEIDE SILVEIRA SANTOS SILVA E JOSÉ CARLOS DA SILVA. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, verifica-se da certidão de ID 112064288 que os requeridos JOSÉ ANTÔNIO GORDINHO RODRIGUES DA SILVA, EZINEIDE SILVEIRA SANTOS SILVA e JOSÉ CARLOS DA SILVA, embora devidamente citados não apresentaram contestação. Observa-se, ainda, que o Ministério Público, ao apresentar réplica, pugnou pela decretação da revelia dos citados réus. Conforme se verifica, a contestação apresentada pelos réus acima no ID 114848210 é intempestiva, uma vez que apresentada fora do prazo legal. No entanto, não há como se aplicar os efeitos da revelia. A ação de improbidade, pela proximidade que tem com a ação penal, exige demonstração dos atos tidos por ímprobos, sobretudo no seu elemento subjetivo, para tanto não sendo suficiente a "verdade" da confissão ficta derivada da revelia, mais propícia para as questões privadas de cunho apenas patrimonial. A similitude de situações punitivas (ação de improbidade e ação penal) impõe, em ambas as ações, a observância do princípio da verdade real, podendo e devendo o juiz, na medida do possível, buscar o conhecimento do que efetivamente ocorreu. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que não se aplicam os efeitos da revelia nas ações de improbidade administrativa, em razão da gravidade das sanções previstas na Lei n. 8.429/92. Por outro lado, embora os efeitos materiais não possam ser aplicados ao réu revel, os efeitos processuais, prosseguimento do processo sem a intimação do réu-revel, é aplicável, na forma do art. 346, do Código de Processo Civil, desde de que esse não tenha advogado constituído nos autos. Passo a análise das preliminares arguidas no feito. O requerido D. L. alegou inépcia da inicial sob o argumento de que o fato de integrar a CPL do Município de Passagem Franca em 2012, por si só, não origina a valoração jurídica de que tenha concorrido para frustrar a licitude o certame da Tomada de Preços n° 26-2012-CPL. Além disso, afirmou que o Parquet não obteve sucesso em comprovar o dolo específico do agente público (sr. DJACY) em lesar o erário ou favorecer a algum particular. Quanto aos requeridos S. C. CONSTRUÇÕES LTDA-ME e S. D. S. C., também alegaram ser inepta a inicial. Aduziram que o fato de o Sr. S. D. S. C. e sua empresa S. C. CONSTRUÇÕES terem vencido um certamente licitatório (Tomada de Preços nº 26/2012), ainda que eivado de algum vício ou erro, meramente procedimental, per si, não demonstra que aquele agiu dolosamente para frustrar, tampouco causar danos ao erário público do município de Passagem Franca/MA. Pois bem. Nos termos do art. 17, § 6º, da Lei n.º 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021), a petição inicial da ação por ato de improbidade administrativa deve ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato ímprobo, ou, alternativamente, conter razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação dessas provas no momento da propositura. Complementarmente, o art. 319 do CPC exige a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, a indicação das partes e das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Na espécie, a exordial atende a todos esses requisitos legais, apresentando narrativa clara, cronológica e coerente dos fatos imputados aos réus, identificação precisa dos envolvidos, vinculação dos atos praticados aos dispositivos legais supostamente violados e documentos que indicam, em análise de cognição sumária, a responsabilidade dos requeridos na fraude em debate. A contestação ofertada pelos demandados, inclusive, evidencia que a peça inicial não comprometeu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que afasta, por si só, o reconhecimento de inépcia. Como é cediço, a petição inicial só será considerada inepta quando o vício nela contido for tão grave a ponto de inviabilizar a defesa ou a própria prestação jurisdicional (Resp nº 1.215.294 - SP), o que não se verifica no presente caso. Outrossim, os fatos suscitados pelos requeridos constituem questão de mérito, sendo necessária a instrução processual para apurar-se devidamente a ocorrência ou não dos atos imputados aos réus, assim como o dolo de suas ações, devendo nesse sentido, também ser indeferida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu D. L.. Em continuidade, conforme o novo rito conferido às ações de improbidade pela Lei nº 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei nº 8.429/1992, considerando que já foram apresentadas contestações e réplica, deve, nesse momento processual, ser proferida a decisão prevista no art. 17, § 10-C, da LIA: Art. 17. (…) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme expressamente consignado pelo legislador, não pode o juiz modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Na inicial, o Parquet afirmou que a conduta dos requeridos estaria tipificada no art. 10, inciso VIII da Lei nº 8.429/92. No caso em análise, denota-se que a conduta dos requeridos se enquadra, em tese, no mencionado dispositivo. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO demonstrou que existem indícios de prática de atos de improbidade pelos réus. Outrossim, como já afirmado, somente com a instrução processual será possível aferir se houve dolo e efetiva lesão ao erário. Portanto, considerando os fatos narrados na exordial e a capitulação legal apresentada pelo autor, a tipificação dos possíveis atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus, em tese, se encontra, precisamente, no art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92. Nos termos do art. 17, § 10-E, da Lei n. 8.429/1992, intimem-se as partes, inclusive o MPE para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Após, façam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024
4. Processo 01414542720218130702
   Tribunal: TJMG | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0141454-27.2021.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS CPF: 20.971.057/0001-45 ANEZIO FERREIRA MACHADO CPF: 163.010.131-15 e outros ID 10487750053. ANNA CLARINDA NAVES , data da assinatura eletrônica.
5. Processo 00400499320154010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0040049-93.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040049-93.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNIAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO JOSE PORTO COIMBRA - PI5539-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNIAO LTDA e LUIS DE SOUSA PIRES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma
6. Processo 00400499320154010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0040049-93.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040049-93.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNIAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO JOSE PORTO COIMBRA - PI5539-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNIAO LTDA e LUIS DE SOUSA PIRES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma
7. Processo 00053966520138100060
   Tribunal: TJMA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Sessão virtual de 19 a 26/06/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005396-65.2013.8.10.0060 – TIMON Embargante: Ministério Público do Estado do Maranhão Embargados: Luciano Ferreira de Sousa, Dolival Pereira de Andrade, Semíramis Antão De Alencar, Helder Pontes Gomes, Kennedy Robert Pedreira Gedeon Advogados: Drs. Mayara Vieira Da Silva - OAB PI 10184 e Daniel de Faria Jeronimo Leite - OAB MA 5991, Mayara Vieira Da Silva - OAB PI 10184, Rogerio Saraiva Xerez - OAB PI 4235 e Gilberto Antonio Neves Pereira da Silva - OAB PI 4117, Luiz Arthur Serra Lula - OAB PI 11178 e Pedro Durans Braid Ribeiro - OAB MA 10255, Luiz Filipe de Araujo Ribeiro - OAB PI 17882, Hyldemburgue Charlles Costa Cavalcante - OAB MA 5752 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível interposta em ação de improbidade administrativa, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. O embargante alegou a ocorrência de omissão quanto à análise do dolo dos agentes e da ocorrência de prejuízo ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de elementos essenciais para a configuração do ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexistem omissões ou quaisquer vícios no acórdão embargado, tendo o órgão julgador analisado expressamente a ausência de demonstração do dolo dos agentes e da perda patrimonial efetiva. O acórdão embargado apreciou as teses jurídicas do embargante, inclusive à luz da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, assentando a ausência de elementos necessários à responsabilização. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito nem à substituição do julgado. Ainda que manejados para fins de prequestionamento, os embargos devem estar fundamentados nos vícios do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.429/1992, arts. 10 e 11 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1436192, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 22.08.2023; STF, ARE 1318242, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 07.05.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 07.02.2019; STJ, EDREsp 15.774/SP. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 26 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR
8. Processo 00053966520138100060
   Tribunal: TJMA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Sessão virtual de 19 a 26/06/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005396-65.2013.8.10.0060 – TIMON Embargante: Ministério Público do Estado do Maranhão Embargados: Luciano Ferreira de Sousa, Dolival Pereira de Andrade, Semíramis Antão De Alencar, Helder Pontes Gomes, Kennedy Robert Pedreira Gedeon Advogados: Drs. Mayara Vieira Da Silva - OAB PI 10184 e Daniel de Faria Jeronimo Leite - OAB MA 5991, Mayara Vieira Da Silva - OAB PI 10184, Rogerio Saraiva Xerez - OAB PI 4235 e Gilberto Antonio Neves Pereira da Silva - OAB PI 4117, Luiz Arthur Serra Lula - OAB PI 11178 e Pedro Durans Braid Ribeiro - OAB MA 10255, Luiz Filipe de Araujo Ribeiro - OAB PI 17882, Hyldemburgue Charlles Costa Cavalcante - OAB MA 5752 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível interposta em ação de improbidade administrativa, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. O embargante alegou a ocorrência de omissão quanto à análise do dolo dos agentes e da ocorrência de prejuízo ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de elementos essenciais para a configuração do ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexistem omissões ou quaisquer vícios no acórdão embargado, tendo o órgão julgador analisado expressamente a ausência de demonstração do dolo dos agentes e da perda patrimonial efetiva. O acórdão embargado apreciou as teses jurídicas do embargante, inclusive à luz da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, assentando a ausência de elementos necessários à responsabilização. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito nem à substituição do julgado. Ainda que manejados para fins de prequestionamento, os embargos devem estar fundamentados nos vícios do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.429/1992, arts. 10 e 11 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1436192, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 22.08.2023; STF, ARE 1318242, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 07.05.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 07.02.2019; STJ, EDREsp 15.774/SP. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 26 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR