Rafael Daniel Silva Andrade

Processos do Advogado

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2. Processo 09143977519968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0914397-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.914397) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Garavelo & Cia. - - Flávio Sergio da Silva - Garavelo & Cia e outro - Veloz Taxi Aereo Ltda.. - Lag Par S/A Participação e Administração - - Veloz Taxi Aereo Ltda. - - Garavelo Hyundai Comercial Ltda. - - Garavelo Distribuidora Títulos Valores Mobiliários S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Realcar Administradora de Consorcios Ltda. Em Liquidação Extrajudicial - - Silva & Cia. Ltda. - - Banconsórcio Administração de Bens S/c Ltda. - - Banco Garavelo S/A - Em Liquidação Extrajudicial e outro - Luiz Edgard Ferraz do Amaral - - Sebastião Braga da Silva - - Ouro Branco Comércio de Bebidas Ltda e outros - José de Aguiar - Antonio Carlos Moreira - - Eder Arruda de Andrade - - João Mendes Ribeiro Junior e outros - Sérgio Vieira Holtz. - Espólio de Manfredo Borges Nunes. - - Anatalino Alves Miranda - - Eliane Almeida Prado Bueno Yazigi - - Emerson Cesar Madrid e outros - Eduardo Barias - Coryntho Corretora de Seguros Ltda - - João Alves - - Álvaro Dias Junior - - Robson de Moura Ferreira - - José Fessel - - Terezinha Cabral de Araujo - - José Lessi Fernandes - - José do Nascimento Borges - - Dorgival Terceiro Neto e outros - Ashley Antonio Aliende Forlin. - Maron Antonio Khouri - - José Ronaldo Paschoalino - - Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda - - Katia Maria Telles Antunes Varela - - Jaira Lima Leite - - Gabriel de Souza Oliveira Neto - - Edair Scotini Ltda - - Leonardo Andrade Pessi - - Ideal Transportes Aero Rodoviários Ltda - - Antonio Oscar Santos Goes - - André Lourenço Ferreira - - Maria Cristina Barone - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Estado de São Paulo - - Claudio Rosa - - Freddy Raul Salazar Zarate - - Luiz Coelho Junior - - Fábio Stefani e outros - Paulo Roberto Rocha - Marco Antônio Antunes - - Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - - Maria das Graças Souza Araujo Martins e outros - Deizy Pinheiro Garavelo. - Geraldo Pries e outros - Clelio da Silva. - - Luiz Almeida Marins Filho - Rosemeire Linares - - Benedito Sergio Geronutte - - Paulo Jorge Pereira da Silva - - José Brandieli - - Plan-service Despachos Aduaneiros e Transportes Ltda - - Valdeci Antonio Lourenção - - Transportadora Adubo Ltda - - Ivair Radaelli - - Claudio Sales de Souza - - Iran José Portela Mota e outros - Luiz Antônio Garavelo - Gessinei Denes - - Dalas Tamar de Araujo Carneiro - - Katia Maria Souto Medina - - Clamon Indústria, Comércio Investimentos e Participações Ltda - - A.j.b. Transportes Ltda e outros - José Jackson Dutra Lençóis Paulista - Me - Ricardo Valentim Faiotto - - Ivan Gondim Leichsenring - - Alexandre de Lana - - Hyperides Zanello Neto - - Roberto Lupinacci de Almeida - - Transportes Maisa Ltda - - Donizetti Borges Barbosa e outros - Belino Gatti Netto. e outros - Belino Gatti Netto - Marcos Tavares de Almeida - - Pauliana Pinheiro da Cruz - Paulo Sergio Cantieri - - Paulo Sergio Cantieri. - - Valdomiro Vicente - - Francisco Dias de Araújo - - União Federal e outros - Banco Central do Brasil.. - José Luiz de Castro e outros - José Roberto Noronha. - Antônio José Pereira e outros - Banco Nossa Caixa S.a - Josias Ribeiro dos Santos - - Vilmar Soares - - Tais Sterchele Alcedo e outros - Transportadora Transikart Ltda - Wanda Ribeiro - - Miguel Montemor - - Paulo Roberto Sibin - - Kazuo Kogake e outros - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini - Plan Service Empreendimentos S/a. - - Breno Carley Santos e outros - Francisca Gadelha Lourenço e outros - Oliserv Transportes Ltda - - Mh Assessoria e Treinamento S/c Ltda e outros - Faster Transportes Ltda - - Antonio Degli Esposti - - Leonardo Verdério - - Raimundo Borges Viana Filho - - Raimundo Borges Viana Filho. - - Sheila Gonçalves Serrano e outros - Edgard Jerônimo Micheletto e outros - Telmo Arbex Linhares - - Valdir José Espíndola - - Ademir Tadeu Mica Ribeiro - - Leopoldo S. L. Mattos de Paiva - - Industria de Calçados J. Carrara Ltda - - Comercial de Tintas Vasconcelos Ltda - - Roberto Yassushi Moroshima e outros - Sandra Rodrigues da Silva Vallares - Roberto Yassushy Moroshima - - Maria Amélia Assunção Soares de Avellar - - Bernadete Simoes Furlaneto e outros - Municipalidade de Santa Rita D oeste - - IRMÃOS PIANNA LTDA - - Darci Benedito Leonardi - - BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] - - BANCO DO BRASIL S.A. - - LUIZ RIBEIRO GOMES - - Sociedade Maçônica Loja Capitular Piratininga - - ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO - - MARILIA LOMANTO VELOSO - - MANOEL GUEDES DE ALMEIDA - - Aderval Prado - - Lucilene Costa da Luz e outros - Maria Aparecida Pappi Simões da Silva Santos e outros - Valmir Lopes de Oliveira e outros - Espólio de Manfredo Borges Nunes - - Luiz Antonio Lamosa e outros - José Augusto Menezes Pires - - Diógenes Batista dos Santos - - Jardim de Lins Empreendimentos SPE LTDA e outros - Jose Luiz Batalha - - José Domingos Garcia e outros - Mario Cesar de Souza - - Jadiel Silva Sobrinho e outros - José Carlos Neves e outros - Associação Beneficente Barão de Ramalho e outros - Maria Olinda Ferreira de Moraes - - Maria de Morais Silva - - Raquel Davanso Marchezan e outros - RR Junior Administração de Bens Participações EIRELLI e outros - Albino Manoel Bahiense Silveira e outros - MUNICÍPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS - - José Wilbson dos Santos Vitorino - - BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A e outros - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. e outros - Maury Amadeu e outros - Ricardo Perdigão Nunes - - Simone Perdigão Nunes - - Eliza Perdigão Nunes - - Jose Aparecido Aleixo - - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA - - Enildete Araújo da Conceição - - Espólio de Sydnei Araújo da Conceição - - Solange Araújo da Conceição e outros - Sebastião Barbosa de Souza - - Zincomar Zincagem Marília S/c Ltda.-me - - Solange Bertini Liria e outros - Imprensa Oficial do Estado S/A- IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA. - - Municipalidade de Santa Rita D´oeste e outros - José Roberto Rezende Batista - - Wilson Rosa Proto e outros - Nanci Salles da Silva Lopes - - Antonio Carlos Violato. e outros - União Federal - PRFN - - Glauco Melo Elias - - Prefeitura do Município de Campo Grande - - Sebastiao Ariceu Mortari - - Celso Ribeiro - - Valéria Pedroso Stella - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Antonio de Souza Lima - - Maria Luzia Bispo Almeida Silva, registrado civilmente como Maria Luzia Bispo Almeida Silva - - Cacilda Rosa Manoel de Olveira - - Rita Silva Rezende - - Ivo Rodrigues do Nascimento - - Wellington Jorge de Morais - - Agnaldo Bauermann Schunck e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira e outros - Latam Airlines S/a. - - Daniel Mandelli Martin - - Procuradoria Geral do Estado - - INESITA CENDOROGLO DIAS - - Plinio Roberto Pisanelli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Maria Helena Boero Henriques - - Banco Central do Brasil. e outros - Andrea Mara Pavanello e outros - Jose de Aguiar. - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - - Leonardo Alves Teixeira - - Israel Antonio Alfonso - - Leonardo Alves Teixeira. - - Ashley Antonio Aliende Forlin - - Ademar Buranello - - José Francisco Soares da Rocha - - José de Aguiar.. - - José Roberto Noronha - - Carlos Eduardo de Marchi - - Clelio da Silva.. - - Luiz Rogério Rollo - - Ofélia Kazuko Haiashi-me - - Leandro Teixeira Peres. - - José Antonio Borguette de Oliveira - - Paulo Angelo Moreira da Silva e outros - Maria Luiza Florido Moreira da Silva - - Marcelo Moreira Silva - - Alexandre Moreira da Silva - - Ricardo Moreira da Silva e outros - Otávio Antônio Martins Filho - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Celeste Sobral Zimbres Franzolin - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Aziz Mahmoud Blal Youssef - - Dilson Augusto Gonçalves - - Deizy Pinheiro Garavelo - - Paulo Roberto Rocha. - - José de Aguiar... - - Leonardo Alves Teixeira.. - - Clelio da Silva - - Vicente Edemar Garavello - - Israel Antonio Alfonso. - - José Antônio Borguetti de Oliveira - - José Roberto Noronha.. - - Ademar Buranello. - - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini. - - Sergio Vieira Holtz - - José Francisco Soares da Rocha. - - Rosa Azevedo Garavello - - Leandro Teixeira Peres - - MARIA DO CARMO MESSETTI - - Boxfile Importação e Exportação Ltda - - Maria Helena Boero Henriques. - - Enio Rocha - - Condominio Edifício Parque Iguatemi - - Rema Participações Ltda - - Ingá Empreendimentos e Participações Ltda - - Evaristo Comolatti Participações S/A - - Gave Cctvm S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Sao Paulo - Cia Nacional de Seguros de Vida - - Natalino Bertin - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENT´ PARK - - MARILENA BETTINASSI e outros - Ayrton Bryan Correa - - Sergio Bryan Correa - - Big S/A Banco Irmãos Guimarães - em Liquidação Extrajudicial e outros - Antonio Augusto de Almeida Leite - - LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA - - Tarcio Clovis Bragante - - Carlos Alberto Gomes Alves - - Rodinei Bracalentti - - Condomínio Edifício Topázio e outros - Freitas Leiloeiro Oficial e outros - Ronaldo Cesar dos Santos - - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - - José Antônio Rosa - - Francisco de Sousa Reis - - Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues - - José Luiz Costa e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas e outros - Jose Benedito Saraiva Hokama - - Rita de Cássia Fonseca Francisco - - Eduardo Wornicow Borges - - Maria Margarete Brumati - - RAUL VIEIRA DE CARVALHO NETO - - Floriano Ramos de Lima - - Hydrostec Engenharia Ltda - - Andrade & Schimmelpfeng Arquitetura Sociedade Simples Ltda. Me - - Wdson Carvalho de Oliveira - - Antonio Carlos Santana Santos - - Guaru Nova Era Com e Varejo de Peças e Acessórios para veículos Automotores Ltda - - Inêz Pilar da Costa Bergamaschi - - Seguradora Roma S/A - - Nelson Denarde Junior - - Carvalho Feitosa Serviços Administração e Corretagem de Seguros Ltda Me - - Supermercado Asp Paraíso Ltda - - Condomínio do Edifício Torre Eiffel - - Flávio Eidi Hirata - - Sidney Palharini Junior - - Oikos Engenharia - Construção Ltda. - - Kpm Empreendimentos e Participações Ltda. (Agro Amazônia Produtos Agropecuários Ltda.) - - Domingos dos Santos - - Isaque Bezerra de Santana - - Luciene das Graças Teider - - LENITA RECHENMACHER - - José Aparecido Aleixo. - - Rosemeire Duran - - Ernani Oliveira Alves - - Marlene Carvalho - - Geraldo Ruivo da Silva - - Transportes Palmares Ltda - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida. - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Servino Zanini - - Marcelo Bueno de Castro - - Recombras Representante de Consorcios Brasileiros Ltda - - Sérgio Pereira - - Laelson Bastos Pereira - - Cristiano Faria dos Santos e outros - Diego Valadão Lauar e outros - Gustavo dos Santos Cardoso - - Leon Souza Venas - - Agostinha Scopetz - - Fernando Fernandes - - CARMEM LUCIA GOMES BUENO - - Alan Henrique Oliveira Pinto - - Espólio de Izaias Teixeira de Góes - - Marcos Campos Dias Payao - - Roberto Soares da Silva - - Claudio Kachvartanian - - Laurindo Brunelli (espólio) - - Jose Aparecido Aleixo.. - - B3 Ativos e Participações Ltda - - José Alberto de Albuquerque Pereira - - Espólio de José Maurílio Leite - - Dalmir Augusto de Freitas Junior - - Maria do Carmo Ruy Gomes Corrêa - - Acilaine Martins Damaceno - - Maria Helena Boero Henriques.. - - Maria Letícia Fonseca - - Adelmo Osmar Batista - - WALTER ALESHINSKY - - Mitra Diocesana de Jundiaí - - Lucindo Francisco Sabino - - Magazine Móveis Jaburu Ltda - - Waldyr Dias Payao - - Wilson Xavier de Sá - - Primo Beccari Comércio e Transportes Ltda - - Nivaldo Jorge Estevam - - Anuor Abrahão Sobrinho - - Valério Pedroso Stella - - Antonio Carlos Pierozzi - - Emerson Hitoshi Kurokawa - - Antonio Edvaldo Evangelista Junior - - Alumibox Esquadraria Em Alúminio Indústria e Comercio Ltda - - Carlos Waldir Nascimento - - Alcides Zanetti Filho - - Espólio de Francisco Tavares de Bastos - - Maria Elvira Rodella - - Gilberto Freire Rangel - - Paula Sobral Sevarolli - - João Alberto Vivaldini Gasques - - Espólio de Savério Maranho - - João Bosco da Silva - - Valdecir Nalim de Olveira - - Alcyr Silveira Filho - - Erico Francisco Altíssimo Zanetti - - Joaquim Jacinto Câmara - - Jose de Assis Almeira Pires - - EMERSON TADEU LIBERATO - - Moises Koberstein - - Tereza Giacomini da Silva - - Carmen Tavares Capella - - Fabio Henrique Ribeiro - - Oscar Cunha Ind. e Com. Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - - Eva Maria Estrela D’alva Janowski - - Carmen Sylvia do Nascimento Costa - - Andreia Hermogenes de Godoi Vieira - - Lidia Rodrigues Costa - - Joceli Aparecida de Arruda - - José Roberto Quaresma - - José Rosário Flores Orrego. - - João Eustáquio da Luz - - Martha Marisa Silva Arruda & Cia Ltda - - José Benedito Rezende e outros - Juares Simiano de Anhaia - - Orlando Figueiredo da Rosa - - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - - Espólio de Cesar Orlando Antezana Valera - - Algemiro Martins e outros - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e outros - Espólio de Wanderley Lima - - Edinei Moraes Carvalho - - Gabriella Rezende de Brito e outros - Hamilton Caetano Leal.. e outros - GRUPO SOUZA VENAS REPRESENTAÇÕES LTDA e outros - Jose Luiz Hanemann de Campos - - Maria Aparecida de Almeida Ferreira - - João Jacques Santos de Azevedo - - ESPÓLIO DE SERGIO DE SOUZA FRANZOLIN e outros - Antonio Carlos Violato - - Aparecido Wilson Guastalli e outros - José Arnoldo Pinheiro - - JOSÉ ANTONIO ROSA - - Espolio de Boris Nitcipurenco e outros - - Abdo Magid João Neves e outros - - Lucdio Jose Mutton e outro - - Vera Lucia de Lima Sabino - - Flaviano Lopes Ferreira - - Mauricio Xavier De Mendonça - - Cefel Central de Ferragens Ltda. - - Rita Mara do Nascimento - - Jacir Zin - - José Flávio do Val Simoni - - Alex Magalhães de Alencar - - Maria Stelmann Gamboa e outros - - Maria Regina Colucci Sarubbi Tancler - - Jairo Gomes de Moura - - Sergio Martins Parreira Junior - - Alvina Francisco dos Santos e outros - Jose Rodario Flores Orego - Locadora de Bilhar Sulbahia Ltda - - Celso Zoppi - - Sebastião Rodrigues da Silva - - Ronaldo Mazini - - Juliano Di Luca - - Elenita de Jesus Sabino - - Espolio de Nelmar Oliveira Fernandes - - Elenita de Jesus Sabino (herdeira de Lucindo Francisco Sabino) e outros - LUBRANEMA – DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA - - Ana Antonia de Carvalho - - Elcio Marquesini - - Maria Regina Hutner - - Braz Cordeiro Zeca - - Marcus Vinicius Messias Marques - - Nilton Geraldo Honorio - - Nelson Izaltino Rocha Ribeiro - - Francisco Vanderley Alves Gondim - - Sp Modas Ltda - - Dinapel Distribuidora Nacional de Peças Ltda - - Alício Antigo - - Josevan Henriques Motta - - Com Carne Litoral Ltda - - Ermahel Comercial Ltda - - Arlete Geraldino - - Jorge Luís Alves Moreira - - Rita Mara do Nascimento. - - Andrea Mara Pavanello. - - Lindelmiss Frutuozo Alencar - - Alexandre Alberto Maria - - Eduardo Barias.. - - Antonio José Moers - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida - - Edson Rosa Garcia - - Ivo Jareck - - Gabriel Francisco Rocha - - Luiz Marcos Borges da Silva - - Sidney Nogueira Carvao Aguiar Valle - - Lucia de Fatima Araujo de Almeida e outros - Molina Trindade Advogados e outros - Evandro de Jesus Penha - - Dalvo de Souza Gomes & Cia Ltda - - Antonio Correa Filho Rio Preto Me e outros - Roberto Eduardo Cornibert e outros - Espolio Vilson da Silva Leme - - Vilma Aparecida Zoppi Barrionuevo - - ESPÓLIO DE ACIDÁLIO FERREIRA NUNES - - Jose da Silva Baptista - - Everson Josemiro Gonçalves e outros - João Alberto Vivaldini Gasques. - BANCO TRICURY S/A e outros - Onésio Rodrigo Castioni - - Iracy do Carmo Oliveira Lima - - Emerson Oliveira Lima e outros - Dara Karine Oliveira Lima - Telma Zuleika de Paula - - José Rosário Flores Orrego - - Cecilia Zoppi de Martino - - Espolio de Ismar Gomes Monteiro - - Alcides Pereira da Silva - - Carlos Roberto Saloni - - Francisco Marcelo Campos Leonel - - HELENA PINHEIRO DA SILVA - - ROSEMEIRE TOUFIC RAMIA - - Givaldo Ferreira da Silva - - Molina Trindade Advogados. - - Comercial de Roupas Gon Ltda - - Condomínio Centro Empresarial Iguatemi e outros - Judite Larangeiras Soares e outros - Valter Luiz Negri - - Débora Regina Fernandes e outros - Mix Vali Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Flex Atacarejo e outros - Aguinaldo Lechenakoski - - Severino Lopes de Almeida - - Espolio de Jose Afonso de Oliveira - - Edilene Couto de Lima Souza - - Espolio de Antonio Carlos da Costa Pereira - - Germana Gomes de Souto Lima - - Dario Jose Lobo Ferreira - - Lindacir Rocha Bernardon - - Espolio de Rosemar Vieira da Silva - - Glair Garavelo Faidiga - - Iuquico Endo Kirizawa e outros - Ivone Cordeiro da Silva e outros - Eunice Aparecida de Castro - - Fioravante Venancio Flores - - Eliete Beatris Lupges Nesello - - Braulio Luiz Barbosa Falcão - - Mauricio de Carvalho - - Renato Silveira. - - Pascoal Roberto Brochini - - Richard Dunkel - - Everton Luiz Zambenedetti Ribas - - Maria Aparecida Barros da Cunha - - Eduardo Freitas Oliveira e outros - Ciência aos credores e demais interessados da presente falência acerca da proposta apresentada às fls. 40/44 do processo de nº 1086059-91.2025.8.26.0100, o qual objetiva a realização de transação com a Massa Falida acerca de débito cobrado nos autos nº 0007492-29.1995.8.26.0322, em trâmite na 3ª Vara Cível de Lins. Nos termos do item 3 da decisão de fls. 37/38, fica aberto prazo de 5 (cinco) dias para eventual oposição à transação ofertada. Informo que o peticionamento referente a esta proposta deverá ser direcionado aos autos de nº 1086059-91.2025.8.26.0100. - ADV: DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR (OAB 1698/SE), AUGUSTINHO DA SILVA (OAB 9942/PR), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 2293/PI), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 2293/PI), ANTONIO CARDOSO (OAB 9657B/SC), ANTONIO CARDOSO (OAB 9657B/SC), ANTONIO JOÃO DA FONSECA BARROS (OAB 161/SE), ANTONIO JOÃO DA FONSECA BARROS (OAB 161/SE), HELIO FRANCISCO SAUER (OAB 11305/RS), HELIO FRANCISCO SAUER (OAB 11305/RS), AUGUSTINHO DA SILVA (OAB 9942/PR), DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR (OAB 1698/SE), SAMUEL GOMES DA SILVA (OAB 25717/MG), SAMUEL GOMES DA SILVA (OAB 25717/MG), JOSÉ RENATO BUCHAIM (OAB 21628/RS), JOSÉ RENATO BUCHAIM (OAB 21628/RS), CARLOS ALBIRONE TOAZZA (OAB 14008/PR), CARLOS ALBIRONE TOAZZA (OAB 14008/PR), ELIAS MATTAR ASSAD (OAB 9857/PR), ELIAS MATTAR ASSAD (OAB 9857/PR), NICANOR SOARES DA SILVA (OAB 24181/RS), ABEL PEREIRA DA SILVA (OAB 66375/MG), PAULO NOGUEIRA SOUSA (OAB 65395/SP), PAULO NOGUEIRA SOUSA (OAB 65395/SP), ELIAN TUMANI (OAB 25282/SP), ELIAN TUMANI (OAB 25282/SP), WALTER PIVA RODRIGUES (OAB 29046/SP), WALTER PIVA RODRIGUES (OAB 29046/SP), ANDRÉ GONÇALVES SOUZA (OAB 183295/SP), ANDRÉ GONÇALVES SOUZA (OAB 183295/SP), LUIZ ALBERTO MACHADO (OAB 4193/GO), ABEL PEREIRA DA SILVA (OAB 66375/MG), CELSO LUIZ RAPOZO (OAB 62265/RJ), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER (OAB 6880/SC), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER (OAB 6880/SC), VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA (OAB 5186B/CE), VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA (OAB 5186B/CE), EVERTON FREYGANG (OAB 008221/SC), EVERTON FREYGANG (OAB 008221/SC), LUIZ ALBERTO MACHADO (OAB 4193/GO), CLAUDIA RITA PEREIRA VILACA (OAB 115867/SP), JALMIRA G. 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3. Processo 09143977519968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0914397-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.914397) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Garavelo & Cia. - - Flávio Sergio da Silva - Garavelo & Cia e outro - Veloz Taxi Aereo Ltda.. - Lag Par S/A Participação e Administração - - Veloz Taxi Aereo Ltda. - - Garavelo Hyundai Comercial Ltda. - - Garavelo Distribuidora Títulos Valores Mobiliários S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Realcar Administradora de Consorcios Ltda. Em Liquidação Extrajudicial - - Silva & Cia. Ltda. - - Banconsórcio Administração de Bens S/c Ltda. - - Banco Garavelo S/A - Em Liquidação Extrajudicial e outro - Luiz Edgard Ferraz do Amaral - - Sebastião Braga da Silva - - Ouro Branco Comércio de Bebidas Ltda e outros - José de Aguiar - Antonio Carlos Moreira - - Eder Arruda de Andrade - - João Mendes Ribeiro Junior e outros - Sérgio Vieira Holtz. - Espólio de Manfredo Borges Nunes. - - Anatalino Alves Miranda - - Eliane Almeida Prado Bueno Yazigi - - Emerson Cesar Madrid e outros - Eduardo Barias - Coryntho Corretora de Seguros Ltda - - João Alves - - Álvaro Dias Junior - - Robson de Moura Ferreira - - José Fessel - - Terezinha Cabral de Araujo - - José Lessi Fernandes - - José do Nascimento Borges - - Dorgival Terceiro Neto e outros - Ashley Antonio Aliende Forlin. - Maron Antonio Khouri - - José Ronaldo Paschoalino - - Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda - - Katia Maria Telles Antunes Varela - - Jaira Lima Leite - - Gabriel de Souza Oliveira Neto - - Edair Scotini Ltda - - Leonardo Andrade Pessi - - Ideal Transportes Aero Rodoviários Ltda - - Antonio Oscar Santos Goes - - André Lourenço Ferreira - - Maria Cristina Barone - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Estado de São Paulo - - Claudio Rosa - - Freddy Raul Salazar Zarate - - Luiz Coelho Junior - - Fábio Stefani e outros - Paulo Roberto Rocha - Marco Antônio Antunes - - Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - - Maria das Graças Souza Araujo Martins e outros - Deizy Pinheiro Garavelo. - Geraldo Pries e outros - Clelio da Silva. - - Luiz Almeida Marins Filho - Rosemeire Linares - - Benedito Sergio Geronutte - - Paulo Jorge Pereira da Silva - - José Brandieli - - Plan-service Despachos Aduaneiros e Transportes Ltda - - Valdeci Antonio Lourenção - - Transportadora Adubo Ltda - - Ivair Radaelli - - Claudio Sales de Souza - - Iran José Portela Mota e outros - Luiz Antônio Garavelo - Gessinei Denes - - Dalas Tamar de Araujo Carneiro - - Katia Maria Souto Medina - - Clamon Indústria, Comércio Investimentos e Participações Ltda - - A.j.b. Transportes Ltda e outros - José Jackson Dutra Lençóis Paulista - Me - Ricardo Valentim Faiotto - - Ivan Gondim Leichsenring - - Alexandre de Lana - - Hyperides Zanello Neto - - Roberto Lupinacci de Almeida - - Transportes Maisa Ltda - - Donizetti Borges Barbosa e outros - Belino Gatti Netto. e outros - Belino Gatti Netto - Marcos Tavares de Almeida - - Pauliana Pinheiro da Cruz - Paulo Sergio Cantieri - - Paulo Sergio Cantieri. - - Valdomiro Vicente - - Francisco Dias de Araújo - - União Federal e outros - Banco Central do Brasil.. - José Luiz de Castro e outros - José Roberto Noronha. - Antônio José Pereira e outros - Banco Nossa Caixa S.a - Josias Ribeiro dos Santos - - Vilmar Soares - - Tais Sterchele Alcedo e outros - Transportadora Transikart Ltda - Wanda Ribeiro - - Miguel Montemor - - Paulo Roberto Sibin - - Kazuo Kogake e outros - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini - Plan Service Empreendimentos S/a. - - Breno Carley Santos e outros - Francisca Gadelha Lourenço e outros - Oliserv Transportes Ltda - - Mh Assessoria e Treinamento S/c Ltda e outros - Faster Transportes Ltda - - Antonio Degli Esposti - - Leonardo Verdério - - Raimundo Borges Viana Filho - - Raimundo Borges Viana Filho. - - Sheila Gonçalves Serrano e outros - Edgard Jerônimo Micheletto e outros - Telmo Arbex Linhares - - Valdir José Espíndola - - Ademir Tadeu Mica Ribeiro - - Leopoldo S. L. Mattos de Paiva - - Industria de Calçados J. Carrara Ltda - - Comercial de Tintas Vasconcelos Ltda - - Roberto Yassushi Moroshima e outros - Sandra Rodrigues da Silva Vallares - Roberto Yassushy Moroshima - - Maria Amélia Assunção Soares de Avellar - - Bernadete Simoes Furlaneto e outros - Municipalidade de Santa Rita D oeste - - IRMÃOS PIANNA LTDA - - Darci Benedito Leonardi - - BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] - - BANCO DO BRASIL S.A. - - LUIZ RIBEIRO GOMES - - Sociedade Maçônica Loja Capitular Piratininga - - ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO - - MARILIA LOMANTO VELOSO - - MANOEL GUEDES DE ALMEIDA - - Aderval Prado - - Lucilene Costa da Luz e outros - Maria Aparecida Pappi Simões da Silva Santos e outros - Valmir Lopes de Oliveira e outros - Espólio de Manfredo Borges Nunes - - Luiz Antonio Lamosa e outros - José Augusto Menezes Pires - - Diógenes Batista dos Santos - - Jardim de Lins Empreendimentos SPE LTDA e outros - Jose Luiz Batalha - - José Domingos Garcia e outros - Mario Cesar de Souza - - Jadiel Silva Sobrinho e outros - José Carlos Neves e outros - Associação Beneficente Barão de Ramalho e outros - Maria Olinda Ferreira de Moraes - - Maria de Morais Silva - - Raquel Davanso Marchezan e outros - RR Junior Administração de Bens Participações EIRELLI e outros - Albino Manoel Bahiense Silveira e outros - MUNICÍPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS - - José Wilbson dos Santos Vitorino - - BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A e outros - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. e outros - Maury Amadeu e outros - Ricardo Perdigão Nunes - - Simone Perdigão Nunes - - Eliza Perdigão Nunes - - Jose Aparecido Aleixo - - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA - - Enildete Araújo da Conceição - - Espólio de Sydnei Araújo da Conceição - - Solange Araújo da Conceição e outros - Sebastião Barbosa de Souza - - Zincomar Zincagem Marília S/c Ltda.-me - - Solange Bertini Liria e outros - Imprensa Oficial do Estado S/A- IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA. - - Municipalidade de Santa Rita D´oeste e outros - José Roberto Rezende Batista - - Wilson Rosa Proto e outros - Nanci Salles da Silva Lopes - - Antonio Carlos Violato. e outros - União Federal - PRFN - - Glauco Melo Elias - - Prefeitura do Município de Campo Grande - - Sebastiao Ariceu Mortari - - Celso Ribeiro - - Valéria Pedroso Stella - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Antonio de Souza Lima - - Maria Luzia Bispo Almeida Silva, registrado civilmente como Maria Luzia Bispo Almeida Silva - - Cacilda Rosa Manoel de Olveira - - Rita Silva Rezende - - Ivo Rodrigues do Nascimento - - Wellington Jorge de Morais - - Agnaldo Bauermann Schunck e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira e outros - Latam Airlines S/a. - - Daniel Mandelli Martin - - Procuradoria Geral do Estado - - INESITA CENDOROGLO DIAS - - Plinio Roberto Pisanelli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Maria Helena Boero Henriques - - Banco Central do Brasil. e outros - Andrea Mara Pavanello e outros - Jose de Aguiar. - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - - Leonardo Alves Teixeira - - Israel Antonio Alfonso - - Leonardo Alves Teixeira. - - Ashley Antonio Aliende Forlin - - Ademar Buranello - - José Francisco Soares da Rocha - - José de Aguiar.. - - José Roberto Noronha - - Carlos Eduardo de Marchi - - Clelio da Silva.. - - Luiz Rogério Rollo - - Ofélia Kazuko Haiashi-me - - Leandro Teixeira Peres. - - José Antonio Borguette de Oliveira - - Paulo Angelo Moreira da Silva e outros - Maria Luiza Florido Moreira da Silva - - Marcelo Moreira Silva - - Alexandre Moreira da Silva - - Ricardo Moreira da Silva e outros - Otávio Antônio Martins Filho - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Celeste Sobral Zimbres Franzolin - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Aziz Mahmoud Blal Youssef - - Dilson Augusto Gonçalves - - Deizy Pinheiro Garavelo - - Paulo Roberto Rocha. - - José de Aguiar... - - Leonardo Alves Teixeira.. - - Clelio da Silva - - Vicente Edemar Garavello - - Israel Antonio Alfonso. - - José Antônio Borguetti de Oliveira - - José Roberto Noronha.. - - Ademar Buranello. - - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini. - - Sergio Vieira Holtz - - José Francisco Soares da Rocha. - - Rosa Azevedo Garavello - - Leandro Teixeira Peres - - MARIA DO CARMO MESSETTI - - Boxfile Importação e Exportação Ltda - - Maria Helena Boero Henriques. - - Enio Rocha - - Condominio Edifício Parque Iguatemi - - Rema Participações Ltda - - Ingá Empreendimentos e Participações Ltda - - Evaristo Comolatti Participações S/A - - Gave Cctvm S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Sao Paulo - Cia Nacional de Seguros de Vida - - Natalino Bertin - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENT´ PARK - - MARILENA BETTINASSI e outros - Ayrton Bryan Correa - - Sergio Bryan Correa - - Big S/A Banco Irmãos Guimarães - em Liquidação Extrajudicial e outros - Antonio Augusto de Almeida Leite - - LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA - - Tarcio Clovis Bragante - - Carlos Alberto Gomes Alves - - Rodinei Bracalentti - - Condomínio Edifício Topázio e outros - Freitas Leiloeiro Oficial e outros - Ronaldo Cesar dos Santos - - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - - José Antônio Rosa - - Francisco de Sousa Reis - - Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues - - José Luiz Costa e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas e outros - Jose Benedito Saraiva Hokama - - Rita de Cássia Fonseca Francisco - - Eduardo Wornicow Borges - - Maria Margarete Brumati - - RAUL VIEIRA DE CARVALHO NETO - - Floriano Ramos de Lima - - Hydrostec Engenharia Ltda - - Andrade & Schimmelpfeng Arquitetura Sociedade Simples Ltda. Me - - Wdson Carvalho de Oliveira - - Antonio Carlos Santana Santos - - Guaru Nova Era Com e Varejo de Peças e Acessórios para veículos Automotores Ltda - - Inêz Pilar da Costa Bergamaschi - - Seguradora Roma S/A - - Nelson Denarde Junior - - Carvalho Feitosa Serviços Administração e Corretagem de Seguros Ltda Me - - Supermercado Asp Paraíso Ltda - - Condomínio do Edifício Torre Eiffel - - Flávio Eidi Hirata - - Sidney Palharini Junior - - Oikos Engenharia - Construção Ltda. - - Kpm Empreendimentos e Participações Ltda. (Agro Amazônia Produtos Agropecuários Ltda.) - - Domingos dos Santos - - Isaque Bezerra de Santana - - Luciene das Graças Teider - - LENITA RECHENMACHER - - José Aparecido Aleixo. - - Rosemeire Duran - - Ernani Oliveira Alves - - Marlene Carvalho - - Geraldo Ruivo da Silva - - Transportes Palmares Ltda - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida. - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Servino Zanini - - Marcelo Bueno de Castro - - Recombras Representante de Consorcios Brasileiros Ltda - - Sérgio Pereira - - Laelson Bastos Pereira - - Cristiano Faria dos Santos e outros - Diego Valadão Lauar e outros - Gustavo dos Santos Cardoso - - Leon Souza Venas - - Agostinha Scopetz - - Fernando Fernandes - - CARMEM LUCIA GOMES BUENO - - Alan Henrique Oliveira Pinto - - Espólio de Izaias Teixeira de Góes - - Marcos Campos Dias Payao - - Roberto Soares da Silva - - Claudio Kachvartanian - - Laurindo Brunelli (espólio) - - Jose Aparecido Aleixo.. - - B3 Ativos e Participações Ltda - - José Alberto de Albuquerque Pereira - - Espólio de José Maurílio Leite - - Dalmir Augusto de Freitas Junior - - Maria do Carmo Ruy Gomes Corrêa - - Acilaine Martins Damaceno - - Maria Helena Boero Henriques.. - - Maria Letícia Fonseca - - Adelmo Osmar Batista - - WALTER ALESHINSKY - - Mitra Diocesana de Jundiaí - - Lucindo Francisco Sabino - - Magazine Móveis Jaburu Ltda - - Waldyr Dias Payao - - Wilson Xavier de Sá - - Primo Beccari Comércio e Transportes Ltda - - Nivaldo Jorge Estevam - - Anuor Abrahão Sobrinho - - Valério Pedroso Stella - - Antonio Carlos Pierozzi - - Emerson Hitoshi Kurokawa - - Antonio Edvaldo Evangelista Junior - - Alumibox Esquadraria Em Alúminio Indústria e Comercio Ltda - - Carlos Waldir Nascimento - - Alcides Zanetti Filho - - Espólio de Francisco Tavares de Bastos - - Maria Elvira Rodella - - Gilberto Freire Rangel - - Paula Sobral Sevarolli - - João Alberto Vivaldini Gasques - - Espólio de Savério Maranho - - João Bosco da Silva - - Valdecir Nalim de Olveira - - Alcyr Silveira Filho - - Erico Francisco Altíssimo Zanetti - - Joaquim Jacinto Câmara - - Jose de Assis Almeira Pires - - EMERSON TADEU LIBERATO - - Moises Koberstein - - Tereza Giacomini da Silva - - Carmen Tavares Capella - - Fabio Henrique Ribeiro - - Oscar Cunha Ind. e Com. Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - - Eva Maria Estrela D’alva Janowski - - Carmen Sylvia do Nascimento Costa - - Andreia Hermogenes de Godoi Vieira - - Lidia Rodrigues Costa - - Joceli Aparecida de Arruda - - José Roberto Quaresma - - José Rosário Flores Orrego. - - João Eustáquio da Luz - - Martha Marisa Silva Arruda & Cia Ltda - - José Benedito Rezende e outros - Juares Simiano de Anhaia - - Orlando Figueiredo da Rosa - - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - - Espólio de Cesar Orlando Antezana Valera - - Algemiro Martins e outros - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e outros - Espólio de Wanderley Lima - - Edinei Moraes Carvalho - - Gabriella Rezende de Brito e outros - Hamilton Caetano Leal.. e outros - GRUPO SOUZA VENAS REPRESENTAÇÕES LTDA e outros - Jose Luiz Hanemann de Campos - - Maria Aparecida de Almeida Ferreira - - João Jacques Santos de Azevedo - - ESPÓLIO DE SERGIO DE SOUZA FRANZOLIN e outros - Antonio Carlos Violato - - Aparecido Wilson Guastalli e outros - José Arnoldo Pinheiro - - JOSÉ ANTONIO ROSA - - Espolio de Boris Nitcipurenco e outros - - Abdo Magid João Neves e outros - - Lucdio Jose Mutton e outro - - Vera Lucia de Lima Sabino - - Flaviano Lopes Ferreira - - Mauricio Xavier De Mendonça - - Cefel Central de Ferragens Ltda. - - Rita Mara do Nascimento - - Jacir Zin - - José Flávio do Val Simoni - - Alex Magalhães de Alencar - - Maria Stelmann Gamboa e outros - - Maria Regina Colucci Sarubbi Tancler - - Jairo Gomes de Moura - - Sergio Martins Parreira Junior - - Alvina Francisco dos Santos e outros - Jose Rodario Flores Orego - Locadora de Bilhar Sulbahia Ltda - - Celso Zoppi - - Sebastião Rodrigues da Silva - - Ronaldo Mazini - - Juliano Di Luca - - Elenita de Jesus Sabino - - Espolio de Nelmar Oliveira Fernandes - - Elenita de Jesus Sabino (herdeira de Lucindo Francisco Sabino) e outros - LUBRANEMA – DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA - - Ana Antonia de Carvalho - - Elcio Marquesini - - Maria Regina Hutner - - Braz Cordeiro Zeca - - Marcus Vinicius Messias Marques - - Nilton Geraldo Honorio - - Nelson Izaltino Rocha Ribeiro - - Francisco Vanderley Alves Gondim - - Sp Modas Ltda - - Dinapel Distribuidora Nacional de Peças Ltda - - Alício Antigo - - Josevan Henriques Motta - - Com Carne Litoral Ltda - - Ermahel Comercial Ltda - - Arlete Geraldino - - Jorge Luís Alves Moreira - - Rita Mara do Nascimento. - - Andrea Mara Pavanello. - - Lindelmiss Frutuozo Alencar - - Alexandre Alberto Maria - - Eduardo Barias.. - - Antonio José Moers - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida - - Edson Rosa Garcia - - Ivo Jareck - - Gabriel Francisco Rocha - - Luiz Marcos Borges da Silva - - Sidney Nogueira Carvao Aguiar Valle - - Lucia de Fatima Araujo de Almeida e outros - Molina Trindade Advogados e outros - Evandro de Jesus Penha - - Dalvo de Souza Gomes & Cia Ltda - - Antonio Correa Filho Rio Preto Me e outros - Roberto Eduardo Cornibert e outros - Espolio Vilson da Silva Leme - - Vilma Aparecida Zoppi Barrionuevo - - ESPÓLIO DE ACIDÁLIO FERREIRA NUNES - - Jose da Silva Baptista - - Everson Josemiro Gonçalves e outros - João Alberto Vivaldini Gasques. - BANCO TRICURY S/A e outros - Onésio Rodrigo Castioni - - Iracy do Carmo Oliveira Lima - - Emerson Oliveira Lima e outros - Dara Karine Oliveira Lima - Telma Zuleika de Paula - - José Rosário Flores Orrego - - Cecilia Zoppi de Martino - - Espolio de Ismar Gomes Monteiro - - Alcides Pereira da Silva - - Carlos Roberto Saloni - - Francisco Marcelo Campos Leonel - - HELENA PINHEIRO DA SILVA - - ROSEMEIRE TOUFIC RAMIA - - Givaldo Ferreira da Silva - - Molina Trindade Advogados. - - Comercial de Roupas Gon Ltda - - Condomínio Centro Empresarial Iguatemi e outros - Judite Larangeiras Soares e outros - Valter Luiz Negri - - Débora Regina Fernandes e outros - Mix Vali Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Flex Atacarejo e outros - Aguinaldo Lechenakoski - - Severino Lopes de Almeida - - Espolio de Jose Afonso de Oliveira - - Edilene Couto de Lima Souza - - Espolio de Antonio Carlos da Costa Pereira - - Germana Gomes de Souto Lima - - Dario Jose Lobo Ferreira - - Lindacir Rocha Bernardon - - Espolio de Rosemar Vieira da Silva - - Glair Garavelo Faidiga - - Iuquico Endo Kirizawa e outros - Ivone Cordeiro da Silva e outros - Eunice Aparecida de Castro - - Fioravante Venancio Flores - - Eliete Beatris Lupges Nesello - - Braulio Luiz Barbosa Falcão - - Mauricio de Carvalho - - Renato Silveira. - - Pascoal Roberto Brochini - - Richard Dunkel - - Everton Luiz Zambenedetti Ribas - - Maria Aparecida Barros da Cunha - - Eduardo Freitas Oliveira e outros - Ciência aos credores e demais interessados da presente falência acerca da proposta apresentada às fls. 40/44 do processo de nº 1086059-91.2025.8.26.0100, o qual objetiva a realização de transação com a Massa Falida acerca de débito cobrado nos autos nº 0007492-29.1995.8.26.0322, em trâmite na 3ª Vara Cível de Lins. Nos termos do item 3 da decisão de fls. 37/38, fica aberto prazo de 5 (cinco) dias para eventual oposição à transação ofertada. Informo que o peticionamento referente a esta proposta deverá ser direcionado aos autos de nº 1086059-91.2025.8.26.0100. - ADV: DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR (OAB 1698/SE), AUGUSTINHO DA SILVA (OAB 9942/PR), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 2293/PI), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 2293/PI), ANTONIO CARDOSO (OAB 9657B/SC), ANTONIO CARDOSO (OAB 9657B/SC), ANTONIO JOÃO DA FONSECA BARROS (OAB 161/SE), ANTONIO JOÃO DA FONSECA BARROS (OAB 161/SE), HELIO FRANCISCO SAUER (OAB 11305/RS), HELIO FRANCISCO SAUER (OAB 11305/RS), AUGUSTINHO DA SILVA (OAB 9942/PR), DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR (OAB 1698/SE), SAMUEL GOMES DA SILVA (OAB 25717/MG), SAMUEL GOMES DA SILVA (OAB 25717/MG), JOSÉ RENATO BUCHAIM (OAB 21628/RS), JOSÉ RENATO BUCHAIM (OAB 21628/RS), CARLOS ALBIRONE TOAZZA (OAB 14008/PR), CARLOS ALBIRONE TOAZZA (OAB 14008/PR), ELIAS MATTAR ASSAD (OAB 9857/PR), ELIAS MATTAR ASSAD (OAB 9857/PR), NICANOR SOARES DA SILVA (OAB 24181/RS), ABEL PEREIRA DA SILVA (OAB 66375/MG), PAULO NOGUEIRA SOUSA (OAB 65395/SP), PAULO NOGUEIRA SOUSA (OAB 65395/SP), ELIAN TUMANI (OAB 25282/SP), ELIAN TUMANI (OAB 25282/SP), WALTER PIVA RODRIGUES (OAB 29046/SP), WALTER PIVA RODRIGUES (OAB 29046/SP), ANDRÉ GONÇALVES SOUZA (OAB 183295/SP), ANDRÉ GONÇALVES SOUZA (OAB 183295/SP), LUIZ ALBERTO MACHADO (OAB 4193/GO), ABEL PEREIRA DA SILVA (OAB 66375/MG), CELSO LUIZ RAPOZO (OAB 62265/RJ), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER (OAB 6880/SC), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER (OAB 6880/SC), VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA (OAB 5186B/CE), VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA (OAB 5186B/CE), EVERTON FREYGANG (OAB 008221/SC), EVERTON FREYGANG (OAB 008221/SC), LUIZ ALBERTO MACHADO (OAB 4193/GO), CLAUDIA RITA PEREIRA VILACA (OAB 115867/SP), JALMIRA G. FERRO DE AMORIM (OAB 406B/PE), ANTONIO ARMIRO DAMASCENO FERRAZ (OAB 7893/BA), ANTONIO ARMIRO DAMASCENO FERRAZ (OAB 7893/BA), JOAQUIM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 52823/MG), JOAQUIM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 52823/MG), SIRLEI DE ALMEIDA (OAB 7657/ES), SIRLEI DE ALMEIDA (OAB 7657/ES), ALESSANDRA MACHADO ALBA (OAB 5989/MS), ALESSANDRA MACHADO ALBA (OAB 5989/MS), VITORIO KARAN (OAB 18663/PR), JALMIRA G. 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4. Processo 09143977519968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0914397-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.914397) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Garavelo & Cia. - - Flávio Sergio da Silva - Garavelo & Cia e outro - Veloz Taxi Aereo Ltda.. - Lag Par S/A Participação e Administração - - Veloz Taxi Aereo Ltda. - - Garavelo Hyundai Comercial Ltda. - - Garavelo Distribuidora Títulos Valores Mobiliários S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Realcar Administradora de Consorcios Ltda. Em Liquidação Extrajudicial - - Silva & Cia. Ltda. - - Banconsórcio Administração de Bens S/c Ltda. - - Banco Garavelo S/A - Em Liquidação Extrajudicial e outro - Luiz Edgard Ferraz do Amaral - - Sebastião Braga da Silva - - Ouro Branco Comércio de Bebidas Ltda e outros - José de Aguiar - Antonio Carlos Moreira - - Eder Arruda de Andrade - - João Mendes Ribeiro Junior e outros - Sérgio Vieira Holtz. - Espólio de Manfredo Borges Nunes. - - Anatalino Alves Miranda - - Eliane Almeida Prado Bueno Yazigi - - Emerson Cesar Madrid e outros - Eduardo Barias - Coryntho Corretora de Seguros Ltda - - João Alves - - Álvaro Dias Junior - - Robson de Moura Ferreira - - José Fessel - - Terezinha Cabral de Araujo - - José Lessi Fernandes - - José do Nascimento Borges - - Dorgival Terceiro Neto e outros - Ashley Antonio Aliende Forlin. - Maron Antonio Khouri - - José Ronaldo Paschoalino - - Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda - - Katia Maria Telles Antunes Varela - - Jaira Lima Leite - - Gabriel de Souza Oliveira Neto - - Edair Scotini Ltda - - Leonardo Andrade Pessi - - Ideal Transportes Aero Rodoviários Ltda - - Antonio Oscar Santos Goes - - André Lourenço Ferreira - - Maria Cristina Barone - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Estado de São Paulo - - Claudio Rosa - - Freddy Raul Salazar Zarate - - Luiz Coelho Junior - - Fábio Stefani e outros - Paulo Roberto Rocha - Marco Antônio Antunes - - Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - - Maria das Graças Souza Araujo Martins e outros - Deizy Pinheiro Garavelo. - Geraldo Pries e outros - Clelio da Silva. - - Luiz Almeida Marins Filho - Rosemeire Linares - - Benedito Sergio Geronutte - - Paulo Jorge Pereira da Silva - - José Brandieli - - Plan-service Despachos Aduaneiros e Transportes Ltda - - Valdeci Antonio Lourenção - - Transportadora Adubo Ltda - - Ivair Radaelli - - Claudio Sales de Souza - - Iran José Portela Mota e outros - Luiz Antônio Garavelo - Gessinei Denes - - Dalas Tamar de Araujo Carneiro - - Katia Maria Souto Medina - - Clamon Indústria, Comércio Investimentos e Participações Ltda - - A.j.b. Transportes Ltda e outros - José Jackson Dutra Lençóis Paulista - Me - Ricardo Valentim Faiotto - - Ivan Gondim Leichsenring - - Alexandre de Lana - - Hyperides Zanello Neto - - Roberto Lupinacci de Almeida - - Transportes Maisa Ltda - - Donizetti Borges Barbosa e outros - Belino Gatti Netto. e outros - Belino Gatti Netto - Marcos Tavares de Almeida - - Pauliana Pinheiro da Cruz - Paulo Sergio Cantieri - - Paulo Sergio Cantieri. - - Valdomiro Vicente - - Francisco Dias de Araújo - - União Federal e outros - Banco Central do Brasil.. - José Luiz de Castro e outros - José Roberto Noronha. - Antônio José Pereira e outros - Banco Nossa Caixa S.a - Josias Ribeiro dos Santos - - Vilmar Soares - - Tais Sterchele Alcedo e outros - Transportadora Transikart Ltda - Wanda Ribeiro - - Miguel Montemor - - Paulo Roberto Sibin - - Kazuo Kogake e outros - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini - Plan Service Empreendimentos S/a. - - Breno Carley Santos e outros - Francisca Gadelha Lourenço e outros - Oliserv Transportes Ltda - - Mh Assessoria e Treinamento S/c Ltda e outros - Faster Transportes Ltda - - Antonio Degli Esposti - - Leonardo Verdério - - Raimundo Borges Viana Filho - - Raimundo Borges Viana Filho. - - Sheila Gonçalves Serrano e outros - Edgard Jerônimo Micheletto e outros - Telmo Arbex Linhares - - Valdir José Espíndola - - Ademir Tadeu Mica Ribeiro - - Leopoldo S. L. Mattos de Paiva - - Industria de Calçados J. Carrara Ltda - - Comercial de Tintas Vasconcelos Ltda - - Roberto Yassushi Moroshima e outros - Sandra Rodrigues da Silva Vallares - Roberto Yassushy Moroshima - - Maria Amélia Assunção Soares de Avellar - - Bernadete Simoes Furlaneto e outros - Municipalidade de Santa Rita D oeste - - IRMÃOS PIANNA LTDA - - Darci Benedito Leonardi - - BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] - - BANCO DO BRASIL S.A. - - LUIZ RIBEIRO GOMES - - Sociedade Maçônica Loja Capitular Piratininga - - ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO - - MARILIA LOMANTO VELOSO - - MANOEL GUEDES DE ALMEIDA - - Aderval Prado - - Lucilene Costa da Luz e outros - Maria Aparecida Pappi Simões da Silva Santos e outros - Valmir Lopes de Oliveira e outros - Espólio de Manfredo Borges Nunes - - Luiz Antonio Lamosa e outros - José Augusto Menezes Pires - - Diógenes Batista dos Santos - - Jardim de Lins Empreendimentos SPE LTDA e outros - Jose Luiz Batalha - - José Domingos Garcia e outros - Mario Cesar de Souza - - Jadiel Silva Sobrinho e outros - José Carlos Neves e outros - Associação Beneficente Barão de Ramalho e outros - Maria Olinda Ferreira de Moraes - - Maria de Morais Silva - - Raquel Davanso Marchezan e outros - RR Junior Administração de Bens Participações EIRELLI e outros - Albino Manoel Bahiense Silveira e outros - MUNICÍPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS - - José Wilbson dos Santos Vitorino - - BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A e outros - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. e outros - Maury Amadeu e outros - Ricardo Perdigão Nunes - - Simone Perdigão Nunes - - Eliza Perdigão Nunes - - Jose Aparecido Aleixo - - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA - - Enildete Araújo da Conceição - - Espólio de Sydnei Araújo da Conceição - - Solange Araújo da Conceição e outros - Sebastião Barbosa de Souza - - Zincomar Zincagem Marília S/c Ltda.-me - - Solange Bertini Liria e outros - Imprensa Oficial do Estado S/A- IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA. - - Municipalidade de Santa Rita D´oeste e outros - José Roberto Rezende Batista - - Wilson Rosa Proto e outros - Nanci Salles da Silva Lopes - - Antonio Carlos Violato. e outros - União Federal - PRFN - - Glauco Melo Elias - - Prefeitura do Município de Campo Grande - - Sebastiao Ariceu Mortari - - Celso Ribeiro - - Valéria Pedroso Stella - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Antonio de Souza Lima - - Maria Luzia Bispo Almeida Silva, registrado civilmente como Maria Luzia Bispo Almeida Silva - - Cacilda Rosa Manoel de Olveira - - Rita Silva Rezende - - Ivo Rodrigues do Nascimento - - Wellington Jorge de Morais - - Agnaldo Bauermann Schunck e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira e outros - Latam Airlines S/a. - - Daniel Mandelli Martin - - Procuradoria Geral do Estado - - INESITA CENDOROGLO DIAS - - Plinio Roberto Pisanelli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Maria Helena Boero Henriques - - Banco Central do Brasil. e outros - Andrea Mara Pavanello e outros - Jose de Aguiar. - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - - Leonardo Alves Teixeira - - Israel Antonio Alfonso - - Leonardo Alves Teixeira. - - Ashley Antonio Aliende Forlin - - Ademar Buranello - - José Francisco Soares da Rocha - - José de Aguiar.. - - José Roberto Noronha - - Carlos Eduardo de Marchi - - Clelio da Silva.. - - Luiz Rogério Rollo - - Ofélia Kazuko Haiashi-me - - Leandro Teixeira Peres. - - José Antonio Borguette de Oliveira - - Paulo Angelo Moreira da Silva e outros - Maria Luiza Florido Moreira da Silva - - Marcelo Moreira Silva - - Alexandre Moreira da Silva - - Ricardo Moreira da Silva e outros - Otávio Antônio Martins Filho - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Celeste Sobral Zimbres Franzolin - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Aziz Mahmoud Blal Youssef - - Dilson Augusto Gonçalves - - Deizy Pinheiro Garavelo - - Paulo Roberto Rocha. - - José de Aguiar... - - Leonardo Alves Teixeira.. - - Clelio da Silva - - Vicente Edemar Garavello - - Israel Antonio Alfonso. - - José Antônio Borguetti de Oliveira - - José Roberto Noronha.. - - Ademar Buranello. - - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini. - - Sergio Vieira Holtz - - José Francisco Soares da Rocha. - - Rosa Azevedo Garavello - - Leandro Teixeira Peres - - MARIA DO CARMO MESSETTI - - Boxfile Importação e Exportação Ltda - - Maria Helena Boero Henriques. - - Enio Rocha - - Condominio Edifício Parque Iguatemi - - Rema Participações Ltda - - Ingá Empreendimentos e Participações Ltda - - Evaristo Comolatti Participações S/A - - Gave Cctvm S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Sao Paulo - Cia Nacional de Seguros de Vida - - Natalino Bertin - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENT´ PARK - - MARILENA BETTINASSI e outros - Ayrton Bryan Correa - - Sergio Bryan Correa - - Big S/A Banco Irmãos Guimarães - em Liquidação Extrajudicial e outros - Antonio Augusto de Almeida Leite - - LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA - - Tarcio Clovis Bragante - - Carlos Alberto Gomes Alves - - Rodinei Bracalentti - - Condomínio Edifício Topázio e outros - Freitas Leiloeiro Oficial e outros - Ronaldo Cesar dos Santos - - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - - José Antônio Rosa - - Francisco de Sousa Reis - - Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues - - José Luiz Costa e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas e outros - Jose Benedito Saraiva Hokama - - Rita de Cássia Fonseca Francisco - - Eduardo Wornicow Borges - - Maria Margarete Brumati - - RAUL VIEIRA DE CARVALHO NETO - - Floriano Ramos de Lima - - Hydrostec Engenharia Ltda - - Andrade & Schimmelpfeng Arquitetura Sociedade Simples Ltda. Me - - Wdson Carvalho de Oliveira - - Antonio Carlos Santana Santos - - Guaru Nova Era Com e Varejo de Peças e Acessórios para veículos Automotores Ltda - - Inêz Pilar da Costa Bergamaschi - - Seguradora Roma S/A - - Nelson Denarde Junior - - Carvalho Feitosa Serviços Administração e Corretagem de Seguros Ltda Me - - Supermercado Asp Paraíso Ltda - - Condomínio do Edifício Torre Eiffel - - Flávio Eidi Hirata - - Sidney Palharini Junior - - Oikos Engenharia - Construção Ltda. - - Kpm Empreendimentos e Participações Ltda. (Agro Amazônia Produtos Agropecuários Ltda.) - - Domingos dos Santos - - Isaque Bezerra de Santana - - Luciene das Graças Teider - - LENITA RECHENMACHER - - José Aparecido Aleixo. - - Rosemeire Duran - - Ernani Oliveira Alves - - Marlene Carvalho - - Geraldo Ruivo da Silva - - Transportes Palmares Ltda - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida. - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Servino Zanini - - Marcelo Bueno de Castro - - Recombras Representante de Consorcios Brasileiros Ltda - - Sérgio Pereira - - Laelson Bastos Pereira - - Cristiano Faria dos Santos e outros - Diego Valadão Lauar e outros - Gustavo dos Santos Cardoso - - Leon Souza Venas - - Agostinha Scopetz - - Fernando Fernandes - - CARMEM LUCIA GOMES BUENO - - Alan Henrique Oliveira Pinto - - Espólio de Izaias Teixeira de Góes - - Marcos Campos Dias Payao - - Roberto Soares da Silva - - Claudio Kachvartanian - - Laurindo Brunelli (espólio) - - Jose Aparecido Aleixo.. - - B3 Ativos e Participações Ltda - - José Alberto de Albuquerque Pereira - - Espólio de José Maurílio Leite - - Dalmir Augusto de Freitas Junior - - Maria do Carmo Ruy Gomes Corrêa - - Acilaine Martins Damaceno - - Maria Helena Boero Henriques.. - - Maria Letícia Fonseca - - Adelmo Osmar Batista - - WALTER ALESHINSKY - - Mitra Diocesana de Jundiaí - - Lucindo Francisco Sabino - - Magazine Móveis Jaburu Ltda - - Waldyr Dias Payao - - Wilson Xavier de Sá - - Primo Beccari Comércio e Transportes Ltda - - Nivaldo Jorge Estevam - - Anuor Abrahão Sobrinho - - Valério Pedroso Stella - - Antonio Carlos Pierozzi - - Emerson Hitoshi Kurokawa - - Antonio Edvaldo Evangelista Junior - - Alumibox Esquadraria Em Alúminio Indústria e Comercio Ltda - - Carlos Waldir Nascimento - - Alcides Zanetti Filho - - Espólio de Francisco Tavares de Bastos - - Maria Elvira Rodella - - Gilberto Freire Rangel - - Paula Sobral Sevarolli - - João Alberto Vivaldini Gasques - - Espólio de Savério Maranho - - João Bosco da Silva - - Valdecir Nalim de Olveira - - Alcyr Silveira Filho - - Erico Francisco Altíssimo Zanetti - - Joaquim Jacinto Câmara - - Jose de Assis Almeira Pires - - EMERSON TADEU LIBERATO - - Moises Koberstein - - Tereza Giacomini da Silva - - Carmen Tavares Capella - - Fabio Henrique Ribeiro - - Oscar Cunha Ind. e Com. Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - - Eva Maria Estrela D’alva Janowski - - Carmen Sylvia do Nascimento Costa - - Andreia Hermogenes de Godoi Vieira - - Lidia Rodrigues Costa - - Joceli Aparecida de Arruda - - José Roberto Quaresma - - José Rosário Flores Orrego. - - João Eustáquio da Luz - - Martha Marisa Silva Arruda & Cia Ltda - - José Benedito Rezende e outros - Juares Simiano de Anhaia - - Orlando Figueiredo da Rosa - - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - - Espólio de Cesar Orlando Antezana Valera - - Algemiro Martins e outros - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e outros - Espólio de Wanderley Lima - - Edinei Moraes Carvalho - - Gabriella Rezende de Brito e outros - Hamilton Caetano Leal.. e outros - GRUPO SOUZA VENAS REPRESENTAÇÕES LTDA e outros - Jose Luiz Hanemann de Campos - - Maria Aparecida de Almeida Ferreira - - João Jacques Santos de Azevedo - - ESPÓLIO DE SERGIO DE SOUZA FRANZOLIN e outros - Antonio Carlos Violato - - Aparecido Wilson Guastalli e outros - José Arnoldo Pinheiro - - JOSÉ ANTONIO ROSA - - Espolio de Boris Nitcipurenco e outros - - Abdo Magid João Neves e outros - - Lucdio Jose Mutton e outro - - Vera Lucia de Lima Sabino - - Flaviano Lopes Ferreira - - Mauricio Xavier De Mendonça - - Cefel Central de Ferragens Ltda. - - Rita Mara do Nascimento - - Jacir Zin - - José Flávio do Val Simoni - - Alex Magalhães de Alencar - - Maria Stelmann Gamboa e outros - - Maria Regina Colucci Sarubbi Tancler - - Jairo Gomes de Moura - - Sergio Martins Parreira Junior - - Alvina Francisco dos Santos e outros - Jose Rodario Flores Orego - Locadora de Bilhar Sulbahia Ltda - - Celso Zoppi - - Sebastião Rodrigues da Silva - - Ronaldo Mazini - - Juliano Di Luca - - Elenita de Jesus Sabino - - Espolio de Nelmar Oliveira Fernandes - - Elenita de Jesus Sabino (herdeira de Lucindo Francisco Sabino) e outros - LUBRANEMA – DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA - - Ana Antonia de Carvalho - - Elcio Marquesini - - Maria Regina Hutner - - Braz Cordeiro Zeca - - Marcus Vinicius Messias Marques - - Nilton Geraldo Honorio - - Nelson Izaltino Rocha Ribeiro - - Francisco Vanderley Alves Gondim - - Sp Modas Ltda - - Dinapel Distribuidora Nacional de Peças Ltda - - Alício Antigo - - Josevan Henriques Motta - - Com Carne Litoral Ltda - - Ermahel Comercial Ltda - - Arlete Geraldino - - Jorge Luís Alves Moreira - - Rita Mara do Nascimento. - - Andrea Mara Pavanello. - - Lindelmiss Frutuozo Alencar - - Alexandre Alberto Maria - - Eduardo Barias.. - - Antonio José Moers - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida - - Edson Rosa Garcia - - Ivo Jareck - - Gabriel Francisco Rocha - - Luiz Marcos Borges da Silva - - Sidney Nogueira Carvao Aguiar Valle - - Lucia de Fatima Araujo de Almeida e outros - Molina Trindade Advogados e outros - Evandro de Jesus Penha - - Dalvo de Souza Gomes & Cia Ltda - - Antonio Correa Filho Rio Preto Me e outros - Roberto Eduardo Cornibert e outros - Espolio Vilson da Silva Leme - - Vilma Aparecida Zoppi Barrionuevo - - ESPÓLIO DE ACIDÁLIO FERREIRA NUNES - - Jose da Silva Baptista - - Everson Josemiro Gonçalves e outros - João Alberto Vivaldini Gasques. - BANCO TRICURY S/A e outros - Onésio Rodrigo Castioni - - Iracy do Carmo Oliveira Lima - - Emerson Oliveira Lima e outros - Dara Karine Oliveira Lima - Telma Zuleika de Paula - - José Rosário Flores Orrego - - Cecilia Zoppi de Martino - - Espolio de Ismar Gomes Monteiro - - Alcides Pereira da Silva - - Carlos Roberto Saloni - - Francisco Marcelo Campos Leonel - - HELENA PINHEIRO DA SILVA - - ROSEMEIRE TOUFIC RAMIA - - Givaldo Ferreira da Silva - - Molina Trindade Advogados. - - Comercial de Roupas Gon Ltda - - Condomínio Centro Empresarial Iguatemi e outros - Judite Larangeiras Soares e outros - Valter Luiz Negri - - Débora Regina Fernandes e outros - Mix Vali Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Flex Atacarejo e outros - Aguinaldo Lechenakoski - - Severino Lopes de Almeida - - Espolio de Jose Afonso de Oliveira - - Edilene Couto de Lima Souza - - Espolio de Antonio Carlos da Costa Pereira - - Germana Gomes de Souto Lima - - Dario Jose Lobo Ferreira - - Lindacir Rocha Bernardon - - Espolio de Rosemar Vieira da Silva - - Glair Garavelo Faidiga - - Iuquico Endo Kirizawa e outros - Ivone Cordeiro da Silva e outros - Eunice Aparecida de Castro - - Fioravante Venancio Flores - - Eliete Beatris Lupges Nesello - - Braulio Luiz Barbosa Falcão - - Mauricio de Carvalho - - Renato Silveira. - - Pascoal Roberto Brochini - - Richard Dunkel - - Everton Luiz Zambenedetti Ribas - - Maria Aparecida Barros da Cunha - - Eduardo Freitas Oliveira - - Ivonete Bezerra dos Santos - - Aparecido Valentin Geronutte (sucessor de Benedito Sergio Geronutte) - - Carlos Arno Jensen - - MARIA TEREZA GOMES DA SILVA E ALCINA DE FREITAS VIEIRA - - Marta Angelica de Miranda - - Maurício Mothé de Souza e outros - Clovis Hermenegildo Baragollo e outros - ACESSOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros - Vistos. 1. Fls. 52961/52963: último pronunciamento judicial, que: (i) encaminhou diversas petições ao síndico para manifestação (fls. 50479 e ss.); (ii) determinou anotações de outras (fls. 50574 e ss.); (iii) deferiu Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) (fls. 50777); (iv) rejeitou impugnações ao rateio (apresentadas pelo Município de São Paulo, um Condomínio, a União e o IDEC) com base nas informações do síndico e correções já efetuadas no novo cálculo de rateio (fls. 50830/50862); (v) deferiu o ressarcimento à B3 (referente ao item 44 de fls. 50824) e ordenou a expedição de cartas de arrematação (referentes aos itens 49 e 50 de fls. 50826); (vi) adicionalmente, determinou a manifestação do síndico e do Ministério Público sobre o contido às fls. 50863; (vii) homologou a conta de liquidação apresentada pelo perito contador às fls. 50830/50862, autorizando o início dos pagamentos e deliberando sobre: (a) expedição de MLEs para honorários dos síndicos que atuaram no processo e guia para recolhimento de custas ao Estado; (b) expedição de ofício à União Federal para apresentação de DARF e, com a vinda desta, expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para transferência dos valores devidos; (c) o procedimento para pagamento aos credores, exigindo que os patronos possuam procurações atualizadas (outorgadas após 01.01.2024) e detalhando a documentação necessária para habilitação de sucessores em caso de falecimento de credores, com prazos para que os patronos forneçam dados pessoais e bancários de seus clientes ao síndico (15 dias) e para que o síndico encaminhe a relação consolidada ao juízo (30 dias) para expedição dos MLEs; (d) a intimação do síndico para, após os pagamentos e em 15 dias, apresentar o relatório final da falência, comprovar o recolhimento das custas processuais e manifestar-se em termos de encerramento; e (e) após o cumprimento do item "d", abertura de vista ao Ministério Público para posterior conclusão visando o célere encerramento da falência; (viii) o juízo também deferiu o pedido de fls. 52397 (referente ao depósito de Alcyr Silveira Filho, conforme fls. 53047), ante as manifestações favoráveis do síndico e do MP; informou que o rateio atual não contempla a classe de crédito referida em fls. 52439, 52771, 52779 e 52824; (ix) deferiu a expedição do MLE referente a fls. 52812 (item 5 da decisão); (x), sobre fls. 52829 e fls. 52852, constou "Deliberado acima" e "Ciente. Deliberado acima", respectivamente. 2. Regularização de representação processual e dados bancários para pagamento de créditos de restituição 2.1. Em atendimento à decisão de fls. 52961/52963, que autorizou o início dos pagamentos da conta de rateio (apresentada às fls. 50830/50862) e estabeleceu a necessidade de regularização processual e fornecimento de dados bancários para tal, diversos credores e seus procuradores apresentaram petições. A Lúcia de Fátima Araujo Almeida manifestou concordância com a conta apresentada e forneceu dados bancários (fls. 50479/50480). O Síndico, às fls. 53192 (item 13 de sua manifestação), tomou ciência e anotou os dados. Posteriormente, a credora juntou procuração atualizada e ratificou os dados bancários de sua advogada, Diomarina de Almeida Reis, para depósito (fls. 54097). Maria Regina Hutner juntou substabelecimento sem reserva de poderes e requereu a retificação dos dados bancários que haviam sido informados às fls. 50170/50171 (fls. 50484/50485). O Síndico informou que retificou os dados bancários em seu controle interno (fls. 53192, itens 14-15). Luiz Marcos Borges juntou substabelecimento sem reserva de poderes e requereu a retificação dos dados bancários informados anteriormente às fls. 50424/50425 (fls. 50486/50487). O Síndico informou que retificou os dados em seu controle interno (fls. 53192, 53193, itens 16-17). Antônio José Moers juntou substabelecimento sem reserva de poderes e requereu a retificação dos dados bancários informados anteriormente às fls. 50345/50346 (fls. 50488/50489). O Síndico informou que retificou os dados bancários em seu controle interno (fls. 53193, itens 18-19). Evandro de Jesus Penha informou dados bancários e juntou documentos (fls. 50528/50535). O Síndico apontou que a procuração juntada às fls. 50532/50533 estava sem assinatura e opinou pela intimação do credor, através de seu patrono, para regularização (fls. 53193, itens 20-21). Dalvo de Souza Gomes e Cia Ltda. manifestou concordância com a conta apresentada, juntou documentos constitutivos e informou dados bancários (fls. 50564/50573). O Síndico informou que os dados foram anotados (fls. 53193, itens 23-24). Posteriormente, a empresa, juntamente com Adeilson de Araujo Trindade, Alicio Antigo, Arlete Geraldino, Braz Cordeiro Zeca, Francisco Vanderley Alves Gondim e Gabriel Francisco Rocha, peticionou impugnando a relação de pagamento apresentada pelo síndico às fls. 53215/53238, alegando que, apesar de terem regularizado suas representações processuais e fornecido dados bancários (Adeilson de Araujo Trindade às fls. 50182/50185; Alicio Antigo às fls. 50254/50257; Arlete Geraldino às fls. 50283/50286; Braz Cordeiro Zeca às fls. 50176/50181; Dalvo de Souza Gomes Cia Ltda às fls. 50564/50573; Francisco Vanderley Alves Gondim às fls. 50221/50224; e Gabriel Francisco Rocha às fls. 50420/50423) bem antes da confecção da lista, não foram nela incluídos, enquanto outros credores que cumpriram as exigências posteriormente o foram. Apontaram que tal fato fere o princípio da par conditio creditorum e da cronologia, requerendo a imediata retificação da relação de pagamento (fls. 53424/53425). Joaquim Jacinto Câmara informou dados bancários e juntou procuração (fls. 50635/50638). O Síndico observou que a procuração apresentada (datada de 01/08/2023) é anterior à data estipulada na decisão (01/01/2024) e, por isso, opinou pela intimação do credor para regularização do instrumento de mandato (fls. 53194, itens 25-26). Posteriormente, o credor (fls. 53157) reiterou pedido formulado à fl. 39914 para pagamento de seu crédito, que se encontra especificado na fl. 34533 do rol de credores, informando que a respectiva procuração outorgada ao subscritor da petição se encontra à fl. 39915. O Espólio de Vilson da Silva Leme, por seus herdeiros, informou dados bancários e juntou procuração (fls. 50735/50746). O Síndico informou que procedeu às anotações dos dados bancários e da sucessão no Quadro Geral de Credores (fls. 53194, itens 27-28). Mais tarde, o espólio (fls. 54083/54084) impugnou o quadro de rateio juntado pelo administrador judicial, pois, apesar de estar incluído no quadro geral de credores de restituição (fls. 50861) e de ter encaminhado a documentação necessária ao administrador por e-mail, não constou do referido quadro de rateio para pagamento. Informou os nomes dos herdeiros (Nilsa Maria Godoy Leme, Renata Godoy Leme Botelho, Kaue Farias Godoy Leme) e os dados da conta bancária do escritório de advocacia para depósito. Os sucessores do credor Celso Zoppi, por sua patrona, requereram anotação da sucessão no Quadro Geral de Credores e informaram dados bancários para levantamento dos valores (fls. 50780/50802, petição retificada quanto aos solicitantes às fls. 50803/50805). O Síndico informou que anotou os dados bancários e a sucessão no Quadro Geral de Credores (fls. 53194, itens 29-31). A patrona da credora Maria Helena Boero Henriques foi habilitada nos autos (fls. 50948). O Síndico opinou pela intimação da patrona para juntar procuração atualizada, posterior a 01/01/2024 (fls. 53194, 53195, itens 32-33). O Espólio do credor Acidálio Ferreira Nunes, por seus herdeiros, requereu a habilitação dos mesmos e informou dados bancários do patrono, com procuração outorgada por todos (fls. 50949/50974). O Síndico informou que anotou os dados bancários e a sucessão pelos herdeiros no Quadro Geral de Credores (fls. 53195, itens 34-35). Lindelmiss Frutuozo Alencar manifestou concordância com a conta de rateio e informou dados bancários (fls. 50975/50977). O Síndico informou que efetuou as anotações dos dados informados no Quadro Geral de Credores (fls. 53195, itens 36-37). Posteriormente, a credora (fls. 53419/53420) peticionou informando que, embora o síndico tenha confirmado a anotação de seus dados bancários (fls. 53195), seu nome não constou na relação de pagamento (fls. 53215/53238). Ressaltou que o pedido de MLE consta às fls. 50975 e a procuração atualizada às fls. 50328/50333, requerendo a anotação na relação de pagamentos. O Condomínio Edifício Topázio manifestou concordância com o QGC apresentado e com o desarquivamento da habilitação de crédito para verificar eventual saldo remanescente após a consolidação da adjudicação compulsória, além de juntar MLE com informações da conta bancária para transferência de eventual saldo (fls. 50978/50987). O Síndico informou que anotou os dados bancários (fls. 53195, itens 38-39). Depois, o Condomínio (fls. 53239/53240) informou que o administrador judicial, ao juntar a proposta de pagamento com os dados bancários dos credores (fls. 53188/53214 e lista às fls. 53215/53238), deixou de relacioná-lo, mesmo já tendo juntado procuração atualizada e MLE (fls. 50978/50987) e respondido e-mail da administradora judicial. Requereu que o administrador seja determinado a anotar seus dados bancários para pagamento. A Locadora de Bilhar Sul Bahia Ltda. juntou formulário MLE (fls. 52370/52371). O Síndico informou que anotou as informações, porém opinou pela intimação da credora, por sua patrona, para juntada de procuração atualizada (fls. 53195, 53196, itens 40-41). Ana Tarcila Moraes de Magalhães manifestou concordar com a conta apresentada e aguardar pagamento (fls. 52410). O Síndico tomou ciência, esclarecendo que a rodada de rateio em andamento contempla apenas créditos da classe "Restituição" (fls. 53196, itens 42-43). Everson Josemiro Gonçalves, por seu patrono, requereu habilitação nos autos e inclusão do crédito no valor de R$ 19.278,97, discutido nos autos nº 000.96.540772-9/007 (fls. 52439/52447). O Síndico informou que incluiu o crédito no Quadro Geral de Credores, esclarecendo que o rateio em andamento contempla apenas os créditos da classe "Restituição", e que o patrono deveria ser intimado a juntar procuração atualizada, posterior a 01/01/2024 (fls. 53196, itens 44-46). Antonio Carlos Pierozzi informou dados bancários (fls. 52459/52460). O Síndico esclareceu que o crédito devido ao credor já foi pago em sua integralidade nos autos nº 1022518-03.1996.8.26.0100, razão pela qual este não está mais inserido no Quadro Geral de Credores nem na conta de rateio (fls. 53196, itens 47-48). Anuor Abrahão Sobrinho manifestou não ter recebido seus créditos (fls. 52461/52742). O Síndico esclareceu que o credor está habilitado na classe trabalhista e o processo encontra-se em fase de pagamento da classe "Restituição", que prefere à trabalhista (fls. 53197, itens 49-50). O patrono Breno Carley Santos, representando diversos clientes, informou dados bancários (fls. 52743/52769). O Síndico informou que realizou a anotação dos dados (fls. 53197, itens 51-52). Posteriormente, o mesmo patrono juntou petição (fls. 53998/54001) com uma relação de 20 credores (Adalberto Affonso, Adalberto Machado, Adelino da Silva, Aender Pereira dos Reis, Agenor Francisco dos Reis, Airton Domingos Sartorelli, Airton Trindade, Alcides Lopes da Silva, Alcides Maffei, Aldo Cerchiari, Alessio Mainardi, Alexandre Francisco Murbach, Alfredo Paulo Dorighello, Aloisio Penna, Aluyzio José de Mello Paula, Alzira Brugnoli, Amadeu Aparecido Roque, Amadeu de Faveri, Americo Franca de Oliveira, Americo Luiz Favorito), com seus respectivos CPFs e dados bancários, para fins de pagamento. Carlos Alberto Gomes Alves manifestou-se (fls. 52771/52772) informando ser credor trabalhista, idoso e portador de doença maligna. O Síndico, ciente das alegações, esclareceu que o processo se encontra em fase de pagamento aos credores da classe de "Restituição", que prefere à classe trabalhista, e que o credor deveria acompanhar os autos para ciência de eventual pagamento à sua classe, que ocorreria somente após quitado o crédito da classe preferencial (fls. 53197, itens 54-56). Anteriormente, o credor havia juntado substabelecimento (fls. 52969), do qual o Síndico tomou ciência (fls. 53202, item 92). Jairo Gomes de Moura manifestou concordância com a conta apresentada, informou dados bancários e juntou procuração atualizada (fls. 52773/52775). O Síndico informou que anotou os dados bancários (fls. 53198, itens 57-58). Posteriormente, o credor (fls. 53280/53281), por seus procuradores, impugnou a relação preliminar de credores (fls. 53215/53238), pois, embora o síndico tenha afirmado às fls. 53197 (item 58 às fls. 53198) que anotou seus dados, seu nome não constou na relação. Ademais, o nome do escritório dos advogados signatários (Schwengber Picoli Advogados S/S) e seus dados bancários apareceram erroneamente relacionados à credora Jane Margaret Gonçalves, que não é por eles representada. Requereu as devidas retificações, fornecendo novamente seus dados e os do escritório para pagamento. Vera Lucia de Lima Sabino informou concordar com a conta apresentada, as folhas em que juntou procuração e que aguarda o levantamento de seu crédito (fls. 52804/52805). O Síndico tomou ciência (fls. 53198, item 59). Posteriormente, a credora (fls. 53917) reiterou o pedido de expedição de MLE para o crédito que consta na conta de rateio de fls. 50860, ratificando os dados bancários de sua procuradora, já informados às fls. 41978/979. Elenita de Jesus Sabino informou concordar com a conta apresentada e forneceu dados bancários (fls. 52810/52811). O Síndico informou ter anotado os dados (fls. 53198, itens 60-61). Posteriormente (fls. 53242), como herdeira de Lucindo Francisco Sabino, reiterou o pedido de pagamento do crédito (fls. 50849), formulado às fls. 48723/48731, informando que a procuração se encontra às fls. 48725, e anexou MLE. Orlando Figueiredo Rosa manifestou concordar com a conta, apresentou dados bancários e juntou procuração (fls. 52816). O Síndico anotou os dados, mas opinou pela intimação da patrona para juntar procuração atualizada, posterior a 01/01/2024 (fls. 53198, itens 62-63). Depois, o credor (fls. 52985) juntou procuração atualizada e informou dados bancários de sua advogada, Alessandra Machado Alba, para recebimento. O Síndico tomou ciência (fls. 53203, item 100). Zincomar Zincagem Marília S/C Ltda. ME manifestou concordância com a conta apresentada (fls. 52823). O Síndico esclareceu que, em suas anotações, consta a necessidade de juntada de procuração atualizada (posterior a 01/01/2024), razão pela qual opinou pela intimação do patrono para regularização (fls. 53199, itens 66-67). Posteriormente (fls. 54060/54061), a empresa, juntamente com Solange Bertini Liria, informou ter recebido e-mail em 20/03/2025 sobre o início dos pagamentos, que as procurações atualizadas já constam às fls. 42980 e 42930 (de 2024), e anexou formulários MLE atualizados, reiterando urgência no levantamento. Antonio de Souza Lima requereu liberação dos valores de seus créditos (fls. 52827/52828). O Síndico informou que os preparativos para liberação dos valores estavam em fase final, mas constatou que a procuração da patrona estava desatualizada, devendo ser regularizada conforme a decisão de fls. 52961/52963 (juntar procuração posterior a 01/01/2024) (fls. 53199, itens 68-70). Anteriormente, o credor (fls. 52971) havia indicado que sua procuração e dados estavam às fls. 45008/45011 e o rateio às fls. 50834. Mais tarde, o credor (fls. 53843) reiterou que a procuração de fls. 45010 está atualizada (datada de 23/07/2024) e o MLE com dados bancários está às fls. 48077, requerendo inclusão na programação de pagamentos. José da Silva Baptista informou concordar com a conta apresentada, forneceu dados bancários e juntou procuração atualizada (fls. 52832/52835). O Síndico anotou as informações (fls. 53199, itens 71-72). Posteriormente, o credor (fls. 53467/53468) manifestou-se sobre a petição de suas ex-patronas (fls. 52860/52870, que pediam reserva de honorários), informando tê-las destituído, não concordando com a reserva de 30% por considerá-la excessiva, e pedindo o indeferimento da retenção ou arbitramento proporcional aos atos praticados. Flaviano Lopes Ferreira, advogando em causa própria, informou dados bancários e requereu levantamento de seus créditos, conforme conta de liquidação (fls. 52836/52838). O Síndico anotou os dados (fls. 53199, 53200, itens 73-74). Posteriormente, o credor (fls. 53331/53332) peticionou informando que, apesar do síndico ter confirmado a anotação de seus dados, eles não constaram na relação de contas bancárias para pagamento (fls. 53215/53238), requerendo a inclusão para recebimento. João Alberto Vivaldini Gasques manifestou concordância com os valores e informou dados bancários (fls. 52839/52841). O Síndico anotou os dados, porém informou que a procuração nas folhas indicadas pelo patrono está desatualizada, devendo ser juntada nova, posterior a 01/01/2024 (fls. 53200, itens 75-76). Posteriormente, os herdeiros de João Alberto Vivaldini Gasques (falecido em 17/11/2006), Alberto Naves de Souza Vivaldini Gasques e Thaís Fernanda Naves de Souza Vivaldini Gasques, e sua inventariante Ester Naves de Souza Vivaldini Gasques (inventário nº 5616/2006, já extinto), requereram habilitação direta, juntando certidão de óbito, procurações e documentos pessoais. Concordaram com o valor da nova conta de liquidação (fls. 50844 - R$ 6.990,01, crédito original de R$ 2.562,59) e solicitaram transferência para a conta de seu patrono, Fernando Addiny Ziroldo, juntando novo MLE (fls. 53250/53253). Onésio Rodrigo Castioni requereu expedição de MLE para levantamento de seus créditos no valor de R$ 714,99 (fls. 52848/52851). O Síndico esclareceu que o credor está habilitado na classe trabalhista e o processo encontra-se em fase de pagamento da classe "Restituição" (fls. 53200, itens 77-78). Os sucessores do credor Wanderley Lima manifestaram concordância com os valores e informaram as folhas com os dados bancários (fls. 52858/52859). O Síndico informou ter anotado os dados (fls. 53200, itens 80-81). Lubranema - Distribuidora de Lubrificantes e Filtros Ltda. manifestou concordância com a conta apresentada e informou dados bancários (fls. 52876/52880). O Síndico anotou os dados (fls. 53201, itens 82-83). Telma Zuleika de Paula apresentou procuração dos procuradores, manifestou concordância com a conta apresentada e informou dados bancários (fls. 52881/52884). O Síndico anotou os dados (fls. 53201, itens 84-85). Enildete Araújo da Conceição, sucessora de Epifânio da Conceição, requereu o pagamento de seu crédito (fls. 52930/52958). O Síndico esclareceu ser necessária a apresentação dos dados bancários para pagamento e juntada de procuração atualizada com poderes específicos para recebimento, no caso de depósito em conta do patrono (fls. 53201, itens 86-88). José Rosário Flores Orrego informou concordar com a conta apresentada e forneceu dados bancários (fls. 52959/52960). O Síndico anotou os dados (fls. 53201, 53202, itens 89-90). O Espólio de Ismar Gomes Monteiro, representado pela herdeira/viúva Maria de Fátima da Silva Monteiro, juntou procuração atualizada e documentos pessoais, a fim de regularizar a representatividade, em complemento à manifestação de fls. 47542/47549 e em atenção à determinação de fls. 44697/44700 (fls. 52964/52968). O Síndico tomou ciência (fls. 53202, item 93). Rosemeire Toufic Ramia (habilitação nº 1019596-86.1996.8.26.0100), com crédito de R$ 12.929,71 (fls. 50858), juntou procuração atualizada e formulário MLE, requerendo o levantamento em nome de seu patrono, Roberto Taufic Ramia (fls. 53089). Primo Beccari Comércio e Transportes Ltda. (incidente nº 1015887-43.1996.8.26.0100), com crédito listado às fls. 50856, atualizou sua procuração e requereu a liberação da quantia devida para a conta bancária de Ismael Gil (seu patrono) ou conforme MLE anexo (fls. 53094/53095). Sidney Nogueira Carvão Valle, representante do espólio de Josefa Nogueira Lima (CPF 001.814.553-15, qualificada à fl. 40889), ratificou os dados bancários previamente informados para que o crédito da Sra. Josefa seja depositado na conta de Sidney Nogueira Carvão Valle e juntou procuração atualizada (fls. 53119). Posteriormente (fls. 53244/53245), juntou novamente a procuração, desta vez assinada, pois a anterior estava sem assinatura, ratificando o pedido. Givaldo Ferreira da Silva (crédito de R$ 23.760,25, fls. 50842) requereu a liberação de valores conforme cálculos de liquidação (fls. 50830/50862), apresentando procuração atualizada, documento de identidade e formulário MLE (fls. 53121). Rodinei Bracalentti (incidente de Habilitação de Crédito nº 1024100-38.1996.8.26.0100, crédito não pago às fls. 28548) requereu o levantamento da importância atribuída na conta de rateio (fls. 50830/50862), com acréscimos legais a incidir a partir de 25/07/2024 (data do ofício de fls. 45012), mediante transferência para a conta de seu patrono, Luciano Martins Bruno. Informou ter enviado os dados à síndica por e-mail e juntou procuração atualizada e formulário MLE (fls. 53152/53153). Valter Luiz Negri requereu a habilitação da advogada Neide Aparecida da Rocha Vasconcelos. Informou seu crédito de R$ 68.167,08 (constante às fls. 50860, Habilitação nº 016904-17.1996.8.26.0100) e forneceu dados bancários da patrona para liberação, juntando procuração e formulário MLE (fls. 53285/53286). Posteriormente (fls. 53290), juntou nova procuração, pois a anterior (fls. 53287) estava com assinatura ilegível. Débora Regina Fernandes (Habilitação de Crédito nº 1015726-33.1996.8.26.0100, crédito não recebido conforme fls. 28426), credora por restituição contemplada pela conta de rateio (fls. 50830/50862), requereu o levantamento da importância atribuída, com acréscimos, mediante transferência para sua conta corrente. Juntou procuração atualizada e formulário MLE (fls. 53292/53293). O advogado Umberto Vilela de Carvalho, representando Ana Antônia de Carvalho e outros credores, peticionou (fls. 53335/53341) informando que, apesar de seus clientes terem enviado os dados bancários à síndica por e-mail (garavelo@laspro.com.br) e também juntado aos autos (fls. 49417/49418 em novembro de 2024), com confirmação de anotação pela síndica em janeiro de 2025 (fls. 50810), a relação parcial de credores para pagamento apresentada pela síndica em 26/03/2025 (fls. 53215/53238) continha informações equivocadas para seis de seus clientes (Gilberto Francisco Santorse, Haroldo Leite de Albuquerque, José Afonso de Oliveira, Maria de Jesus Silva Costa, Jair Gonçalves Dias, José Arlindo Vallate), atribuindo-os a outros procuradores ou com dados incorretos. Apresentou uma lista com os dados corretos para 17 de seus clientes, incluindo informações sobre herdeiros de credores falecidos (Albino Setiti Nogami, Jair Gonçalves Dias, José Afonso de Oliveira, Nilta Costa Gonçalves), solicitando a retificação pela síndica para que os pagamentos sejam feitos diretamente aos credores. O mesmo advogado, Umberto Vilela de Carvalho, peticionou (fls. 53473/53475) em nome do Espólio de José Afonso de Oliveira (credor), representado por seus filhos (Marcos Danilo Assunção Oliveira, Carlos José Assunção Oliveira, Rubens Assunção de Oliveira, José Afonso de Oliveira Junior, Daniel Assunção de Oliveira), informando o falecimento da esposa do de cujus, Eurete Assunção de Oliveira, e juntando inventário concluído, procurações e documentos dos herdeiros. Em atenção à decisão judicial que determinou a juntada de documentos de todos os herdeiros para inventários finalizados, requereu a inclusão deles no recebimento com anotação dos respectivos dados bancários e folhas das procurações, justificando o atraso na juntada pela multiplicidade de herdeiros e suas diferentes localidades. SP Modas Ltda., representada por seu sócio Pedro Carlos Almeida, peticionou (fls. 53497/53499) informando que seu crédito quirografário de R$ 8.534,60, reconhecido na sentença do processo nº 1049640-19.2018.8.26.0100, consta no QGC às fls. 34683 como "Não Pago". Alegou, contudo, que seu nome não constou nas contas de rateio atualizadas (fls. 37133/37143, 48681/48708 e 50830/50862) e requereu a correção e inclusão para futuro levantamento. Mix Vali Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. informou que incorporou a credora Supermercado ASP Paraíso Ltda. (crédito constante às fls. 50830/50862). Requereu a juntada do contrato social atualizado, procuração e formulário MLE para regularização processual e levantamento do valor devido (fls. 53387/53388). Francisco Vanderley Alves Gondim impugnou (fls. 53914/53916) a relação de pagamento (fls. 53215/53238), pois o síndico o arrolou (fls. 53233) com nome de procurador e dados bancários diversos dos informados pelo credor às fls. 50221/50222. Esclareceu que a referência do síndico às fls. 38646/38665 como sendo sua procuração está equivocada, pois tais folhas se referem a Francisco Tavares de Bastos. Requereu retificação urgente para que seu pagamento seja direcionado à conta do escritório Navarro Rocha Sociedade de Advogados, conforme procuração de fls. 50223. Vera Lucia de Lima Sabino reiterou (fls. 53917) o pedido de expedição de MLE para o crédito constante na conta de rateio de fls. 50860, ratificando os dados bancários de sua procuradora, previamente informados às fls. 41978/979. Dário José Lobo Ferreira, por sua advogada, informou (fls. 53920/53921) que na lista de pagamento do síndico (fls. 53232), sua patrona (Jéssica Laís S. Rodrigues) foi erroneamente listada como representante da Sra. Dayse Tosely Bianca T. Juliane. Requereu a retificação para que seu nome (Dário José Lobo Ferreira) conste na primeira folha de autorização de pagamento, associado à sua patrona correta, cujos dados e procuração constam às fls. 48465, 48467, 48468. Carmen Tavares Capella, credora com habilitação de crédito às fls. 37135 (valor de R$ 42.841,00), reiterou seu pedido de restituição, informando ter 87 anos de idade e juntando procuração, documento de identidade e formulário MLE (fls. 53922). Alexandre Alberto Maria reiterou (fls. 53928) petição de fls. 50334/50335. Ronaldo Mazini, credor relacionado no QGC de fls. 45947/45971 (saldo de R$ 21.500,00), informou ter 63 anos, requerendo prioridade de tramitação. Juntou MLE com dados de sua patrona e procuração (fls. 53929/53930). Almir do Rosario Teles, credor habilitado (incidente nº 1024967-31.1996.8.26.0100), informou que seu crédito de R$ 13.857,50 consta como "pago" na relação de fls. 28394. Mencionou pedido de pagamento anterior (fls. 35911/35914) com procuração atualizada. Forneceu seus dados bancários para pagamento (fls. 53932/53933). Isaque Bezerra de Santana, credor habilitado (incidente nº 1016406-18.1996.8.26.0100), informou que seu crédito de R$ 14.921,56 consta como "pago" nas relações de fls. 28463 e 35633. Mencionou pedido de pagamento anterior (fls. 35908/35910) com procuração atualizada. Forneceu seus dados bancários e chave PIX para pagamento (fls. 53934/53935). O Espólio de Rosemar Vieira da Silva, representado por suas herdeiras Izabella Dessotti Vieira da Silva, Lívia Dessotti Vieira da Silva e Rosemery Brenner Dessotti, informou a conta bancária da procuradora (Brenner Dessotti - Soc Ind Adv, CNPJ 03.198.402/0001-30) para transferência do crédito alimentar do finado (fls. 53991/53992 e, em petição idêntica, fls. 53993/53994). Severino Lopes de Almeida, credor trabalhista (crédito nas fls. 37142 e 50830/50862), juntou procuração atualizada e informou dados bancários de seu procurador. Indicou que a listagem do Síndico (fls. 53215) estava incorreta ao apontar "Molina e Trindades Advogados" como seu representante (fls. 53445/53446). Maria Luzia Bispo Almeida Silva, credora por restituição de R$ 67.725,84 (fls. 50834), concordou com o valor e forneceu seus dados bancários para transferência, juntando MLE. Mencionou ser idosa e que há créditos da devedora depositados no Banco do Brasil (fls. 33380) (fls. 53449/53451). Aparecida de Fátima Pereira Rodrigues, advogando em causa própria (habilitação nº 1024874-68.1996.8.26.0100), credora de R$ 3.537,36 (crédito com privilégio geral, fls. 34660), informou seus dados pessoais, bancários, documento pessoal e formulário MLE (fls. 53453). Glair Garavelo Faidiga requereu a habilitação da advogada Neide Aparecida da Rocha Vasconcelos. Informou seu crédito de R$ 67.577,43 (fls. 50842) e forneceu dados bancários da patrona, juntando procuração e formulário MLE (fls. 54053/54054 e, em petição idêntica, fls. 54055/54056). Bevanir Serenini, credor por restituição (conta de fls. 48681/48708), regularizou sua representação processual e requereu o levantamento da importância que lhe foi atribuída, com acréscimos desde 25/07/2024 (fls. 45012), mediante transferência para a conta do escritório constituído (Navarro Rocha Sociedade de Advogados), informando ter enviado os dados à síndica por e-mail (fls. 53432/53433). Emanuel Franca Barbosa, credor por restituição (conta de fls. 48681/48708), regularizou sua representação processual e requereu o levantamento da importância que lhe foi atribuída, com acréscimos desde 25/07/2024 (fls. 45012), mediante transferência para a conta do escritório constituído (Navarro Rocha Sociedade de Advogados), informando ter enviado os dados à síndica por e-mail (fls. 53437/53438). Aguinaldo Lechenakoski, credor por restituição (conta de fls. 48681/48708), regularizou sua representação processual e requereu o levantamento da importância que lhe foi atribuída, com acréscimos desde 25/07/2024 (fls. 45012), mediante transferência para conta corrente de sua titularidade, informando ter enviado os dados à síndica por e-mail (fls. 53441/53442). Contudo, Iuquico Endo Kirizawa, também credora por restituição, posteriormente requereu (fls. 54093/54094) que seu pagamento fosse feito na conta de Aguinaldo Lechenakoski, cujos dados bancários foram repetidos nessa petição. Edilene Couto de Lima Souza, credora por restituição (conta de fls. 48681/48708), regularizou sua representação processual e requereu o levantamento da importância que lhe foi atribuída, com acréscimos desde 25/07/2024 (fls. 45012), mediante transferência para a conta do escritório constituído (Navarro Rocha Sociedade de Advogados), informando ter enviado os dados à síndica por e-mail (fls. 53500/53501). O Espólio de Antonio Carlos da Costa Pereira, representado por seus sucessores Sandra Regina da Costa Pereira, Camila Trombotto, Bruno da Costa Pereira e Caio da Costa Pereira, através de sua advogada (Molina Trindade Advogados), juntou procurações atualizadas e informou dados bancários para recebimento do crédito (fls. 53753). O Espólio de Jurandir da Silva, representado por seus sucessores Maria de Fatima Souza, Renato Souza, Evandro Souza, Thomaz Fabiano e Fabiane Cristina, através de sua advogada (Molina Trindade Advogados), juntou procurações atualizadas e informou dados bancários para recebimento do crédito (fls. 53846). Os sucessores de Alfredo José de Souto Lima (Germana Gomes de Souto Lima, Morgana Iasmyn Ratis Souto Lima, Renata Gomes de Souto Lima), únicas herdeiras necessárias do falecido credor e de sua também falecida esposa Tereza Cristina Ratis de Souto, regularizaram representação processual e, informando inexistência de inventário para Alfredo José de Souto Lima, requereram substituição processual e levantamento do crédito (conta de fls. 48681/48708) com acréscimos desde 25/07/2024 (fls. 45012), mediante transferência para a conta do escritório constituído (Navarro Rocha Sociedade de Advogados), comunicando o envio dos dados à síndica (fls. 53902/53904). Abdo Magid João Neves e outros credores (listados de fls. 53512 a 53515), representados por Molina Trindade Advogados, juntaram procurações atualizadas e informaram dados bancários do escritório para recebimento dos respectivos créditos (fls. 53512/53515). Eunice Aparecida de Castro apresentou dados bancários (fls. 54111/54112). O Síndico, em sua manifestação de fls. 53188/53214 (datada de 26/03/2025), após analisar diversas petições de credores que forneceram dados bancários e/ou procurações (abrangendo fls. 50479 até fls. 53086), apresentou uma relação parcial das contas bancárias dos credores (fls. 53215/53238) aptos ao pagamento nesta primeira fase. Esclareceu que a relação contemplou os interessados que já haviam apresentado seus documentos e que outros seriam pagos posteriormente, caso regularizassem a situação. Requereu a intimação dos credores sobre essa lista por 48 horas e, na ausência de impugnações, a expedição de ofício ao Banco do Brasil para pagamento dos valores de face, sem nova correção monetária (fls. 53211, 53212). Por ato ordinatório de 16/04/2025 (fls. 53927), foi determinado ao síndico que procedesse à anotação e retificação dos dados bancários dos credores conforme as petições de fls. 52964 até fls. 53926. O Síndico requereu prazo suplementar de 10 dias para apresentar manifestação em atenção ao ato ordinatório de fls. 53927 (fls. 54107). 2.2. Intimem-se os credores com procuração desatualizada (assim indicados pelo Síndico), ou seja, com data anterior a 1/1/2024, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, aprestem o documento. Caso já tenham juntado o documento é DESNECESSÁRIA NOVA MANIFESTAÇÃO nos autos, evitando tumulto processual. O excesso de peticionamento apenas para reiterar informações acaba por tornar morosa a análise dos autos e, consequentemente, prejudica o trâmite da falência, tudo em prejuízo dos próprios credores, que acabam tendo o recebimento do seu crédito atrasado. Após, ao Síndico, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a contar do fim do prazo dos credores, apresente relação de pagamentos atualizada, considerando todas as impugnações/divergências apresentadas por diversos credores (alegações que informaram dados bancários e juntaram procuração atualizada, mas não constaram da relação, mesmo estando na conta de liquidação/rateio homologada). A relação de pagamentos deverá ser apresentada no formato de tabela, contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança. Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023. Atentem-se os credores que a conta de liquidação homologada apenas abrangeu os créditos por restituição, e não os demais. Assim, os credores das demais classes deverão, por ora, continuar acompanhando os autos, uma vez que seu pagamento apenas ocorrerá em eventuais próximos rateios, a depender das forças da Massa Falida (disponibilidade de caixa). 3. Cessões de crédito e pedidos de sucessão processual 3.1. Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA. ("Conexcred") comunicou a aquisição da integralidade dos créditos, todos da classe de restituição, dos seguintes cedentes: (i) Roberto Eduardo Cornibert, Maria Cecilia dos Santos Souza, Jose Paulo Silva da Silva, Paulo Negrisoli e Francisco Tavares de Bastos (fls. 50490/50527). O Síndico (fls. 53204) informou que, para os créditos de Paulo Negrisoli e Francisco Tavares de Bastos, solicitou o envio dos documentos por e-mail (garavelo@laspro.com.br) por não conseguir visualizá-los nos autos, e que as demais cessões foram anotadas no Quadro Geral de Credores (QGC). (Quanto a Roberto Eduardo Cornibert, seu patrono, Umberto Vilela de Carvalho, inicialmente se opôs à cessão por falta de pagamento de honorários (fls. 50616/50628), mas depois informou o recebimento e não mais se opôs (fls. 50633/50634), do que o Síndico tomou ciência (fls. 53208). (ii) Geraldo Luiz Monteiro, Martinho Gonçalves e Luis Fernando Esteves Furtado, juntando documentos e requerendo substituição no QGC (fls. 50582/50600). O Síndico informou ter realizado a anotação da substituição no QGC (fls. 53204). (iii) João Batista Soares de Azevedo, no valor de R$ 7.815,00 (fls. 52448/52449). O Síndico informou ter anotado a cessão de crédito no QGC (fls. 53204, 53205). (iv) Ary Barbosa De Paula (Espólio), Antonio Isao Shinotsuka, Demerval Campeao, Francisco Rodrigues Torres, Jovildo Trevisan, Sergio Luiz Dos Santos (fls. 52885/52914). O Síndico informou ter anotado as cessões de crédito no QGC (fls. 53205). (vi) Ismar Gomes Monteiro (Espólio) (fls. 53024/53025, termo de cessão às fls. 53026/53036). O Síndico informou ter anotado a cessão de crédito no QGC (fls. 53205). (vii) Virgilio Antonio Rodrigues, crédito de R$ 2.662,62 (fls. 53317/53318, termo de cessão anexo). A Conexcred requereu a substituição processual do credor originário. (viii) Antonio Carlos Barbosa, crédito de R$ 3.256,78 (fls. 53506/53507, termo de cessão anexo). A Conexcred requereu a substituição processual do credor originário. (ix) Nelza Aparecida Capucho de Toledo (Espólio), crédito de R$ 10.930,66 (fls. 54067/54068, termo de cessão anexo). A Conexcred requereu a substituição processual do credor originário. A Conexcred também peticionou (fls. 53174) juntando instrumento de procuração atualizado e apresentando seus dados bancários para recebimento de seus créditos. Adicionalmente, na petição de fls. 53317/53318, a Conexcred apontou que alguns créditos de sua titularidade (Claudia Beatriz Tetu, Francisco Tavares De Bastos, Joao Batista Soares De Azevedo, Antonio Isao Shinotsuka, Demerval Campeao, Francisco Rodrigues Torres, Jovildo Trevisan, Sergio Luiz Dos Santos, Ismar Gomes Monteiro), cujas cessões já haviam sido informadas, não foram incluídos na Conta de Rateio retificada pelo Síndico (fls. 53215/53238) e requereu a devida retificação para inclusão. Molina Trindade Advogados peticionou (fls. 53125/53126) comunicando que adquiriu o percentual de 30% do crédito e respectivos direitos de Ismar Gomes Monteiro (ESPÓLIO), no valor de R$ 91.172,59 (conforme Relação de Credores de fls. 35504/35820). Juntou Termo de Cessão e Aquisição de Direito de Crédito, alegando que a Conexcred (em sua petição de fls. 53024/53025) teria adquirido apenas 70% do crédito, pois os 30% restantes seriam da peticionante, advindos de contrato de honorários. Requereu a substituição processual do credor originário pela Molina Trindade Advogados na qualidade de titular de 30% do crédito. Eva Maria Estrela D'Alva Janowski peticionou (fls. 53995) informando que, em fls. 48998, cedeu integralmente seu crédito no presente feito e não possui mais interesse, pugnando pela retificação dos registros em cartório com a exclusão de seu nome e de seus procuradores dos cadastros para não mais receberem intimações. 3.2. Homologo as cessões de crédito em relação às quais o Síndico já manifestou anuência, deferindo, por conseguinte, as sucessões processuais correspondentes. Ao Síndico, para que, em sua próxima manifestação, diga sobre as cessões de créditos sobre as quais ainda não se manifestou (créditos de Virgilio Antonio Rodrigues, Antonio Carlos Barbosa, Nelza Aparecida Capucho de Toledo [Espólio] e 30% dos créditos de Ismar Gomes Monteiro). 4. Cartas de arrematação e registro de imóveis 4.1. Leon Souza Venas peticionou (fls. 53037/53039, indicando fls. 63833, 63838, 63839 da petição original) reiterando pedido anterior (fls. 44734) para expedição de nova carta de arrematação do imóvel de matrícula 7.696 (6º RI de Salvador/BA), referente à carta expedida às fls. 40040/40041. Alegou que o cartório emitiu nota devolutiva (nº 27231) com diversas exigências, tais como: determinação expressa de cancelamento do ônus que originou a execução (AV-05, processo 96.914397-5/02 da 34ª Vara Cível de São Paulo) e demais medidas constritivas; apresentação do título executivo (sentença); informação sobre a intimação do credor hipotecário; indicação completa do juízo que expediu a carta, número e natureza do processo, nome do juiz, data do trânsito em julgado; e determinação de cancelamento da penhora do processo trabalhista nº 016.95.1143-06 (16ª Vara do Trabalho de Salvador). Requereu nova carta ou determinação judicial direta ao cartório para registro. O Síndico (fls. 53211) manifestou-se no sentido de que as restrições de outros processos devem ser baixadas pelos respectivos juízos, mas não se opôs à expedição de nova carta com as informações requeridas, a ser providenciada pela serventia. Grupo Souza Venas Representações Ltda. peticionou (fls. 53051/53054) informando ter juntado comprovante de pagamento do ITIV (fls. 47825) e que o juízo já havia deferido expedição de nova carta (fls. 44699). Reiterou pedido de novas cartas de arrematação para os imóveis de matrículas 7.679 (carta original às fls. 38150/38151) e 7.693 (carta original às fls. 40038/40039) do 6º RI de Salvador/BA, devido a notas devolutivas do cartório (nº 27394 e 27312) com exigências como: avaliação do imóvel, descrição completa conforme matrícula, identificação completa do arrematante, indicação do juízo expedidor, número e natureza do processo, nome do juiz, data do trânsito em julgado, cancelamento expresso da penhora que originou a execução e demais constrições (hipotecas, penhora trabalhista nº 016.95.1143-06), e informação sobre a intimação do credor hipotecário. Requereu, alternativamente, determinação judicial direta ao cartório para registro. O Síndico (fls. 53211) manifestou-se nos mesmos termos da petição de Leon Souza Venas. KPM Empreendimentos e Participações Ltda. peticionou (fls. 53413/53414) informando que o 1º Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Paranatinga/MT está se negando a cumprir mandado de averbação para baixa de registros de indisponibilidades, penhoras e arrestos na matrícula nº 17.971. O cartório justificou, em nota devolutiva, que para efetuar a baixa da indisponibilidade, é necessário que esteja autorizado na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Requereu que o juízo determine a expedição de ofício à CNIB autorizando a baixa e reitere a ordem ao cartório para cumprimento imediato. Por ato ordinatório de 20/03/2025 (fls. 53079), o processo foi remetido à fila para cumprimento da expedição de cartas de arrematação conforme item 4.3 da decisão de fls. 52962. Certidão de 31/03/2025 (fls. 53316) informou que, em cumprimento ao referido ato, foi expedida carta de arrematação e encaminhada para conferência e assinatura. A carta de arrematação em favor de Tiago Augusto Roncoletta, referente aos lotes 01 (Ford/Escort GL, Placa BNO-1606), Lote 02 (Ford/Escort, Placa SO-5743), Lote 03 (VW/Voyage Plus, Placa NQ-2629), Lote 04 (Ford/Verona GLX, Placa MB-2226) e Lote 05 (GM/Kadett SL, Placa BGV-1852), com determinação de cancelamento/baixa de eventuais débitos e multas sobre os veículos, foi liberada nos autos em 02/04/2025 (fls. 53410/53411). Ato ordinatório de 02/04/2025 informou que esta carta estava disponível para encaminhamento (fls. 53412). 4.2.1. Defiro os pedidos de expedição de novas cartas de arrematação formulados por Leon Souza Venas e Grupo Souza Venas Representações LTDA., nas quais conste, dentre as demais informações necessárias, ordem para cancelamento de todas as constrições/indisponibilidades/penhoras determinadas pelo juízo falimentar (34ª Vara Cível e 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais). Indefiro, por outro lado, os pedidos de cancelamento de constrições/penhoras/indisponibilidades determinadas por outros juízos. Nos termos do item 413, Cap XX, das Normas de Serviço Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, com a redação dada pelo provimento CG nº 44/2024, as indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13/2012 e CNJ n.º 39/2014 e na forma do § 1.º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a inscrição de constrições judiciais, assim como não impedem o registro da alienação judicial do imóvel. Outrossim, a arrematação já é causa de cancelamento indireto de outras constrições existentes sobre o imóvel (penhora, arresto, etc.), não constituindo óbice ao registro da carta de arrematação. Dessa forma, havendo indevida resistência ao registro das cartas, o interessado deve providenciar a suscitação de dúvida registral perante o juízo competente (Vara de Registros Públicos). Ademais, apenas para fins declaratórios, é possível ao interessado, mas não dever deste juízo, peticionar perante os juízos que determinaram as referidas constrições, para que sejam formalmente baixadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrematação Pretensão da arrematante de que o juízo da execução em que arrematado o imóvel faça constar da respectiva carta que os ônus referidos nas averbações e registros atinentes a outras constrições, determinadas em outros juízos, sejam cancelados e o imóvel transmitido para a arrematante sem quaisquer ônus Indeferimento em primeiro grau Reforma da decisão descabida Arrematação que é forma derivada de aquisição Jurisprudência do C. Conselho Superior da Magistratura que afirma que, para o registro da carta de arrematação, é desnecessário o cancelamento (direto) das outras constrições A arrematação já é forma de cancelamento indireto Interessado que, no entanto, pode pedir junto aos juízos competentes o cancelamento direto (assento negativo), a fim de evitar dificuldade na leitura e no entendimento, por parte de leigos, da informação gerada pela matrícula Requerimento, repise-se, a ser feito pelo próprio interessado Corregedor Geral de Justiça que já se manifestou, em caso análogo, sobre a sua impossibilidade de próprio fazê-lo, o que permite concluir que o juiz da causa da presente execução também não possui tal poder Precedentes do C. CSM Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055987-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) FALÊNCIA. Decisão que nega o cancelamento direto de constrições que constam na matrícula de imóvel arrematado pela agravante. Manutenção. Constrições anteriores ao registro da carta de arrematação perderam efeito após a arrematação do bem na falência. Persistência, ou cancelamento, das penhoras. Ineficácia face ao arrematante. Não cabe ao Juízo falimentar determinar o cancelamento direto das penhoras, e nem há necessidade prática de tal providência. Arrematação em processo de falência opera o cancelamento indireto dos registros de penhoras anteriores. Precedentes do Conselho Superior de Magistratura deste Tribunal. Registro da carta de arrematação, ou de adjudicação, tem o condão de promover o cancelamento indireto de registros de constrições anteriores. Desnecessário o cancelamento direto que, de resto, somente poderia ser determinado pelo Juízo da execução que determinou a penhora. O imóvel arrematado se encontra livre e desembaraçado, de modo que as penhoras anteriores, ainda que registradas, não mais produzem qualquer efeito. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194954-80.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021). Caso necessário, autorizo que o Cartório solicite minuta das cartas de arrematação ao Síndico, que deverá fornecê-la em prazo assinalado no ato ordinatório. 4.2.2. Sobre o pedido de KPM Empreendimentos e Participações Ltda., ao Cartório, para que certifique se há indisponibilidade do imóvel determinada por este juízo e ainda pendente de cancelamento no CNIB. Após, ao Síndico. 5. Pagamento de Credores Públicos (União, BACEN e Município) 5.1. A decisão de fls. 52962 (item 6.b) determinou que se oficiasse à União Federal solicitando a apresentação da guia DARF para possibilitar a transferência dos créditos de sua titularidade. A União (Fazenda Nacional) apresentou petição (fls. 53333) juntando DARF com os campos de valor e data em branco para preenchimento e imputação dos valores devidos, fornecendo também um e-mail de contato do setor responsável da PRFN3 para eventuais problemas no pagamento ou expiração das guias. O Banco Central do Brasil (BACEN), em atenção à decisão de fls. 52961/52963 (que havia referenciado pagamento via DARF, assim como para a União), peticionou (fls. 53165/53166) esclarecendo que o pagamento de seu crédito não deve ser realizado por DARF. Informou que, em geral, deve haver a conversão em renda dos valores a serem transferidos e o pagamento deve ser feito por meio de boleto bancário, a ser gerado e pago pela instituição financeira depositária dos valores da falida. Para viabilizar o pagamento, a instituição financeira deve acessar o site do BACEN (www.bcb.gov.br), seguir o caminho "Home > Acesso à informação do BC > Menu de acesso à informação > Institucional > Estrutura do BC > Procuradoria-Geral do Banco Central > Boleto para transferência de depósito judicial" (ou o link direto https://www3.bcb.gov.br/bcjur2-internet/depositojudicial) e informar o código de acesso 2013.0003.1787.1845. O Síndico tomou ciência desta manifestação (fls. 53197, item 53 de sua petição). O Município de São Paulo manifestou (fls. 53068) ciência e concordância com o item 4 da r. decisão de fls. 52961/52963 (que rejeitou impugnações ao rateio, incluindo a do Município), visto que o crédito tributário discutido no incidente 0005273-92.2016.8.26.0100 encontra-se de modo provisório no QGC (fls. 50830/50862). O Síndico tomou ciência da manifestação do Município (fls. 53203, item 103). 5.2. Oficie-se ao BB para pagamento da União, conforme decisão anterior. Sobre o pedido do BACEN, manifeste-se o Síndico sobre a viabilidade de o pagamento ser realizado nos termos propostos. 6. Honorários dos Síndicos (Agravo de Instrumento nº 2107738-42.2025.8.26.0000 e pedido do Espólio de Paulo Angelo Moreira da Silva) 6.1. A decisão de fls. 52962 (item 6.a) autorizou a expedição dos mandados de levantamento aos síndicos que atuaram no processo, na proporção já constante da conta de liquidação, referente aos seus honorários. Judite Larangeiras Soares e os filhos e sucessores de Cezarino Soares, representados por seu advogado Abdalla Achcar, impugnaram (fls. 53171/53173) o referido item da decisão. Alegaram reiteração de atos ilícitos por integrantes do Poder Judiciário e Administradores Judiciais em outros processos (nº 0616127-34.1995.8.26.0100 e nº 0083487-25.2001.8.26.0100), arrematações fraudulentas nos presentes autos (envolvendo Luiz Antonio Garavelo e Luiz Antonio Exel) e que os valores a serem levantados pelos síndicos Oreste Nestor de Souza Laspro e Alfredo Luiz Kugelmas teriam origem criminosa. Requereram a suspensão dos mandados de levantamento em benefício dos síndicos até a conclusão de Procedimento Investigatório Criminal instaurado e solicitaram informações sobre valores confiscados de conta judicial da peticionária em 20/08/2024, a origem desses valores desde o depósito inicial em leilão na Comarca de Lins (14/07/2014), e o trânsito desses valores nos últimos 11 anos. Indagaram se o síndico Oreste Laspro insiste no recebimento de vultosa importância a título de honorários, se tal pretensão foi deferida, por qual motivação e se já houve levantamento. Juntaram cópia das principais peças do Agravo de Instrumento nº 2107738-42.2025.8.26.0000, interposto contra o juízo e em face dos síndicos (fls. 53939). Consta comunicação por e-mail (fls. 54109/54110) da decisão proferida no referido Agravo de Instrumento em 14/05/2025, pela 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP. A decisão indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (Judite Larangeiras Soares), por não vislumbrar probabilidade do direito invocado nem perigo de dano, tratando-se de questão patrimonial reparável e sem ilegalidade manifesta na decisão agravada. Consignou que a decisão agravada trata da homologação da conta de liquidação e não menciona valor confiscado da agravante, e que não houve comprovação de que o levantamento dos valores pelos síndicos traria prejuízos à agravante. O Desembargador Relator determinou a comunicação ao juízo de origem, solicitando informações sobre os valores supostamente confiscados de conta judicial da agravante e sua condição como credora da massa falida de Garavelo Cia, e a intimação da parte contrária para resposta. O Espólio de Paulo Angelo Moreira da Silva (ex-síndico da Massa Falida), representado por seus herdeiros (Maria Luiza Florido Moreira da Silva, Marcelo Moreira da Silva, Alexandre Moreira da Silva e Ricardo Moreira da Silva), peticionou (fls. 53426/53429) impugnando a relação parcial de contas bancárias dos credores (fls. 53215/53238) por não ter constado o crédito referente aos seus honorários, no valor de R$ 18.158,00, que foi incluído na conta de rateio de fls. 50830/50862 (homologada às fls. 52961/52963). Informaram que a conta bancária para pagamento já havia sido fornecida em 28/03/2024 (fls. 42168/42169), com ciência da síndica (manifestação da síndica às fls. 42283/42309, item 50). Requereram a devida inclusão na relação de pagamento e que o crédito seja depositado diretamente na conta bancária da esposa do falecido ex-síndico, Sra. Maria Luiza Florido Moreira da Silva. Juntaram procuração e formulário MLE atualizados. 6.2. Ciente ao AI interposto Judite Larangeiras Soares e os filhos e sucessores de Cezarino Soares, bem como do indeferimento do efeito suspensivo. Mantenho, assim, a decisão recorrida, deixando de exercer eventual juízo de retratação. Prestarei informações em ofício apartado. 6.3. Ao Síndico, para que, em sua próxima manifestação, diga sobre o pedido do Espólio de Paulo Angelo Moreira da Silva. 7. Impugnação à reserva de honorários contratuais (José da Silva Baptista) 7.1. José da Silva Baptista, em relação à petição de suas anteriores patronas (fls. 52860/52870), que requereram reserva de honorários contratuais, manifestou-se (fls. 53467/53468) informando tê-las destituído (conforme documento de destituição e AR anexos à sua petição) e não concordar com a reserva de 30%, por considerar o valor excessivo pelos atos praticados (que se resumiriam a um único peticionamento). Requereu o indeferimento do pedido de retenção ou, caso não seja este o entendimento, que os honorários sejam arbitrados somente pelos atos praticados, nos termos legais. O Síndico já havia se manifestado sobre a petição das ex-patronas (fls. 53210, itens 150-151 de sua petição), opinando que a juntada de nova procuração sem ressalvas revoga a anterior e que eventuais questões contratuais sobre honorários devem ser resolvidas fora dos autos da falência, conforme jurisprudência do STJ. 7.2. Tendo em vista a revogação do mandato das anteriores advogadas, bem como a discordância do credor da retenção dos seus honorários, a questão deverá ser dirimida em ação autônoma, não sendo possível a reserva pretendida. Assim, indefiro o pedido de reserva de honorários. 8. Pedido de suspensão do feito e auditoria pela Falida 8.1. Luiz Antonio Garavelo e outras catorze empresas falidas do Grupo Garavelo (Garavelo Cia, LAG PAR S/A Particip. e Administração, Veloz Táxi Aéreo Ltda., Gave Veículos Ltda., Construtora Garavelo Ltda., Garavelo Imóveis Ltda., Garavelo Hyundai Comercial, Companhia Santa Irene, Garavelo DTVM S.A., Gave Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários, Realcar Adm. de Consórcios Ltda., Silva Cia, Ban Consórcio Adm. de Bens Ltda., Banco Garavelo S.A. e Garavelo Agropecuária Ltda.), por seus novos patronos constituídos em 14/03/2025, peticionaram (fls. 53459/53464) requerendo o chamamento do feito à ordem e o sobrestamento do processo pelo prazo de 60 dias. Alegaram que o ingresso recente dos novos patronos coincidiu com a homologação da conta de rateio de mais de R$ 50 milhões (fls. 50830/50862, homologada pela decisão de fls. 52961/52963), um momento processual sensível e de alta complexidade, o que impediu uma análise técnica tempestiva do extenso processo (mais de 50 mil folhas), que contém diversos documentos digitalizados de forma ilegível (exemplos citados: fls. 1023, 1024, 1088, 1089, 1208, 1462), comprometendo o contraditório e o controle dos atos. Sustentaram que, em análise perfunctória, apesar do impulso da atual Síndica, os créditos na relação base do rateio carecem de rastreabilidade quanto à sua origem (se por decisão judicial ou lançamento administrativo dos três síndicos que já atuaram), faltando transparência. Indicaram que a listagem não acompanha informações essenciais para verificação (data da habilitação, documentos de identificação válidos, base documental), estando desvinculada das peças processuais de lastro, o que impede o cruzamento técnico. Apontaram sérios indícios de duplicidade de créditos e centenas de menções a credores genéricos (ex: 276 menções de "perito sem nome descrito no ofício") sem vinculação documental explícita, o que impede a fiscalização dos atos do Síndico. Argumentaram haver risco concreto de lesão à Massa Falida com quitação de créditos sem substrato jurídico válido. Requereram, além do sobrestamento, que o Síndico forneça aos Falidos e seus assistentes técnicos (contadores João Gustavo Caramanti Coconesi, CRC/SP nº 1SP289451, e Magali Caramanti Coconesi, CRC/SP nº CRC 1SP 100272/0-7) toda a documentação que por eles for requerida, para análise detida e posterior manifestação. Por ato ordinatório de 16/04/2025 (fls. 53927), foi determinada a manifestação do síndico sobre esta petição dos falidos, no prazo de 10 dias, e, após, ao Ministério Público. O Síndico, em 14/05/2025, requereu (fls. 54107) prazo suplementar de 10 dias para apresentar sua manifestação. 8.2. Ao Síndico, para que, em sua próxima manifestação, diga sobre o pleito. 9. Proposta de novo leilão da carteira de ações pela síndica 9.1. O Síndico, em sua manifestação de fls. 53188/53214 (especificamente às fls. 53213, itens 167-169), considerando a restituição dos valores que havia sido deferida à B3 (conforme item 4.2 da decisão de fls. 52961/52962) e visando o prosseguimento do feito, requereu autorização judicial para a realização de uma nova praça para alienação da carteira de ativos (ações) pertencentes à Massa Falida. Ressaltou que a referida carteira de ações seria vendida no estado em que se encontra, o que implica que eventuais valores que fossem transferidos para o processo falimentar até a data da efetiva finalização do leilão seriam incorporados ao patrimônio da Massa Falida. Destacou também que os eventuais interessados na aquisição da carteira deveriam proceder à análise dos processos judiciais remanescentes relacionados a esses ativos. Para a venda, propôs os seguintes parâmetros: 1ª Praça com lances partindo de 100% do valor da avaliação; 2ª Praça com lances partindo de 50% do valor da avaliação; e 3ª Praça, com lances partindo de 35% do valor da avaliação. 9.2. Defiro o pedido, determinando a alienação do bem em hasta pública. O leilão deverá realizado em 3 chamadas: (i) em primeira chamada, no mínimo pelo valor da avaliação do bem, (ii) em segunda chamada, dentro de 15 dias contados da primeira chamada, por no mínimo 50% do valor da avaliação do bem; e (iii) em terceira chamada, dentro de 15 dias contados da segunda chamada, por qualquer preço, devendo tal possibilidade constar expressamente do instrumento convocatório aplicando-se, por analógica, as normas pertinentes da Lei nº 11.101/05 (arts. 142, I, §2º-A, §3º, º3-A, §7, §8; 143). Os lances em terceira chamada serão condicionais, devendo o pagamento ser efetuado apenas após homologação do juízo, que analisará a viabilidade e conveniência da proposta. Nas primeira e segunda praças, com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009), e o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito, observando-se a faculdade concedida pelo §1º do art. 895 do CPC. O pagamento deverá ser integral ou da primeira parcela, caso o lance vencedor seja em prestações (art. 895 do CPC). Em qualquer hipótese, a arrematação será homologada por este juízo somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do lance e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009), salvo eventual acolhimento de proposta de parcelamento, hipótese em que a arrematação poderá ser homologada mediante instituição de hipoteca judicial sobre o bem/direito enquanto durar o parcelamento concedido. Poderão ser apresentadas impugnações no prazo preclusivo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação (art. 143, Lei nº 11.101/05). Advirto, desde já, que impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de: (i) oferta firme e vinculante do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda e (ii) depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido (art. 143, §1º e 2º, da Lei). Para a realização da hasta pública, fica mantida a nomeação do leiloeiro já atuante na falência. Intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e, em caso positivo, confeccione minuta de edital e adote demais providências necessárias. O edital de leilão deverá ser encaminhado em arquivo editável para o e-mail do Ofício Judicial (sp3falencias@tjsp.jus.br), comprovando-se nos autos. O Cartório deverá publicar o edital independentemente de novo pronunciamento judicial. A comissão devida ao leiloeiro/gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance, e será paga diretamente pelo arrematante (art. 17 e 19 do Prov. CSM n. 1625/2009). Ao leiloeiro incumbirá o cumprimento do disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. 10. Homologação de laudos de avaliação e autorização para leilão de imóveis 10.1. O Síndico, em sua manifestação de fls. 53188/53214 (especificamente às fls. 53213/53214, itens 170-172), informou que, conforme arrolado anteriormente às fls. 43581/43586 (item III.I de manifestação anterior do síndico), foram apresentados os laudos de avaliação dos seguintes bens imóveis pertencentes à massa falida: um imóvel localizado em São Félix do Araguaia/MT (Doc. 02 da petição do síndico), um imóvel em Campo Grande/MS (Doc. 03), um imóvel em São Paulo/SP (identificado pela matrícula nº 71.867, Doc. 04) e um imóvel em Botucatu/SP (Doc. 05). Alegando a ausência de impugnações dos interessados a respeito desses laudos, o Síndico requereu a homologação judicial dos referidos laudos de avaliação. Consequentemente à homologação, solicitou também autorização para proceder à venda desses imóveis em hasta pública, sugerindo os mesmos parâmetros de alienação propostos para a carteira de ações: 1ª Praça com lances partindo de 100% do valor da avaliação; 2ª Praça com lances partindo de 50% do valor da avaliação; e 3ª Praça com lances partindo de 35% do valor da avaliação. 10.2. Homologo os laudos de avaliação dos imóveis. Defiro e determino sua alienação judicial nos termos mesmos do item anterior. 11. Pedido de acordo por devedora da massa falida 11.1. Lindacir Rocha Bernadon, que figura como parte executada na ação de cobrança nº 0007492-29.1995.8.26.0322, movida pela Massa Falida de Garavelo Cia na 3ª Vara Cível da Comarca de Lins/SP, peticionou nos presentes autos falimentares (fls. 53962/53965). Informou que, naquela execução, sofreu bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud no valor de R$ 49.955,15 em 02/09/2024 (R$ 25.000,00 em conta salário/aposentadoria no Banco do Brasil, R$ 23.955,15 em outra conta no Banco do Brasil e R$ 1.034,43 em conta no Banco XP), bloqueio de circulação de veículo via Renajud (BYD Song Plus GS DM, placa RKV9D25, avaliado em R$ 202.148,00) em 02/09/2024, e que houve leilão de imóvel com arrematação no valor de R$ 240.660,00 (carta de arrematação anexa à sua petição). Afirmou que, ao tentar uma conciliação naqueles autos de execução, o patrono da Massa Falida teria informado não possuir poderes para transigir, orientando que tal pleito deveria ser formulado no juízo universal da falência. Diante disso, requereu a atualização da dívida nos autos da execução e a designação de uma audiência de conciliação para que as partes busquem um acordo sobre o valor exequendo. Posteriormente, a peticionária reiterou o pedido de urgência na análise desta petição (fls. 54080). 11.2. Ao Síndico, para que se manifeste em sua próxima petição. 12. Comunicações de recebimento/transferência de valores e penhoras no rosto dos autos 12.1. O Síndico, em sua manifestação (fls. 53190/53192), reportou o recebimento de ofícios e MLEs de outros juízos transferindo valores para a massa falida: (i) da 3ª Vara Cível de Lins/SP, autos nº 0000025-38.1991.8.26.0322 (fls. 50578/50581); (ii) da 2ª Vara Cível de Lins/SP, autos nº 0005346-79.1996.8.26.0322 (fls. 50629/50630); (iii) da 2ª Vara Cível de Lins/SP, autos nº 0002190-03.2024.8.26.0322 (fls. 50933/50943); (iv) da 3ª Vara Cível de Lins/SP, autos nº 0000798-73.1997.8.26.0322 (fls. 52806/52809). O Síndico também deu ciência de respostas do Banco do Brasil informando sobre a unificação do saldo das contas judiciais na conta 1700114704606 (fls. 50944/50945) e apresentando extratos consolidados e relação de todas as contas judiciais localizadas (fls. 50639/50734, 50988/52369). Posteriormente, foi juntado e-mail do Cartório da 2ª Vara Cível de Lins (fls. 53504/53505) encaminhando comprovante de pagamento de MLE referente à transferência de R$ 90.024,77 dos autos nº 0001276-70.2023.8.26.0322 para os presentes autos da falência, efetivada em 08/04/2025. Foi recebido, via malote digital, ofício do Tribunal de Justiça do Amapá (Secretaria de Precatórios), referente ao Precatório nº 0001542-05.2017.8.03.0000, em que é credora Garavelo Cia. e devedor o Município de Santana. O ofício encaminha cópia de decisão que informa a existência de crédito provisionado em conta judicial decorrente daquele feito e a possibilidade de colocá-lo à disposição do juízo falimentar (fls. 53273/53274). Também via malote digital, foi recebido ofício da Coordenadoria de Processamento de Precatório do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, referente ao Precatório nº 1600481-57.2018.8.12.0000, em que figura como beneficiária M.F. de Garavelo Cia e entidade devedora o Município de J. O ofício informa a transferência do crédito de R$ 220.266,53 para os presentes autos (conforme guia de depósito de fls. 53278) e que o referido precatório foi totalmente liquidado (fls. 53277, 53279). Foi comunicada, por ofício da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, a determinação de penhora no rosto destes autos dos créditos pertencentes a Alexandre Nogueira Santos (fls. 50481/50483). O Síndico informou ter procedido à anotação da penhora sobre eventuais créditos devidos ao executado (fls. 53206). 12.2. Ciência ao Síndico dos ofícios encaminhados. Ao Síndico, para que intervenha nos autos nº 0001542-05.2017.8.03.0000, informando lá o necessário para a transferência dos valores para conta judicial da Massa Falida, comprovando-se nestes autos em sua próxima manifestação. Ainda, ao Síndico para que comprove ter informado ao juízo 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo a efetivação da penhora no rosto dos autos. 13. Exclusão do cadastro processual 13.1. Cintia Maria Léo Silva peticionou (fls. 50574) informando não ter interesse em acompanhar os autos e requerendo a exclusão de seu nome do sistema e-SAJ para não mais receber publicações. O Síndico manifestou não ter objeção à exclusão (fls. 53206). 13.2. Ao Cartório, para que promova a exclusão processual. 14. Alienação de cota-parte de imóvel (Antonio Augusto de Almeida Leite) 14.1. Antonio Augusto de Almeida Leite reiterou (fls. 50575/50577) pedido anterior (fls. 50353/50354) de autorização para alienação de sua cota-parte do imóvel de matrícula nº 13.175 do CRI de Guarujá/SP. O Síndico (fls. 53206, 53207) opinou pelo indeferimento do pedido, alegando que as informações prestadas pelo peticionante seriam falsas, pois o imóvel em questão estaria sendo levado a hasta pública através de venda antecipada na Ação Cautelar de Arresto nº 0613848-75.1995.8.26.0100, que tramita paralelamente à Ação Civil Pública nº 0712500-59.1997.8.26.0100, na qual há sentença, confirmada por acórdão, reconhecendo a responsabilidade dos administradores, incluindo o peticionante (pendente apenas de recurso aos Tribunais Superiores sem efeito suspensivo). O Síndico sugeriu que a conduta do peticionante poderia configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC). 14.2. Considerando o informado pelo Síndico, indefiro o pedido de Antonio Augusto de Almeida Leite. Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se Antonio Augusto de Almeida Leite para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga sobre o pedido de aplicação de sanções processuais em razão do apresentado em sua petição. 15. Reinclusão e inclusão de créditos no QGC 15.1. A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, na qualidade de sucessora da IMESP, requereu (fls. 50601/50607) a reinclusão de seu crédito no valor de R$ 776,59 no Quadro Geral de Credores, na classe quirografária. O Síndico (fls. 53207) esclareceu que o referido crédito permanece anotado no QGC, na classe quirografária, e que, por essa razão, não constou no edital publicado para pagamento dos créditos da classe "Restituição", que é preferencial. O Banco Tricury S.A. informou (fls. 52845/52847) que seu crédito foi habilitado nos autos da falência nº 0540772-81.1996.8.26.0100 e requereu que passasse a constar no Quadro Geral de Credores destes autos. O Síndico (fls. 53210) informou ter anotado o crédito no valor de R$ 100.347,33, na classe Quirografária. 15.2. Ciência aos credores do informado pelo Síndico. 16. Baixa de empresa (sucessão do crédito) 16.1. Antonio Correa Filho Rio Preto ME requereu (fls. 50608/50615) a substituição do crédito atribuído à empresa (CNPJ 55.807.200/0001-42), que se encontra baixada desde 31/12/1998, para seu único sócio, Antonio Correa Filho. O Síndico (fls. 53207), após confirmar a baixa do CNPJ junto à Receita Federal, informou ter procedido às anotações da substituição no Quadro Geral de Credores. 16.2. Ciência ao credor do informado pelo Síndico. 17. Pagamento de acordo (Alcyr Silveira Filho) 17.1. Alcyr Silveira Filho, em cumprimento à decisão de fls. 52963 (item 7), que deferiu seu pedido anterior de fls. 52397, juntou (fls. 53047/53050) o comprovante de depósito judicial referente ao acordo formulado no processo nº 0006013-15.2006.8.26.0322 da 2ª Vara Cível de Lins/SP. O Síndico tomou ciência (fls. 53208), já tendo anteriormente reiterado sua opinião favorável à homologação do acordo e ao depósito nestes autos (fls. 53209). 17.2. Ciente. 18. Embargos de declaração da Veloz Táxi Aéreo Ltda 18.1. Veloz Táxi Aéreo Ltda. opôs embargos de declaração (fls. 50863) contra a decisão de fls. 50477/50478, que estendeu os efeitos da falência às empresas do grupo econômico, alegando não ter tido oportunidade de manifestação sobre a questão. O Síndico (fls. 53209) opinou pela abertura de prazo para manifestação das empresas e demais interessados sobre a referida decisão, e pela intimação da Veloz Táxi Aéreo Ltda. para que junte aos autos ficha cadastral atualizada que demonstre as sucessões, alterações sociais e nominais da empresa. 18.2. Aos credores e todos os demais interessados, para apresentação de eventual impugnação aos aclaratórios no prazo legal. Sem prejuízo, a recorrente, no mesmo prazo, deverá juntar a documentação exigida pela Síndico. Após, ao Síndico. 19. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), AFONSO FRANCISCO SOBRINHO (OAB 58682/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), ESMERALDA 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5. Processo 08011193920248180003
   Tribunal: TJPI | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801119-39.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: ANTONIA EDILEUSA SILVA OLIVEIRA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte autora para manifestação e pagamento das custas processuais devida decorrente de contumácia, conforme cálculo judicial id. 74392291, prazo de 10 (dez) dias. TERESINA, 14 de julho de 2025. KATIA LEILA CARVALHO DE OLIVEIRA JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
6. Processo 08331635420258180140
   Tribunal: TJPI | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833163-54.2025.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] REQUERENTE: KATIA BORGES REIS REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO KATIA BORGES REIS ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO com PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO em desfavor do BANCO ITAUCARD. Na inicial a autora alega que é trabalhadora autônoma e após perder o emprego formal, buscou renegociar seu financiamento de veículo (Chevrolet Cruze) de R$ 51.484,50 devido à queda de renda, mas teve o pedido negado. Ela alega que o contrato possui juros capitalizados não acordados e taxas abusivas, que elevam o valor total de R$ 51.484,50 para R$ 95.636,16, uma diferença de quase R$ 40.000,00, afirma que perícia extrajudicial indica que o valor correto das parcelas deveria ser de R$ 1.163,84, e não R$ 1.992,42, e que os juros aplicados estão acima da média de mercado. Com 32 parcelas já pagas, a autora busca a revisão do contrato e a consignação judicial do valor incontroverso. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja mantido o veículo em sua posse, que a parte requerida se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e que seja retirado o seu nome do mesmo cadastro. Pleiteia ainda antecipação de tutela para pagar o valor que acredita ser incontroverso em juízo e que a parte requerida seja impedida de ingressar com ação de busca e apreensão. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.106,82 (dois mil, cento e seis reais e oitenta e dois centavos), muito embora pretenda a revisão de contrato de financiamento de valor muito superior. Tratando-se de ação revisional, o valor da causa deve corresponder ao do contrato jurídico que se pretende modificar, no que corresponder ao proveito econômico buscado. No caso dos autos, verifico que a autora não indicou o valor da causa na forma acima, razão pela qual se faz necessária a correção do valor indicado. As ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento devem ser instruídas com a cópia do contrato, bem como com a planilha de cálculos indicando o valor do débito que entende ser incontroverso, nos termos do art. 330, §2º, do CPC, in verbis: Art. 330, § 2o do CPC: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Nos presentes autos, o Autor não apresentou a planilha de cálculos, documento indispensável para o ajuizamento da ação. Dessa forma, nos termos dos arts. 290 e 321 do CPC, DETERMINO a intimação da autora, através de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sanando as irregularidades apontadas, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete cível
7. Processo 08331635420258180140
   Tribunal: TJPI | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833163-54.2025.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] REQUERENTE: KATIA BORGES REIS REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO KATIA BORGES REIS ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO com PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO em desfavor do BANCO ITAUCARD. Na inicial a autora alega que é trabalhadora autônoma e após perder o emprego formal, buscou renegociar seu financiamento de veículo (Chevrolet Cruze) de R$ 51.484,50 devido à queda de renda, mas teve o pedido negado. Ela alega que o contrato possui juros capitalizados não acordados e taxas abusivas, que elevam o valor total de R$ 51.484,50 para R$ 95.636,16, uma diferença de quase R$ 40.000,00, afirma que perícia extrajudicial indica que o valor correto das parcelas deveria ser de R$ 1.163,84, e não R$ 1.992,42, e que os juros aplicados estão acima da média de mercado. Com 32 parcelas já pagas, a autora busca a revisão do contrato e a consignação judicial do valor incontroverso. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja mantido o veículo em sua posse, que a parte requerida se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e que seja retirado o seu nome do mesmo cadastro. Pleiteia ainda antecipação de tutela para pagar o valor que acredita ser incontroverso em juízo e que a parte requerida seja impedida de ingressar com ação de busca e apreensão. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.106,82 (dois mil, cento e seis reais e oitenta e dois centavos), muito embora pretenda a revisão de contrato de financiamento de valor muito superior. Tratando-se de ação revisional, o valor da causa deve corresponder ao do contrato jurídico que se pretende modificar, no que corresponder ao proveito econômico buscado. No caso dos autos, verifico que a autora não indicou o valor da causa na forma acima, razão pela qual se faz necessária a correção do valor indicado. As ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento devem ser instruídas com a cópia do contrato, bem como com a planilha de cálculos indicando o valor do débito que entende ser incontroverso, nos termos do art. 330, §2º, do CPC, in verbis: Art. 330, § 2o do CPC: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Nos presentes autos, o Autor não apresentou a planilha de cálculos, documento indispensável para o ajuizamento da ação. Dessa forma, nos termos dos arts. 290 e 321 do CPC, DETERMINO a intimação da autora, através de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sanando as irregularidades apontadas, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete cível
8. Processo 00707158820058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp - (Republicação) Vistos. 1. Última decisão às fls. 61951/61956. 2. Promova o administrador judicial a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores, independentemente de nova determinação judicial, além da colheita de informações sobre pagamentos que já foram efetuados aos respectivos credores, para os abatimentos necessários. 3. Fls. 61958/61978, 62028/62031, 62373/62390, 62467/62469, 62516/62517, 62549/62561, 62885/62904, 62911/62919, 62936/62941 (em reiteração): determino ao administrador judicial que promova o imediato cumprimento das obrigações que lhe foram atribuídas pelo artigo 22, I, m, da Lei 11.101/2005, comprovando o cumprimento no prazo de 15 dias. 4. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 5. Deverão os credores observar o constante no item 16 da decisão de fls. 53.499/53.502 (indeferimento de pagamentos por MLEs e observância da ordem de pagamentos nos termos dos arts. 149 e seguintes da Lei 11.101/2005). Observo que, não obstante a situação etária ou de saúde de eventuais credores, os pagamentos devem observar a estrita ordem prevista nos arts. 149 e seguintes da Lei 11.101/2005 e que os processos regidos pela mencionada legislação já gozam de prioridade na tramitação, de acordo com o seu artigo 189-A. 6. Promova a serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como o descadastramento em razão das renúncias noticiadas, independentemente de nova determinação. Promova, ainda, correção dos dados cadastrais da parte, como requerido às fls. 61180/61183. 7. Fls. 62032/62033, 62039/62040, 62274/62275, 62309/62310, 62312/62313, 62412/62415, 62431/62432, 62449/62454, 62531/62532, 62570/62571, 62685/62686, 62691/626992, 62877/62878, 62933, 62934, 62935: promova o administrador judicial as correções materiais no QGC. Caso não seja hipótese de retificação, deverá o auxiliar do Juízo trazer petição com a razões da recusa, no prazo de 15 dias. Outrossim, ressalto aos credores que apenas correções materiais devem ser apontadas para eventual readequação do QGC, não cabendo qualquer discussão de crédito nos autos principais, seja em rezão de preclusão sobre o tema, se o crédito já foi objeto de deliberação em incidente próprio, seja em razão da necessidade de observância do item 4 desta decisão. 8. Fls. 62050/62056, 62426/62428, 62518/62522, 62647/62649, 62932: manifestações do Ministério Público. 8.1 Acerca das impugnações apresentadas pelo ex-sócio da falida ao relatório do Administrador Judicial (fls. 36617/36645, 59013/59022, 61040/61041 e 62319/62326), acolho o judicioso parecer do Ministério Público. Com efeito, o que se pretende é a retomada de assuntos há muito preclusos, uma vez que este feito tramitou por duas décadas sem qualquer oposição do ex-sócio. De se ressaltar que os relatórios apresentados pelo Administrador Judicial observam as normas do CNJ e que todo o trâmite do feito se deu sob crivo dos credores, do Ministério Público e do juízo falimentar. Além disso, como apontado pelo auxiliar do juízo, parte das lacunas apontadas pelo ex-sócio decorrem da falta de informações que deveriam ter sido prestadas pela falida e não foram. Destarte, HOMOLOGO o relatório de prestação de contas do Administrador Judicial. 8.2 As demais providências pertinentes foram determinadas ao longo desta decisão. 9. Fls. 62058/62270: ciência aos interessados da juntada do 8º Quadro Geral de Credores Provisório. 10. Fls. 62301/62308: o pedido do credor Ronni Rangel Oliveira deve ser direcionado aos autos em que determinada a expedição do ofício. 11. Fls. 62327/62329: em atenção ao item 15.6 da última decisão, Wagner Canhedo Azevedo se manifesta sobre o pedido de Shirley Prata de Moraes Oliveira e outros às fls. 60206/60208, 60892/60894, 62688/62689 (item 21 da última decisão), afirmando a impossibilidade de contribuição para a matéria, uma vez que foi afastado da gestão da falida há 20 anos, sem acesso aos documentos que estão em posse do Administrador Judicial. A peticionante pugnou pela intimação do auxiliar do juízo, que detém os documentos e registros relativos à operação comercial em tela (fls. 6293). Às fls. 62608/62610, o Administrador Judicial opinou para que, caso não haja oposição do Ministério Público, ocorra a baixa do gravame, porquanto a hipoteca foi alcançada pela prescrição. O Ministério Público não se opôs à pretensão. Destarte, DEFIRO a baixa do gravame registrado no R.8 da matrícula nº 25.523 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pela parte interessada. 12. Fls. 62391/62393, 62525/62526: ciência aos credores da instauração dos incidentes nº 1020893-20.2022.8.26.0100, nº 1039148-26.2022.8.26.0100 e nº 1038821-81.2022.8.26.0100 instaurados em atenção ao previsto no artigo 7º-A da Lei nº 11.101/05, referentes respectivamente à União Federal, ao Município de Florianópolis/SC e ao Município de Manaus/AM. 13. Fls. 62457/62458: ciência aos interessados do relatório juntado pelo Administrador Judicial referente aos ofícios judicias e providências tomadas. 14. Fls. 62472/62491: ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial. 14.1 Ciência ao espólio do credor Wanderley Motta de Sá (fls. 60968/60969) das providências necessárias para atendimento do pedido de substituição processual. 14.2 Ciente da manifestação do auxiliar do juízo no sentido de ser inviável a reserva de crédito pretendida por Waldir Soares dos Santos, uma vez que se trata de honorários advocatícios contratuais devidos pelo espólio de Valdecir Silva, e não pela massa falida. Às fls. 62518/62522, o Ministério Público encampou o parecer. Destarte, indefiro a pretensão, por se tratar de crédito estranho à falência. 14.3 O Administrador Judicial informa que Eglair Tadeu Juliani e José Fernando Martins Ribeiro não juntaram os documentos determinados no item 15.3 da decisão de fls. 60.947 e opina pelo levantamento da restrição de liberdade somente àqueles que apresentaram a documentação (Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo). Às fls. 62518/62522, o Ministério Público opinou pelo acolhimento da pretensão de Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo, revogando-se a restrição de liberdade a eles imposta (item 15.3 de fl. 60.947). Ante a comprovação de que estão representados por advogado nos autos e de que têm residência fixa, DEFIRO O LEVANTAMENTO da restrição de liberdade de parte das pessoas mencionadas na decisão de fls. 14.953 dos autos de nº 0050700-83.2005.5.02.0014, ou seja, Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo. Quanto aos demais, ante a ausência de comprovação documental, mantenho, por ora, a determinação. 14.4 O auxiliar do juízo opina pelo indeferimento do pedido de reserva de crédito formulado por Trench, Rossi e Watanabe Advogados (fls. 61113/61115), ao fundamento de que não está habilitado, não há trânsito em julgado e não se iniciaram os pagamentos. Antes de decidir sobre a questão, informe o Administrador Judicial se o pedido de reserva de crédito foi formulado antes de transcorrido o prazo decadencial de 3 anos contados da vigência da Lei n.º 14.112/2020. 15. Fls. 62562/62563: a massa falida de Agência de Turismo Turnac Ltda. informa que a massa falida da VASP é sua credora e requer orientações para remessa do valor aos autos falimentares. Às fls. 62906/62907, o Administrador Judicial informou já ter diligenciado nos autos para transferência dos valores a esta falência. 16. Fls. 62608/62610: ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial. 16.1 Como sugerido pelo i. Parquet, o auxiliar do juízo juntou relação de incidentes falimentares referentes a pagamentos e valores, bem como de incidentes de arrecadação mencionados nos relatórios apresentados. Ciência aos interessados. 17. Fls. 62617/62620: ao Administrador Judicial e, após, ao Ministério Público, para que se manifestem sobre o pedido de Libório Hiroshi Takeda e Francisca Rennea Pereira da Cruz Takeda, que pretendem a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, para baixa do gravame no imóvel de matrícula nº 01698, oferecido em garantia para a emissão de passagens em consignação pela VASP. Sustentam a inexistência de quaisquer pendências entre as partes, inclusive porque se trata de garantia vinculada às operações comerciais da empresa ora falida, evidentemente encerradas. 18. Fls. 62923/62925: ao Administrador Judicial, para que diga sobre o pedido de sucessão processual formulado pela herdeira do credor Renan Spinola Gonçalves. Sem prejuízo, atenda a peticionante ao requerido pelo Ministério Público às fls. 62932, juntando certidão de óbito e certidão de dependentes habilitados no INSS, para os fins do artigo 1º da Lei nº 6858/80. 19. Fls. 62942/62943: esclareça o credor Sérgio Carmo dos Santos se promoveu a habilitação de seu crédito nos autos desta falência, conforme item 4 desta decisão. 20. Fls. 62952/62955, 62959/62962: ao Administrador Judicial, para que diga sobre o pedido de penhora no rosto dos autos de eventuais créditos existentes em favor da empresa Via Net Express Transportes Ltda. 21. Abra-se vista ao Ministério Público. 22. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), EDUARDO BRAGA TAVARES (OAB 63376/RJ), IVAN VICTOR 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