Augusto Cesar Chabloz Farias Da Silva Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 00069953020164014001
   Tribunal: TRF1 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0006995-30.2016.4.01.4001 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:IRISLANE LEAL VELOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEDA PIRES LEITE - SP418846, MAXWELL MARTINS DANTAS - PI12077, ELIAS ARAUJO DOS MARTIRIOS MOURA FE - PI1914, BRUNO LIMA ARAUJO - PI5822, RONALDO DE SOUSA BORGES - PI8723, JAYRO MACEDO DE MOURA - PI16469, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - PI2355, AUGUSTO CESAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO - PI7173, UBIRATAN RODRIGUES LOPES - PI4539 e LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - PI16009 Destinatários: IRISLANE LEAL VELOSO LEDA PIRES LEITE - (OAB: SP418846) MAXWELL MARTINS DANTAS - (OAB: PI12077) DENISE LAVINA SOUSA ROCHA UBIRATAN RODRIGUES LOPES - (OAB: PI4539) JAYRO MACEDO DE MOURA - (OAB: PI16469) AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - (OAB: PI2355) NAERTON SILVA MOURA LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - (OAB: PI16009) UBIRATAN RODRIGUES LOPES - (OAB: PI4539) JAYRO MACEDO DE MOURA - (OAB: PI16469) AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - (OAB: PI2355) CONSTRUIR EMPREEDIMENTOS LTDA - ME AUGUSTO CESAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO - (OAB: PI7173) RONALDO DE SOUSA BORGES - (OAB: PI8723) FRANCISCO DA COSTA ARAUJO NETO BRUNO LIMA ARAUJO - (OAB: PI5822) FRANCISCA DE LIMA BORGES MOURA FE ESPÓLIO DE ANTÔNIO ARAÚJO DOS MARTÍRIOS MOURA FÉ ELIAS ARAUJO DOS MARTIRIOS MOURA FE - (OAB: PI1914) FRANCISCA DE LIMA BORGES MOURA FE FINALIDADE: Intimar requeridos acerca do inteiro teor da sentença.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Criminal da SJPI
3. Processo 00069953020164014001
   Tribunal: TRF1 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0006995-30.2016.4.01.4001 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:IRISLANE LEAL VELOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEDA PIRES LEITE - SP418846, MAXWELL MARTINS DANTAS - PI12077, ELIAS ARAUJO DOS MARTIRIOS MOURA FE - PI1914, BRUNO LIMA ARAUJO - PI5822, RONALDO DE SOUSA BORGES - PI8723, JAYRO MACEDO DE MOURA - PI16469, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - PI2355, AUGUSTO CESAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO - PI7173, UBIRATAN RODRIGUES LOPES - PI4539 e LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - PI16009 Destinatários: IRISLANE LEAL VELOSO LEDA PIRES LEITE - (OAB: SP418846) MAXWELL MARTINS DANTAS - (OAB: PI12077) DENISE LAVINA SOUSA ROCHA UBIRATAN RODRIGUES LOPES - (OAB: PI4539) JAYRO MACEDO DE MOURA - (OAB: PI16469) AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - (OAB: PI2355) NAERTON SILVA MOURA LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - (OAB: PI16009) UBIRATAN RODRIGUES LOPES - (OAB: PI4539) JAYRO MACEDO DE MOURA - (OAB: PI16469) AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - (OAB: PI2355) CONSTRUIR EMPREEDIMENTOS LTDA - ME AUGUSTO CESAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO - (OAB: PI7173) RONALDO DE SOUSA BORGES - (OAB: PI8723) FRANCISCO DA COSTA ARAUJO NETO BRUNO LIMA ARAUJO - (OAB: PI5822) FRANCISCA DE LIMA BORGES MOURA FE ESPÓLIO DE ANTÔNIO ARAÚJO DOS MARTÍRIOS MOURA FÉ ELIAS ARAUJO DOS MARTIRIOS MOURA FE - (OAB: PI1914) FRANCISCA DE LIMA BORGES MOURA FE FINALIDADE: Intimar requeridos acerca do inteiro teor da sentença.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Criminal da SJPI
4. Processo 00069953020164014001
   Tribunal: TRF1 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0006995-30.2016.4.01.4001 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:IRISLANE LEAL VELOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEDA PIRES LEITE - SP418846, MAXWELL MARTINS DANTAS - PI12077, ELIAS ARAUJO DOS MARTIRIOS MOURA FE - PI1914, BRUNO LIMA ARAUJO - PI5822, RONALDO DE SOUSA BORGES - PI8723, JAYRO MACEDO DE MOURA - PI16469, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - PI2355, AUGUSTO CESAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO - PI7173, UBIRATAN RODRIGUES LOPES - PI4539 e LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - PI16009 Destinatários: IRISLANE LEAL VELOSO LEDA PIRES LEITE - (OAB: SP418846) MAXWELL MARTINS DANTAS - (OAB: PI12077) DENISE LAVINA SOUSA ROCHA UBIRATAN RODRIGUES LOPES - (OAB: PI4539) JAYRO MACEDO DE MOURA - (OAB: PI16469) AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - (OAB: PI2355) NAERTON SILVA MOURA LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - (OAB: PI16009) UBIRATAN RODRIGUES LOPES - (OAB: PI4539) JAYRO MACEDO DE MOURA - (OAB: PI16469) AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - (OAB: PI2355) CONSTRUIR EMPREEDIMENTOS LTDA - ME AUGUSTO CESAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO - (OAB: PI7173) RONALDO DE SOUSA BORGES - (OAB: PI8723) FRANCISCO DA COSTA ARAUJO NETO BRUNO LIMA ARAUJO - (OAB: PI5822) FRANCISCA DE LIMA BORGES MOURA FE ESPÓLIO DE ANTÔNIO ARAÚJO DOS MARTÍRIOS MOURA FÉ ELIAS ARAUJO DOS MARTIRIOS MOURA FE - (OAB: PI1914) FRANCISCA DE LIMA BORGES MOURA FE FINALIDADE: Intimar requeridos acerca do inteiro teor da sentença.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Criminal da SJPI
5. Processo 00069953020164014001
   Tribunal: TRF1 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0006995-30.2016.4.01.4001 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:IRISLANE LEAL VELOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEDA PIRES LEITE - SP418846, MAXWELL MARTINS DANTAS - PI12077, ELIAS ARAUJO DOS MARTIRIOS MOURA FE - PI1914, BRUNO LIMA ARAUJO - PI5822, RONALDO DE SOUSA BORGES - PI8723, JAYRO MACEDO DE MOURA - PI16469, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - PI2355, AUGUSTO CESAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO - PI7173, UBIRATAN RODRIGUES LOPES - PI4539 e LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - PI16009 Destinatários: IRISLANE LEAL VELOSO LEDA PIRES LEITE - (OAB: SP418846) MAXWELL MARTINS DANTAS - (OAB: PI12077) DENISE LAVINA SOUSA ROCHA UBIRATAN RODRIGUES LOPES - (OAB: PI4539) JAYRO MACEDO DE MOURA - (OAB: PI16469) AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - (OAB: PI2355) NAERTON SILVA MOURA LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - (OAB: PI16009) UBIRATAN RODRIGUES LOPES - (OAB: PI4539) JAYRO MACEDO DE MOURA - (OAB: PI16469) AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - (OAB: PI2355) CONSTRUIR EMPREEDIMENTOS LTDA - ME AUGUSTO CESAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO - (OAB: PI7173) RONALDO DE SOUSA BORGES - (OAB: PI8723) FRANCISCO DA COSTA ARAUJO NETO BRUNO LIMA ARAUJO - (OAB: PI5822) FRANCISCA DE LIMA BORGES MOURA FE ESPÓLIO DE ANTÔNIO ARAÚJO DOS MARTÍRIOS MOURA FÉ ELIAS ARAUJO DOS MARTIRIOS MOURA FE - (OAB: PI1914) FRANCISCA DE LIMA BORGES MOURA FE FINALIDADE: Intimar requeridos acerca do inteiro teor da sentença.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Criminal da SJPI
6. Processo 00069953020164014001
   Tribunal: TRF1 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0006995-30.2016.4.01.4001 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:IRISLANE LEAL VELOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEDA PIRES LEITE - SP418846, MAXWELL MARTINS DANTAS - PI12077, ELIAS ARAUJO DOS MARTIRIOS MOURA FE - PI1914, BRUNO LIMA ARAUJO - PI5822, RONALDO DE SOUSA BORGES - PI8723, JAYRO MACEDO DE MOURA - PI16469, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - PI2355, AUGUSTO CESAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO - PI7173, UBIRATAN RODRIGUES LOPES - PI4539 e LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - PI16009 Destinatários: IRISLANE LEAL VELOSO LEDA PIRES LEITE - (OAB: SP418846) MAXWELL MARTINS DANTAS - (OAB: PI12077) DENISE LAVINA SOUSA ROCHA UBIRATAN RODRIGUES LOPES - (OAB: PI4539) JAYRO MACEDO DE MOURA - (OAB: PI16469) AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - (OAB: PI2355) NAERTON SILVA MOURA LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - (OAB: PI16009) UBIRATAN RODRIGUES LOPES - (OAB: PI4539) JAYRO MACEDO DE MOURA - (OAB: PI16469) AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - (OAB: PI2355) CONSTRUIR EMPREEDIMENTOS LTDA - ME AUGUSTO CESAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO - (OAB: PI7173) RONALDO DE SOUSA BORGES - (OAB: PI8723) FRANCISCO DA COSTA ARAUJO NETO BRUNO LIMA ARAUJO - (OAB: PI5822) FRANCISCA DE LIMA BORGES MOURA FE ESPÓLIO DE ANTÔNIO ARAÚJO DOS MARTÍRIOS MOURA FÉ ELIAS ARAUJO DOS MARTIRIOS MOURA FE - (OAB: PI1914) FRANCISCA DE LIMA BORGES MOURA FE FINALIDADE: Intimar requeridos acerca do inteiro teor da sentença.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Criminal da SJPI
7. Processo 07066960920188180000
   Tribunal: TJPI | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: setordeprecatorio@tjpi.jus.br Precatório Nº 0706696-09.2018.8.18.0000 REQUERENTE: MARIA DE JESUS LAGES CORREA FORTES REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que consta nos autos pedido de preferência da(s) parte(s) credora(s) em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório. Intimado a respeito do pedido, o Ente devedor não se opôs ao pagamento da parcela preferencial. Foi exarada decisão deferindo a preferência. A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal apresentou cálculos com os destaques necessários ao pagamento da parcela prioritária. Ante o exposto, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 81.574,10 ( Oitenta e um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dez centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC, em favor da(s) parte(s) credora(s), que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JOSÉ FORTES R$ 35.892,60 R$ 0,00 R$ 844,18 R$ 35.048,42 CPF RRA Banco Agência Conta 226.222.923-68 07 meses Banco do Brasil 3178-X 76.857-X Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS R$ 4.894,45 R$ 0,00 R$ 73,42 R$ 4.821,03 CNPJ RRA Banco Agência Conta Corrente 10.740.981/0001- 67 - Banco do Brasil 3219-0 7544-2 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido NARA CORRÊA FORTES MELO R$ 35.892,60 R$ 0,00 R$ 844,18 R$ 35.048,42 CPF RRA Banco Agência Conta 226.222.923-68 07 meses Banco do Brasil 4710-4 782987-6 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS R$ 4.894,45 R$ 0,00 R$ 73,42 R$ 4.821,03 CNPJ RRA Banco Agência Conta Corrente 10.740.981/0001- 67 - Banco do Brasil 3219-0 7544-2 Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais ( VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS) de acordo com o decreto 9.580, art 714(alíquota 1,5%). Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da contadoria resta saldo a pagar neste precatório. Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
8. Processo 08029328820188180140
   Tribunal: TJPI | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802932-88.2018.8.18.0140 EMBARGANTE: MAPFRE VIDA S/A, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE Advogado(s) do reclamante: JACO CARLOS SILVA COELHO, PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES EMBARGADO: JOSE DE NICODEMOS DA COSTA VELOSO Advogado(s) do reclamado: FAUSTHE SANTOS DE MOURA JUNIOR, LEONARDO SOARES PIRES, AUGUSTO CESAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO, MAGNO LUIS MORAIS SILVA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INTEGRATIVOS. ACOLHIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE VIDA S/A contra o acórdão que concedeu provimento à apelação cível interposta, os quais retornaram a esta Corte em razão do provimento de recurso especial pelo STJ, que reconheceu omissão no julgamento anterior. O embargante aponta a existência de omissão quanto ao índice de correção monetária e ao percentual de juros de mora aplicáveis ao valor da condenação securitária. II. Questão em discussão 2. Discute-se se houve omissão na decisão embargada quanto ao índice de correção monetária e ao percentual de juros de mora, bem como os respectivos termos iniciais aplicáveis à indenização securitária. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não se manifestou expressamente sobre os critérios de juros e correção monetária incidentes sobre a indenização securitária, configurando omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 4. Em relação aos juros de mora, deve incidir a partir da data de citação da seguradora, conforme jurisprudência pacificada do STJ. 5. Quanto à correção monetária, seu termo inicial deve ser a data da última renovação do contrato até a citação, aplicando-se o INPC, e, a partir de então, incide a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024. 6. Mantida a inversão do ônus de sucumbência, sem majoração, ante o provimento da apelação cível da parte embargada, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão e fixar a incidência de juros de mora a partir da citação da seguradora e a correção monetária desde a última renovação do contrato até a citação pelo INPC, incidindo posteriormente a taxa SELIC. Tese de julgamento: “1. Os juros de mora incidem a partir da citação da seguradora. 2. A correção monetária incide desde a última renovação do contrato até a citação pelo INPC, incidindo posteriormente a taxa SELIC”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 04 a 11 de julho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de novo julgamento dos Embargos de Declaração (id. 13662130), opostos por MAPFRE VIDA S/A, contra o acórdão em Id. nº 13529214, que conheceu da Apelação Cível e concedeu-lhe provimento, em razão de determinação do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que interposto o recurso especial pelo Embargante, estes foram providos pela Corte Superior, a fim de, reconhecer o vício de omissão do acórdão prolatado em aclaratórios, anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Transitada em julgado a decisão do STJ, os autos retornaram a esta Corte. Nas razões da Seguradora, ora Embargante, aponta omissão no acórdão id. nº 13529214, quanto ao índice de correção monetária e do percentual de juros de mora, bem como quanto aos termos iniciais, aplicáveis ao valor da condenação ao pagamento de indenização securitária. Em sede de Contrarrazões, a parte autora, ora Embargada, requereu a manutenção do Acórdão vergastado. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. II – DO MÉRITO Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, nestes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. No caso em espeque, o Embargante aduz, em suma, a existência de omissão no acórdão id. 13529214, quanto ao índice de correção monetária e do percentual de juros de mora, bem como quanto aos termos iniciais, aplicáveis ao valor da condenação ao pagamento de indenização securitária. De início, verifico que assiste razão ao Embargante, tendo em vista que o acórdão embargado não apreciou as alegações supra apontadas, mas analisou, tão somente, quanto à indenização por Danos Morais, assim, passo a sanar. Quantos aos juros, a jurisprudência do STJ se pacificou no sentido de que “os juros de mora deverão incidir a partir da data de citação da seguradora” (STJ, EDcl no REsp 1713291/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020), ou seja, dia 30-05-18, aplicando-se a taxa SELIC quando houver a abrangência com a correção monetária, com fulcro no art. 406, § 1º, do CC. Por conseguinte, quanto à correção monetária, a Corte Superior “tem entendimento de que o termo inicial da correção monetária deve ocorrer a partir da última contratação – a qual, repise-se, está vigente, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. ART. 1.026 DO CPC. PRAZO DO AGRAVO INTERNO. INTERROMPIDO. TEMPESTIVIDADE. MÉRITO DO AGRAVO INTERNO. CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. APÓLICE RENOVADA. DATA DO SINISTRO. 1. Omissão constatada em razão de ter sido desconsiderada a interrupção da contagem do prazo recursal para interposição de agravo interno, uma vez que a parte contrária havia oposto embargos de declaração. 2. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. 3. Em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, entende-se que a cada renovação há um novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial interposto pela parte embargada.(STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1852164 RS 2019/0364962-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021)” No que concerne aos índices, deve-se aplicar o INPC, a título de correção monetária, desde a contratação até a citação, momento a partir do qual passa a incidir somente a taxa SELIC, que abrange juros e correção, considerando a data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido, é o seguinte julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. VÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 257/STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Tal exegese aplica-se inclusive nos casos em que a vítima do acidente de trânsito é o proprietário do veículo, que se encontra inadimplente. 2. Tendo em vista o restabelecimento da decisão do magistrado de piso levado a efeito pela decisão unipessoal objurgada, merece acolhida a irresignação da parte agravante para se determinar a reforma da sentença tão somente para fixar a incidência da correção monetária, de acordo com o INPC, desde o evento danoso até a citação e os juros de mora, de acordo com a taxa SELIC, a partir da citação. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ, AgInt no REsp 1757675/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019)” Por fim, mantenho a inversão do ônus de sucumbência, mas deixo de majorar considerando o provimento da Apelação Cível da parte Embargada, consoante tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ. Logo, como os Embargos de Declaração constituem remédio processual vocacionado a sanar omissão, harmonizar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erros materiais porventura existentes na decisão embargada, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, evidenciada a existência de vício que tenha prejudicado o conteúdo do julgado, resta somente reconhecê-lo com o fim exclusivo de retificar a sua conclusão. Portanto, reconheço a omissão apontada pelo Embargante e sano o aludido vício, incluindo no dispositivo do acórdão embargado a fixação de índice de correção monetária e do percentual de juros de mora, bem como quanto aos termos iniciais, aplicáveis ao valor da condenação ao pagamento de indenização securitária, conforme os fundamentos supra. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, reanalisada a questão à luz do determinado pelo STJ, CONHEÇO E ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o vício de omissão apontado, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INTEGRATIVOS, de modo a constar sobre a indenização securitária juros de mora a partir da citação da seguradora e correção monetária a partir da data da última renovação do contrato até a citação, aplicando-se o indexador INPC, até a incidência única da taxa SELIC, a qual abrangerá os juros de mora e a correção monetária, considerando já a vigência da Lei nº 14.905/2024. É o VOTO. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.