Carla Isabelle Gomes Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 00116611920124014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011661-19.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011661-19.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A, CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A e CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra a sentença - proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal - que, com fundamento no artigo 10 da Lei 8.429/1992, condenou-os em sanções do artigo 12, II, da mesma Lei, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios. O réu Hildo Martins de Souza Filho sustenta o seguinte: "É de se esclarecer que a empresa do Apelante, CRIFEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, somente foi contratada para a execução da obra após a rescisão do contrato com a empresa João de Barro Ltda. A parte da obra que foi efetivamente executada foi feita pela CRIFEN, que recebeu R$ 45.000,00 pelos serviços efetivamente prestados. O Apelante, como proprietário da CRIFEN, não tem responsabilidade pelos R$ 68.087,57 pagos por supostos serviços não prestados, vez que recebeu apenas R$ 45.000,00 correspondentes à parte da obra que executou. O Tribunal de Contas da União - TCU - nos autos do Processo TC 032.791/2013-5, chegou à constatação de que a CRIFEN foi quem executou parte da obra, declarando que 'o valor dessa parcela do débito da Sra. Leodete Barreira Soares solidariamente com a Construtora CRIFEN deve corresponder a R$ 10.553,16, que é o resultado da diferença entre o valor pago àquela empresa (R$ 45.000,00) e o valor aceito como executado (R$ 34.446,84)'. Ainda assim, cumpre observar que a CRIFEN executou a parte da obra referente ao pagamento de R$ 45.000,00, serviços que foram recebidos e atestados pelo engenheiro da Prefeitura Municipal de Barreiras do Piauí, não tendo, portanto, responsabilidade por quaisquer débitos que lhe sejam atribuídos a título de inexecução da obra". Em razão disso, pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Os réus Leodete Barreiras Soares e Madson Barreira Soares suscitam a preliminar de prescrição, pugnando, no mérito, pela revisão da sentença, "eis que não está sobejamente comprovada a prática de atos de improbidade administrativa". O réu João Francisco Lustosa de Melo levanta a preliminar de ilegitimidade passiva e de prescrição. No mérito, alega a não ocorrência da conduta descrita no artigo 10, XI, da Lei 8.429/1992, pelo que pleiteia que seja julgado improcedente o pedido, insurgindo-se, ademais, contra as penalidades que lhe foram aplicadas. Com contrarrazões, nas quais o parquet requer a intimação do réu Hildo para realização do preparo de seu recurso, sob pena de deserção. Quanto ao mais, pugna pelo não provimento das outras apelações. O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não conhecimento do recurso do réu Hildo e pelo não provimento das demais apelações. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Em primeiro lugar, observo que o recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho não deve ser conhecido, posto que desacompanhado de preparo. Sobre a preliminar de ilegitimidade ad causam do réu João Francisco Lustosa de Melo, verifico que não prospera, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). As preliminares de prescrição suscitadas pelos réus Leodete Barreiras Soares, Madson Barreira Soares e João Francisco Lustosa de Melo não comportam acolhimento, considerando que "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). Passo ao exame do mérito da ação. Ao que se vê dos autos, trata a presente ação de irregularidade em procedimento de dispensa de licitação e de inexecução parcial de Convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA para a implantação de sistema de abastecimento de água no Município de Barreiras do Piauí/PI. Conforme a sentença, "Os gestores públicos Leodete Barreira Soares e Madson Barreira Soares são apontados na ação como os responsáveis pela não observância das formalidades legais quando da contratação, por dispensa de licitação, das empresas de João Francisco Lustosa de Melo (Construtora João de Barro Ltda.) e de Hildo Martins de Sousa (CRIFEN). O procedimento de dispensa de licitação teve como fundamento a situação de emergência, contudo, não foi observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a vigência dos contratos e execução dos serviços, como determina o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. Além disso, a ex-prefeita Leodete Barreira Soares e o ex-tesoureiro Madson Barreira Soares autorizaram pagamento no valor de R$ 68.087,57 (sessenta e oito mil, oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), sem a comprovação da execução dos serviços contratados. Os requeridos João Francisco Lustosa de Melo e Hildo Martins de Sousa se beneficiaram da contratação de forma ilícita, uma vez que receberam pagamentos indevidos, por serviços contratados e não executados". A jurisprudência deste Regional, em caso similar ao presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). Na hipótese vertente, entendo, por primeiro, que, após o advento da Lei 14.230/2021, apenas a irregularidade apontada no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa. Em relação à inexecução parcial do Convênio aqui em referência, da mesma forma entendo que não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos, valendo ressaltar também que é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação. Desse modo, deve a presente ação ser julgada improcedente, com a absolvição dos réus. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. Ante o exposto, não conheço da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeito as preliminares e dou provimento às demais apelações, para julgar improcedente o pedido, estendendo, de ofício, os efeitos dessa improcedência ao réu que não teve o recurso conhecido. Sem honorários advocatícios. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 APELANTE: LEODETE BARREIRA SOARES, JOAO FRANCISCO LUSTOSA DE MELO, MADSON BARREIRA SOARES, HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO Advogado do(a) APELANTE: CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A Advogado do(a) APELANTE: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM DISPENSA DE LICITAÇÃO E INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONVÊNIO COM A FUNASA PARA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIO. RECURSO DE UM DOS RÉUS DESACOMPANHADO DE PREPARO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DA PRIMEIRA CONDUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS DE CAUSAR PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. DEMAIS APELAÇÕES PROVIDAS. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AO CORRÉU QUE NÃO TEVE O RECURSO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, desacompanhado de preparo, não deve ser conhecido, porque deserto. 2. Os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, TRF1, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). 3. "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). 4. A jurisprudência deste Regional, em hipótese similar à presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). 5. No caso concreto, apenas a ocorrência de irregularidade no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa após o advento da Lei 14.230/2021. Em relação à inexecução parcial do Convênio, da mesma forma não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos. Ademais disso, é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação, devendo ser julgada improcedente a ação. 6. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. 7. Recurso de um dos réus não conhecido. Preliminares rejeitadas. Demais apelações providas. Extensão, de ofício, dos efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeitar as preliminares, dar provimento às demais apelações e estender, de ofício, os efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
3. Processo 00116611920124014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011661-19.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011661-19.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A, CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A e CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra a sentença - proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal - que, com fundamento no artigo 10 da Lei 8.429/1992, condenou-os em sanções do artigo 12, II, da mesma Lei, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios. O réu Hildo Martins de Souza Filho sustenta o seguinte: "É de se esclarecer que a empresa do Apelante, CRIFEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, somente foi contratada para a execução da obra após a rescisão do contrato com a empresa João de Barro Ltda. A parte da obra que foi efetivamente executada foi feita pela CRIFEN, que recebeu R$ 45.000,00 pelos serviços efetivamente prestados. O Apelante, como proprietário da CRIFEN, não tem responsabilidade pelos R$ 68.087,57 pagos por supostos serviços não prestados, vez que recebeu apenas R$ 45.000,00 correspondentes à parte da obra que executou. O Tribunal de Contas da União - TCU - nos autos do Processo TC 032.791/2013-5, chegou à constatação de que a CRIFEN foi quem executou parte da obra, declarando que 'o valor dessa parcela do débito da Sra. Leodete Barreira Soares solidariamente com a Construtora CRIFEN deve corresponder a R$ 10.553,16, que é o resultado da diferença entre o valor pago àquela empresa (R$ 45.000,00) e o valor aceito como executado (R$ 34.446,84)'. Ainda assim, cumpre observar que a CRIFEN executou a parte da obra referente ao pagamento de R$ 45.000,00, serviços que foram recebidos e atestados pelo engenheiro da Prefeitura Municipal de Barreiras do Piauí, não tendo, portanto, responsabilidade por quaisquer débitos que lhe sejam atribuídos a título de inexecução da obra". Em razão disso, pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Os réus Leodete Barreiras Soares e Madson Barreira Soares suscitam a preliminar de prescrição, pugnando, no mérito, pela revisão da sentença, "eis que não está sobejamente comprovada a prática de atos de improbidade administrativa". O réu João Francisco Lustosa de Melo levanta a preliminar de ilegitimidade passiva e de prescrição. No mérito, alega a não ocorrência da conduta descrita no artigo 10, XI, da Lei 8.429/1992, pelo que pleiteia que seja julgado improcedente o pedido, insurgindo-se, ademais, contra as penalidades que lhe foram aplicadas. Com contrarrazões, nas quais o parquet requer a intimação do réu Hildo para realização do preparo de seu recurso, sob pena de deserção. Quanto ao mais, pugna pelo não provimento das outras apelações. O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não conhecimento do recurso do réu Hildo e pelo não provimento das demais apelações. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Em primeiro lugar, observo que o recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho não deve ser conhecido, posto que desacompanhado de preparo. Sobre a preliminar de ilegitimidade ad causam do réu João Francisco Lustosa de Melo, verifico que não prospera, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). As preliminares de prescrição suscitadas pelos réus Leodete Barreiras Soares, Madson Barreira Soares e João Francisco Lustosa de Melo não comportam acolhimento, considerando que "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). Passo ao exame do mérito da ação. Ao que se vê dos autos, trata a presente ação de irregularidade em procedimento de dispensa de licitação e de inexecução parcial de Convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA para a implantação de sistema de abastecimento de água no Município de Barreiras do Piauí/PI. Conforme a sentença, "Os gestores públicos Leodete Barreira Soares e Madson Barreira Soares são apontados na ação como os responsáveis pela não observância das formalidades legais quando da contratação, por dispensa de licitação, das empresas de João Francisco Lustosa de Melo (Construtora João de Barro Ltda.) e de Hildo Martins de Sousa (CRIFEN). O procedimento de dispensa de licitação teve como fundamento a situação de emergência, contudo, não foi observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a vigência dos contratos e execução dos serviços, como determina o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. Além disso, a ex-prefeita Leodete Barreira Soares e o ex-tesoureiro Madson Barreira Soares autorizaram pagamento no valor de R$ 68.087,57 (sessenta e oito mil, oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), sem a comprovação da execução dos serviços contratados. Os requeridos João Francisco Lustosa de Melo e Hildo Martins de Sousa se beneficiaram da contratação de forma ilícita, uma vez que receberam pagamentos indevidos, por serviços contratados e não executados". A jurisprudência deste Regional, em caso similar ao presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). Na hipótese vertente, entendo, por primeiro, que, após o advento da Lei 14.230/2021, apenas a irregularidade apontada no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa. Em relação à inexecução parcial do Convênio aqui em referência, da mesma forma entendo que não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos, valendo ressaltar também que é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação. Desse modo, deve a presente ação ser julgada improcedente, com a absolvição dos réus. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. Ante o exposto, não conheço da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeito as preliminares e dou provimento às demais apelações, para julgar improcedente o pedido, estendendo, de ofício, os efeitos dessa improcedência ao réu que não teve o recurso conhecido. Sem honorários advocatícios. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 APELANTE: LEODETE BARREIRA SOARES, JOAO FRANCISCO LUSTOSA DE MELO, MADSON BARREIRA SOARES, HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO Advogado do(a) APELANTE: CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A Advogado do(a) APELANTE: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM DISPENSA DE LICITAÇÃO E INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONVÊNIO COM A FUNASA PARA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIO. RECURSO DE UM DOS RÉUS DESACOMPANHADO DE PREPARO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DA PRIMEIRA CONDUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS DE CAUSAR PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. DEMAIS APELAÇÕES PROVIDAS. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AO CORRÉU QUE NÃO TEVE O RECURSO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, desacompanhado de preparo, não deve ser conhecido, porque deserto. 2. Os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, TRF1, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). 3. "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). 4. A jurisprudência deste Regional, em hipótese similar à presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). 5. No caso concreto, apenas a ocorrência de irregularidade no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa após o advento da Lei 14.230/2021. Em relação à inexecução parcial do Convênio, da mesma forma não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos. Ademais disso, é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação, devendo ser julgada improcedente a ação. 6. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. 7. Recurso de um dos réus não conhecido. Preliminares rejeitadas. Demais apelações providas. Extensão, de ofício, dos efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeitar as preliminares, dar provimento às demais apelações e estender, de ofício, os efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
4. Processo 00116611920124014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011661-19.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011661-19.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A, CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A e CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra a sentença - proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal - que, com fundamento no artigo 10 da Lei 8.429/1992, condenou-os em sanções do artigo 12, II, da mesma Lei, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios. O réu Hildo Martins de Souza Filho sustenta o seguinte: "É de se esclarecer que a empresa do Apelante, CRIFEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, somente foi contratada para a execução da obra após a rescisão do contrato com a empresa João de Barro Ltda. A parte da obra que foi efetivamente executada foi feita pela CRIFEN, que recebeu R$ 45.000,00 pelos serviços efetivamente prestados. O Apelante, como proprietário da CRIFEN, não tem responsabilidade pelos R$ 68.087,57 pagos por supostos serviços não prestados, vez que recebeu apenas R$ 45.000,00 correspondentes à parte da obra que executou. O Tribunal de Contas da União - TCU - nos autos do Processo TC 032.791/2013-5, chegou à constatação de que a CRIFEN foi quem executou parte da obra, declarando que 'o valor dessa parcela do débito da Sra. Leodete Barreira Soares solidariamente com a Construtora CRIFEN deve corresponder a R$ 10.553,16, que é o resultado da diferença entre o valor pago àquela empresa (R$ 45.000,00) e o valor aceito como executado (R$ 34.446,84)'. Ainda assim, cumpre observar que a CRIFEN executou a parte da obra referente ao pagamento de R$ 45.000,00, serviços que foram recebidos e atestados pelo engenheiro da Prefeitura Municipal de Barreiras do Piauí, não tendo, portanto, responsabilidade por quaisquer débitos que lhe sejam atribuídos a título de inexecução da obra". Em razão disso, pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Os réus Leodete Barreiras Soares e Madson Barreira Soares suscitam a preliminar de prescrição, pugnando, no mérito, pela revisão da sentença, "eis que não está sobejamente comprovada a prática de atos de improbidade administrativa". O réu João Francisco Lustosa de Melo levanta a preliminar de ilegitimidade passiva e de prescrição. No mérito, alega a não ocorrência da conduta descrita no artigo 10, XI, da Lei 8.429/1992, pelo que pleiteia que seja julgado improcedente o pedido, insurgindo-se, ademais, contra as penalidades que lhe foram aplicadas. Com contrarrazões, nas quais o parquet requer a intimação do réu Hildo para realização do preparo de seu recurso, sob pena de deserção. Quanto ao mais, pugna pelo não provimento das outras apelações. O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não conhecimento do recurso do réu Hildo e pelo não provimento das demais apelações. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Em primeiro lugar, observo que o recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho não deve ser conhecido, posto que desacompanhado de preparo. Sobre a preliminar de ilegitimidade ad causam do réu João Francisco Lustosa de Melo, verifico que não prospera, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). As preliminares de prescrição suscitadas pelos réus Leodete Barreiras Soares, Madson Barreira Soares e João Francisco Lustosa de Melo não comportam acolhimento, considerando que "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). Passo ao exame do mérito da ação. Ao que se vê dos autos, trata a presente ação de irregularidade em procedimento de dispensa de licitação e de inexecução parcial de Convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA para a implantação de sistema de abastecimento de água no Município de Barreiras do Piauí/PI. Conforme a sentença, "Os gestores públicos Leodete Barreira Soares e Madson Barreira Soares são apontados na ação como os responsáveis pela não observância das formalidades legais quando da contratação, por dispensa de licitação, das empresas de João Francisco Lustosa de Melo (Construtora João de Barro Ltda.) e de Hildo Martins de Sousa (CRIFEN). O procedimento de dispensa de licitação teve como fundamento a situação de emergência, contudo, não foi observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a vigência dos contratos e execução dos serviços, como determina o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. Além disso, a ex-prefeita Leodete Barreira Soares e o ex-tesoureiro Madson Barreira Soares autorizaram pagamento no valor de R$ 68.087,57 (sessenta e oito mil, oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), sem a comprovação da execução dos serviços contratados. Os requeridos João Francisco Lustosa de Melo e Hildo Martins de Sousa se beneficiaram da contratação de forma ilícita, uma vez que receberam pagamentos indevidos, por serviços contratados e não executados". A jurisprudência deste Regional, em caso similar ao presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). Na hipótese vertente, entendo, por primeiro, que, após o advento da Lei 14.230/2021, apenas a irregularidade apontada no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa. Em relação à inexecução parcial do Convênio aqui em referência, da mesma forma entendo que não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos, valendo ressaltar também que é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação. Desse modo, deve a presente ação ser julgada improcedente, com a absolvição dos réus. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. Ante o exposto, não conheço da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeito as preliminares e dou provimento às demais apelações, para julgar improcedente o pedido, estendendo, de ofício, os efeitos dessa improcedência ao réu que não teve o recurso conhecido. Sem honorários advocatícios. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 APELANTE: LEODETE BARREIRA SOARES, JOAO FRANCISCO LUSTOSA DE MELO, MADSON BARREIRA SOARES, HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO Advogado do(a) APELANTE: CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A Advogado do(a) APELANTE: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM DISPENSA DE LICITAÇÃO E INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONVÊNIO COM A FUNASA PARA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIO. RECURSO DE UM DOS RÉUS DESACOMPANHADO DE PREPARO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DA PRIMEIRA CONDUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS DE CAUSAR PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. DEMAIS APELAÇÕES PROVIDAS. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AO CORRÉU QUE NÃO TEVE O RECURSO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, desacompanhado de preparo, não deve ser conhecido, porque deserto. 2. Os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, TRF1, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). 3. "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). 4. A jurisprudência deste Regional, em hipótese similar à presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). 5. No caso concreto, apenas a ocorrência de irregularidade no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa após o advento da Lei 14.230/2021. Em relação à inexecução parcial do Convênio, da mesma forma não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos. Ademais disso, é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação, devendo ser julgada improcedente a ação. 6. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. 7. Recurso de um dos réus não conhecido. Preliminares rejeitadas. Demais apelações providas. Extensão, de ofício, dos efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeitar as preliminares, dar provimento às demais apelações e estender, de ofício, os efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
5. Processo 00116611920124014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011661-19.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011661-19.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A, CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A e CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra a sentença - proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal - que, com fundamento no artigo 10 da Lei 8.429/1992, condenou-os em sanções do artigo 12, II, da mesma Lei, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios. O réu Hildo Martins de Souza Filho sustenta o seguinte: "É de se esclarecer que a empresa do Apelante, CRIFEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, somente foi contratada para a execução da obra após a rescisão do contrato com a empresa João de Barro Ltda. A parte da obra que foi efetivamente executada foi feita pela CRIFEN, que recebeu R$ 45.000,00 pelos serviços efetivamente prestados. O Apelante, como proprietário da CRIFEN, não tem responsabilidade pelos R$ 68.087,57 pagos por supostos serviços não prestados, vez que recebeu apenas R$ 45.000,00 correspondentes à parte da obra que executou. O Tribunal de Contas da União - TCU - nos autos do Processo TC 032.791/2013-5, chegou à constatação de que a CRIFEN foi quem executou parte da obra, declarando que 'o valor dessa parcela do débito da Sra. Leodete Barreira Soares solidariamente com a Construtora CRIFEN deve corresponder a R$ 10.553,16, que é o resultado da diferença entre o valor pago àquela empresa (R$ 45.000,00) e o valor aceito como executado (R$ 34.446,84)'. Ainda assim, cumpre observar que a CRIFEN executou a parte da obra referente ao pagamento de R$ 45.000,00, serviços que foram recebidos e atestados pelo engenheiro da Prefeitura Municipal de Barreiras do Piauí, não tendo, portanto, responsabilidade por quaisquer débitos que lhe sejam atribuídos a título de inexecução da obra". Em razão disso, pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Os réus Leodete Barreiras Soares e Madson Barreira Soares suscitam a preliminar de prescrição, pugnando, no mérito, pela revisão da sentença, "eis que não está sobejamente comprovada a prática de atos de improbidade administrativa". O réu João Francisco Lustosa de Melo levanta a preliminar de ilegitimidade passiva e de prescrição. No mérito, alega a não ocorrência da conduta descrita no artigo 10, XI, da Lei 8.429/1992, pelo que pleiteia que seja julgado improcedente o pedido, insurgindo-se, ademais, contra as penalidades que lhe foram aplicadas. Com contrarrazões, nas quais o parquet requer a intimação do réu Hildo para realização do preparo de seu recurso, sob pena de deserção. Quanto ao mais, pugna pelo não provimento das outras apelações. O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não conhecimento do recurso do réu Hildo e pelo não provimento das demais apelações. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Em primeiro lugar, observo que o recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho não deve ser conhecido, posto que desacompanhado de preparo. Sobre a preliminar de ilegitimidade ad causam do réu João Francisco Lustosa de Melo, verifico que não prospera, considerando que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). As preliminares de prescrição suscitadas pelos réus Leodete Barreiras Soares, Madson Barreira Soares e João Francisco Lustosa de Melo não comportam acolhimento, considerando que "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). Passo ao exame do mérito da ação. Ao que se vê dos autos, trata a presente ação de irregularidade em procedimento de dispensa de licitação e de inexecução parcial de Convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA para a implantação de sistema de abastecimento de água no Município de Barreiras do Piauí/PI. Conforme a sentença, "Os gestores públicos Leodete Barreira Soares e Madson Barreira Soares são apontados na ação como os responsáveis pela não observância das formalidades legais quando da contratação, por dispensa de licitação, das empresas de João Francisco Lustosa de Melo (Construtora João de Barro Ltda.) e de Hildo Martins de Sousa (CRIFEN). O procedimento de dispensa de licitação teve como fundamento a situação de emergência, contudo, não foi observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a vigência dos contratos e execução dos serviços, como determina o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. Além disso, a ex-prefeita Leodete Barreira Soares e o ex-tesoureiro Madson Barreira Soares autorizaram pagamento no valor de R$ 68.087,57 (sessenta e oito mil, oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), sem a comprovação da execução dos serviços contratados. Os requeridos João Francisco Lustosa de Melo e Hildo Martins de Sousa se beneficiaram da contratação de forma ilícita, uma vez que receberam pagamentos indevidos, por serviços contratados e não executados". A jurisprudência deste Regional, em caso similar ao presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). Na hipótese vertente, entendo, por primeiro, que, após o advento da Lei 14.230/2021, apenas a irregularidade apontada no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa. Em relação à inexecução parcial do Convênio aqui em referência, da mesma forma entendo que não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos, valendo ressaltar também que é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação. Desse modo, deve a presente ação ser julgada improcedente, com a absolvição dos réus. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. Ante o exposto, não conheço da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeito as preliminares e dou provimento às demais apelações, para julgar improcedente o pedido, estendendo, de ofício, os efeitos dessa improcedência ao réu que não teve o recurso conhecido. Sem honorários advocatícios. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011661-19.2012.4.01.4000 APELANTE: LEODETE BARREIRA SOARES, JOAO FRANCISCO LUSTOSA DE MELO, MADSON BARREIRA SOARES, HILDO MARTINS DE SOUZA FILHO Advogado do(a) APELANTE: CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A Advogado do(a) APELANTE: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM DISPENSA DE LICITAÇÃO E INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONVÊNIO COM A FUNASA PARA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM MUNICÍPIO. RECURSO DE UM DOS RÉUS DESACOMPANHADO DE PREPARO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DA PRIMEIRA CONDUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS DE CAUSAR PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. DEMAIS APELAÇÕES PROVIDAS. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AO CORRÉU QUE NÃO TEVE O RECURSO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, desacompanhado de preparo, não deve ser conhecido, porque deserto. 2. Os sócios das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em atos de improbidade administrativa detêm legitimidade passiva para as ações que visam à responsabilização por esses mesmos atos (AC 1000167-78.2018.4.01.3306, TRF1, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Lima da Costa, PJe 08/01/2024). 3. "Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Afastada a alegação de prescrição" (AC 0015537-23.2010.4.01.4300, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 23/09/2024). 4. A jurisprudência deste Regional, em hipótese similar à presente, é no sentido de que "Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas nos art. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021. Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava 'obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade' (art. 11, § 2º). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e ante o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1.199. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022). 4. A nova legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve 'efetiva e comprovadamente' causar prejuízo, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. A imputação está lastreada em Relatório de Visita do FNDE, que teria identificado inexecução parcial do Convênio 208079/2014, cujo objeto era a construção de quadra poliesportiva, cuja vigência encerrou em maio/2015. 6. No que tange ao ato ímprobo de dano ao erário, em atenção às novas regulamentações na lei de improbidade administrativa, a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o dolo específico da parte requerida em causar o dano ao erário, decorrente da inexecução do Convênio 208079/2014, requisito previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, não sendo possível lastrear a condenação com base em dolo genérico. 7. Embora tenham sido identificadas irregularidades na execução do Convênio n. 208079/2014, verifica-se que o ente municipal, além de não descrever na inicial, precisa e detalhadamente, a suposta conduta ímproba em relação à conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/92, não fez prova mínima no sentido de demonstrar o dolo específico do então gestor, do alegado prejuízo ao erário, tampouco da obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro. 8. Não tendo havido demonstração de que os valores repassados ao município por meio do dito convênio tenham sido desviados em benefício indevido do requerido ou de terceiros mediante dolo específico do agente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação" (AC 1002084-10.2020.4.01.4003, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 17/12/2024). 5. No caso concreto, apenas a ocorrência de irregularidade no procedimento de dispensa de licitação, sem a comprovação de dano ao erário decorrente da conduta respectiva, não mais autoriza a condenação por improbidade administrativa após o advento da Lei 14.230/2021. Em relação à inexecução parcial do Convênio, da mesma forma não há nos autos elementos suficientes para a responsabilização dos réus, à míngua da demonstração de seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, considerando que sequer se alega a existência de ajuste anterior entre os gestores do Município e os representantes das empresas contratadas do qual pudesse ter decorrido desvio ou mesmo apropriação indevida dos recursos públicos. Ademais disso, é incontroversa no processo a realização, ainda que parcial, das obras respectivas, havendo divergência apenas quanto ao que foi efetivamente executado do Convênio, circunstância que também desautoriza a condenação, devendo ser julgada improcedente a ação. 6. A despeito da inadmissibilidade do recurso do réu Hildo Martins de Souza Filho, os efeitos do decreto de improcedência devem, de ofício, ser a ele estendidos, haja vista que envolvido no mesmo contexto fático e de direito dos demais réus. 7. Recurso de um dos réus não conhecido. Preliminares rejeitadas. Demais apelações providas. Extensão, de ofício, dos efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação do réu Hildo Martins de Souza Filho, rejeitar as preliminares, dar provimento às demais apelações e estender, de ofício, os efeitos ao corréu que não teve o recurso conhecido. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
6. Processo 09143977519968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0914397-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.914397) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Garavelo & Cia. - - Flávio Sergio da Silva - Garavelo & Cia e outro - Veloz Taxi Aereo Ltda.. - Lag Par S/A Participação e Administração - - Veloz Taxi Aereo Ltda. - - Garavelo Hyundai Comercial Ltda. - - Garavelo Distribuidora Títulos Valores Mobiliários S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Realcar Administradora de Consorcios Ltda. Em Liquidação Extrajudicial - - Silva & Cia. Ltda. - - Banconsórcio Administração de Bens S/c Ltda. - - Banco Garavelo S/A - Em Liquidação Extrajudicial e outro - Luiz Edgard Ferraz do Amaral - - Sebastião Braga da Silva - - Ouro Branco Comércio de Bebidas Ltda e outros - José de Aguiar - Antonio Carlos Moreira - - Eder Arruda de Andrade - - João Mendes Ribeiro Junior e outros - Sérgio Vieira Holtz. - Espólio de Manfredo Borges Nunes. - - Anatalino Alves Miranda - - Eliane Almeida Prado Bueno Yazigi - - Emerson Cesar Madrid e outros - Eduardo Barias - Coryntho Corretora de Seguros Ltda - - João Alves - - Álvaro Dias Junior - - Robson de Moura Ferreira - - José Fessel - - Terezinha Cabral de Araujo - - José Lessi Fernandes - - José do Nascimento Borges - - Dorgival Terceiro Neto e outros - Ashley Antonio Aliende Forlin. - Maron Antonio Khouri - - José Ronaldo Paschoalino - - Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda - - Katia Maria Telles Antunes Varela - - Jaira Lima Leite - - Gabriel de Souza Oliveira Neto - - Edair Scotini Ltda - - Leonardo Andrade Pessi - - Ideal Transportes Aero Rodoviários Ltda - - Antonio Oscar Santos Goes - - André Lourenço Ferreira - - Maria Cristina Barone - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Estado de São Paulo - - Claudio Rosa - - Freddy Raul Salazar Zarate - - Luiz Coelho Junior - - Fábio Stefani e outros - Paulo Roberto Rocha - Marco Antônio Antunes - - Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - - Maria das Graças Souza Araujo Martins e outros - Deizy Pinheiro Garavelo. - Geraldo Pries e outros - Clelio da Silva. - - Luiz Almeida Marins Filho - Rosemeire Linares - - Benedito Sergio Geronutte - - Paulo Jorge Pereira da Silva - - José Brandieli - - Plan-service Despachos Aduaneiros e Transportes Ltda - - Valdeci Antonio Lourenção - - Transportadora Adubo Ltda - - Ivair Radaelli - - Claudio Sales de Souza - - Iran José Portela Mota e outros - Luiz Antônio Garavelo - Gessinei Denes - - Dalas Tamar de Araujo Carneiro - - Katia Maria Souto Medina - - Clamon Indústria, Comércio Investimentos e Participações Ltda - - A.j.b. Transportes Ltda e outros - José Jackson Dutra Lençóis Paulista - Me - Ricardo Valentim Faiotto - - Ivan Gondim Leichsenring - - Alexandre de Lana - - Hyperides Zanello Neto - - Roberto Lupinacci de Almeida - - Transportes Maisa Ltda - - Donizetti Borges Barbosa e outros - Belino Gatti Netto. e outros - Belino Gatti Netto - Marcos Tavares de Almeida - - Pauliana Pinheiro da Cruz - Paulo Sergio Cantieri - - Paulo Sergio Cantieri. - - Valdomiro Vicente - - Francisco Dias de Araújo - - União Federal e outros - Banco Central do Brasil.. - José Luiz de Castro e outros - José Roberto Noronha. - Antônio José Pereira e outros - Banco Nossa Caixa S.a - Josias Ribeiro dos Santos - - Vilmar Soares - - Tais Sterchele Alcedo e outros - Transportadora Transikart Ltda - Wanda Ribeiro - - Miguel Montemor - - Paulo Roberto Sibin - - Kazuo Kogake e outros - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini - Plan Service Empreendimentos S/a. - - Breno Carley Santos e outros - Francisca Gadelha Lourenço e outros - Oliserv Transportes Ltda - - Mh Assessoria e Treinamento S/c Ltda e outros - Faster Transportes Ltda - - Antonio Degli Esposti - - Leonardo Verdério - - Raimundo Borges Viana Filho - - Raimundo Borges Viana Filho. - - Sheila Gonçalves Serrano e outros - Edgard Jerônimo Micheletto e outros - Telmo Arbex Linhares - - Valdir José Espíndola - - Ademir Tadeu Mica Ribeiro - - Leopoldo S. L. Mattos de Paiva - - Industria de Calçados J. Carrara Ltda - - Comercial de Tintas Vasconcelos Ltda - - Roberto Yassushi Moroshima e outros - Sandra Rodrigues da Silva Vallares - Roberto Yassushy Moroshima - - Maria Amélia Assunção Soares de Avellar - - Bernadete Simoes Furlaneto e outros - Municipalidade de Santa Rita D oeste - - IRMÃOS PIANNA LTDA - - Darci Benedito Leonardi - - BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] - - BANCO DO BRASIL S.A. - - LUIZ RIBEIRO GOMES - - Sociedade Maçônica Loja Capitular Piratininga - - ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO - - MARILIA LOMANTO VELOSO - - MANOEL GUEDES DE ALMEIDA - - Aderval Prado - - Lucilene Costa da Luz e outros - Maria Aparecida Pappi Simões da Silva Santos e outros - Valmir Lopes de Oliveira e outros - Espólio de Manfredo Borges Nunes - - Luiz Antonio Lamosa e outros - José Augusto Menezes Pires - - Diógenes Batista dos Santos - - Jardim de Lins Empreendimentos SPE LTDA e outros - Jose Luiz Batalha - - José Domingos Garcia e outros - Mario Cesar de Souza - - Jadiel Silva Sobrinho e outros - José Carlos Neves e outros - Associação Beneficente Barão de Ramalho e outros - Maria Olinda Ferreira de Moraes - - Maria de Morais Silva - - Raquel Davanso Marchezan e outros - RR Junior Administração de Bens Participações EIRELLI e outros - Albino Manoel Bahiense Silveira e outros - MUNICÍPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS - - José Wilbson dos Santos Vitorino - - BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A e outros - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. e outros - Maury Amadeu e outros - Ricardo Perdigão Nunes - - Simone Perdigão Nunes - - Eliza Perdigão Nunes - - Jose Aparecido Aleixo - - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA - - Enildete Araújo da Conceição - - Espólio de Sydnei Araújo da Conceição - - Solange Araújo da Conceição e outros - Sebastião Barbosa de Souza - - Zincomar Zincagem Marília S/c Ltda.-me - - Solange Bertini Liria e outros - Imprensa Oficial do Estado S/A- IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA. - - Municipalidade de Santa Rita D´oeste e outros - José Roberto Rezende Batista - - Wilson Rosa Proto e outros - Nanci Salles da Silva Lopes - - Antonio Carlos Violato. e outros - União Federal - PRFN - - Glauco Melo Elias - - Prefeitura do Município de Campo Grande - - Sebastiao Ariceu Mortari - - Celso Ribeiro - - Valéria Pedroso Stella - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Antonio de Souza Lima - - Maria Luzia Bispo Almeida Silva, registrado civilmente como Maria Luzia Bispo Almeida Silva - - Cacilda Rosa Manoel de Olveira - - Rita Silva Rezende - - Ivo Rodrigues do Nascimento - - Wellington Jorge de Morais - - Agnaldo Bauermann Schunck e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira e outros - Latam Airlines S/a. - - Daniel Mandelli Martin - - Procuradoria Geral do Estado - - INESITA CENDOROGLO DIAS - - Plinio Roberto Pisanelli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Maria Helena Boero Henriques - - Banco Central do Brasil. e outros - Andrea Mara Pavanello e outros - Jose de Aguiar. - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - - Leonardo Alves Teixeira - - Israel Antonio Alfonso - - Leonardo Alves Teixeira. - - Ashley Antonio Aliende Forlin - - Ademar Buranello - - José Francisco Soares da Rocha - - José de Aguiar.. - - José Roberto Noronha - - Carlos Eduardo de Marchi - - Clelio da Silva.. - - Luiz Rogério Rollo - - Ofélia Kazuko Haiashi-me - - Leandro Teixeira Peres. - - José Antonio Borguette de Oliveira - - Paulo Angelo Moreira da Silva e outros - Maria Luiza Florido Moreira da Silva - - Marcelo Moreira Silva - - Alexandre Moreira da Silva - - Ricardo Moreira da Silva e outros - Otávio Antônio Martins Filho - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Celeste Sobral Zimbres Franzolin - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Aziz Mahmoud Blal Youssef - - Dilson Augusto Gonçalves - - Deizy Pinheiro Garavelo - - Paulo Roberto Rocha. - - José de Aguiar... - - Leonardo Alves Teixeira.. - - Clelio da Silva - - Vicente Edemar Garavello - - Israel Antonio Alfonso. - - José Antônio Borguetti de Oliveira - - José Roberto Noronha.. - - Ademar Buranello. - - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini. - - Sergio Vieira Holtz - - José Francisco Soares da Rocha. - - Rosa Azevedo Garavello - - Leandro Teixeira Peres - - MARIA DO CARMO MESSETTI - - Boxfile Importação e Exportação Ltda - - Maria Helena Boero Henriques. - - Enio Rocha - - Condominio Edifício Parque Iguatemi - - Rema Participações Ltda - - Ingá Empreendimentos e Participações Ltda - - Evaristo Comolatti Participações S/A - - Gave Cctvm S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Sao Paulo - Cia Nacional de Seguros de Vida - - Natalino Bertin - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENT´ PARK - - MARILENA BETTINASSI e outros - Ayrton Bryan Correa - - Sergio Bryan Correa - - Big S/A Banco Irmãos Guimarães - em Liquidação Extrajudicial e outros - Antonio Augusto de Almeida Leite - - LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA - - Tarcio Clovis Bragante - - Carlos Alberto Gomes Alves e outros - Dora Plat e outros - Rodinei Bracalentti - - Condomínio Edifício Topázio e outros - Freitas Leiloeiro Oficial e outros - Ronaldo Cesar dos Santos - - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - - José Antônio Rosa - - Francisco de Sousa Reis - - Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues - - José Luiz Costa e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas e outros - Jose Benedito Saraiva Hokama - - Rita de Cássia Fonseca Francisco - - Eduardo Wornicow Borges - - Maria Margarete Brumati - - RAUL VIEIRA DE CARVALHO NETO - - Floriano Ramos de Lima - - Hydrostec Engenharia Ltda - - Andrade & Schimmelpfeng Arquitetura Sociedade Simples Ltda. Me - - Wdson Carvalho de Oliveira - - Antonio Carlos Santana Santos - - Guaru Nova Era Com e Varejo de Peças e Acessórios para veículos Automotores Ltda - - Inêz Pilar da Costa Bergamaschi - - Seguradora Roma S/A - - Nelson Denarde Junior - - Carvalho Feitosa Serviços Administração e Corretagem de Seguros Ltda Me - - Supermercado Asp Paraíso Ltda - - Condomínio do Edifício Torre Eiffel - - Flávio Eidi Hirata - - Sidney Palharini Junior - - Oikos Engenharia - Construção Ltda. - - Kpm Empreendimentos e Participações Ltda. (Agro Amazônia Produtos Agropecuários Ltda.) - - Domingos dos Santos - - Isaque Bezerra de Santana - - Luciene das Graças Teider - - LENITA RECHENMACHER - - José Aparecido Aleixo. - - Rosemeire Duran - - Ernani Oliveira Alves - - Marlene Carvalho - - Geraldo Ruivo da Silva - - Transportes Palmares Ltda - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida. - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Servino Zanini - - Marcelo Bueno de Castro - - Recombras Representante de Consorcios Brasileiros Ltda - - Sérgio Pereira - - Laelson Bastos Pereira - - Cristiano Faria dos Santos e outros - Diego Valadão Lauar e outros - Gustavo dos Santos Cardoso - - Leon Souza Venas - - Agostinha Scopetz - - Fernando Fernandes - - CARMEM LUCIA GOMES BUENO - - Alan Henrique Oliveira Pinto - - Espólio de Izaias Teixeira de Góes - - Marcos Campos Dias Payao - - Roberto Soares da Silva - - Claudio Kachvartanian - - Laurindo Brunelli (espólio) - - Jose Aparecido Aleixo.. - - B3 Ativos e Participações Ltda - - José Alberto de Albuquerque Pereira - - Espólio de José Maurílio Leite - - Dalmir Augusto de Freitas Junior - - Maria do Carmo Ruy Gomes Corrêa - - Acilaine Martins Damaceno - - Maria Helena Boero Henriques.. - - Maria Letícia Fonseca - - Adelmo Osmar Batista - - WALTER ALESHINSKY - - Mitra Diocesana de Jundiaí - - Lucindo Francisco Sabino - - Magazine Móveis Jaburu Ltda - - Waldyr Dias Payao - - Wilson Xavier de Sá - - Primo Beccari Comércio e Transportes Ltda - - Nivaldo Jorge Estevam - - Anuor Abrahão Sobrinho - - Valério Pedroso Stella - - Antonio Carlos Pierozzi - - Emerson Hitoshi Kurokawa - - Antonio Edvaldo Evangelista Junior - - Alumibox Esquadraria Em Alúminio Indústria e Comercio Ltda - - Carlos Waldir Nascimento - - Alcides Zanetti Filho - - Espólio de Francisco Tavares de Bastos - - Maria Elvira Rodella - - Gilberto Freire Rangel - - Paula Sobral Sevarolli - - João Alberto Vivaldini Gasques - - Espólio de Savério Maranho - - João Bosco da Silva - - Valdecir Nalim de Olveira - - Alcyr Silveira Filho - - Erico Francisco Altíssimo Zanetti - - Joaquim Jacinto Câmara - - Jose de Assis Almeira Pires - - EMERSON TADEU LIBERATO - - Moises Koberstein - - Tereza Giacomini da Silva - - Carmen Tavares Capella - - Fabio Henrique Ribeiro - - Oscar Cunha Ind. e Com. Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - - Eva Maria Estrela D’alva Janowski - - Carmen Sylvia do Nascimento Costa - - Andreia Hermogenes de Godoi Vieira - - Lidia Rodrigues Costa - - Joceli Aparecida de Arruda - - José Roberto Quaresma - - José Rosário Flores Orrego. - - João Eustáquio da Luz - - Martha Marisa Silva Arruda & Cia Ltda - - José Benedito Rezende e outros - Juares Simiano de Anhaia - - Orlando Figueiredo da Rosa - - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - - Espólio de Cesar Orlando Antezana Valera - - Algemiro Martins e outros - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e outros - Espólio de Wanderley Lima - - Edinei Moraes Carvalho - - Gabriella Rezende de Brito e outros - Hamilton Caetano Leal.. e outros - GRUPO SOUZA VENAS REPRESENTAÇÕES LTDA e outros - Jose Luiz Hanemann de Campos - - Maria Aparecida de Almeida Ferreira - - João Jacques Santos de Azevedo - - ESPÓLIO DE SERGIO DE SOUZA FRANZOLIN e outros - Antonio Carlos Violato - - Aparecido Wilson Guastalli e outros - José Arnoldo Pinheiro - - JOSÉ ANTONIO ROSA - - Espolio de Boris Nitcipurenco e outros - - Abdo Magid João Neves e outros - - Lucdio Jose Mutton e outro - - Vera Lucia de Lima Sabino - - Flaviano Lopes Ferreira - - Mauricio Xavier De Mendonça - - Cefel Central de Ferragens Ltda. - - Rita Mara do Nascimento - - Jacir Zin - - José Flávio do Val Simoni - - Alex Magalhães de Alencar - - Maria Stelmann Gamboa e outros - - Maria Regina Colucci Sarubbi Tancler - - Jairo Gomes de Moura - - Sergio Martins Parreira Junior - - Alvina Francisco dos Santos e outros - Jose Rodario Flores Orego - Locadora de Bilhar Sulbahia Ltda - - Celso Zoppi - - Sebastião Rodrigues da Silva - - Ronaldo Mazini - - Juliano Di Luca - - Elenita de Jesus Sabino - - Espolio de Nelmar Oliveira Fernandes - - Elenita de Jesus Sabino (herdeira de Lucindo Francisco Sabino) e outros - LUBRANEMA – DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA - - Ana Antonia de Carvalho - - Elcio Marquesini - - Maria Regina Hutner - - Braz Cordeiro Zeca - - Marcus Vinicius Messias Marques - - Nilton Geraldo Honorio - - Nelson Izaltino Rocha Ribeiro - - Francisco Vanderley Alves Gondim - - Sp Modas Ltda - - Dinapel Distribuidora Nacional de Peças Ltda - - Alício Antigo - - Josevan Henriques Motta - - Com Carne Litoral Ltda - - Ermahel Comercial Ltda - - Arlete Geraldino - - Jorge Luís Alves Moreira - - Rita Mara do Nascimento. - - Andrea Mara Pavanello. - - Lindelmiss Frutuozo Alencar - - Alexandre Alberto Maria - - Eduardo Barias.. - - Antonio José Moers - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida - - Edson Rosa Garcia - - Ivo Jareck - - Gabriel Francisco Rocha - - Luiz Marcos Borges da Silva - - Sidney Nogueira Carvao Aguiar Valle - - Lucia de Fatima Araujo de Almeida e outros - Molina Trindade Advogados e outros - Evandro de Jesus Penha - - Dalvo de Souza Gomes & Cia Ltda - - Antonio Correa Filho Rio Preto Me e outros - Roberto Eduardo Cornibert e outros - Espolio Vilson da Silva Leme - - Vilma Aparecida Zoppi Barrionuevo - - ESPÓLIO DE ACIDÁLIO FERREIRA NUNES - - Jose da Silva Baptista - - Everson Josemiro Gonçalves e outros - João Alberto Vivaldini Gasques. - BANCO TRICURY S/A e outros - Onésio Rodrigo Castioni - - Iracy do Carmo Oliveira Lima - - Emerson Oliveira Lima e outros - Dara Karine Oliveira Lima - Telma Zuleika de Paula - - José Rosário Flores Orrego - - Cecilia Zoppi de Martino - - Espolio de Ismar Gomes Monteiro - - Alcides Pereira da Silva - - Carlos Roberto Saloni - - Francisco Marcelo Campos Leonel - - HELENA PINHEIRO DA SILVA - - ROSEMEIRE TOUFIC RAMIA - - Givaldo Ferreira da Silva - - Molina Trindade Advogados. - - Comercial de Roupas Gon Ltda - - Condomínio Centro Empresarial Iguatemi e outros - Judite Larangeiras Soares e outros - Valter Luiz Negri - - Débora Regina Fernandes e outros - Mix Vali Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Flex Atacarejo e outros - Aguinaldo Lechenakoski - - Severino Lopes de Almeida - - Espolio de Jose Afonso de Oliveira - - Edilene Couto de Lima Souza - - Espolio de Antonio Carlos da Costa Pereira - - Germana Gomes de Souto Lima - - Dario Jose Lobo Ferreira - - Lindacir Rocha Bernardon - - Espolio de Rosemar Vieira da Silva - - Glair Garavelo Faidiga - - Iuquico Endo Kirizawa e outros - Ivone Cordeiro da Silva e outros - Eunice Aparecida de Castro - - Fioravante Venancio Flores - - Eliete Beatris Lupges Nesello - - Braulio Luiz Barbosa Falcão - - Mauricio de Carvalho - - Renato Silveira. - - Pascoal Roberto Brochini - - Richard Dunkel - - Everton Luiz Zambenedetti Ribas - - Maria Aparecida Barros da Cunha - - Eduardo Freitas Oliveira e outros - Considerando que os dados apresentados pelo síndico às fls. 54.234/54.256, estão incompletos faltando o número de CPF dos credores, no prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar nova petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 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7. Processo 00012437620134014003
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001243-76.2013.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001243-76.2013.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953-A, CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A e ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO - PI2770-A POLO PASSIVO:CLEZIO GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953-A, CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A e SERGIO LUIZ OLIVEIRA LOBAO FILHO - PI22382-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001243-76.2013.4.01.4003 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por FRANCISCO FERREIRA DA SILVA e por CLÉZIO GOMES DA SILVA, contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida pelo Parquet em desfavor dos referidos Réus, julgou procedentes os pedidos para condenar CLÉZIO GOMES DA SILVA (como incurso nas condutas do art. 10, inciso VII e XI, da Lei nº 8.429/92, em sua antiga redação) e FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (como incurso nas condutas do art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, em sua antiga redação), e aplicar-lhes as penas do art. 12, II, do mesmo diploma legal (art. 487, I, do CPC). Na sentença recorrida, o Magistrado entendeu pela caracterização de ato ímprobo, por ter identificado, nas provas acostadas, que os Réus praticaram as seguintes condutas: i. CLÉZIO GOMES DA SILVA (ex-prefeito do município de Monte Alegre/PI: irregularidades em procedimentos licitatórios (dispensa indevida de licitação, mediante fragmentação de despesas e simulação de certames para justificar inexigibilidade de procedimento licitatório) e aplicação de recursos do FUNDEF em finalidades diversas daquelas previstas em lei; ii. FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (ex-contador do município de Monte Alegre/PI): irregularidades em procedimentos licitatórios (simulação de certames para justificar inexigibilidade de procedimento licitatório). Condenou os Réus nas seguintes sanções: a. Suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; b. multa civil no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga por CLÉZIO GOMES DA SILVA, e de R$ 3.000,00 (três milreais), a ser paga por FRANCISCO FERREIRA DA SILVA; c. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos. FRANCISCO FERREIRA DA SILVA interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. No mérito, defendeu que os procedimentos licitatórios — Convites nº 003-A/2005, 004/2005, 001-A/2005, 003-A/2005, 008/2005, 009/2005 e 005/2006 — foram realizados dentro da legalidade, remanescendo falhas meramente formais, que não possuem o condão de macularem os certames. Defendeu, ainda, a inexistência de dano ao erário. Requer a reforma da sentença, com o acolhimento da preliminar de prescrição e, subsidiariamente, que sejam julgados improcedentes os pedidos. O MPF também interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença para que, além das penalidades já consignadas, os Réus sejam condenados “ao ressarcimento integral do dano e a consequente perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos agentes”. CLÉZIO GOMES DA SILVA, por seu turno, também interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, a inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 em face de agente político e a necessidade de sobrestamento da demanda até o julgamento do processo nº 683.235/PA, em trâmite no STF. No mérito, defendeu a inexistência de dano ao erário e de dolo. Requer a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos. O MPF apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento das apelações dos Réus. FRANCISCO FERREIRA DA SILVA apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso do Parquet. Intimado, CLÉZIO GOMES DA SILVA não apresentou contrarrazões. A PPR1 manifestou-se pelo desprovimento dos recursos dos Réus e pelo provimento do recurso do MPF. Frustrada a tentativa de acordo celebração de acordo de não persecução cível. Baixados os autos à origem, a fim de que as partes fossem intimadas sobre o alcance/aplicação das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa: a) A Procuradoria da República no Município de Floriano/PI apenas aduziu ser “incabível a intimação do órgão ministerial de primeiro grau para tal finalidade, sob pena de usurpação da atribuição prevista na Lei Complementar n. 75/93 do agente ministerial lotado na Procuradoria Regional da República”; b) CLÉZIO GOMES DA SILVA defendeu a retroatividade das inovações legislativas, bem como pugnou pelo reconhecimento da atipicidade superveniente da conduta. Após o retorno dos autos a esta instância, FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, intimado para se manifestar acerca do alcance/aplicação das alterações legislativas promovidas na LIA, quedou-se inerte. A PRR1, em nova manifestação, opinou pela aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, “tão somente no que diz respeito às condutas culposas do art. 10, VIII e XI, da LIA atribuídas ao réu Clézio Gomes da Silva, subsistindo a conduta dolosa do art. 10, VIII, atribuída aos réus”. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001243-76.2013.4.01.4003 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Cuida-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por FRANCISCO FERREIRA DA SILVA e por CLÉZIO GOMES DA SILVA, contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida pelo MPF em desfavor dos referidos Réus, julgou procedentes os pedidos para condenar CLÉZIO GOMES DA SILVA (como incurso nas condutas do art. 10, inciso VII e XI, da Lei nº 8.429/92, em sua antiga redação) e FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (como incurso nas condutas do art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, em sua antiga redação), e aplicar-lhes as penas do art. 12, II, do mesmo diploma legal (art. 487, I, do CPC).1. PRELIMINARMENTE 1.1 Da alegada incompetência da Justiça Federal. O Apelante CLÉZIO GOMES DA SILVA sustenta, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente demanda. Sem embargo, não lhe assiste razão. No caso dos autos, o Município de Monte Alegre/PI recebeu recursos do FUNDEF. Assim, a demanda tem por escopo resguardar o patrimônio público federal, já que os recursos oriundos do FUNDEF, embora tenham sido repassados ao município, não perdem o seu caráter federal, estando sujeitos à fiscalização e ao controle do próprio órgão federal, atraindo a competência da Justiça Federal, com manifesta legitimidade do MPF. Por outro lado, a súmula 208, do STJ, estabelece que “compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”. Ou seja, havendo malversação de recursos federais sujeitos à prestação de contas perante o órgão federal, a competência é da Justiça Federal. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429 E ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. REPASSE A MUNICÍPIO POR MEIO DE CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃOS FEDERAIS. SÚMULA 208/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MODIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.230/21. RESTRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. JULGAMENTO DA ADI 7042 E DA ADI 7043. LEGITIMIDADE DISJUNTIVA E CONCORRENTE ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS. RESTAURAÇÃO DA COMPREENSÃO ANTERIOR À LEI 14.230/21. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Goiatins/TO em desfavor do ex-gestor municipal ante alegadas irregularidades no procedimento licitatório nº 06/2013, que teve como fonte de verbas convênio firmado com a União, por meio do Ministério da Educação, e que teria supostamente causado prejuízo ao erário e violado princípios da administração pública (art. 10, VIII e art. 11, I, da Lei nº 8.429/92), indeferiu a petição inicial (art. 485, I, do CPC), ao fundamento de que nem ou autor nem a parte requerida figuram no rol do art. 109 da Constituição Federal, que fixa a competência dos juízos federais e que o eventual ingresso a posteriori de algum ente federal não sanaria a irregularidade. 2. Na hipótese, não há se falar em incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar a ação, pois a conduta imputada ao réu diz respeito a suposta malversação de recursos públicos federais repassados ao município por meio do Convênio. Nessa situação, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que tais recursos não se desvinculam de sua origem, sujeitando-se a controle das esferas federais. Nesse sentido: TRF1 - Quarta Turma, AG 1030352-89.2019.4.01.0000, Desembargador César Jatahy, DJe de 28/03/2023. 3.Não se desconhece que, nos casos de desvio de recursos transferidos pela União ao Município, cuja verba já foi incorporada ao patrimônio da municipalidade, a competência para processar a julgar o feito será da Justiça Estadual, nos termos da súmula 209 do STJ (compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal). No entanto, quando a causa disser respeito à verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal, há de ser aplicada a Súmula 208 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. 4. Ademais, no julgamento das ADIs 7042 e 7043, o STF firmou a compreensão acerca da existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil (ADI 7042, Relator Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, public 28-02-2023; e ADI 7042, Relator Alexandre de Moraes, Tribunal Plenopublic 28-02-2023). 5. Conquanto a Lei nº 14.230/21 (art. 17, caput, da LIA) tenha restringido a legitimação ao Ministério Público, o STF assegurou às pessoas jurídicas interessadas à possibilidade de ajuizamento da ação de improbidade, como previa o art. 17, caput, da Lei nº 8.429/92 antes da inovação legislativa. 6. Destarte, considerando que as irregularidades apontadas dizem respeito a procedimento licitatório que tem como fonte de custeio verbas de origem federal repassadas ao município por meio de convênio firmado com a União e que, portanto, são fiscalizadas por ente federal, o reconhecimento da competência da Justiça Federal é medida que impõe. 7. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação. (TRF-1 - (AC): 10003247320184014301, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 06/05/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/05/2024 PAG PJe 06/05/2024 PAG). Além disso, “a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública implica, por si só, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, supramencionado, tendo em vista que se trata de instituição federal. Precedente: REsp n. 1.513.925/BA, Recurso Especial 2014/0213491-1, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 5/9/2017, Dje: 13/9/2017.” (AINTCC - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 157073 2018.00.50180-1, Ministro FRANCISCO FALCÃO, STJ - Primeira Seção, DJE DATA: 22/03/2019). Daí que, como legitimado ativo, e tendo ajuizado a ação, a demanda deve tramitar perante a Justiça Federal, estando plenamente atendidos os requisitos exigidos pelo art. 109, I, da CF/88. Rejeita-se a preliminar. 1.2 Da alegada prescrição O Apelante FRANCISCO FERREIRA DA SILVA alega que o Juízo a quo não apreciou a preliminar de prescrição arguida nos autos, sustentando, outrossim, que a ação encontra-se prescrita, tendo em vista que, para o particular, não seria aplicável o prazo prescricional do art. 23 da Lei n° 8.429/92. Razão não lhe assiste. De antemão, verifica-se que o magistrado de primeiro grau apreciou a questão, rejeitando-a (cf. id n° 25433452 - Pág. 54). Demais disso, é assente no âmbito das Cortes Revisoras o entendimento segundo o qual o regime prescricional previsto para o agente público na Lei de Improbidade é também aplicável ao particular. A matéria, inclusive, foi objeto da Súmula n° 634 do STJ, na qual restou assentado que: “Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público”. Preliminar rejeitada. 1.3 Da alegada inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 em face de agente político. Alega o Apelante CLÉZIO GOMES DA SILVA ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que a Lei nº 8.429/92 é inaplicável aos gestores municipais. Requer, pois, a reforma da sentença para que seja reconhecida a referida inaplicabilidade. Com efeito, o fato de os gestores municipais se sujeitarem ao Decreto-Lei nº 201/1967, que versa sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores, não afasta a possibilidade de também responderem por ato de improbidade administrativa com base na Lei n° 8.429/92. A respeito do tema, oportuna a transcrição do aresto que segue, da lavra do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPIFICAÇÃO DO ART. 9º DA LIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APROVAÇÃO DAS CONTAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. O agravo interno não se presta a suscitar vício que deveria ter sido solvido por intermédio de embargos de declaração. Alegada omissão, ademais, que não se sustenta, pois houve alentado exame acerca da aprovação das contas do agente, seja por controle interno ou externo, e o eventual reconhecimento de improbidade. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte, mas consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentada a decisão. 3. Os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei 8.429/1992, em conformidade com o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 576). 4. A aprovação das contas do Prefeito, seja pelo Tribunal de Contas, seja pela própria Casa Legislativa, não compromete a condenação por ato ímprobo tipificado no art. 9º, XI, da LIA, identificado o dolo do Prefeito quando da irregular prestação de contas e o recebimento de verbas a que não faria jus, tendo em vista a independência das instâncias cível e administrativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.939.608/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) – grifos postos. À vista disso, afasta-se a prefacial. 1.4 Da alegada necessidade de sobrestamento do feito com a finalidade de aguardar o julgamento do RE 683.235/PA. O Apelante CLÉZIO GOMES DA SILVA argumenta que, caso não se compreenda pela extinção da ação sem exame do mérito, requer o sobrestamento do feito até o final julgamento do RE 683.235/PA. Nada obstante, em consulta ao sítio eletrônico do STF, é possível verificar que, em 20/06/2016, o ARE nº 683.235/PA foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 976.566. Neste processo, o STF, apreciando o tema 576 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, e fixou a seguinte tese: “O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". À vista de tal circunstância, rejeita-se a postulação. Passa-se à análise do mérito recursal. 2. MÉRITO 2.1 Das apelações dos Réus Registre-se, no ponto que interessa, que o MPF (autor da ação) sustentou, na peça vestibular, que os Réus praticaram atos de improbidade administrativa, consistentes nas: “a) irregularidades concernentes a licitações, envolvendo dispensa indevida, inexigibilidade sem a obediência às formalidades legais e possível simulação da existência de certames que, efetivamente, não ocorreram; b) irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEF, de modo que se direcionou a aplicação de verbas em finalidades distintas daquelas a que se destina os valores desse fundo”. Imputou-lhes, pois, as condutas do art. 10, VIII, e art. 11, caput, da Lei n° 8.429/92, em sua redação original. O Juízo de primeiro grau sentenciou a demanda na vigência da legislação pretérita, julgando procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia. Entendeu que CLÉZIO GOMES DA SILVA praticou as condutas previstas no art. 10, inciso VIII e XI, da Lei nº 8.429/92 (em sua antiga redação) e que FRANCISCO FERREIRA DA SILVA praticou as condutas previstas no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92 (em sua antiga redação). É contra esse entendimento que recaem as insurgências recursais. Pois bem. Como é cediço, a Lei n° 8.429/1992 (LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021. O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do “Direito Administrativo Sancionador”. Eis o teor do dispositivo (art. 1°, §4° da LIA): Nessa perspectiva, afigura-se absolutamente plausível a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador, sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. Daí que as questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao Réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, significa dizer que o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. No ponto, cumpre atentar para o fato de que, no novo sistema persecutório, a responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). Feito esse esclarecimento prévio e, embora a capitulação original realizada pelo MPF (autor da ação) tenha abrangido art. 10, VIII, e art. 11, caput, da Lei n° 8.429/92, o Juízo decretou a condenação com base nos incisos VIII e XI do art. 10 da Lei 8.429/92 (relativamente a CLÉZIO GOMES DA SILVA) e no inciso VIII do art. 10 da Lei 8.429/92 (relativamente a FRANCISCO FERREIRA DA SILVA. Os referidos dispositivos assim disciplinavam quando da propositura da ação (ano de 2013): Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; A nova redação conferida pela Lei n° 14.230/2021 aos referidos dispositivos dispõe que: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Veja-se que, a partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, além do animus doloso, a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa – cf. art. 21, I, da LIA). Para além disso, de acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: “Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidadeadministrativa, na aplicação deste artigo,quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Essa foi a opção do legislador ordinário, que, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), passou a exigir o animus doloso e o efetivo prejuízo ao erário para tipificação da(s) conduta(s) prevista(s) no art. 10 da LIA. Nessa perspectiva, o exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por “dolo genérico” e “culpa grave”, e com a consideração de um “dano presumido”, o que não mais é admitido pelo atual ordenamento. 2.1.1 Das irregularidades em procedimentos de licitação (fragmentação de despesas) O sentenciante condenou CLÉZIO GOMES DA SILVA, ex-prefeito do município de Monte Alegre/PI, pela prática de ato ímprobo, em decorrência da realização de despesas sem licitação (mediante o fracionamento indevido de gastos), com recursos do FUNDEF/2005, sendo elas: aquisição de carteiras escolares, locação de veículos para transporte escolar e aquisição de material didático. Consignou que “o ex-gestor fragmentou indevidamente despesas, com o fito de burlar a exigência de licitação” e que, quanto ao dano, “é aplicável ao caso o entendimento jurisprudencial adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a dispensa indevida de licitação e o fracionamento do objeto, com vistas a possibilitar a contratação direta, dá ensejo ao chamado dano in re ipsa (dano presumido)”. Além disso, quanto ao elemento subjetivo, o Sentenciante consignou que o Réu agiu com culpa grave. Pois bem. Merece reforma a sentença no ponto. Como já dito, as condutas ímprobas pautadas em dano presumido e culpa grave não são mais admitidas no novo ordenamento jurídico. No caso dos autos, inexiste divergência sobre a entrega dos bens adquiridos, restando comprovado nos autos que as carteiras escolares, os veículos lotados para transporte escolar e os materiais didáticos foram entregues aos munícipes, inexistindo dano ao erário. De mesmo modo, não há notícia nos autos relativa a qualquer conluio existente entre o ex-gestor e as empresas fornecedoras dos bens, tampouco existe qualquer acusação no sentido de que o Réu tenha beneficiado a si ou a terceiros por meio do fracionamento de despesas ou que tenha agido com ardil no trato da coisa pública. Nem mesmo o MPF, em sede de exordial, aduz qualquer fato nesse sentido. Rememore-se que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 2.1.2 Das irregularidades em procedimentos de licitação (simulação de certames) Relativamente à condenação dos Réus em decorrência de irregularidades em procedimentos de licitação e de inexibilidade (simulação de certames), entende-se que a sentença também merece reforma. O sentenciante consignou que os Requeridos praticaram “diversas irregularidades em procedimento de inexigibilidade (Processo de Inexigibilidade n° 001/2005) e em procedimentos licitatórios (Convite n° 001-A/2005, Convite n° 003-A/2005, Convite n° 003/2005, Convite n° 004/2005, Convite n° 008/2005, Convite n° 009/2005 e Convite n° 005/2006) realizados no município de Monte Alegre do Piauí/PI, durante a gestão do requerido CLÉZIO GOMES DA SILVA”. Consignou, inclusive, que os certames Convite n° 001-A/2005, Convite n° 003-A12005, Convite n° 003/2005, e Convite n° 004/200 “foram "montados" para conferirem ares de legalidade a despesas efetuadas sem a observância dos dispositivos legais”. Ademais, quanto ao elemento subjetivo, estabeleceu que “particularmente no que se refere à atuação dos requeridos em relação aos processos licitatórios simulados, o dolo está materializado por sinais de uma intenção deliberada de agir na contramão da legalidade. Neste sentido, destacam-se os depoimentos dos integrantes da comissão de licitação, bem como daqueles que foram contratados diretamente, após a realização de certames que nunca existiram de fato”. Merece reforma a sentença, eis que o Magistrado de primeiro grau pautou a condenação no dano presumido e no dolo genérico. Pois bem. De início, registre-se que as testemunhas JOSÉ BONIFÁCIO LUSTOSA DOS SANTOS (ex-proprietário do veículo tipo camionete, modelo GM D-20, ano/modelo 1993, cor verde, placa KBB-0428, vendido para o município) e VALDIR LOURENÇO DA SILVA (ex-proprietário do veículo tipo ônibus, modelo M.Benz/F1315, ano/modelo 1998, cor branca, placa JJZ-8674, vendido para o município), a despeito de atestarem, em depoimentos prestados em Juízo, terem realizado com a Prefeitura de Monte Alegre/PI negociações diretas, não aduziram a ocorrência de qualquer superfaturamento que pudesse demonstrar prejuízo aos cofres públicos, nem mesmo o Parquet aduziu que os bens não foram adquiridos pelo preço de mercado. VALDIR LOURENÇO DA SILVA, ex-proprietário do veículo tipo ônibus, modelo M.Benz/F1315, ano/modelo 1998, cor branca, placa JJZ-8674, vendido para o município, ao ser consultado pelo Juízo se saberia dizer qual a utilização do veículo pelo Município, respondeu que “seria utilizado para a educação”. Também informou que tomou conhecimento que o Município estava necessitando de um ônibus para realização de transporte escolar e, por isso, buscou a Prefeitura com o objetivo de oferecer o veículo para venda. JOSÉ BONIFÁCIO LUSTOSA DOS SANTOS, ex-proprietário do veículo tipo camionete, modelo GM D-20, ano/modelo 1993, cor verde, placa KBB-0428, vendido para o município, informou que também o ofereceu o veículo para venda à Prefeitura, que tomou conhecimento de que a Município estava necessitando de uma caminhonete. Ao ser consultado pelo Juízo se saberia dizer qual a utilização do veículo pelo Município, respondeu que “para a distribuição de merenda escolar na zona rural do Município”. DALVA MARIA SILVA E LIMA, professora e Secretaria de Educação, à época, da Prefeitura de Monte Alegre/PI, informou que, quando passou a atuar na Secretaria, o Município não possuía frota de carros, mas apenas um ônibus utilizado para transporte escolar que era locado; que foi solicitada pela Secretaria de Educação a aquisição de veículos, o que foi feito; que durante todo o período de sua atuação o ônibus comprado foi utilizado para o transporte dos alunos e que caminhonete era utilizada pra transportar material escolar e merenda escolar da Secretaria para as escolas do município. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que possa comprovar o dano ao erário, eis que não há notícia sobre a inexecução dos serviços ou ausência de entrega dos bens objetos dos certames, sendo certo que todas as testemunhas foram uníssonas ao atestarem que os bens adquiridos foram utilizados em benefício dos munícipes. Sobre o elemento subjetivo, ademais, a petição inicial da presente ação não esboça uma só justificativa, mínima que seja, acerca da atuação dolosa dos Réus, nem mesmo aduz a existência de qualquer conluio entre os Requeridos e as aludidas empresas, ou, ainda, que agindo de forma isolada, estariam imbuídos de um ardil manifesto no trato da coisa pública. Assim, a despeito da ocorrência de irregularidades formais/administrativas nos certames, verifica-se que inexiste, no ponto, a configuração de ato de improbidade administrativa, ante a inexistência de dano ao erário e de dolo específico. Ou seja, ainda que a atuação dos Réus tenha contrariado alguma disposição expressa de lei, não assume a configuração de ato ímprobo. 2.1.3 Da aplicação de recursos do FUNDEF em finalidades diversas daquelas previstas em lei. No caso dos autos, o Sentenciante condenou o Réu CLÉZIO GOMES DA SILVA em decorrência da aplicação de recursos do FUNDEF em finalidades diversas daquelas previstas em lei. Os gastos apontados como irregulares pelo Magistrado de primeiro grau foram: gastos atinentes à aquisição de combustíveis e lubrificantes para manutenção de veículos, máquinas e motores-bomba da Prefeitura Municipal; às refeições na churrascaria Santa Rita; à animação de festa junina; aos encargos sobre recolhimento de contribuições ao INSS e ao FGTS; às remunerações da Secretária Municipal de Assistência Social e de servidor que se encontrava à disposição do fórum; e, por fim, à compra de peças e pagamento de serviços mecânicos anteriores às aquisições dos veículos pelo município. Quanto ao elemento subjetivo, o Sentenciante consignou que o Réu “demonstrou total negligência quanto aos cuidados necessários para a destinação dos recursos do FUNDEF aos fins legalmente previstos”. Merece reforma a sentença. Com efeito, o Réu, em seu depoimento prestado em Juízo, afirmou que inexistia controle sobre a gestão das verbas oriundas do FUNDEF, de modo que os referidos valores eram utilizados em outros gastos municipais, com finalidade diversa da prevista no fundo. Contudo, conforme apontado pela Controladoria Geral da União e consignado pelo próprio Sentenciante, a despeito da verba advinda do FUNDF não ter sido utilizada em finalidade prevista em lei, foi usada em benefício da própria Comuna, não havendo prova nos autos em contrário. Assim, verifica-se que, no caso, trata-se de mero desvio administrativo, de modo que não houve a comprovação de dano ao erário. Consoante orientação firmada na jurisprudência do STJ, "a existência de meras irregularidades administrativas não são aptas a ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei n° 8.429/1992. A razão para tanto é que "a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé; e por isso, necessário o dolo genérico na conduta do agente" (REsp 1512047/PE, Rei. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015). No mesmo sentido, o e. TRFI entende que "a improbidade administrativa não pode ser confundida com mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé" (AC/MG 0000968-18.2013.4.01.3813, Rei. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Terceira Turma, e-DJFI 13/04/2018). Na hipótese, não houve comprovação de má-fé ou dolo, tendo o Magistrado de primeiro grau pautado a condenação na culpa (negligência), o que, como já dito, não é mais admitido em nosso ordenamento jurídico. Na prática, significa dizer que, ainda que a atuação do Réu tenha contrariado alguma disposição expressa de lei, não assume a configuração de ato ímprobo, sobretudo considerando a atual redação da Lei de Improbidade. Não é demasiado lembrar que o regime jurídico persecutório dos atos de improbidade administrativa está inserido no campo do Direito Administrativo Sancionador, recaindo sobre a acusação o ônus de comprovar a suposta fraude a processo licitatório e o efetivo prejuízo ao erário, notadamente em face do princípio da não culpabilidade previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal (nesse sentido: TRF4, AC 5000639-07.2012.4.04.7002, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 26/11/2012). Referidas circunstâncias, a toda evidência, revelam a inexistência manifesta do ato de improbidade administrativa (art.17, §11 da Lei n° 8.429/92), sobretudo considerando a legislação atualmente em vigor. Na atual conjuntura, portanto, ante a manifesta inexistência de ato de improbidade – ausente a comprovação cabal do dano ao erário e do dolo específico – o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 2.2 Da apelação do MPF Em sede de apelação, o MPF requer a reforma da sentença para que, além das penalidades já consignadas, os Réus sejam condenados “ao ressarcimento integral do dano e a consequente perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos agentes”. Contudo, considerando o provimento dos recursos de apelação dos Corréus, seja por inexistência de dolo específico, seja por ausência de dano efetivo ao erário, não há outro caminho senão o desprovimento do recurso de apelação. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto: a. dá-se provimento às apelações dos Réus, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos deduzidos pelo MPF, nos termos do art. 17, § 11, da Lei 8.429/1992, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021; b. nega-se provimento ao recurso do MPF. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001243-76.2013.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001243-76.2013.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953-A, CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A e ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO - PI2770-A POLO PASSIVO:CLEZIO GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953-A, CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A e SERGIO LUIZ OLIVEIRA LOBAO FILHO - PI22382 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 10, VIII E XI, DA LEI 8.429/92. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11 DA LEI 8.429/92. APELAÇÕES DOS CORRÉUS PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos pelo MPF, bem como pelos Réus F.F.S e C.G.S, contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, julgou procedentes os pedidos para condenar C.G.S (como incurso nas condutas do art. 10, inciso VII e XI, da Lei nº 8.429/92, em sua antiga redação) e F.F.S (como incurso nas condutas do art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, em sua antiga redação), e aplicar-lhes as penas do art. 12, II, do mesmo diploma legal (art. 487, I, do CPC). 2. F.F.S sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. No mérito, defende que os procedimentos licitatórios — Convites nº 003-A/2005, 004/2005, 001-A/2005, 003-A/2005, 008/2005, 009/2005 e 005/2006 — foram realizados dentro da legalidade, remanescendo falhas meramente formais, que não possuem o condão de macularem os certames. Defendeu, ainda, a inexistência de dano ao erário. 3. O MPF requer a reforma da sentença para que, além das penalidades já consignadas, os Réus sejam condenados “ao ressarcimento integral do dano e a consequente perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos agentes”. 4. C.G.S sustenta, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, a inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 em face de agente político e a necessidade de sobrestamento da demanda até o julgamento do processo nº 683.235/PA, em trâmite no STF. No mérito, defende a inexistência de dano ao erário e de dolo. 5. Preliminares. Da alegada incompetência da Justiça Federal. A demanda tem por escopo resguardar o patrimônio público federal, já que os recursos oriundos da FUNDEF, embora tenham sido repassados ao município, não perdem o seu caráter federal, estando sujeitos à fiscalização e ao controle do próprio órgão federal, atraindo a competência da Justiça Federal, com manifesta legitimidade do MPF. A súmula 208, do STJ, estabelece que “compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”. Ou seja, havendo malversação de recursos federais sujeitos à prestação de contas perante o órgão federal, a competência é da Justiça Federal. Precedentes no voto. Além disso, “a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública implica, por si só, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, supramencionado, tendo em vista que se trata de instituição federal. Precedente: REsp n. 1.513.925/BA, Recurso Especial 2014/0213491-1, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 5/9/2017, Dje: 13/9/2017.” Precedente no voto. Preliminar afastada. 6. Da alegada prescrição. É assente no âmbito das Cortes Revisoras o entendimento segundo o qual o regime prescricional previsto para o agente público na Lei de Improbidade é também aplicável ao particular. A matéria, inclusive, foi objeto da Súmula n° 634 do STJ, na qual restou assentado que: “Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público”. Preliminar rejeitada. 7. Da alegada inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 em face de agente político. O fato de os gestores municipais se sujeitarem ao Decreto-Lei nº 201/1967, que versa sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores, não afasta a possibilidade de também responderem por ato de improbidade administrativa com base na Lei n° 8.429/92. Precedente no voto. Preliminar rejeitada. 8. Da alegada necessidade de sobrestamento do feito com a finalidade de aguardar o julgamento do RE 683.235/PA. Em consulta ao sítio eletrônico do STF, é possível verificar que, em 20/06/2016, o ARE nº 683.235/PA foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 976.566. Neste processo, o STF, apreciando o tema 576 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, e fixou a seguinte tese: “O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". Postulação rejeitada. 9. Mérito recursal. A Lei n° 8.429/1992 (LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021.A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1°, §4° da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 10. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao Réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 11. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso, a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no “dano presumido” (dano in re ipsa – cf. art. 21, I, da LIA). 12. Da apelação interposta pelos Réus. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por dolo genérico e culpa grave, e com a consideração de um dano presumido, o que não mais é admitido pelo atual ordenamento. 13. Relativamente à alegação de irregularidades em procedimentos de licitação (fragmentação de despesas), não restou comprovado nos autos o dano ao erário, eis que inexiste divergência sobre a entrega dos bens adquiridos, restando comprovado que as carteiras escolares, os veículos lotados para transporte escolar e os materiais didáticos foram entregues aos munícipes. 14. De mesmo modo, não há notícia nos autos relativa a qualquer conluio existente entre o ex-gestor e as empresas fornecedoras dos bens, tampouco existe qualquer acusação no sentido de que o Réu tenha beneficiado a si ou a terceiros por meio do fracionamento de despesas ou que tenha agido com ardil no trato da coisa pública. Nem mesmo o MPF, em sede de exordial, aduz qualquer fato nesse sentido. 15. Quanto à condenação dos Réus em decorrência de irregularidades em procedimentos de licitação e de inexigibilidade (simulação de certames), a sentença merece reforma. 16. A despeito de as testemunhas J.A.L.A, A.V.C, B.L.S, J.B.L.S, V.L.S terem atestado que realizaram negociações diretas com a Prefeitura de Monte Alegre/PI, não aduziram a ocorrência de que qualquer superfaturamento que pudesse demonstrar prejuízo aos cofres públicos, nem mesmo o Parquet aduziu que os bens não foram adquiridos pelo preço de mercado. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que possa comprovar o dano ao erário, eis que não há notícia sobre a inexecução dos serviços ou ausência de entrega dos bens objetos dos certames. 17. De mesmo modo, quanto ao ponto, inexiste comprovação do dolo, nem mesmo a petição inicial da presente ação esboçou uma só justificativa, mínima que seja, acerca da atuação dolosa dos Réus. 18. A despeito da ocorrência de irregularidades formais/administrativas nos certames, verifica-se que inexiste, no ponto, a configuração de ato de improbidade administrativa, ante a inexistência de dano ao erário e de dolo. 19. Quanto à alegação de aplicação de recursos do FUNDEF em finalidades diversas daquelas previstas em lei, conforme apontado pela Controladoria Geral da União e consignado pelo próprio Sentenciante, a despeito da verba advinda do FUNDF não ter sido utilizada em finalidade prevista em lei, foi usada em benefício da própria Comuna, não havendo prova nos autos em contrário. No caso, portanto, trata-se de mero desvio administrativo, de modo que não houve a comprovação de dano ao erário. 20. “A Lei de Improbidade visa a punir atos de corrupção e desonestidade, não se podendo confundir meras falhas ou desvios administrativos, ainda que venham a afrontar o princípio da legalidade, com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei nº. 8.429/1992, as quais são qualificadas pela má-fé do agente”. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00090100420134013701, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 09/01/2024, QUARTA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/01/2024 PAG PJe 09/01/2024 PAG). Grifos postos. 21. Na hipótese, não houve comprovação do dolo, tendo o Magistrado de primeiro grau pautado a condenação na culpa (negligência), o que, como visto, não é mais admitido. Na prática, significa dizer que, ainda que a atuação do Réu tenha contrariado alguma disposição expressa de lei, não assume a configuração de ato ímprobo, sobretudo considerando a atual redação da Lei de Improbidade. 22. Rememore-se que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 23. O regime jurídico persecutório dos atos de improbidade administrativa está inserido no campo do Direito Administrativo Sancionador, recaindo sobre a acusação o ônus de comprovar a suposta fraude a processo licitatório e o efetivo prejuízo ao erário, notadamente em face do princípio da não culpabilidade previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal (nesse sentido: TRF4, AC 5000639-07.2012.4.04.7002, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 26/11/2012). 24. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade – ausente a comprovação cabal do dano ao erário e do dolo específico – o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 25. Da apelação interposta pelo MPF. Considerando o provimento dos recursos de apelação dos Corréus, seja por inexistência de dolo específico, seja por ausência de dano efetivo ao erário, não há outro caminho senão o desprovimento do recurso de apelação. 26. Recursos de apelação dos Corréus providos, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos deduzidos pelo MPF, nos termos do art. 17, § 11, da Lei 8.429/1992, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021. Apelação do MPF desprovida. A C Ó R D à O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento às apelações dos Corréus e negar provimento ao recurso do MPF, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)
8. Processo 00012437620134014003
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001243-76.2013.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001243-76.2013.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953-A, CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A e ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO - PI2770-A POLO PASSIVO:CLEZIO GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953-A, CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A e SERGIO LUIZ OLIVEIRA LOBAO FILHO - PI22382-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001243-76.2013.4.01.4003 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por FRANCISCO FERREIRA DA SILVA e por CLÉZIO GOMES DA SILVA, contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida pelo Parquet em desfavor dos referidos Réus, julgou procedentes os pedidos para condenar CLÉZIO GOMES DA SILVA (como incurso nas condutas do art. 10, inciso VII e XI, da Lei nº 8.429/92, em sua antiga redação) e FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (como incurso nas condutas do art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, em sua antiga redação), e aplicar-lhes as penas do art. 12, II, do mesmo diploma legal (art. 487, I, do CPC). Na sentença recorrida, o Magistrado entendeu pela caracterização de ato ímprobo, por ter identificado, nas provas acostadas, que os Réus praticaram as seguintes condutas: i. CLÉZIO GOMES DA SILVA (ex-prefeito do município de Monte Alegre/PI: irregularidades em procedimentos licitatórios (dispensa indevida de licitação, mediante fragmentação de despesas e simulação de certames para justificar inexigibilidade de procedimento licitatório) e aplicação de recursos do FUNDEF em finalidades diversas daquelas previstas em lei; ii. FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (ex-contador do município de Monte Alegre/PI): irregularidades em procedimentos licitatórios (simulação de certames para justificar inexigibilidade de procedimento licitatório). Condenou os Réus nas seguintes sanções: a. Suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; b. multa civil no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga por CLÉZIO GOMES DA SILVA, e de R$ 3.000,00 (três milreais), a ser paga por FRANCISCO FERREIRA DA SILVA; c. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos. FRANCISCO FERREIRA DA SILVA interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. No mérito, defendeu que os procedimentos licitatórios — Convites nº 003-A/2005, 004/2005, 001-A/2005, 003-A/2005, 008/2005, 009/2005 e 005/2006 — foram realizados dentro da legalidade, remanescendo falhas meramente formais, que não possuem o condão de macularem os certames. Defendeu, ainda, a inexistência de dano ao erário. Requer a reforma da sentença, com o acolhimento da preliminar de prescrição e, subsidiariamente, que sejam julgados improcedentes os pedidos. O MPF também interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença para que, além das penalidades já consignadas, os Réus sejam condenados “ao ressarcimento integral do dano e a consequente perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos agentes”. CLÉZIO GOMES DA SILVA, por seu turno, também interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, a inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 em face de agente político e a necessidade de sobrestamento da demanda até o julgamento do processo nº 683.235/PA, em trâmite no STF. No mérito, defendeu a inexistência de dano ao erário e de dolo. Requer a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos. O MPF apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento das apelações dos Réus. FRANCISCO FERREIRA DA SILVA apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso do Parquet. Intimado, CLÉZIO GOMES DA SILVA não apresentou contrarrazões. A PPR1 manifestou-se pelo desprovimento dos recursos dos Réus e pelo provimento do recurso do MPF. Frustrada a tentativa de acordo celebração de acordo de não persecução cível. Baixados os autos à origem, a fim de que as partes fossem intimadas sobre o alcance/aplicação das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa: a) A Procuradoria da República no Município de Floriano/PI apenas aduziu ser “incabível a intimação do órgão ministerial de primeiro grau para tal finalidade, sob pena de usurpação da atribuição prevista na Lei Complementar n. 75/93 do agente ministerial lotado na Procuradoria Regional da República”; b) CLÉZIO GOMES DA SILVA defendeu a retroatividade das inovações legislativas, bem como pugnou pelo reconhecimento da atipicidade superveniente da conduta. Após o retorno dos autos a esta instância, FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, intimado para se manifestar acerca do alcance/aplicação das alterações legislativas promovidas na LIA, quedou-se inerte. A PRR1, em nova manifestação, opinou pela aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, “tão somente no que diz respeito às condutas culposas do art. 10, VIII e XI, da LIA atribuídas ao réu Clézio Gomes da Silva, subsistindo a conduta dolosa do art. 10, VIII, atribuída aos réus”. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001243-76.2013.4.01.4003 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Cuida-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por FRANCISCO FERREIRA DA SILVA e por CLÉZIO GOMES DA SILVA, contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida pelo MPF em desfavor dos referidos Réus, julgou procedentes os pedidos para condenar CLÉZIO GOMES DA SILVA (como incurso nas condutas do art. 10, inciso VII e XI, da Lei nº 8.429/92, em sua antiga redação) e FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (como incurso nas condutas do art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, em sua antiga redação), e aplicar-lhes as penas do art. 12, II, do mesmo diploma legal (art. 487, I, do CPC).1. PRELIMINARMENTE 1.1 Da alegada incompetência da Justiça Federal. O Apelante CLÉZIO GOMES DA SILVA sustenta, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente demanda. Sem embargo, não lhe assiste razão. No caso dos autos, o Município de Monte Alegre/PI recebeu recursos do FUNDEF. Assim, a demanda tem por escopo resguardar o patrimônio público federal, já que os recursos oriundos do FUNDEF, embora tenham sido repassados ao município, não perdem o seu caráter federal, estando sujeitos à fiscalização e ao controle do próprio órgão federal, atraindo a competência da Justiça Federal, com manifesta legitimidade do MPF. Por outro lado, a súmula 208, do STJ, estabelece que “compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”. Ou seja, havendo malversação de recursos federais sujeitos à prestação de contas perante o órgão federal, a competência é da Justiça Federal. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429 E ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. REPASSE A MUNICÍPIO POR MEIO DE CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃOS FEDERAIS. SÚMULA 208/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MODIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.230/21. RESTRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. JULGAMENTO DA ADI 7042 E DA ADI 7043. LEGITIMIDADE DISJUNTIVA E CONCORRENTE ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS. RESTAURAÇÃO DA COMPREENSÃO ANTERIOR À LEI 14.230/21. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Goiatins/TO em desfavor do ex-gestor municipal ante alegadas irregularidades no procedimento licitatório nº 06/2013, que teve como fonte de verbas convênio firmado com a União, por meio do Ministério da Educação, e que teria supostamente causado prejuízo ao erário e violado princípios da administração pública (art. 10, VIII e art. 11, I, da Lei nº 8.429/92), indeferiu a petição inicial (art. 485, I, do CPC), ao fundamento de que nem ou autor nem a parte requerida figuram no rol do art. 109 da Constituição Federal, que fixa a competência dos juízos federais e que o eventual ingresso a posteriori de algum ente federal não sanaria a irregularidade. 2. Na hipótese, não há se falar em incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar a ação, pois a conduta imputada ao réu diz respeito a suposta malversação de recursos públicos federais repassados ao município por meio do Convênio. Nessa situação, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que tais recursos não se desvinculam de sua origem, sujeitando-se a controle das esferas federais. Nesse sentido: TRF1 - Quarta Turma, AG 1030352-89.2019.4.01.0000, Desembargador César Jatahy, DJe de 28/03/2023. 3.Não se desconhece que, nos casos de desvio de recursos transferidos pela União ao Município, cuja verba já foi incorporada ao patrimônio da municipalidade, a competência para processar a julgar o feito será da Justiça Estadual, nos termos da súmula 209 do STJ (compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal). No entanto, quando a causa disser respeito à verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal, há de ser aplicada a Súmula 208 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. 4. Ademais, no julgamento das ADIs 7042 e 7043, o STF firmou a compreensão acerca da existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil (ADI 7042, Relator Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, public 28-02-2023; e ADI 7042, Relator Alexandre de Moraes, Tribunal Plenopublic 28-02-2023). 5. Conquanto a Lei nº 14.230/21 (art. 17, caput, da LIA) tenha restringido a legitimação ao Ministério Público, o STF assegurou às pessoas jurídicas interessadas à possibilidade de ajuizamento da ação de improbidade, como previa o art. 17, caput, da Lei nº 8.429/92 antes da inovação legislativa. 6. Destarte, considerando que as irregularidades apontadas dizem respeito a procedimento licitatório que tem como fonte de custeio verbas de origem federal repassadas ao município por meio de convênio firmado com a União e que, portanto, são fiscalizadas por ente federal, o reconhecimento da competência da Justiça Federal é medida que impõe. 7. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação. (TRF-1 - (AC): 10003247320184014301, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 06/05/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/05/2024 PAG PJe 06/05/2024 PAG). Além disso, “a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública implica, por si só, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, supramencionado, tendo em vista que se trata de instituição federal. Precedente: REsp n. 1.513.925/BA, Recurso Especial 2014/0213491-1, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 5/9/2017, Dje: 13/9/2017.” (AINTCC - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 157073 2018.00.50180-1, Ministro FRANCISCO FALCÃO, STJ - Primeira Seção, DJE DATA: 22/03/2019). Daí que, como legitimado ativo, e tendo ajuizado a ação, a demanda deve tramitar perante a Justiça Federal, estando plenamente atendidos os requisitos exigidos pelo art. 109, I, da CF/88. Rejeita-se a preliminar. 1.2 Da alegada prescrição O Apelante FRANCISCO FERREIRA DA SILVA alega que o Juízo a quo não apreciou a preliminar de prescrição arguida nos autos, sustentando, outrossim, que a ação encontra-se prescrita, tendo em vista que, para o particular, não seria aplicável o prazo prescricional do art. 23 da Lei n° 8.429/92. Razão não lhe assiste. De antemão, verifica-se que o magistrado de primeiro grau apreciou a questão, rejeitando-a (cf. id n° 25433452 - Pág. 54). Demais disso, é assente no âmbito das Cortes Revisoras o entendimento segundo o qual o regime prescricional previsto para o agente público na Lei de Improbidade é também aplicável ao particular. A matéria, inclusive, foi objeto da Súmula n° 634 do STJ, na qual restou assentado que: “Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público”. Preliminar rejeitada. 1.3 Da alegada inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 em face de agente político. Alega o Apelante CLÉZIO GOMES DA SILVA ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que a Lei nº 8.429/92 é inaplicável aos gestores municipais. Requer, pois, a reforma da sentença para que seja reconhecida a referida inaplicabilidade. Com efeito, o fato de os gestores municipais se sujeitarem ao Decreto-Lei nº 201/1967, que versa sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores, não afasta a possibilidade de também responderem por ato de improbidade administrativa com base na Lei n° 8.429/92. A respeito do tema, oportuna a transcrição do aresto que segue, da lavra do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPIFICAÇÃO DO ART. 9º DA LIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APROVAÇÃO DAS CONTAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. O agravo interno não se presta a suscitar vício que deveria ter sido solvido por intermédio de embargos de declaração. Alegada omissão, ademais, que não se sustenta, pois houve alentado exame acerca da aprovação das contas do agente, seja por controle interno ou externo, e o eventual reconhecimento de improbidade. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte, mas consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentada a decisão. 3. Os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei 8.429/1992, em conformidade com o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 576). 4. A aprovação das contas do Prefeito, seja pelo Tribunal de Contas, seja pela própria Casa Legislativa, não compromete a condenação por ato ímprobo tipificado no art. 9º, XI, da LIA, identificado o dolo do Prefeito quando da irregular prestação de contas e o recebimento de verbas a que não faria jus, tendo em vista a independência das instâncias cível e administrativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.939.608/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) – grifos postos. À vista disso, afasta-se a prefacial. 1.4 Da alegada necessidade de sobrestamento do feito com a finalidade de aguardar o julgamento do RE 683.235/PA. O Apelante CLÉZIO GOMES DA SILVA argumenta que, caso não se compreenda pela extinção da ação sem exame do mérito, requer o sobrestamento do feito até o final julgamento do RE 683.235/PA. Nada obstante, em consulta ao sítio eletrônico do STF, é possível verificar que, em 20/06/2016, o ARE nº 683.235/PA foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 976.566. Neste processo, o STF, apreciando o tema 576 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, e fixou a seguinte tese: “O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". À vista de tal circunstância, rejeita-se a postulação. Passa-se à análise do mérito recursal. 2. MÉRITO 2.1 Das apelações dos Réus Registre-se, no ponto que interessa, que o MPF (autor da ação) sustentou, na peça vestibular, que os Réus praticaram atos de improbidade administrativa, consistentes nas: “a) irregularidades concernentes a licitações, envolvendo dispensa indevida, inexigibilidade sem a obediência às formalidades legais e possível simulação da existência de certames que, efetivamente, não ocorreram; b) irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEF, de modo que se direcionou a aplicação de verbas em finalidades distintas daquelas a que se destina os valores desse fundo”. Imputou-lhes, pois, as condutas do art. 10, VIII, e art. 11, caput, da Lei n° 8.429/92, em sua redação original. O Juízo de primeiro grau sentenciou a demanda na vigência da legislação pretérita, julgando procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia. Entendeu que CLÉZIO GOMES DA SILVA praticou as condutas previstas no art. 10, inciso VIII e XI, da Lei nº 8.429/92 (em sua antiga redação) e que FRANCISCO FERREIRA DA SILVA praticou as condutas previstas no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92 (em sua antiga redação). É contra esse entendimento que recaem as insurgências recursais. Pois bem. Como é cediço, a Lei n° 8.429/1992 (LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021. O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do “Direito Administrativo Sancionador”. Eis o teor do dispositivo (art. 1°, §4° da LIA): Nessa perspectiva, afigura-se absolutamente plausível a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador, sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. Daí que as questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao Réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, significa dizer que o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. No ponto, cumpre atentar para o fato de que, no novo sistema persecutório, a responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). Feito esse esclarecimento prévio e, embora a capitulação original realizada pelo MPF (autor da ação) tenha abrangido art. 10, VIII, e art. 11, caput, da Lei n° 8.429/92, o Juízo decretou a condenação com base nos incisos VIII e XI do art. 10 da Lei 8.429/92 (relativamente a CLÉZIO GOMES DA SILVA) e no inciso VIII do art. 10 da Lei 8.429/92 (relativamente a FRANCISCO FERREIRA DA SILVA. Os referidos dispositivos assim disciplinavam quando da propositura da ação (ano de 2013): Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; A nova redação conferida pela Lei n° 14.230/2021 aos referidos dispositivos dispõe que: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Veja-se que, a partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, além do animus doloso, a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa – cf. art. 21, I, da LIA). Para além disso, de acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: “Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidadeadministrativa, na aplicação deste artigo,quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Essa foi a opção do legislador ordinário, que, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), passou a exigir o animus doloso e o efetivo prejuízo ao erário para tipificação da(s) conduta(s) prevista(s) no art. 10 da LIA. Nessa perspectiva, o exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por “dolo genérico” e “culpa grave”, e com a consideração de um “dano presumido”, o que não mais é admitido pelo atual ordenamento. 2.1.1 Das irregularidades em procedimentos de licitação (fragmentação de despesas) O sentenciante condenou CLÉZIO GOMES DA SILVA, ex-prefeito do município de Monte Alegre/PI, pela prática de ato ímprobo, em decorrência da realização de despesas sem licitação (mediante o fracionamento indevido de gastos), com recursos do FUNDEF/2005, sendo elas: aquisição de carteiras escolares, locação de veículos para transporte escolar e aquisição de material didático. Consignou que “o ex-gestor fragmentou indevidamente despesas, com o fito de burlar a exigência de licitação” e que, quanto ao dano, “é aplicável ao caso o entendimento jurisprudencial adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a dispensa indevida de licitação e o fracionamento do objeto, com vistas a possibilitar a contratação direta, dá ensejo ao chamado dano in re ipsa (dano presumido)”. Além disso, quanto ao elemento subjetivo, o Sentenciante consignou que o Réu agiu com culpa grave. Pois bem. Merece reforma a sentença no ponto. Como já dito, as condutas ímprobas pautadas em dano presumido e culpa grave não são mais admitidas no novo ordenamento jurídico. No caso dos autos, inexiste divergência sobre a entrega dos bens adquiridos, restando comprovado nos autos que as carteiras escolares, os veículos lotados para transporte escolar e os materiais didáticos foram entregues aos munícipes, inexistindo dano ao erário. De mesmo modo, não há notícia nos autos relativa a qualquer conluio existente entre o ex-gestor e as empresas fornecedoras dos bens, tampouco existe qualquer acusação no sentido de que o Réu tenha beneficiado a si ou a terceiros por meio do fracionamento de despesas ou que tenha agido com ardil no trato da coisa pública. Nem mesmo o MPF, em sede de exordial, aduz qualquer fato nesse sentido. Rememore-se que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 2.1.2 Das irregularidades em procedimentos de licitação (simulação de certames) Relativamente à condenação dos Réus em decorrência de irregularidades em procedimentos de licitação e de inexibilidade (simulação de certames), entende-se que a sentença também merece reforma. O sentenciante consignou que os Requeridos praticaram “diversas irregularidades em procedimento de inexigibilidade (Processo de Inexigibilidade n° 001/2005) e em procedimentos licitatórios (Convite n° 001-A/2005, Convite n° 003-A/2005, Convite n° 003/2005, Convite n° 004/2005, Convite n° 008/2005, Convite n° 009/2005 e Convite n° 005/2006) realizados no município de Monte Alegre do Piauí/PI, durante a gestão do requerido CLÉZIO GOMES DA SILVA”. Consignou, inclusive, que os certames Convite n° 001-A/2005, Convite n° 003-A12005, Convite n° 003/2005, e Convite n° 004/200 “foram "montados" para conferirem ares de legalidade a despesas efetuadas sem a observância dos dispositivos legais”. Ademais, quanto ao elemento subjetivo, estabeleceu que “particularmente no que se refere à atuação dos requeridos em relação aos processos licitatórios simulados, o dolo está materializado por sinais de uma intenção deliberada de agir na contramão da legalidade. Neste sentido, destacam-se os depoimentos dos integrantes da comissão de licitação, bem como daqueles que foram contratados diretamente, após a realização de certames que nunca existiram de fato”. Merece reforma a sentença, eis que o Magistrado de primeiro grau pautou a condenação no dano presumido e no dolo genérico. Pois bem. De início, registre-se que as testemunhas JOSÉ BONIFÁCIO LUSTOSA DOS SANTOS (ex-proprietário do veículo tipo camionete, modelo GM D-20, ano/modelo 1993, cor verde, placa KBB-0428, vendido para o município) e VALDIR LOURENÇO DA SILVA (ex-proprietário do veículo tipo ônibus, modelo M.Benz/F1315, ano/modelo 1998, cor branca, placa JJZ-8674, vendido para o município), a despeito de atestarem, em depoimentos prestados em Juízo, terem realizado com a Prefeitura de Monte Alegre/PI negociações diretas, não aduziram a ocorrência de qualquer superfaturamento que pudesse demonstrar prejuízo aos cofres públicos, nem mesmo o Parquet aduziu que os bens não foram adquiridos pelo preço de mercado. VALDIR LOURENÇO DA SILVA, ex-proprietário do veículo tipo ônibus, modelo M.Benz/F1315, ano/modelo 1998, cor branca, placa JJZ-8674, vendido para o município, ao ser consultado pelo Juízo se saberia dizer qual a utilização do veículo pelo Município, respondeu que “seria utilizado para a educação”. Também informou que tomou conhecimento que o Município estava necessitando de um ônibus para realização de transporte escolar e, por isso, buscou a Prefeitura com o objetivo de oferecer o veículo para venda. JOSÉ BONIFÁCIO LUSTOSA DOS SANTOS, ex-proprietário do veículo tipo camionete, modelo GM D-20, ano/modelo 1993, cor verde, placa KBB-0428, vendido para o município, informou que também o ofereceu o veículo para venda à Prefeitura, que tomou conhecimento de que a Município estava necessitando de uma caminhonete. Ao ser consultado pelo Juízo se saberia dizer qual a utilização do veículo pelo Município, respondeu que “para a distribuição de merenda escolar na zona rural do Município”. DALVA MARIA SILVA E LIMA, professora e Secretaria de Educação, à época, da Prefeitura de Monte Alegre/PI, informou que, quando passou a atuar na Secretaria, o Município não possuía frota de carros, mas apenas um ônibus utilizado para transporte escolar que era locado; que foi solicitada pela Secretaria de Educação a aquisição de veículos, o que foi feito; que durante todo o período de sua atuação o ônibus comprado foi utilizado para o transporte dos alunos e que caminhonete era utilizada pra transportar material escolar e merenda escolar da Secretaria para as escolas do município. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que possa comprovar o dano ao erário, eis que não há notícia sobre a inexecução dos serviços ou ausência de entrega dos bens objetos dos certames, sendo certo que todas as testemunhas foram uníssonas ao atestarem que os bens adquiridos foram utilizados em benefício dos munícipes. Sobre o elemento subjetivo, ademais, a petição inicial da presente ação não esboça uma só justificativa, mínima que seja, acerca da atuação dolosa dos Réus, nem mesmo aduz a existência de qualquer conluio entre os Requeridos e as aludidas empresas, ou, ainda, que agindo de forma isolada, estariam imbuídos de um ardil manifesto no trato da coisa pública. Assim, a despeito da ocorrência de irregularidades formais/administrativas nos certames, verifica-se que inexiste, no ponto, a configuração de ato de improbidade administrativa, ante a inexistência de dano ao erário e de dolo específico. Ou seja, ainda que a atuação dos Réus tenha contrariado alguma disposição expressa de lei, não assume a configuração de ato ímprobo. 2.1.3 Da aplicação de recursos do FUNDEF em finalidades diversas daquelas previstas em lei. No caso dos autos, o Sentenciante condenou o Réu CLÉZIO GOMES DA SILVA em decorrência da aplicação de recursos do FUNDEF em finalidades diversas daquelas previstas em lei. Os gastos apontados como irregulares pelo Magistrado de primeiro grau foram: gastos atinentes à aquisição de combustíveis e lubrificantes para manutenção de veículos, máquinas e motores-bomba da Prefeitura Municipal; às refeições na churrascaria Santa Rita; à animação de festa junina; aos encargos sobre recolhimento de contribuições ao INSS e ao FGTS; às remunerações da Secretária Municipal de Assistência Social e de servidor que se encontrava à disposição do fórum; e, por fim, à compra de peças e pagamento de serviços mecânicos anteriores às aquisições dos veículos pelo município. Quanto ao elemento subjetivo, o Sentenciante consignou que o Réu “demonstrou total negligência quanto aos cuidados necessários para a destinação dos recursos do FUNDEF aos fins legalmente previstos”. Merece reforma a sentença. Com efeito, o Réu, em seu depoimento prestado em Juízo, afirmou que inexistia controle sobre a gestão das verbas oriundas do FUNDEF, de modo que os referidos valores eram utilizados em outros gastos municipais, com finalidade diversa da prevista no fundo. Contudo, conforme apontado pela Controladoria Geral da União e consignado pelo próprio Sentenciante, a despeito da verba advinda do FUNDF não ter sido utilizada em finalidade prevista em lei, foi usada em benefício da própria Comuna, não havendo prova nos autos em contrário. Assim, verifica-se que, no caso, trata-se de mero desvio administrativo, de modo que não houve a comprovação de dano ao erário. Consoante orientação firmada na jurisprudência do STJ, "a existência de meras irregularidades administrativas não são aptas a ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei n° 8.429/1992. A razão para tanto é que "a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé; e por isso, necessário o dolo genérico na conduta do agente" (REsp 1512047/PE, Rei. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015). No mesmo sentido, o e. TRFI entende que "a improbidade administrativa não pode ser confundida com mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé" (AC/MG 0000968-18.2013.4.01.3813, Rei. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Terceira Turma, e-DJFI 13/04/2018). Na hipótese, não houve comprovação de má-fé ou dolo, tendo o Magistrado de primeiro grau pautado a condenação na culpa (negligência), o que, como já dito, não é mais admitido em nosso ordenamento jurídico. Na prática, significa dizer que, ainda que a atuação do Réu tenha contrariado alguma disposição expressa de lei, não assume a configuração de ato ímprobo, sobretudo considerando a atual redação da Lei de Improbidade. Não é demasiado lembrar que o regime jurídico persecutório dos atos de improbidade administrativa está inserido no campo do Direito Administrativo Sancionador, recaindo sobre a acusação o ônus de comprovar a suposta fraude a processo licitatório e o efetivo prejuízo ao erário, notadamente em face do princípio da não culpabilidade previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal (nesse sentido: TRF4, AC 5000639-07.2012.4.04.7002, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 26/11/2012). Referidas circunstâncias, a toda evidência, revelam a inexistência manifesta do ato de improbidade administrativa (art.17, §11 da Lei n° 8.429/92), sobretudo considerando a legislação atualmente em vigor. Na atual conjuntura, portanto, ante a manifesta inexistência de ato de improbidade – ausente a comprovação cabal do dano ao erário e do dolo específico – o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 2.2 Da apelação do MPF Em sede de apelação, o MPF requer a reforma da sentença para que, além das penalidades já consignadas, os Réus sejam condenados “ao ressarcimento integral do dano e a consequente perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos agentes”. Contudo, considerando o provimento dos recursos de apelação dos Corréus, seja por inexistência de dolo específico, seja por ausência de dano efetivo ao erário, não há outro caminho senão o desprovimento do recurso de apelação. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto: a. dá-se provimento às apelações dos Réus, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos deduzidos pelo MPF, nos termos do art. 17, § 11, da Lei 8.429/1992, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021; b. nega-se provimento ao recurso do MPF. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001243-76.2013.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001243-76.2013.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953-A, CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A e ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO - PI2770-A POLO PASSIVO:CLEZIO GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953-A, CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A e SERGIO LUIZ OLIVEIRA LOBAO FILHO - PI22382 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 10, VIII E XI, DA LEI 8.429/92. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11 DA LEI 8.429/92. APELAÇÕES DOS CORRÉUS PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos pelo MPF, bem como pelos Réus F.F.S e C.G.S, contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, julgou procedentes os pedidos para condenar C.G.S (como incurso nas condutas do art. 10, inciso VII e XI, da Lei nº 8.429/92, em sua antiga redação) e F.F.S (como incurso nas condutas do art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, em sua antiga redação), e aplicar-lhes as penas do art. 12, II, do mesmo diploma legal (art. 487, I, do CPC). 2. F.F.S sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. No mérito, defende que os procedimentos licitatórios — Convites nº 003-A/2005, 004/2005, 001-A/2005, 003-A/2005, 008/2005, 009/2005 e 005/2006 — foram realizados dentro da legalidade, remanescendo falhas meramente formais, que não possuem o condão de macularem os certames. Defendeu, ainda, a inexistência de dano ao erário. 3. O MPF requer a reforma da sentença para que, além das penalidades já consignadas, os Réus sejam condenados “ao ressarcimento integral do dano e a consequente perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos agentes”. 4. C.G.S sustenta, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, a inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 em face de agente político e a necessidade de sobrestamento da demanda até o julgamento do processo nº 683.235/PA, em trâmite no STF. No mérito, defende a inexistência de dano ao erário e de dolo. 5. Preliminares. Da alegada incompetência da Justiça Federal. A demanda tem por escopo resguardar o patrimônio público federal, já que os recursos oriundos da FUNDEF, embora tenham sido repassados ao município, não perdem o seu caráter federal, estando sujeitos à fiscalização e ao controle do próprio órgão federal, atraindo a competência da Justiça Federal, com manifesta legitimidade do MPF. A súmula 208, do STJ, estabelece que “compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”. Ou seja, havendo malversação de recursos federais sujeitos à prestação de contas perante o órgão federal, a competência é da Justiça Federal. Precedentes no voto. Além disso, “a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública implica, por si só, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, supramencionado, tendo em vista que se trata de instituição federal. Precedente: REsp n. 1.513.925/BA, Recurso Especial 2014/0213491-1, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 5/9/2017, Dje: 13/9/2017.” Precedente no voto. Preliminar afastada. 6. Da alegada prescrição. É assente no âmbito das Cortes Revisoras o entendimento segundo o qual o regime prescricional previsto para o agente público na Lei de Improbidade é também aplicável ao particular. A matéria, inclusive, foi objeto da Súmula n° 634 do STJ, na qual restou assentado que: “Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público”. Preliminar rejeitada. 7. Da alegada inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 em face de agente político. O fato de os gestores municipais se sujeitarem ao Decreto-Lei nº 201/1967, que versa sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores, não afasta a possibilidade de também responderem por ato de improbidade administrativa com base na Lei n° 8.429/92. Precedente no voto. Preliminar rejeitada. 8. Da alegada necessidade de sobrestamento do feito com a finalidade de aguardar o julgamento do RE 683.235/PA. Em consulta ao sítio eletrônico do STF, é possível verificar que, em 20/06/2016, o ARE nº 683.235/PA foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 976.566. Neste processo, o STF, apreciando o tema 576 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, e fixou a seguinte tese: “O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". Postulação rejeitada. 9. Mérito recursal. A Lei n° 8.429/1992 (LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021.A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1°, §4° da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 10. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao Réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 11. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso, a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no “dano presumido” (dano in re ipsa – cf. art. 21, I, da LIA). 12. Da apelação interposta pelos Réus. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por dolo genérico e culpa grave, e com a consideração de um dano presumido, o que não mais é admitido pelo atual ordenamento. 13. Relativamente à alegação de irregularidades em procedimentos de licitação (fragmentação de despesas), não restou comprovado nos autos o dano ao erário, eis que inexiste divergência sobre a entrega dos bens adquiridos, restando comprovado que as carteiras escolares, os veículos lotados para transporte escolar e os materiais didáticos foram entregues aos munícipes. 14. De mesmo modo, não há notícia nos autos relativa a qualquer conluio existente entre o ex-gestor e as empresas fornecedoras dos bens, tampouco existe qualquer acusação no sentido de que o Réu tenha beneficiado a si ou a terceiros por meio do fracionamento de despesas ou que tenha agido com ardil no trato da coisa pública. Nem mesmo o MPF, em sede de exordial, aduz qualquer fato nesse sentido. 15. Quanto à condenação dos Réus em decorrência de irregularidades em procedimentos de licitação e de inexigibilidade (simulação de certames), a sentença merece reforma. 16. A despeito de as testemunhas J.A.L.A, A.V.C, B.L.S, J.B.L.S, V.L.S terem atestado que realizaram negociações diretas com a Prefeitura de Monte Alegre/PI, não aduziram a ocorrência de que qualquer superfaturamento que pudesse demonstrar prejuízo aos cofres públicos, nem mesmo o Parquet aduziu que os bens não foram adquiridos pelo preço de mercado. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que possa comprovar o dano ao erário, eis que não há notícia sobre a inexecução dos serviços ou ausência de entrega dos bens objetos dos certames. 17. De mesmo modo, quanto ao ponto, inexiste comprovação do dolo, nem mesmo a petição inicial da presente ação esboçou uma só justificativa, mínima que seja, acerca da atuação dolosa dos Réus. 18. A despeito da ocorrência de irregularidades formais/administrativas nos certames, verifica-se que inexiste, no ponto, a configuração de ato de improbidade administrativa, ante a inexistência de dano ao erário e de dolo. 19. Quanto à alegação de aplicação de recursos do FUNDEF em finalidades diversas daquelas previstas em lei, conforme apontado pela Controladoria Geral da União e consignado pelo próprio Sentenciante, a despeito da verba advinda do FUNDF não ter sido utilizada em finalidade prevista em lei, foi usada em benefício da própria Comuna, não havendo prova nos autos em contrário. No caso, portanto, trata-se de mero desvio administrativo, de modo que não houve a comprovação de dano ao erário. 20. “A Lei de Improbidade visa a punir atos de corrupção e desonestidade, não se podendo confundir meras falhas ou desvios administrativos, ainda que venham a afrontar o princípio da legalidade, com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei nº. 8.429/1992, as quais são qualificadas pela má-fé do agente”. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00090100420134013701, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 09/01/2024, QUARTA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/01/2024 PAG PJe 09/01/2024 PAG). Grifos postos. 21. Na hipótese, não houve comprovação do dolo, tendo o Magistrado de primeiro grau pautado a condenação na culpa (negligência), o que, como visto, não é mais admitido. Na prática, significa dizer que, ainda que a atuação do Réu tenha contrariado alguma disposição expressa de lei, não assume a configuração de ato ímprobo, sobretudo considerando a atual redação da Lei de Improbidade. 22. Rememore-se que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 23. O regime jurídico persecutório dos atos de improbidade administrativa está inserido no campo do Direito Administrativo Sancionador, recaindo sobre a acusação o ônus de comprovar a suposta fraude a processo licitatório e o efetivo prejuízo ao erário, notadamente em face do princípio da não culpabilidade previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal (nesse sentido: TRF4, AC 5000639-07.2012.4.04.7002, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 26/11/2012). 24. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade – ausente a comprovação cabal do dano ao erário e do dolo específico – o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 25. Da apelação interposta pelo MPF. Considerando o provimento dos recursos de apelação dos Corréus, seja por inexistência de dolo específico, seja por ausência de dano efetivo ao erário, não há outro caminho senão o desprovimento do recurso de apelação. 26. Recursos de apelação dos Corréus providos, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos deduzidos pelo MPF, nos termos do art. 17, § 11, da Lei 8.429/1992, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021. Apelação do MPF desprovida. A C Ó R D à O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento às apelações dos Corréus e negar provimento ao recurso do MPF, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)