Igor Campelo Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 08003025620198180162
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0800302-56.2019.8.18.0162 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empreitada] INTERESSADO: RICARDO JOSE SILVA DOS SANTOSINTERESSADO: BOULEVARD JOAO XXIII INCORPORADORA LTDA, EUROPA INVESTIMENTOS LTDA DESPACHO Autos retornados da turma recursal. Certificado o trânsito em julgado da sentença (Id nº 77533970). Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Exp. Necessário. TERESINA – PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI
3. Processo 07591858120228180000
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: setordeprecatorio@tjpi.jus.br Precatório Nº 0759185-81.2022.8.18.0000 REQUERENTE: ONELIA DE ALBUQUERQUE TAJRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do processo n° 0004581- 93.1996.8.18.0140, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: ONELIA DE ALBUQUERQUE TAJRA, pessoa que consta com idade superior a 60 (sessenta) anos, e como devedor o Estado do Piauí. A Constituição Federal, em seu artigo 100, § 2º, assegura preferência no pagamento dos precatórios de natureza alimentar para idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência. No presente caso, o precatório tem natureza alimentar e resta comprovado que o(a) exequente possui idade superior a 60 anos, preenchendo assim o requisito subjetivo para a superpreferência prevista constitucionalmente, direito este que deve ser reconhecido de ofício, conforme o disposto no art. 9º, § 2º da Resolução CNJ nº 303/2019. Cumpre destacar que, embora o precatório integre o regime especial de pagamento previsto no art. 101 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instituído pela Emenda Constitucional nº 109/2021, tal regime não afasta o direito à superpreferência, mas apenas limita o valor preferencial a ser pago, equivalente ao quíntuplo do valor fixado para as obrigações de pequeno valor, conforme estabelece o art. 102, § 2º, do ADCT e o art. 74 da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022. Portanto, a Coordenadoria de Precatórios deverá elaborar os cálculos discriminando a parcela superpreferencial do crédito, tomando como base o valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento do processo originário, observando, ainda, as deduções legais aplicáveis, tais como imposto de renda e contribuições previdenciárias, se for o caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º da Constituição Federal, arts. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO o benefício do pagamento da parcela superpreferencial à parte exequente, para que seu nome seja incluído na lista preferencial de pagamentos organizada por esta Coordenadoria, conforme os critérios constitucionais, legais e estabelecidos em resolução, respeitando a ordem de apresentação do requisitório neste Tribunal. Recebida a referida parcela, deverá a parte exequente aguardar o crédito do saldo remanescente, caso haja, observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, momento em que será devidamente atualizado para fins de pagamento. Tendo em vista que o credor, conforme a documentação apresentada, possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade e, portanto, têm direito ao recebimento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 74, § 1º, 'a', da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que autoriza o pagamento dessa parcela de ofício pelo Tribunal, intime-se o ESTADO DO PIAUÍ para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o pagamento do crédito preferencial em razão da idade. Encaminhem-se os autos à Contadoria da Coordenadoria de Precatórios para que proceda ao destaque da parcela superpreferencial, limitada ao quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, e discriminando, caso devido, o imposto de renda e o desconto previdenciário sobre o referido valor. Na hipótese de lei local promulgada anteriormente à EC 62/2009, e que não tenha sido por ela recepcionada, por fixar o valor da obrigação de pequeno valor abaixo do teto do RGPS, a Contadoria deverá aplicar o disposto no art. 87 do ADCT. Intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe dados bancários para recebimento do crédito preferencial, sob pena de depósito judicial. Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
4. Processo 00010562520235220002
   Tribunal: TRT22 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001056-25.2023.5.22.0002 distribuído para 2ª Turma - Gabinete do Desembargador Manoel Edilson Cardoso na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt22.jus.br/pjekz/visualizacao/25070400300072500000009018587?instancia=2
5. Processo 00010562520235220002
   Tribunal: TRT22 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO AP 0001056-25.2023.5.22.0002 AGRAVANTE: ALBERTO ROCHA DE PADUA AGRAVADO: EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73a1456 proferida nos autos. PROCESSO n. 0001056-25.2023.5.22.0002 (AP) AGRAVANTE: ALBERTO ROCHA DE PADUA ADVOGADO: IGOR CAMPELO DA SILVA, OAB: 7618 ADVOGADO: LUIS CARLOS DE SA NETO, OAB: 5243 AGRAVADO: EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO ADVOGADO: CAIO MARCELO DE ARAUJO SOBRAL, OAB: 19735 ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ORSANO DE SOUSA, OAB: 7616 ADVOGADO: JEFFERSON FRANCISCO FALCAO DE CARVALHO MARCOS, OAB: 0016947 ADVOGADO: LENORA CONCEICAO LOPES CAMPELO VIEIRA, OAB: 7332 ADVOGADO: LIVIA SILVA LEAO, OAB: 8123 ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MORAIS DOS SANTOS SEGUNDO, OAB: 16959 ADVOGADO: NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB: 0008850 ADVOGADO: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS, OAB: 11082 ADVOGADO: WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA, OAB: 8570 RELATOR(A): MANOEL EDILSON CARDOSO DESPACHO Vistos, etc. Nestes autos atuou como relator na fase de conhecimento o Desembargador ARNALDO BOSON PAES, conforme acórdão (ID. a3269fb e 41034fd). Assim, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 e conforme determinação da Presidência deste TRT-22ª Região por meio do Memorando GP 27/2016, proceda-se à redistribuição do feito ao referido Desembargador, por prevenção. TERESINA/PI, 04 de julho de 2025.  MANOEL EDILSON CARDOSO  RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO ROCHA DE PADUA
6. Processo 00010562520235220002
   Tribunal: TRT22 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001056-25.2023.5.22.0002 distribuído para 1ª Turma - Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt22.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500300077600000009027252?instancia=2
7. Processo 00010562520235220002
   Tribunal: TRT22 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO AP 0001056-25.2023.5.22.0002 AGRAVANTE: ALBERTO ROCHA DE PADUA AGRAVADO: EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73a1456 proferida nos autos. PROCESSO n. 0001056-25.2023.5.22.0002 (AP) AGRAVANTE: ALBERTO ROCHA DE PADUA ADVOGADO: IGOR CAMPELO DA SILVA, OAB: 7618 ADVOGADO: LUIS CARLOS DE SA NETO, OAB: 5243 AGRAVADO: EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO ADVOGADO: CAIO MARCELO DE ARAUJO SOBRAL, OAB: 19735 ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ORSANO DE SOUSA, OAB: 7616 ADVOGADO: JEFFERSON FRANCISCO FALCAO DE CARVALHO MARCOS, OAB: 0016947 ADVOGADO: LENORA CONCEICAO LOPES CAMPELO VIEIRA, OAB: 7332 ADVOGADO: LIVIA SILVA LEAO, OAB: 8123 ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MORAIS DOS SANTOS SEGUNDO, OAB: 16959 ADVOGADO: NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB: 0008850 ADVOGADO: PAULA ANDREA DANTAS AVELINO MADEIRA CAMPOS, OAB: 11082 ADVOGADO: WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA, OAB: 8570 RELATOR(A): MANOEL EDILSON CARDOSO DESPACHO Vistos, etc. Nestes autos atuou como relator na fase de conhecimento o Desembargador ARNALDO BOSON PAES, conforme acórdão (ID. a3269fb e 41034fd). Assim, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 e conforme determinação da Presidência deste TRT-22ª Região por meio do Memorando GP 27/2016, proceda-se à redistribuição do feito ao referido Desembargador, por prevenção. TERESINA/PI, 04 de julho de 2025.  MANOEL EDILSON CARDOSO  RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO
8. Processo 08037648720218100060
   Tribunal: TJMA | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) PROCESSO: 0803764-87.2021.8.10.0060 AUTOR: OLGA MARIA GOMES DE SENA, FABIANA MILENA GOMES DE SENA Advogado do(a) AUTOR: IGOR CAMPELO DA SILVA - PI7618 REU: RAIMUNDO NONATO MARTINHO SENA, JOSE OTAVIO DA SILVA PEREIRA, VILANYA DARC MORAIS SILVA DECISÃO A sentença determinou que: Com efeito, observou-se que a aludida posse foi derivada do antigo possuidor, no caso, o demandado Raimundo Nonato. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que este, após o divórcio realizado no dia 19/03/2014, não apresentava a qualidade de legítimo possuidor dos terrenos. Nota-se, portanto, que o requerido Raimundo Sena praticou esbulho possessório uma vez que realizou atos negociais dos imóveis como se dono fosse. Essa situação restou demonstrada por meio da declaração de compra e venda de fl. 33 e 90, confeccionada em 29/09/2014, bem como do depoimento pessoal do réu José Pereira, o qual afirmou em juízo que o primeiro demandado se colocava como dono dos lotes (mídia audivisual - fl. 157). … Logo, em relação aos lotes 31, 33 e 35, uma vez preenchidos os requisitos dos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil, o acolhimento do pleito reintegratório é medida que se coaduna nos autos. Por outro lado, quanto aos demais lotes controvertidos (32, 34 e 36), o memorial descritivo de fl. 38 e as fotografias de fls. 35/37 apontam a existência de área construída no local. Já a declaração de compra e venda de fl. 33 revela que o réu Raimundo Sena realizou negócio jurídico envolvendo os lotes 32 e 34. … Em depoimento pessoal prestado em juízo, o réu José Otávio da Silva Pereira confirma que realizou o depósito da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor do réu Raimundo Sena e que em momento algum ele mencionou que o terreno pertencia à requerente Fabiana Milena Gomes de Sena. … Destarte, pelo que dos autos se constata, verifica-se que a posse exercida pelos réus José Otávio e Valanya Darc é de boa-fé, mormente sua aquisição com base em circunstâncias que faziam presumir que o alienante era o possuidor dos lotes. … Assim, diante da impossibilidade de restituir o status quo ante, tendo em vista a alienação da posse a adquirente de boa-fé, a tutela específica, qual seja, a reintegração de posse dos lotes 32, 34 e 36, deve ser convertida em perdas e danos, DECIDO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial, para: i) determinar, com base no art. 1.210 do Código Civil, a reintegração da posse dos terrenos relativos aos lotes 31, 33 e 35, quadra 33, Vila Monteiro, Timon/MA; ii) condenar o réu RAIMUNDO NONATO MATINHO SENA ao pagamento de indenização, a título de perdas e danos, em relação aos lotes 32, 34 e 36, quadra 33, Vila Monteiro, Timon/MA, cujo valor deverá ser mensurado por meio de liquidação de sentença (art. 509, inciso I, do CPC). De início, cumpre destacar que a ação de reintegração objeto da presente demanda é datada do ano de 2015, ou seja, há 10 anos, o que, por si só, dificulta a análise de valores dos citados lotes. Nestes termos, faz-se necessária a realização de perícia para avaliação do valor dos imóveis à data do trânsito em julgado da sentença, qual seja, 13 de janeiro de 2021 (certidão de ID 46604604). Assim, entende-se que é necessária a realização de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, de forma a instruir este juízo com elementos elucidativos quanto ao montante da dívida, antes do cumprimento de sentença. Recebo, por conseguinte, o presente pedido como LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Ressalva-se que o objeto da liquidação se limitará apenas à fixação do valor econômico dos lotes 32, 34 e 36, quadra 33, Vila Monteiro, em 13 de janeiro de 2021. Determino, assim, a intimação das partes para, em 10 dias, anexarem aos autos documentos comprobatórios, dentre eles eventual comprovante de IPTU, bem como contratos originais dos celebrados. Oportunizo, ainda, à parte exequente anexar aos autos eventual contrato de compra e venda dos citados lotes. Após, conclusos para designação de perícia. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito