Mauro Gilberto Delmondes

Processos do Advogado

1. Processo 08001504620258180146
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800150-46.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: WOLDER DE ANDRADE LESSA REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por WOLDER DE ANDRADE LESSA em face de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inicialmente, noto que devem ser aplicadas, principalmente, as regras estabelecidas pelo CDC, aplicando-se os direitos do consumidor à autora, em especial a responsabilidade objetiva da fornecedora. Analisando o conjunto fático probatório, entendo que melhor sorte assiste ao requerente. Neste ponto, entendo que o demandante foi cobrado por uma dívida não devida, ocasionando uma restrição de seu nome em cadastro restritivo no valor de R$ 326,22 (trezentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), comprovando através dos comprovantes de id 69642211 e 69642213. Citada, vê-se que a parte requerida deixou de comparecer à audiência de Instrução e Julgamento, bem como de apresentar contestação no prazo estabelecido pela lei, conforme se observa no documento de citação anexado no evento de ID nº 46841565. Sobre a ausência do requerido à audiência de Instrução e Julgamento, assim estabelece Lei 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Sobre a ausência de contestação, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 344 do NCPC/2015. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Corrobora com o entendimento O Enunciado 05, do FONAJE, orienta o seguinte: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor Analisando os autos, vejo a necessidade de reconhecer a revelia e os efeitos que dela decorrem, tais como a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, mas para acolher os pedidos em parte, com a restituição dos valores pagos pelos produtos, conforme as provas trazidas pela parte autora, conforme nota fiscal das compras do anexada no id 69642211 e 69642213. Assim, deve ser declarado a inexistência do débito objeto deste processo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, vislumbro neste caso a ocorrência de ato da requerida a ensejar a reparação, pois a parte demandante teve maiores prejuízos com a cobrança indevida, tais como negativação de seu nome em cadastro restritivo pelo fato aqui discutido. A mera cobrança de valor posteriormente considerado indevido, não é suficiente, por si só, para demonstrar repercussão extrapatrimonial. À vista disso, a demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, fato impeditivo, modificativo ou extintivo, uma vez que não comprovou o aumento desarrazoado no consumo de água da requerente. Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedentes em os pedidos da autora, e o faço para: 1) confirmar a medida liminar concedida no ID nº 69689838; 2) declarar a inexistência do débito objeto desta demanda cobrado indevidamente; 3) condenar a requerida a indenizar o autor, a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (Três mil reais), valor este sujeito atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar do evento danoso. Sem custas e honorários, em face da previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Floriano, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Anexo I
2. Processo 00000966020158180083
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000096-60.2015.8.18.0083 CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) ASSUNTO(S): [Investigação de Paternidade] REQUERENTE: G. P. D. R. REQUERIDO: N. N. D. O. D. R. INTIMAÇÃO Intimo a parte ré para apresentar alegações finais, em forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias.. Teresina, 4 de julho de 2025. LORENA E SILVA TORRES Secretaria da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01
3. Processo 00003005820245220106
   Tribunal: TRT22 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000300-58.2024.5.22.0106 distribuído para 1ª Turma - Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt22.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500300077600000009027252?instancia=2
4. Processo 00004166420245220106
   Tribunal: TRT22 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000416-64.2024.5.22.0106 AUTOR: NILDIVAM ALVES DE SOUSA RÉU: JORGE BATISTA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82beb90 proferida nos autos. WCS DECISÃO Vistos. A parte reclamante, intimada em 23/06/2025 para contrarrazoar o recurso da parte contrária, com prazo recursal até 03/07/2025, interpôs recurso adesivo, tempestivamente, em 02/07/2025, através de advogado regularmente habilitado (id f4a7859), isenta do pagamento das custas por ser beneficiária da justiça gratuita. Assim, RECEBO o apelo eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Regional. FLORIANO/PI, 03 de julho de 2025. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILDIVAM ALVES DE SOUSA
5. Processo 00004166420245220106
   Tribunal: TRT22 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000416-64.2024.5.22.0106 AUTOR: NILDIVAM ALVES DE SOUSA RÉU: JORGE BATISTA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82beb90 proferida nos autos. WCS DECISÃO Vistos. A parte reclamante, intimada em 23/06/2025 para contrarrazoar o recurso da parte contrária, com prazo recursal até 03/07/2025, interpôs recurso adesivo, tempestivamente, em 02/07/2025, através de advogado regularmente habilitado (id f4a7859), isenta do pagamento das custas por ser beneficiária da justiça gratuita. Assim, RECEBO o apelo eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Regional. FLORIANO/PI, 03 de julho de 2025. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE BATISTA & CIA LTDA
6. Processo 00004105720245220106
   Tribunal: TRT22 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000410-57.2024.5.22.0106 AUTOR: RAIMUNDO NONATO SOARES DA SILVA RÉU: JORGE BATISTA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4ab7c7 proferido nos autos. ACSV DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedentes os pedidos/extinguiu o processo, requisite-se o ressarcimento à reclamada dos honorários periciais ao E. TRT, a qual fica com prazo de 5 dias para informar os dados bancários. Após, dada a ausência de custas a executar, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.   FLORIANO/PI, 03 de julho de 2025. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO SOARES DA SILVA
7. Processo 00004105720245220106
   Tribunal: TRT22 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000410-57.2024.5.22.0106 AUTOR: RAIMUNDO NONATO SOARES DA SILVA RÉU: JORGE BATISTA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4ab7c7 proferido nos autos. ACSV DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedentes os pedidos/extinguiu o processo, requisite-se o ressarcimento à reclamada dos honorários periciais ao E. TRT, a qual fica com prazo de 5 dias para informar os dados bancários. Após, dada a ausência de custas a executar, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.   FLORIANO/PI, 03 de julho de 2025. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE BATISTA & CIA LTDA
8. Processo 08061054920218100040
   Tribunal: TJMA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   6ª CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806105-49.2021.8.10.0040 COMARCA DE IMPERATRIZ – 2ª VARA DA FAMÍLIA APELANTE: Genaro Oliveira de Sousa ADVOGADOS: Karina Almeida Silva – OAB/MA 23.733, Venilson Batista Pereira – OAB/MA 18.955 APELADA: Eliete da Silva Lima ADVOGADO: Mauro Gilberto Delmondes – OAB/PI 8295 RELATOR: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE CAMINHÃO. VENDA DE IMÓVEL NÃO QUITADO. VALOR LÍQUIDO EFETIVAMENTE OBTIDO. PARTILHA SOBRE O PRODUTO DA VENDA. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO VALOR. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
9. Processo 00009478720235220106
   Tribunal: TRT22 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000947-87.2023.5.22.0106 AUTOR: LILIAN BEATRIZ RIBEIRO QUEIROZ RÉU: PANIFICADORA ROSA BRANCA LTDA EPP - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d92d81 proferido nos autos. ICS DESPACHO Vistos. Defiro o pedido de Id 465bf84. Intime-se o autor para informar, no prazo de 5 dias, diretamente à reclamada, os dados requeridos. Após isso, a reclamada deverá proceder à anotação/baixa/retificação da CTPS do(a) reclamante e, se for o caso, entregar as guias do seguro-desemprego, sob pena de aplicação das cominações definidas em sentença. Inerte, proceda a Secretaria às devidas anotações na CTPS e encaminhem-se os autos ao SCLJ para inclusão da multa e atualização. Após, retornem conclusos para deliberação quanto aos pedidos de Ids 7e808b9  e 8bfe04f. FLORIANO/PI, 02 de julho de 2025. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA ROSA BRANCA LTDA EPP - EPP
10. Processo 00009478720235220106
    Tribunal: TRT22 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000947-87.2023.5.22.0106 AUTOR: LILIAN BEATRIZ RIBEIRO QUEIROZ RÉU: PANIFICADORA ROSA BRANCA LTDA EPP - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d92d81 proferido nos autos. ICS DESPACHO Vistos. Defiro o pedido de Id 465bf84. Intime-se o autor para informar, no prazo de 5 dias, diretamente à reclamada, os dados requeridos. Após isso, a reclamada deverá proceder à anotação/baixa/retificação da CTPS do(a) reclamante e, se for o caso, entregar as guias do seguro-desemprego, sob pena de aplicação das cominações definidas em sentença. Inerte, proceda a Secretaria às devidas anotações na CTPS e encaminhem-se os autos ao SCLJ para inclusão da multa e atualização. Após, retornem conclusos para deliberação quanto aos pedidos de Ids 7e808b9  e 8bfe04f. FLORIANO/PI, 02 de julho de 2025. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN BEATRIZ RIBEIRO QUEIROZ