Felipe Monteiro E Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 08340957620248180140
   Tribunal: TJPI | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834095-76.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Não padronizado] AUTOR: ARETHA MARIA BENIGNO SILVA FELIPE REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos. I – RELATÓRIO ESTADO DO PIAUÍ, devidamente qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeito modificativo, contra sentença de ID 72841892, que julgou denegou a segurança pleiteada pelo impetrante. Aduz a parte embargante a competência da justiça federal para processar e julgar a presente demanda, bem como erro material na condenação em honorários advocatícios sobre o valor da causa. A parte embargada apresentou contrarrazões aos aclaratórios (ID 74249263). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO É cediço que os embargos de declaração mostram-se aptos a “suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 535 do CPC/73, não se prestando à rediscussão da matéria” (STJ, EREsp 923459). Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. Entretanto, eventualmente se admitem efeitos infringentes quando o vício apontado seja de tamanha monta que afete a própria validade da sentença. O juízo de admissibilidade, seja ele positivo ou negativo, tem natureza declaratória. Quando o juiz ou tribunal declara admissível ou inadmissível um recurso, nada mais faz do que afirmar uma situação preexistente. Em não o conhecendo, porque interposto além do prazo fixado na lei, o tribunal ou o juiz singular afirma que, quando o recorrente o interpôs, já havia decorrido o prazo para fazê-lo. E isto ocorre com qualquer dos pressupostos de admissibilidade do recurso. A doutrina considera como requisito objetivo para interposição dos recursos o pressuposto da tempestividade, ou seja, o recurso deve ser apresentado no prazo estabelecido em lei. In casu, os embargos foram apresentados dentro do prazo legal, merecendo ser conhecidos. No juízo de mérito caberá a análise das hipóteses do artigo 1022 do CPC, que elenca os defeitos do ato judicial que podem ensejar a propositura dos Embargos de Declaração, cabendo ao órgão julgador analisar se as hipóteses de erro material, omissão, contradição ou obscuridade estão presentes na decisão judicial. Verifica-se que os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no dispositivo supra ou para corrigir erro manifesto. De logo, entendo que o presente feito não merece acolhimento. Isto porque, em suas razões, a parte embargante questiona a competência deste juízo para o julgamento e processamento da demanda, uma vez que o objeto da ação versa sobre medicamento de classe 1A na lista do Rename, motivo pelo qual deve ser remetido para a Justiça Federal, conforme preconiza o Tema 1234 do STF. No entanto, o próprio tema traz a modulação dos seus efeitos, para garantia da segurança de processos já em andamento, estabelecendo a aplicação do Tema 1234 após 19 de setembro de 2024, data da publicação da ata de julgamento. Considerando que a presente ação fora proposta em julho/2024, entendo que a competência para seu processamento e julgamento permanece na Justiça Estadual. Quanto a alegação de erro material na condenação em honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa, esta merece prosperar. Isto porque o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, nas causas relacionadas à saúde (medicamento, tratamento, cirurgia), o valor é inestimável, motivo pelo qual eles devem ser fixados por equidade; devendo, pois, ser corrigida a referida condenação nos presentes aclaratórios. Assim, em observância o §8º do art. 85 do CPC, os critérios definidos no §2º do mesmo dispositivo, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a necessária equidade para decisão justa, anoto que a verba honorária deve ser ajustada para R$ 2.500, 00 ( dois mil e quinhentos reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo pelo ACOLHIMENTO PARCIAL dos embargos de declaração, apenas para fixar os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 2.500, 00 (dois mil e quinhentos reais). No mais, mantenho a sentença impugnada em todos os seus termos. Intimem-se e reabra-se o prazo recursal, na forma do art.1026, CPC. Decididos os presentes aclaratórios, passo ao regular andamento do feito. Verifico que a parte autora promoveu com pedido de cumprimento de sentença (ID 79462284), com a informação de que a parte ré apresentou depósito voluntário da quantia de R$135.478,88. Assim, determino que a Secretaria promova a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou pedido de expedição de Alvará Judicial para custeio de tratamento de saúde pleiteado na inicial. Para tanto, juntou orçamentos de ID 79464649 (R$15.281,00), da Nova Medicamentos Especiais (R$17.774,00), da Drogaria São Paulo (R$16.928,90) e da Pague Menos (R$16.174,21). Para fins de liberação de verba pública, o menor valor deve ser considerado, a bem dos princípios que regem a Administração Pública. De tal sorte, ante o depósito voluntário da obrigação, há de ser determinada a aquisição do medicamento na rede particular, observo que dos orçamentos apresentados, aquele que possui o menor valor é o apresentado em ID 79464649 (cada caixa c/ 1 comprimido custa R$15.281,00). Nos termos do Enunciado nº 82, “a entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal”. Em uma interpretação extensiva do Enunciado acima, de igual modo, deverá ser a entrega de valores de depósitos voluntários, uma vez que se trata de verbas públicas. Feitas tais considerações, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 48h, informe de forma clara o nome da empresa responsável pelo orçamento de ID 79464649, que será a escolhida para a aquisição da medicação, por ser a empresa com a cotação de menor valor, para a aquisição de 8 caixas do medicamento, totalizando o valor de R$122.248,00, consoante preço orçado, suficientes para um mês de tratamento, devendo a parte exequente diligenciar para o prosseguimento do custeio tratamento em tempo hábil. Após a apresentação da qualificação da empresa, determino o cadastro seu cadastro como interessada, devendo ser intimada via e-mail, informando a documentação necessária para aquisição da medicação via decisão judicial, informando em especial sobre a emissão de nota fiscal e/ou LI (Licença de Importação) e DI (Declaração de Importação), bem como para informar as contas Bancária para transferência dos valores, anexando ainda o Termo de Responsabilidade devidamente assinado, conforme consta abaixo. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Dr. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina TERMO DE RESPONSABILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES _________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° _________________, com sede na Rua _____________________. Pelo presente termo de responsabilidade obrigo-me a prestar contas no prazo de 10 (dez) dias, após o recebimento do valor de R$122.248,00 (cento e vinte e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais) mais os acréscimos legais com a finalidade de custear despesas com tratamento médico, nos termos da prescrição médica, referentes ao Processo nº 0834095-76.2024.8.18.0140, autora ARETHA MARIA BENIGNO SILVA FELIPE, réu ESTADO DO PIAUÍ, que tramita na 1º Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Informo ainda que tenho ciência da necessidade de realização da prestação de contas do uso de quaisquer valores liberados por meio de alvará judicial, ato que será instruído com documentos fiscais pertinentes, capazes de comprovar o uso dos recursos no custeio do tratamento específico, objeto da ação. Teresina, ______ de_____________de 2025. ______________________________________________________________ (EMPRESA)
3. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. e outros - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) e outros - Nota de cartório às Partes: ciência da documentação apresentada. - ADV: RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (OAB 10870/PA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU (OAB 35401/PE), FÉLIX DE SOUZA FILHO (OAB 46316/BA), MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB 50206/BA), JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA (OAB 9530/PE), PAULO HENRIQUE DE MACEDO (OAB 12504/PE), FERNANDO DE BARROS CORREIA (OAB 11492/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON 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4. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 00009340320235220005
   Tribunal: TST | Data: 11/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000934-03.2023.5.22.0005 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25071000302186900000103460444?instancia=3
6. Processo 08032368720208100060
   Tribunal: TJMA | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO: 0803236-87.2020.8.10.0060 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: PAULA REJANE ARAUJO SALES Advogado do(a) AUTOR: JOSE CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA - PI12057 REU: GERMANO AUGUSTO PORTELA SALES Advogado do(a) REU: FELIPE MONTEIRO E SILVA - PI8346 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: Id.153691359. Aos 10/07/2025, eu SYNARA MARIA BRITO SA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
7. Processo 08018932020228180042
   Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801893-20.2022.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Serviços Profissionais] APELANTE: S B DOS SANTOS LTDA, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO. ERRO MATERIAL NA DESTINAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. RETIFICAÇÃO DETERMINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por Oficina Auto Center e MMV Comércio de Pneus e Administração Ltda., contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Verifica-se nos autos que, por meio da decisão monocrática de Id. 24225950, proferida por este Relator, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos apelantes, determinando-se expressamente a intimação destes para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuarem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos por deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando o sistema do PJe 2º Grau, verifica-se que a intimação foi direcionada à parte apelada, e não aos apelantes, os verdadeiros destinatários da ordem judicial contida na decisão. Assim, para preservar o contraditório e a efetividade da prestação jurisdicional, impõe-se a retificação do erro material e a expedição de nova intimação válida aos apelantes, sob pena de nulidade processual. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino: A retificação do destinatário da intimação determinada na decisão de Id. 24225950, a fim de que seja endereçada corretamente às partes apelantes: • S B dos Santos Ltda., representada por seu advogado regularmente constituído; • MMV Comércio de Pneus e Administração Ltda. – em recuperação judicial –, representada por seus patronos habilitados nos autos; Que seja novamente realizada a intimação dos apelantes, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, para efetuarem o recolhimento do preparo recursal no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção e consequente não conhecimento dos recursos de apelação interpostos; Após, voltem-me os autos conclusos para exame de admissibilidade recursal, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se.
8. Processo 08060994520208180140
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0806099-45.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WEVIGTON DE ALBUQUERQUE FROTA EIRELI Advogados do(a) APELANTE: FELIPE MONTEIRO E SILVA - PI8346-A, LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO - PI4071-A APELADO: NIKACIO BORGES LEAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIKACIO BORGES LEAL FILHO, HERMESON FERREIRA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/07/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 18/07/2025 a 25/07/2025 - Relator: Des. João Gabriel. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 8 de julho de 2025.