Marcos Vinicios Cipriano Coelho

Processos do Advogado

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2. Processo 00050824620168180140
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0005082-46.2016.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abuso de Poder] INTERESSADO: CECILIO BATISTA DOS SANTOSINTERESSADO: ESTADO DO PIAUI DESPACHO INTIME-SE o exequente para se manifestar acerca da impugnação do Estado. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
3. Processo 00050824620168180140
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0005082-46.2016.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abuso de Poder] INTERESSADO: CECILIO BATISTA DOS SANTOSINTERESSADO: ESTADO DO PIAUI DESPACHO INTIME-SE o exequente para se manifestar acerca da impugnação do Estado. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
4. Processo 00001189020108180052
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000118-90.2010.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] TESTEMUNHA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA TESTEMUNHA: EDVAN BATISTA DE LIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para manifestarem interesse na produção de provas no prazo comum de 5 dias, sob pena de preclusão. GILBUÉS, 2 de julho de 2025. AMADO BATISTA DE OLIVEIRA STORCH Vara Única da Comarca de Gilbués
5. Processo 10151578220254014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015157-82.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO MORAES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS AMORIM CARVALHO - PI16907, MARCOS VINICIOS CIPRIANO COELHO - PI8635 e KARINE PERES SOUZA - PI18610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: JOAO MORAES DE ARAUJO KARINE PERES SOUZA - (OAB: PI18610) MARCOS VINICIOS CIPRIANO COELHO - (OAB: PI8635) MATEUS AMORIM CARVALHO - (OAB: PI16907) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
6. Processo 08002263020218180043
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800226-30.2021.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: LUCIDIO PORTELA DA SILVA REU: INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUCIDIO PORTELA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pela qual busca a concessão do benefício de auxílio-doença desde o indeferimento administrativo e, na hipótese de constatação de incapacidade permanente, a conversão em aposentadoria por invalidez. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) exercia a função de trabalhador rural (batedor de cana de açúcar); ii) foi acometido por enfermidade ortopédica resultante de amputação de dedo, que lhe causou severas limitações funcionais; iii) postulou junto à autarquia previdenciária o benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido; iv) alega não dispor de qualquer fonte de renda, encontrando-se em estado de penúria, razão pela qual requereu, inclusive, antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional; v) postula a procedência do pedido com a concessão de benefício por incapacidade, com pagamento dos valores retroativos desde o indeferimento administrativo. A tutela antecipada foi indeferida por decisão fundamentada (ID não informado), diante da ausência de prova inequívoca da incapacidade total e atual do autor. Em sede de contestação, o INSS apresentou resistência ao pleito inicial, sustentando, em suma, que: i) o requerente não demonstrou a existência de incapacidade laborativa total e permanente; ii) não restou comprovada a qualidade de segurado nem o cumprimento da carência legal exigida; iii) eventual limitação funcional não impediria o autor de realizar atividades compatíveis com suas aptidões. Foi realizada prova pericial médica judicial (ID 106161372), cuja conclusão técnica foi no sentido de que o autor apresenta incapacidade total e temporária para o exercício da sua atividade habitual como trabalhador rural, sugerindo, assim, a concessão de auxílio-doença. O laudo esclareceu que a doença apresentada possui tratamento, sendo a incapacidade passível de reversão com reabilitação ou recuperação progressiva. A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo (ID 106161379), reiterando o pedido de procedência e pugnou pela condenação do INSS. O Ministério Público não se manifestou nos autos, dada a natureza da causa. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – DAS PRELIMINARES Não há preliminares pendentes de apreciação. Os autos encontram-se aptos à apreciação do mérito, inexistindo nulidades processuais a serem sanadas. II – DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, notadamente o auxílio-doença (art. 59 da Lei nº 8.213/91) e, alternativamente, aposentadoria por invalidez (art. 42 da mesma Lei). Dispõe o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já o artigo 42 da referida Lei estabelece que aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Para o reconhecimento do direito ao benefício pretendido, é necessário o preenchimento cumulativo de três requisitos: 1- a qualidade de segurado; 2- o cumprimento da carência mínima (12 contribuições mensais); 4- a comprovação da incapacidade laborativa. No caso concreto, o autor comprovou a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mediante documentação constante nos autos (ID 106161363 – extrato do CNIS), o qual atesta que o vínculo com a Previdência Social estava ativo à época do início da incapacidade. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia judicial realizada concluiu que o autor está totalmente incapaz para o exercício de sua profissão habitual, embora de forma temporária. Não há, pois, elementos que indiquem, neste momento, incapacidade permanente e irreversível, circunstância que afastaria a concessão da aposentadoria por invalidez. O laudo pericial é categórico ao afirmar que a enfermidade é passível de reversibilidade e tratamento, de modo que a concessão do auxílio-doença é medida que se impõe. III – DO TERMO INICIAL E VALORES ATRASADOS Os valores vencidos devem ser corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme os índices aplicáveis à Fazenda Pública, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, observada a Súmula nº 111 do STJ, haja vista tratar-se de demanda em que não houve condenação sobre parcelas vincendas. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIDIO PORTELA DA SILVA, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, com início em 17/01/2020, data do requerimento administrativo; b) pagar ao autor as parcelas vencidas, com atualização monetária e juros de mora nos moldes acima descritos; c) pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas até a data da presente sentença. Eventual conversão do benefício em aposentadoria por invalidez dependerá de nova avaliação médico-pericial, a ser provocada pelo segurado, não sendo cabível nesta oportunidade, dado o teor do laudo pericial. Sem custas, nos termos da legislação processual. P.R.I. BURITI DOS LOPES-PI, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
7. Processo 10075460320244014004
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO: 1007546-03.2024.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora, embora intimada da audiência de conciliação designada no feito, não se fez presente ao ato. Aplica-se, então, a norma disposta no art. 51, I, da L. 9.099/95, que trata da extinção do processo quando verificada a ausência do(a) demandante à audiência de instrução. O dispositivo supra, posto que se refira literalmente a esse ato processual, detém alcance deveras mais amplo. Aqui, vale aquela velha interpretação finalística, aplicável quando as redações dizem menos do que em verdade pretendem, porque o objetivo da norma é o de fazer com que a parte contribua com a instrução, seja ela qual for, produzindo-se, quando assim não age, o encerramento prematuro da lide. E é essa a exegese que deve mesmo prevalecer, já que a justiça só se faz com trabalho racional. Esse o quadro, extingo a demanda sem resolução do mérito, à míngua de pressuposto processual, forte no art. 485, IV, do NCPC. Condiciono a repropositura da demanda ao pagamento das custas processuais, conforme inteligência do art. 51, inciso I, § 2º da Lei 9.099/95. A parte poderá ser isenta das custas caso comprove que sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Arquive-se de imediato. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
8. Processo 10031704020254014003
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003170-40.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON PEREIRA DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS VINICIOS CIPRIANO COELHO - PI8635 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: EDILSON PEREIRA DE MIRANDA MARCOS VINICIOS CIPRIANO COELHO - (OAB: PI8635) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. FLORIANO, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI