Danielle Patrice Liar Bandeira

Processos do Advogado

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2. Processo 10014452520254014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001445-25.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA ALVES DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA - PI8714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LUZIA ALVES DA CUNHA DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA - (OAB: PI8714) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
3. Processo 50034209620254036315
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5003420-96.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba REPRESENTANTE: ANTONIA MARCIA RODRIGUES LIRA CRIANÇA INTERESSADA: M. A. R. S. Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA - PI8714, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes sobre a designação da perícia médica, nos seguintes termos: 04/08/2025 às 14h20min - ANA CLARA GARRET BARBOSA YAMADA - Psiquiatra A perícia será realizada na sede deste Juizado, localizada na Av. Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba. O(A) periciando(a) deverá: - Chegar 15 minutos antes do horário constante acima; - Estar portando documento de identidade oficial com foto, em via original. Fundamento: Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 21/10/2022. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.
4. Processo 08017973020218180045
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801797-30.2021.8.18.0045 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JOSE MARIA PEREIRA DE ABREU e outros (80) REU: ERNANDES ALVES SOARES e outros (2) DECISÃO Vistos. Cumpra-se a decisão ID Nº72038809, devolvendo os autos à Comarca de origem, qual seja a Vara Única de Castelo do Piauí. TERESINA-PI, 12 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
5. Processo 08039959220248180026
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 Processo nº 0803995-92.2024.8.18.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES SOUSA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ATO ORDINATÓRIO Faço a intimação do apelado para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, §1º do CPC. CAMPO MAIOR, 7 de julho de 2025. JOSE ALEXANDRE DE SOUSA NETO Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
6. Processo 08040418120248180026
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 Processo nº 0804041-81.2024.8.18.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR DO NASCIMENTO REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ATO ORDINATÓRIO Faço a intimação do apelado para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, §1º do CPC. CAMPO MAIOR, 7 de julho de 2025. JOSE ALEXANDRE DE SOUSA NETO Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
7. Processo 08001927820238180045
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800192-78.2023.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário] AUTOR: ANTONIO ROCHA VIEIRA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação cível, proposta por ANTONIO ROCHA VIEIRA em face da CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, também qualificada. Em sua petição inicial, a parte autora narra ser beneficiária de aposentadoria por idade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que, para sua surpresa, constatou a existência de descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". Afirma que os referidos descontos se iniciaram em abril de 2022, no valor de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), sendo o valor atual de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos). Sustenta veementemente que jamais se filiou à confederação ré, tampouco autorizou qualquer tipo de dedução em seus proventos de natureza alimentar. Fundamenta sua pretensão na violação das garantias constitucionais da liberdade de associação e sindicalização, previstas nos artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo através da decisão de ID: 47124781, determinando-se à ré que promovesse a suspensão das cobranças incidentes na aposentadoria do autor, sob pena de multa diária. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Em sua defesa, argumentou, em síntese, a impossibilidade de restituição em dobro do indébito, por ausência de comprovação de má-fé, e a inexistência de danos morais indenizáveis, classificando o ocorrido como mero aborrecimento cotidiano, uma vez que não houve negativação do nome do autor ou outra consequência mais grave. Contudo, a parte ré não colacionou aos autos qualquer documento que comprovasse a regularidade da filiação do autor ou a autorização para os descontos. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da petição inicial, salientando a ausência de prova da contratação por parte da ré. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito da causa, que comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central da lide reside em verificar a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". O autor nega peremptoriamente ter se filiado à confederação ré ou autorizado tais débitos, enquanto a ré, em sua defesa, não logrou êxito em comprovar a existência e a validade do vínculo jurídico que ampararia as cobranças. A relação entre as partes, embora não se enquadre classicamente como uma relação de consumo, a ela se equipara para fins de proteção da parte vulnerável, no caso, o autor, um aposentado, pessoa idosa e de parcos recursos, que figura como destinatário final de um serviço associativo que alega não ter contratado. A sua condição de hiper vulnerável atrai a incidência dos princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à facilitação de sua defesa em juízo. Nesse contexto, este Juízo, já em sede de análise liminar, aplicou a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e no dever de cooperação processual. A alegação autoral consiste em um fato negativo – a não contratação –, cuja prova é de difícil, senão impossível, produção (a chamada prova diabólica). Caberia, portanto, à parte ré, que dispõe de todos os meios para tanto, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ou seja, competia à demandada apresentar o termo de filiação devidamente assinado pelo autor ou qualquer outro documento idôneo que evidenciasse a sua anuência expressa com os descontos. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a ré limitou-se a tecer alegações genéricas em sua peça de defesa, sem, contudo, trazer ao processo qualquer elemento de prova que legitimasse a sua conduta. A contestação veio desacompanhada de qualquer contrato, ficha de filiação, autorização de débito ou outro documento que pudesse corroborar a existência de um vínculo associativo válido e regular com o demandante. A inércia da ré em produzir a prova que lhe incumbia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra, como direitos fundamentais, a liberdade de associação e a liberdade sindical, estabelecendo de forma inequívoca em seu artigo 5º, inciso XX, que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, e, de modo similar, no artigo 8º, inciso V, que “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”. Tais garantias constitucionais impedem que qualquer indivíduo seja compulsoriamente vinculado a uma entidade associativa ou sofra descontos em seus rendimentos sem a sua prévia, livre e expressa manifestação de vontade. A efetivação de descontos em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, a título de contribuição associativa, pressupõe, necessariamente, a existência de uma autorização inequívoca do beneficiário. No caso em tela, a ausência total de provas da filiação voluntária do autor à confederação ré torna a relação jurídica inexistente e, por conseguinte, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são manifestamente ilegais e abusivos. A conduta da ré, ao promover cobranças sem o devido respaldo contratual, representa uma violação direta aos direitos da personalidade do autor e aos seus direitos fundamentais. Dessa forma, a declaração de inexistência do débito e do próprio vínculo associativo é medida que se impõe, devendo a ré cessar definitivamente qualquer cobrança em nome do autor. O autor postula a devolução em dobro dos valores que lhe foram indevidamente subtraídos, com base no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A aplicação da referida sanção exige a presença de dois requisitos: a cobrança de quantia indevida e a ausência de engano justificável por parte do credor. Ambos os requisitos estão presentes na hipótese dos autos. A cobrança é patentemente indevida, pois, como já exaustivamente fundamentado, não havia qualquer relação jurídica que a amparasse. Ademais, não se pode cogitar de engano justificável. A conduta da ré, de efetuar descontos no benefício de um aposentado sem possuir qualquer autorização para tanto, revela, no mínimo, uma falha grave na prestação do serviço e uma completa ausência do dever de cuidado. Tal comportamento negligente, que resulta na apropriação indevida de verba de natureza alimentar, equipara-se à má-fé para fins de incidência da sanção legal, não sendo razoável transferir ao consumidor o ônus de uma desorganização administrativa da fornecedora. Portanto, a ré deverá restituir à parte autora, em dobro, a totalidade dos valores descontados de seu benefício previdenciário a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", desde o primeiro desconto em abril de 2022, conforme extratos de ID: 36917912, até a sua efetiva cessação, o que deve ser comprovado em liquidação de sentença. O pedido de indenização por danos morais também merece acolhimento, ainda que em patamar diverso do pleiteado. O dano moral, à luz da Constituição Federal, configura-se pela violação dos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada e, em especial, a dignidade da pessoa humana (art. 5º, V e X, da CF). No caso em apreço, a situação vivenciada pelo autor ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Trata-se de um consumidor hipervulnerável – pessoa idosa, aposentada, que subsiste com proventos modestos – que se viu privado, mês a mês, de parte de sua verba alimentar por uma cobrança para a qual não deu causa. A angústia, a insegurança e a frustração de ver seu sustento injustamente diminuído, a necessidade de buscar auxílio para compreender o que ocorria e, por fim, a obrigatoriedade de ingressar no Poder Judiciário para reaver o que lhe pertence de direito, são fatores que, somados, caracterizam ofensa à sua dignidade e tranquilidade. O dano, em casos como este, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria gravidade do ato ilícito. A apropriação indevida de valores de benefício previdenciário, por sua natureza, gera abalo psicológico e viola a paz de espírito do indivíduo. No que tange à quantificação do dano (quantum debeatur), o valor da indenização deve ser fixado com prudência e razoabilidade, atendendo à dupla finalidade do instituto: proporcionar à vítima uma satisfação capaz de amenizar o sofrimento experimentado e, ao mesmo tempo, impor ao ofensor uma sanção de caráter pedagógico e punitivo, que o desestimule a reincidir na conduta lesiva. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes, a gravidade da conduta da ré e o caráter alimentar da verba atingida, mas também visando evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, entendo como justo e razoável fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Tal valor mostra-se adequado para reparar o abalo sofrido pelo autor, sem se tornar excessivo ou irrisório. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO ROCHA VIEIRA em face da CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID: 47124781, tornando definitiva a obrigação da ré de se abster de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário do autor a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" ou qualquer outra denominação correlata, sob pena de manutenção da multa já fixada; b) DECLARAR a inexistência do vínculo jurídico-associativo entre as partes e, por conseguinte, a nulidade de qualquer débito dele decorrente em nome do autor; c) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a partir de abril de 2022 até a data da efetiva suspensão dos descontos, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sobre cada parcela indevidamente descontada deverá incidir correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; d) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Custas pela requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
8. Processo 00005247120255220102
   Tribunal: TRT22 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATSum 0000524-71.2025.5.22.0102 AUTOR: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6023f7a proferido nos autos. DESPACHO Decorrido o prazo, o reclamante não comprovou nos autos os motivos de sua ausência à audiência. Posto isto, com respeito aos deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, determino que seja executado o valor da custas processuais, utilizando-se a Secretaria de todas as ferramentas disponíveis ao juízo. Cumpra-se. SAO RAIMUNDO NONATO/PI, 04 de julho de 2025. GUSTAVO LIMA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO