Aroldo Sebastiao De Souza Junior

Processos do Advogado

1. Processo 08005807820218180100
   Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800580-78.2021.8.18.0100 CLASSE: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) ASSUNTO(S): [Guarda] REQUERENTE: F. S. D. S. REQUERIDO: M. A. M., A. M. A. D. S., M. A. D. S., M. C. D. S. A. INTERESSADO: A. D. S. S., P. A. M. L. SENTENÇA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de guarda cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por F. S. D. S., em face de seus sobrinhos menores, com o objetivo de obter judicialmente a concessão da guarda definitiva dos infantes A. M. A. D. S., M. A. D. S.S e M. A. M., em razão do falecimento da genitora MARIA CARLANA DOS SANTOS ALMEIDA, sendo que as crianças estão sob os cuidados da autora desde então. Na inicial, a autora narra que os menores sempre viveram com a mãe, falecida em junho de 2021, e que, diante da ausência dos pais e do vínculo afetivo com a tia materna, ela passou a exercer os cuidados dos menores de forma contínua e exclusiva. Requereu a concessão da guarda provisória, o reconhecimento da guarda definitiva e os benefícios da justiça gratuita. Houve manifestação do Ministério Público anuindo pela concessão da guarda provisória. Foi deferida tutela provisória de urgência (ID 21455249), concedendo à autora a guarda provisória dos três menores, mediante assinatura de termo de compromisso. Houve apresentação de estudo psicossocial nos autos favorável a convivência dos menores com a autora. Regularmente citado, o genitor A. D. S. S. dos menores AMANDA MIRELI e MARCELO, habilitou-se nos autos por meio de advogado, mas não apresentou contestação. Por sua vez, o genitor do menor M. A. M., PEDRO ALCÂNTARA MENDES LEITE, apresentou contestação nos autos, arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo, ao argumento de que o menor reside com ele no município de Cristino Castro/PI, devendo ser reconhecida a competência daquele foro. Pleiteando a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida para que seja restabelecida a guarda do menor em seu favor, que é o representante legal. Pontua ainda que jamais abandonou o filho e sempre exerceu papel ativo em sua criação. Instada por este juízo para se manifestar especificamente em relação a Contestação apresentada, a parte autora permaneceu inerte. ID 28330902. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, com fundamento no art. 98 do CPC, confirmo o deferimento da justiça gratuita à autora, por preencher os requisitos legais, conforme declaração de hipossuficiência nos autos. Passo ao exame da preliminar de incompetência territorial, suscitada por PEDRO ALCÂNTARA MENDES LEITE, genitor do menor M. A. M.. Nos termos do art. 147, I, do ECA, é competente o juízo do domicílio dos pais ou responsável ou, na ausência destes, o do local onde se encontra a criança ou adolescente. Restando evidenciado que menor M. A. M. já residia com o genitor em Cristino Castro/PI, antes da propositura da presente demanda, impõe-se o acolhimento da preliminar. Assim, acolho a preliminar de incompetência em relação ao menor M. A. M., e, por consequência, revogo a liminar anteriormente concedida da guarda M. A. M. em favor da autora. Ademais, frise-se que os pais são os representantes legais dos filhos e havendo, portanto, interesse em exercer a guarda e não havendo óbice que lhe impeça de exercer tal direito, não há motivo para a concessão de guarda para outro familiar. No que tange aos menores Amanda Mireli e M. A. D. S.s, o genitor A. D. S. S., embora devidamente citado e representado por advogado, não apresentou Contestação quanto ao pedido autoral. Nessa linha, julgo procedente o pedido de concessão da guarda definitiva dos menores A. M. A. D. S. e M. A. D. S.s à tia materna, ora autora, nos termos do art. 33, §1º e §2º do ECA, a fim de regularizar situação de fato já consolidada em benefício do melhor interesse dos menores. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV do CPC, Acolho a preliminar de incompetência territorial suscitada por PEDRO ALCÂNTARA MENDES LEITE e REVOGO a tutela provisória deferida de guarda provisória do menor M. A. M. em favor F. S. D. S.. Com remessa dos autos, quanto a este ponto, ao juízo competente, se houver pedido formulado nos autos. Por outro lado, com fulcro no art. 487, I, do CPC, Confirmo a justiça gratuita deferida à autora e Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para confirmar os efeitos da tutela provisória deferida e Conceder à autora a guarda dos menores A. M. A. D. S. e M. A. D. S.s. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por A. D. S. S., diante da ausência de resistência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
2. Processo 10035713320254014005
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003571-33.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JEOVAN ALENCAR DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AROLDO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR - PI8952 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JEOVAN ALENCAR DE SOUSA AROLDO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR - (OAB: PI8952) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CORRENTE, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI
3. Processo 00002717020225220108
   Tribunal: TRT22 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATSum 0000271-70.2022.5.22.0108 AUTOR: LUZIANIA SANTANA DA SILVA RÉU: L L DE OLIVEIRA MOVEIS E ELETROELETRONICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO FICA V.Sª INTIMADA para, no prazo de 5 dias úteis, comprovar nos autos o depósito da parcela vencida em 24/4/2025, no valor de R$ 716,60 (SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), nos termos do despacho de ID 77a4af8, bem como tomar ciência do teor da certidão de ID 51f73b9, quanto ao saldo remanescente a pagar nos autos. BOM JESUS/PI, 03 de julho de 2025. ELLEN MATIAS LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - L L DE OLIVEIRA MOVEIS E ELETROELETRONICOS LTDA - EPP
4. Processo 00007263020255220108
   Tribunal: TRT22 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000726-30.2025.5.22.0108 distribuído para Vara do Trabalho de Bom Jesus na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt22.jus.br/pjekz/visualizacao/25070300300049400000015483753?instancia=1
5. Processo 00007263020255220108
   Tribunal: TRT22 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000726-30.2025.5.22.0108 AUTOR: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO RÉU: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO NOTIFICAÇÃO RECLAMANTE - AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIRTUAL:  03/09/2025 às 10:00 Fica a parte notificada para comparecer perante esta Justiça na audiência virtual, link abaixo informado, para audiência relativa à reclamação trabalhista. A Resolução Administrativa nº 33/2021 deste Regional, regulamentou as audiências  no modo telepresencial nos casos de escolha da via do Juízo 100% digital. A audiência com caráter INICIAL/CONCILIATÓRIO será realizada por videoconferência, por meio da utilização do sistema Zoom, para apresentação de defesa escrita e documentos, os quais serão recebidos em audiência, bem como oitiva de depoimentos pessoais. As audiências no Juízo 100% Digital são realizadas pela plataforma Zoom Meeting, acessando o site: http://justicadotrabalhoeletronica.com, pelo Aplicativo “VTe - PI”, ingressando nas opções “VTe Interior” e “VTe Bom Jesus” ou pelo Balcão Virtual no site:  https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4341731264  ID da reunião: 4341731264 , para ter acesso a Sala de Audiência telepresencial correspondente ao número do processo e horário da pauta de audiência, usando a opção “sala simultânea” (breakout room)  com livre movimentação das partes e dos advogados, vedado o ingresso nas salas de “acesso restrito”. Fica a parte notificada de que no dia da audiência virtual deverá estar de posse do documento com foto, em local reservado, com acesso à internet de banda larga, dispondo de equipamento apropriado (com câmera, microfone e alto-falantes), de maneira que possa participar da sessão sem interferências ou interrupções. O acesso por computador ou dispositivo móvel deverá ser precedido da instalação do aplicativo Zoom Meeting disponível nas lojas oficiais de aplicativos. Por computador, o link do convite remeterá à instalação do aplicativo. As partes e seus procuradores deverão estar munidos de computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone que possua as mesmas funcionalidades. As partes deverão comparecer a audiência designada e em caso de ausência serão aplicadas as penalidades do art. 844 da CLT (revelia/arquivamento). Em caso de eventuais dúvidas, as partes e advogados podem entrar em contato com a Secretaria desta Vara através do Balcão Digital (86) 99437-0702. BOM JESUS/PI, 03 de julho de 2025. DANIEL PINHEIRO DUARTE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO
6. Processo 00004717220255220108
   Tribunal: TRT22 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS CumPrSe 0000471-72.2025.5.22.0108 REQUERENTE: DONISETE CAVALCANTE DE LIMA REQUERIDO: HAVAI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (1) CITAÇÃO Fica a parte reclamada HAVAI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - ME intimada, através de seu patrono (art. 513, §2º, I, do CPC/15), para, no prazo de 48 horas, PAGAR a dívida ou GARANTIR a execução, no valor de R$ 214.967,47 (duzentos e quatorze mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), conforme Sentença e Acórdão juntados aos autos sob o Id Id 6e27169 e Planilha de Cálculos Id d1ff38e, sob pena de execução.  Ficando ciente, ainda, de que, em caso de insucesso na primeira medida executória, haverá inclusão imediata do CPF/CNPJ no BNDT, SERASA e CNIB.   BOM JESUS/PI, 02 de julho de 2025. BENEDITA GUERRA CAVALCANTE Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - HAVAI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME
7. Processo 10338883620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Grupo de Comunicação Três S/A e outros - Rv3 Consultores Ltda. e outros - Nota de cartório a Gisele Morais de Oliveira e Reginaldo Marques de Oliveira: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Deborah Abbud João (OAB 89151/SP). - ADV: HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), CAMILA CARVALHO PRATES (OAB 160359/MG), MÁRCIO RENATO PIERIN (OAB 48905/PR), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), VAGNER LUIZ TESTA FACHETTI (OAB 32423/ES), BÁRBARA THAIZ DE FATHIMA BOSI (OAB 78751/PR), ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO (OAB 20508/GO), HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), JOÃO ALBERTO MOREIRA CARVALHO (OAB 21375/GO), HÉLIO ANTÔNIO CARDOZO FIGUEIRA (OAB 3490/AM), MARIANA RODOVALHO BUARQUE DE GUSMAO (OAB 33466/PE), ARIANA ARISTON (OAB 438550/SP), LIVIA CARVALHO GOUVEIA (OAB 26937/DF), ANTONIO MARCOS ALVES LEITE (OAB 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8. Processo 10338883620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033888-36.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Editora Três LTDA - - Três Comércio de Publicações Ltda - - Três Editorial LTDA - - Três Participações S/A - - Art & Editora Jm Ltda - - Grupo de Comunicação Três S/A - Rv3 Consultores Ltda. e outros - Vistos. Última decisão às fls. 47.056/47.057 1. Fls. 47.058/47.073; 47.100/47.151; 47.152/47.161; 47.164/47.166; 47.199/47.200; 47.202; 47.207/47.208; 47.342 e 47350/47351: Ciente o juízo das petições de credores informando que não se encontram na lista de credores publicada às fls. 46.099/46.128. A administradora judicial prestou os devidos esclarecimentos às fls. 47297/49302. Dessa forma, devem os credores apresentar as respectivas habilitações e impugnações administrativas e/ou judiciais, se o caso, não sendo os autos principais o ambiente processual adequado para a discussão. 2. Fls. 47.074/47.099 e 47.369/47.371: Ciente o juízo de petição do credor informando habilitação de crédito. Aguarde-se a apresentação da lista de credores do art. 7, §2º da LRF. 3. Fls. 47.185/47.187 (regularização de mandato): Anote-se. 4. Fls. 47.190/47.191 (Pedido de instauração de incidente para apuração de crédito público): Ao Administrador Judicial para a instauração do incidente. 5. Fls. 47297/49302 e 47372 (Administradora Judicial): a) Comprovação de pagamento das custas e expedição da carta de arrematação: Considerando a apresentação do comprovante do recolhimento das custas referentes ao pedido fls. 47303/47304 e da comprovada necessidade de imediata desocupação do imóvel da antiga sede das falidas, expeça-se com urgência a carta de arrematação. b) Distribuição de ofícios: Ciente o juízo. c) Impossibilidade de entrega de bens e pedido de compensação: A administradora judicial informa que constatou a impossibilidade de entrega do elevador unifamiliar arrematado como bem móvel (lote único), tendo em vista tratar-se de benfeitoria incorporada ao imóvel alienado, com licença ativa e integração estrutural à edificação. Apresentou ainda auto de arrecadação complementar (fls.47373/47379) e laudo de avaliação de bens remanescentes e compensação pela impossibilidade de entrega do referido elevador (avaliado em R$8.500,00), com a autorização para retirada de cinco equipamentos no-breaks remanescentes (avaliados em R$ 10.500,00), apontando comportamento colaborativo dos arrematantes e preservação do equilíbrio econômico e o melhor interesse da Massa Falida. Defiro o pedido de compensação, autorizando a entrega à arrematante dos cinco equipamentos do tipo no-breaks. d) Petições de credores requerendo esclarecimentos sobre a lista apresentada: Ciência dos esclarecimentos da Administradora Judicial quanto às petições apresentadas pelos credores às fls.47.058/47.073 (Liana Gracilda da Silva Monaco), fls. 47.100/47.151 (José Alarcão), fls. 47.152/47.161 (Gerson do Nascimento) e fls. 47.164/47.166 (Denys Ferreira Luiz), determinando que se aguarde a apresentação consolidada e devidamente classificada dos créditos pelo AJ. e) Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de nova lista de credores: Considerando o elevado número de incidentes em aberto da recuperação judicial, a necessidade de alteração na database de atualização dos créditos relativos ao primeiro pedido de Recuperação Judicial, defiro o prazo suplementar de 120 (cento e vinte) dias para apresentação de nova lista de credores. f) Proposta para aquisição de arquivo físico da Falida: Recebo a proposta da empresa Cactus Assessoria e Consultoria Ltda. para aquisição do acervo editorial da Massa Falida, no valor de R$50.000,00, além de informar que pretender destinar o acervo para fins não lucrativos e realizar a guarda e curadoria das dos documentos ali contidos. Intimem-se o Ministério Público e os credores para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para apreciação. g) Reembolso despesas de preservação do imóvel: defiro o levantamento da quantia de R$ 650,00, em favor da Administradora Judicial, a título de reembolso pelas despesas comprovadamente realizadas na manutenção e preservação do imóvel onde se encontram bens da Massa Falida, autorizando desde já a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico correspondente (fls. 47341). Publique-se. - ADV: VAGNER LUIZ TESTA FACHETTI (OAB 32423/ES), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO (OAB 20508/GO), ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUÓ NETO (OAB 20508/GO), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB 84117/PR), MÁRCIO RENATO PIERIN (OAB 48905/PR), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), ORLANDO TRONCONI FILHO (OAB 14178/GO), TATIANA APARECIDA TEODORO ELEUTERIO DA SILVA (OAB 440972/SP), BÁRBARA THAIZ DE FATHIMA BOSI (OAB 78751/PR), HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), HERMILI LOPES JACOB (OAB 50705/BA), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), JOÃO ALBERTO MOREIRA CARVALHO (OAB 21375/GO), HÉLIO ANTÔNIO CARDOZO FIGUEIRA (OAB 3490/AM), MARIANA RODOVALHO BUARQUE DE GUSMAO (OAB 33466/PE), ARIANA ARISTON (OAB 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9. Processo 08003587520218180047
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800358-75.2021.8.18.0047 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO APELANTE: OSMAR CUSTODIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: AROLDO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR - PI8952-A APELADO: ARIOSVALDO BARROS MARTINS Advogado do(a) APELADO: TERMONILTON BARROS MEDEIROS - PI10234-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s), via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 2 de julho de 2025
10. Processo 00800649120225220000
    Tribunal: TST | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/nt RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PREVISÃO EXPRESSA SOBRE O PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR POR EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO ATO COATOR. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liberação dos honorários sucumbenciais. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 22ª Região, observa-se que, em 18/12/2023, foi homologado acordo entre as partes, no qual restou estabelecida a forma do pagamento dos honorários sucumbenciais. Nessas circunstâncias, em razão da superveniência de sentença homologatória de acordo no processo de origem, constata-se a substituição do ato coator e o exaurimento de seus efeitos, o que acarreta na perda subsequente do interesse de agir no presente "mandamus". Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 80064-91.2022.5.22.0000, em que é Recorrente AROLDO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR, são Recorridos DEMES PEREIRA DA PAZ, L. C. LOPES DA SILVA - ME E OUTROS, LEILA CLARICE LOPES DA SILVA, M. DIAS & M. LOPES LTDA, MARIA CLAUDINETE LOPES DA SILVA, MARIA DO CÉU LOPES DA SILVA e MIRLY KELRY DA SILVA DIAS e é Autoridade Coatora JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS - KELLY CARDOSO DA SILVA. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Aroldo Sebastião de Souza Júnior contra decisão proferida nos autos da execução trabalhista n. 0001492-06.2013.5.22.0108, na qual se indeferiu pedido de liberação dos honorários sucumbenciais. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região denegou a segurança. Inconformado, o impetrante interpõe recurso ordinário. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. Tramitação preferencial - art. 20 da Lei 12.016/2009. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, uma vez que atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade da tempestividade, da regularidade de representação processual e do preparo. 2 - MÉRITO 2.1 - LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PREVISÃO EXPRESSA SOBRE O PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR POR EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO ATO COATOR O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região denegou a segurança pleiteada nestes termos: Como é cediço, ainda que divergente de uma boa parte da doutrina e da jurisprudência pátrias, ombreio-me àqueles que poucas restrições tecem acerca da ação de segurança, mormente no tocante ao seu cabimento. Entendo que, em razão de seu berço e natureza constitucionais, ela deve ser tratada com grandeza e generosidade, ainda mais quando se tem em conta o seu enquadramento entre as garantias fundamentais, sob pena de amesquinharmos e reduzirmos a própria garantia concedida. Portanto, as configurações do writ já se encontram delimitadas no Texto Magno: proteção a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Impor mais limites significa amputar o mandado de segurança, desvirtuando sua natureza e finalidade. Transmuda-se para esse contexto o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior que, ao discorrer sobre as restrições de admissibilidade do Mandado de Segurança, admoesta: Uma advertência, todavia, é de ser feita: as restrições ao cabimento do mandado de segurança devem ser aplicadas com ponderação, certo de que, em se tratando de garantia fundamental, o princípio que domina a hermenêutica, e que há de condicionar a atividade do intérprete e aplicador, é o da máxima eficiência das normas constitucionais, mormente no campo dos direitos fundamentais. Quer isto dizer que não se pode praticar, na espécie, interpretação restritiva na compreensão da garantia fundamental, e tampouco se há de adotar interpretação ampliativa na aplicação de normas que, excepcionalmente, limitam tais garantias. Cumpre, pois, aos juízes e tribunais evitar exegeses apegadas excessivamente ao formalismo e ao tecnicismo processual exacerbado. O compromisso com as normas e princípios constitucionais é com a efetividade delas na tutela e realização do direito material. O instrumentalismo puro das regras formais não pode subverter a funcionalidade substancial e finalística das garantias fundamentais. (Humberto Theodoro Júnior. Lei do Mandado de Segurança comentada: artigo por artigo. 2. ed., 2019.p. 181) Tendo sido impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias, e feitas as considerações acima, admite-se o processamento da presente ação e passa-se à análise do pedido liminar. MÉRITO Compulsando os autos da demanda originária (RT nº 0001492-06.2013.5.22.0108), observa-se que o valor da execução ultrapassa a cifra de um milhão de reais, e, após diversas tentativas de localização de bens da parte executada, houve o bloqueio de R$ 132.006,16 das contas da demandada. A autoridade coatora determinou que fosse liberada a quantia apreendida em favor do exequente, destacando-se para o advogado o percentual de 30% de honorários contratuais, e deixando para posterior pagamento a porcentagem relativa aos honorários sucumbenciais (15%). O fundamento apresentado pela magistrada foi de que a liberação do valor para o exequente se deu por força da condição de saúde dele, já que se encontra paraplégico e incapaz. Com base nessa premissa, a juíza concluiu que seria razoável não destacar do valor o percentual de 45% para o advogado, que se trata da soma da verba advocatícia contratual (30%) acrescida dos honorários de sucumbência (15%). O impetrante, por sua vez, ressalta que os honorários são um direito do advogado, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), e que, apesar da situação de doença do reclamante, deve receber a verba de imediato, pois possui natureza alimentar tal qual a parcela do reclamante, na forma do art. 85, § 14, do CPC, e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Registre-se inicialmente que não se duvida que os honorários advocatícios detêm natureza alimentar em paridade com o crédito trabalhista. Nelson Nery Júnior, ao comentar o § 14, do art. 85, do CPC, lembra o seguinte: Reconhecimento da natureza alimentar dos honorários sucumbenciais. No STF e no STJ, tem sido reconhecida a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais. Havia controvérsia a respeito anteriormente, pois se entendia que apenas os honorários contratualmente estabelecidos teriam papel alimentar (e os sucumbenciais estariam atrelados, talvez, àquela noção de "retribuição por honra" do direito romano). Porém, não faltam casos nos quais não há honorários contratuais, em que o advogado recebe vultosa quantia apenas quando da condenação. E, de resto, os EOAB 22 e 35 garantem ao advogado o direito a ambos os tipos de honorários (Cassio Scarpinella Bueno. A natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais [Est. Ovídio 3 , pp. 214-232]). O caráter alimentar dos honorários também levou a jurisprudência a definir que os honorários advocatícios são também impenhoráveis, o que foi acatado pelo CPC 833 IV. V., na casuística abaixo, item "Impenhorabilidade". (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020: Nelson Nery Junior , Rosa Maria de Andrade Nery Revista dos Tribunais Código de Processo Civil Parte Geral. Livro III. DOS SUJEITOS DO PROCESSO TÍTULO I. DAS PARTES E DOS PROCURADORES Capítulo II. DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES Seção III. Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas Art. 85. Page RL-1.17 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v19/page/RL-1.17) Não obstante seja indiscutível a natureza alimentar dos honorários advocatícios, o caso dos autos não se resolve por esse viés, pois o que está envolvido são os valores protegidos pelos princípios da proporcionalidade /razoabilidade, do bom senso e da dignidade da pessoa humana, uma vez que existem dois destinatários credores de verbas alimentares, sendo que um está em condições de saúde e em estado de necessidade altamente desvantajosos em relação ao outro beneficiário. Sabe-se que o tempo de espera pela solução do litígio, com o pagamento final do que é devido, gera efeitos perniciosos também para o advogado, já que seus haveres alimentares igualmente precisam ser recebidos para o respectivo sustento seu e de seus familiares. Porém, na hipótese sob análise, a situação lamentável pela qual passa o trabalhador (paraplégico e incapaz) deve reverberar na razoabilidade e no bom senso do magistrado e o induzir a sopesar quem teria maiores condições de suportar a espera pelo pagamento das verbas do processo, sobressaindo-se na espécie, sem sombra de dúvida, o reclamante, haja vista que incontestavelmente é a parte mais frágil nesse confronto de satisfação de dois interesses legítimos. Pontue-se que a autoridade coatora agiu com justeza ao deferir para o impetrante o percentual de 30% a título de honorários contratuais, que é a porcentagem maior em relação aos honorários sucumbenciais, o que pode amenizar o tempo de espera do causídico para receber o que lhe é devido. Desse modo, DENEGA-SE a segurança pleiteada.Acórdão Nas razões do recurso ordinário, o impetrante insurge-se contra a denegação da segurança. Examino. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 22ª Região, observa-se que, em 18/12/2023, foi homologado acordo entre as partes, no qual restou estabelecida a forma do pagamento dos honorários sucumbenciais nestes termos: DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado pagará ao patrono do reclamante, a título de honorários sucubenciais, o valor de em , vencíveis a primeira parcela, no R$152.000,002 parcelas valor de em , prorrogando-se o pagamento para o primeiro R$100.000,0028/12/2023 dia útil seguinte, caso recaia em sábados, domingos ou feriados, e a segunda, sendo o valor restante de , em R$52.000,0028/01/2024. Nessas circunstâncias, em razão da superveniência de sentença homologatória de acordo no processo de origem, constata-se a substituição do ato coator e o exaurimento de seus efeitos, o que acarreta na perda subsequente do interesse de agir no presente mandamus. O interesse processual se baseia na análise do binômio necessidade/adequação da medida judicial solicitada para o fim pretendido. Na espécie, a constatação de que sobreveio o exaurimento do ato dito coator, há perda superveniente do interesse de agir na modalidade necessidade, uma vez que a impetração se tornou inútil ao fim pretendido pelo autor. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Subseção: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. SUBSTITUIÇÃO E EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO ATO COATOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL NO PROVIMENTO MANDAMENTAL. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Cuida-se de mandado de segurança contra decisão em que reconhecida a formação de grupo econômico entre as Impetrantes e as executadas nos autos originários, com determinação de quebra de sigilo bancário e penhora de valores em contas de suas respectivas titularidades. 2. Na decisão monocrática agravada, foi denegada a segurança com base na constatação da perda superveniente do interesse processual, pois, além de concretizados os efeitos da quebra do sigilo bancário , consumando-se, por conseguinte, os efeitos da ordem judicial censurada, sobreveio nova decisão ulterior, determinando a liberação dos valores das contas bancárias bloqueadas às Impetrantes. 3. Nas razões do agravo, as Impetrantes insistem na subsistência da quebra de sigilo fiscal, além de reiterar as alegações postas na petição inicial quanto aos prejuízos advindos da decisão judicial. 4. Ora, uma vez atingido o objetivo da investigação das movimentações bancárias das Impetrantes e já devolvida a quantia penhorada, não há mais espaço para reexame (sob a perspectiva de ilegalidade ou abuso de poder) da decisão em que reconhecido o grupo econômico e determinada a quebra do sigilo bancário com bloqueios via Bacenjud . Com efeito, o exaurimento dos efeitos do ato coator e a sua própria substituição por decisão ulterior induzem à evidente perda do interesse processual no provimento mandamental. Não se cogita de dano à imagem das Impetrantes, uma vez preservado o sigilo na tramitação da causa. A salvaguarda buscada pelas Impetrantes quanto a eventuais atos expropriatórios naquela execução igualmente não viabiliza a concessão da segurança pleiteada , por alcançar eventuais situações futuras e incertas. Incide, no ponto, a diretriz prevista na OJ 144 da SBDI-2 do TST, segundo a qual " O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta ". Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-RO-20863-48.2017.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/09/2020). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. DOENÇA OCUPACIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da Impetrante (Reclamada) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se determinou a reintegração do Reclamante ao emprego, em razão da inaptidão ao tempo da dispensa. 2. A Corte Regional denegou a segurança. 3. Com a superveniência da sentença no processo em curso na Vara do Trabalho, configura-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a confirmação da denegação da segurança, de ofício, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c item III da Súmula 414 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. (ROT-640-38.2022.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). Ante o exposto, denego de ofício a segurança em virtude da perda superveniente do interesse de agir da parte impetrante. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, denegar de ofício a segurança, em virtude da perda superveniente do interesse de agir da parte impetrante. Brasília, 1 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora