Frankcinato Dos Santos Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 10031908420184014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003190-84.2018.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TECHMASSA INDUSTRIA PERNAMBUCANA DE ARGAMASSA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS - PI8414 e FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS - PI9210 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: TECHMASSA INDUSTRIA PERNAMBUCANA DE ARGAMASSA LTDA - ME CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS - (OAB: PI8414) FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS - (OAB: PI9210) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJPI
3. Processo 08030328420248180026
   Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803032-84.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Ação Anulatória ] AUTOR: MARIA TERESA UCHOA HOLANDAREU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos da turma recursal e o teor do respectivo acórdão (ID 78754347), transitado em julgado, que deu provimento parcial ao recurso, DETERMINO a intimação da parte interessada (autora), para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido in albis o prazo acima mencionado, sem a manifestação das partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. CAMPO MAIOR – PI, datado e assinado eletronicamente.
4. Processo 08074125320248180026
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0807412-53.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Vendas casadas] AUTOR: GRAZIANY SOARES DE SOUSA REU: HUMANA SAUDE ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embarga para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos sob ID 77079358, no prazo de 05 dias. CAMPO MAIOR, 10 de junho de 2025. MARIA DAS DORES GOMES DO NASCIMENTO JECC Campo Maior Sede
5. Processo 08012322120208180136
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801232-21.2020.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] INTERESSADO: PHELLYPE MARQUES SOUSA INTERESSADO: FRANCISCO MARQUES DE ANDRADE LUZ SENTENÇA Após arquivamento do feito, sobreveio manifestação do autor pugnando pela expedição de Ofício ao Detran-PI, visando o cancelamento de comunicação de venda de veículo. Ofício encaminhado e respondido no id 77871841. Devidamente intimado para se manifestar acerca do aludido cumprimento informado, no prazo de 05 (cinco) dias, o autor quedou-se inerte, conforme certidão de id 78705254. Isto posto, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta demanda, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 e art. 775 do CPC. Dê-se ciência as partes. Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas e honorários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível
6. Processo 08003583020238180104
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil DA COMARCA DE MONSENHOR GIL Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800358-30.2023.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] AUTOR: FRANCISCO MENDES RIBEIRO NETO REU: CLINICA DA CIDADE FRANCHISING LTDA, DB - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança por danos materiais cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por FRANCISCO MENDES RIBEIRO NETO, devidamente representado por advogada constituída, em face de CLÍNICA DA CIDADE FRANCHISING LTDA e DB – MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Narra o autor que, em cumprimento à exigência legal para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, categoria “D”, submeteu-se a exame toxicológico, cujo resultado apontou, indevidamente, a presença do metabólito benzoilecgonina (cocaína). Afirma que jamais fez uso de qualquer substância entorpecente, razão pela qual solicitou a realização da contraprova, que, todavia, apresentou o mesmo resultado do exame inicial. Inconformado, procedeu à realização de novo exame em laboratório diverso, obtendo, desta vez, resultado negativo. Sustenta que tais circunstâncias lhe causaram constrangimentos, angústia e abalo moral, bem como prejuízos de ordem material, motivo pelo qual requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A prova acostada aos autos pelo autor (IDs n.º 39337903 e 39337904) consiste em novo exame realizado posteriormente, em laboratório distinto, com coleta de material biológico em data diversa. Referido exame, todavia, não possui aptidão para desconstituir os resultados anteriores, por referir-se a amostra diversa e colhida em momento posterior, fora do período de detecção aplicável ao primeiro exame, tendo sido realizado cerca de um mês após. A jurisprudência pátria, inclusive, tem se consolidado no sentido de que a divergência entre exames realizados em momentos distintos, com materiais biológicos diversos, não configura, por si só, falha na prestação do serviço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESULTADO POSITIVO, CONFIRMADO NA CONTRAPROVA . REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME EM LABORATÓRIOS DISTINTOS, COM RESULTADO NEGATIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR . O RESULTADO DO EXAME, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE FALHA DO SERVIÇO E NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. O APELANTE, NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA MEDIDA EM QUE OS EXAMES REALIZADOS EM LABORATÓRIOS DIVERSOS, CUJOS RESULTADOS FORAM NEGATIVOS PARA SUBSTÂNCIAS TOXICOLÓGICAS, TIVERAM SEU MATERIAL COLETADO APENAS EM 23/07/2019 (LABORATÓRIO CONTRAPROVA) E 02/08/2019 (LABORATÓRIO LABET), OU SEJA, RESPECTIVAMENTE, 69 E 85 DIAS APÓS A COLETA DO MATERIAL (15/05/2019) QUE RESULTOU POSITIVO PARA O USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS PROIBIDAS. ASSIM, OS NOVOS EXAMES, COM RESULTADOS DIVERSOS, APENAS DEMONSTRAM QUE O APELANTE NÃO CONSUMIU COCAÍNA NA JANELA DE DETECÇÃO DE 90 DIAS DOS NOVOS EXAMES, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A JANELA DE DETECÇÃO DO EXAME OBJETO DO RECURSO. LOGO, QUE NÃO HÁ COMO SE AFASTAR O RESULTADO POSITIVO DO PRIMEIRO EXAME POR CONTA DOS RESULTADOS DOS EXAMES POSTERIORES, NA MEDIDA EM QUE O PERÍODO DE ABRANGÊNCIA (JANELA DE DETECÇÃO), MESMO QUE EM PARTE, É DIVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85 § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00076296420218190008 2023001117736, Relator.: Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, Data de Julgamento: 09/05/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA. ALEGADO PREJUÍZO, EM DECORRÊNCIA DE FALSO POSITIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR . ACOLHIMENTO. RESULTADO QUE ATESTOU A PRESENÇA DE COCAÍNA. CONTRAPROVA QUE REFORÇOU O DIAGNÓSTICO ANTERIOR. REALIZAÇÃO, EM OUTRO LOCAL, DE EXAME EM MOMENTO POSTERIOR (16 DIAS), COM JANELAS DE DETECÇÃO DISTINTAS E MATERIAL DIVERSO . PROVA QUE NÃO SE PRESTA A INVALIDAR O PRIMEIRO EXAME REALIZADO. LABORATÓRIO, ADEMAIS, DEVIDAMENTE CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A PROPÓSITO: "APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA . ALEGADA NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEIO AUSENTE. SERVIÇO LABORATORIAL DE ANÁLISES CLÍNICAS . EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA. RESULTADO QUE ATESTOU A PRESENÇA DE METABÓLICO DE COCAÍNA. CONTRAPROVA REALIZADA PELO MESMO LABORATÓRIO QUE PROMOVEU A ANÁLISE DA AMOSTRA ORIGINAL. OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DO CONTRAN N . 691/2017. NOVO TESTE POSITIVO. REALIZAÇÃO DE EXAME EM ESTABELECIMENTO OUTRO EM MOMENTO BASTANTE POSTERIOR, COM" JANELA "DE DETECÇÃO MENOR E MATERIAL DISTINTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA . DEVER REPARATÓRIO AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJSC, APELAÇÃO N. 0300435-08 .2018.8.24.0039, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL . EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 15-12-2022). SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008264-73.2022.8 .24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 12-12-2023).(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5008264-73.2022.8.24 .0011, Relator.: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 12/12/2023, Segunda Turma Recursal) 2. Na origem, o autor, ora recorrente, ajuizou ação indenizatória. Narrou que em janeiro de 2023 participava de um processo seletivo para vaga de motorista e que lhe foi exigido exame toxicológico. Pontuou que se dirigiu a clínica ré para coleta de seu material genético, o qual foi devidamente encaminhado para o laboratório Chromatox. Ressaltou que na primeira análise o teste apresentou resultado 'positivo' para benzoilecgonina e cocaína. Com plena convicção da existência de erro, procedeu com um novo teste (12/01/2023) que ratificou a presença das mesmas substâncias. Inconformado, procurou uma outra clínica particular, no mesmo dia, e este terceiro exame testou “negativo” para todas as substâncias entorpecentes, inclusive as constatadas anteriormente. Asseverou que, por conta do ocorrido, perdeu a chance de um emprego. (...) 7. Embora a responsabilidade nas relações de consumo tenha caráter objetivo, há de ser provado o nexo causal entre a conduta e o dano. O terceiro exame foi realizado com material genético diverso do primeiro (pelo da perna), o que dificulta a comparação e a demonstração do erro no resultado. Ademais, a portaria MTE 116/2015, indicada nos laudos contidos na inicial, salienta que o exame possui todas as etapas protegidas por cadeia de custódia, além de possuir validade forense para todas as etapas analíticas (descontaminação, extração, triagem e confirmação).” (Acórdão 1780237, 0701089-85.2023.8.07.0019, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 06/11/2023, publicado no DJe: 16/11/2023.) Logo, não há que se falar em responsabilidade civil ante a inexistência de nexo causal. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil
7. Processo 00107761820148100001
   Tribunal: TJMA | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010776-18.2014.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: BRUNO LISBOA MEIRELES Advogados: BENEDITA PINHEIRO DE SOUSA - MA7211-A, CORNELIO DE JESUS PEREIRA - MA4265-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR ALTURA MÍNIMA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por candidato excluído de concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar, assegurando-lhe o direito de participação nas etapas seguintes do certame. A exclusão ocorreu sob o fundamento de inaptidão quanto à altura mínima exigida, prevista no edital e na Lei Estadual nº 6.513/1995. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão de candidato de concurso público, por supostamente não atingir o requisito legal e editalício de altura mínima, pode ser revista pelo Judiciário diante da apresentação de documentos médicos que atestam o cumprimento do requisito. III. Razões de decidir 3. A exigência de altura mínima encontra respaldo legal no art. 9º, VII, da Lei Estadual nº 6.513/1995, sendo válida a sua exigência desde que prevista em lei. 4. O autor apresentou dois atestados médicos que comprovam possuir exatamente 1,65m de altura, limite mínimo exigido. 5. A jurisprudência deste Tribunal admite a comprovação do cumprimento de requisitos físicos mediante documentos médicos particulares idôneos. 6. A exclusão do candidato, mesmo diante da comprovação documental, revela-se desarrazoada, devendo ser mantida a sentença que garantiu sua permanência no certame. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a exigência de altura mínima para ingresso na carreira militar quando prevista em lei. 2. A comprovação da altura mínima pode ser feita por documentos médicos idôneos apresentados pelo candidato.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput, e 37, II; Lei Estadual nº 6.513/1995, art. 9º, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 44.597/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.02.2014; TJMA, MS 0387712016, Rel. Des. Ângela Maria Moraes Salazar, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, j. 21.10.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Angela Maria Moraes Salazar e Jorge Rachid Mubárack Maluf. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício.
8. Processo 00289261320158100001
   Tribunal: TJMA | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO: 0028926-13.2015.8.10.0001 AUTOR: JEANNE ARRUDA DE SOUZA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO MELO DA SILVA - MA13368 RÉU: ESTADO DO MARANHAO e outros Advogados do(a) EXECUTADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A, MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A DESPACHO Considerando os Princípios da Cooperação e da Vedação da Decisão Surpresa, ambos previstos nos artigos 6º, 9º e 10º Código de Processo Civil, bem como em atenção aos Princípios do Contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal) e Verdade Real, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação à petição de Id n° 144831291. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREIO