Wallyson Soares Dos Anjos

Processos do Advogado

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2. Processo 00002927720215220109
   Tribunal: TRT22 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ ATOrd 0000292-77.2021.5.22.0109 AUTOR: CLEBEN MONTEIRO DA SILVA RÉU: MANDACARU LOCACOES E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c6809c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Considerando que foi depositado o valor integral do RPV expedido, referente aos honorários de sucumbência e honorários contratuais, determino sua liberação ao procurador da reclamante, na conta indicada no Id d914161 e do perito no Id 3e3cdb0, efetuando os lançamentos no sistema GPREC. Por outro lado, o Conselho Nacional da Justiça - CNJ considera baixadas as execuções trabalhistas pendentes exclusivamente de pagamentos inscritos em precatório (Glossário de Metas Nacionais do Poder Judiciário - 2016: Justiça do Trabalho. CNJ. Brasília, v. 2, jun 2016, p. 16. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/06/57d350c7f7b00eea4c7f1878aa757e68.pdf. Acesso em: 8 fev 2017). Isso porque o precatório é um procedimento de natureza administrativa e não judicial. Não havendo procedimentos judiciais a serem praticados pelo Juízo da execução, concluída sua função jurisdicional. Nesse sentido, segue, inclusive, o TST, conforme aresto a seguir colacionado. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - MATÉRIA IMPERTINENTE PARA DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. A Suprema Corte entende que os atos praticados pelos magistrados nos autos de precatório não se dão sob o pálio da função jurisdicional. São atos proferidos no exercício de funções administrativas, pelo que demandas que exijam a atividade jurisdicional do magistrado, como a verificação da inexigibilidade do título judicial (art. 884, § 5º, da CLT), são totalmente impertinentes para discussão em precatório. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST. RO 151340-69.2009.5.21.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial. Publicação: 21/10/2011. Julgamento: 3 de Outubro de 2011. Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho) Diante do exposto, considerando a expedição de precatório nos presentes autos, declaro extinta a execução. Registre-se no sistema PJe. Considerando, ainda, que o precatório da presente execução foi devidamente autuado pelo setor competente em autos complementares e com numeração própria, estando na fila para pagamento em ordem cronológica na Secretaria Judiciária do TRT22 e que não existem outras obrigações a serem realizadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. THIAGO SPODE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEBEN MONTEIRO DA SILVA
3. Processo 00169227720198180001
   Tribunal: TJPI | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0016922-77.2019.8.18.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ADAILTON AQUINO DO CARMO REU: AVELAR DAMASCENO AMORIM e outros DECISÃO Conforme id nº 77607491, a parte RÉ apresentou recurso inominado tempestivamente. Verifico ainda que a parte Recorrente apresentou comprovante de validação das custas, conforme atesta certidão de id n° 78741878. A parte recorrida foi intimada a fim de apresentar contrarrazões e o fez em id n° 77966238. Assim sendo, recebo o recurso da parte requerida porque interposto dentro do prazo de 10 dias e por apresentar preparo, restando assim preenchidos os pressupostos do artigo 42, da Lei n° 9.099/1995. A parte Recorrente pede pelo recebimento do recurso no seu duplo efeito, porém recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo, porquanto não foi demonstrado o risco de ocorrência de dano irreparável à parte recorrente advindo da possibilidade de execução provisória da sentença pela parte recorrida, nos termos do artigo 43, da Lei n° 9.099/1995. Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
4. Processo 00000370520068180078
   Tribunal: TJPI | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000037-05.2006.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: RITA MARIA DE AMORIM CARVALHO DESPACHO Vistos, etc. Considerando o alegado pela executada na petição de Id 73459686, no sentido de que os valores bloqueados em sua conta bancária (Ag: 2774; Operação: 1; Conta: 592256248-3, Caixa Econômica Federal), possuem natureza alimentar, por se tratarem de proventos de aposentadoria, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente extrato detalhado da referida conta bancária, correspondente aos meses de março e abril de 2025, de modo a comprovar a origem dos depósitos e a destinação dos valores. Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido de desbloqueio à penhora formulado pela executada, além do requerimento de parcelamento dos valores a serem restituídos, conforme ID 73459686. Cumpra-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENÇA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. MANFREDO BRAGA FILHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA.
5. Processo 08279114620208180140
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara de Família da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827911-46.2020.8.18.0140 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO: [Partilha] REQUERENTE: F. M. L. D. S. REQUERENTE: A. N. A. B. DESPACHO Conforme o art. 1.227 do Código Civil, os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos. Dessa forma, intimem-se as partes para apresentarem Registro Público do apartamento objeto de partilha em nome das partes, bem como documento comprobatório da propriedade dos veículos, no prazo de 5 (cinco) dias. TERESINA-PI, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara de Família da Comarca de Teresina
6. Processo 08020758720258180078
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802075-87.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] AUTOR: MARCELO COSTA E SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Antecedente, ajuizada por MARCELO COSTA E SILVA em face do ESTADO DO PIAUÍ. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A parte requerente suscitou a incompetência deste Juizado Especial Cível, ao argumento de que, em razão de instabilidade no sistema e falha na conexão com a internet, o feito foi protocolado de forma equivocada no Juizado Especial, quando, na realidade, a matéria deveria ser distribuída à Vara Comum. Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial para processar e julgar a presente ação, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À 2ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ, para os fins de processamento do feito. Intimem-se. Valença do Piauí, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO Juiz de Direito do JECC de Valença do Piauí
7. Processo 00012599820158180140
   Tribunal: TJPI | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Organização Criminosa Avenida João XXIII, 4651D, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-650 PROCESSO Nº: 0001259-98.2015.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes contra a Ordem Tributária] AUTOR: GRUPO DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO - GRECO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: FRANCISCO JOSE DE SALES FILHO, STANLEY ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA, CHARLES DE LIMA CAVALCANTE, MANOEL ARAÚJO LEAL, GUILHERMY DE SOUSA SANTOS, FRANCUA DA SILVA REIS, LUIZ JOSE LEITE BRINGEL, DANILO BRINGEL SAMPAIO, SAULO BRINGEL SAMPAIO, ANTONIO MARTINS DAMASCENO FILHO, JONAS LEITE DE SOUZA, ALBERTO TERCEIRO NETO, PAULO ROBERTO DA COSTA CAMELO, FRANCISCO JOSE DOS SANTOS COSTA ("BEIRA MAR"), JOAQUIM VIEIRA FILHO, DEUSDETH FERREIRA LIMA, JONSON PEREIRA DA SILVA DESPACHO Em atenção à certidão de id 78653557, determino o seguinte em relação aos réus que não apresentaram alegações finais: JOAQUIM VIEIRA FILHO - inviável a intimação pessoal para constituir novo advogado, pois o acusado alterou o endereço sem informar no processo, tal situação demanda a aplicação dos efeitos do Art. 367 do CPP. Portanto, determino que os advogados constituídos sejam desabilitados, e seja habilitada a DPE-PI para apresentar alegações finais. ANTONIO MARTINS DAMASCENO FILHO – decorrido o prazo via sistema para alegações finais, o advogado constituído nada apresentou. Determino que o acusado seja intimado pessoalmente para, em 05 dias, constituir novo advogado e apresentar alegações finais. Sobre a petição de id 76091697, determino que FRANCUA DA SILVA REIS seja intimado pessoalmente para constituir novo advogado no prazo de 05 dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Delitos de Organização Criminosa