Italo Franklin Galeno De Melo

Processos do Advogado

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2. Processo 00002564820245220006
   Tribunal: TRT22 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000256-48.2024.5.22.0006 AUTOR: MARCO AURELIO DE SOUSA MARTINS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88cb84e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Façam-se os autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Dr. Adriano Craveiro Neves. TERESINA/PI, 07 de julho de 2025. MARIANA PINHEIRO DE SIQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO DE SOUSA MARTINS
3. Processo 08002394320258100065
   Tribunal: TJMA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800239-43.2025.8.10.0065 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) PARTE AUTORA: LAYLA REZENDE NOGUEIRA e outros (7) Advogado(s) do reclamante: ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO (OAB 10531-PI) PARTE RÉ: SALOMAO VIEIRA BORGES FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora LAYLA REZENDE NOGUEIRA e outros (7) através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) DECISÃO de ID 153433145, a seguir transcrito(a): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LAYLA REZENDE NOGUEIRA E OUTROS, devidamente qualificados nos autos, em face de SALOMÃO VIEIRA BORGES, vulgo "BATATINHA", também qualificado, tendo por objeto o imóvel residencial situado na Praça Coronel Antônio Luiz, s/n, Beira Rio, na cidade de Alto Parnaíba – MA. Narram os autores, em síntese, que são os legítimos proprietários e herdeiros do referido imóvel, o qual foi originalmente deixado por testamento de Aderson Lustosa do Amaral Brito e Antônia Luiza do Amaral Brito em favor de Eliane Brito Nogueira, genitora e antecessora dos autores. Com o falecimento desta, a propriedade do bem foi transmitida aos demandantes por força do princípio da saisine. Alegam que o requerido, Sr. Salomão Vieira Borges, ocupa o imóvel de forma irregular, pois sua permanência no local se deu por mera permissão de um dos co-herdeiros, o Sr. Kilson Brito Nogueira, já falecido. Sustentam que, após o óbito de Kilson, a autorização para a ocupação foi expressamente revogada pelos demais herdeiros, que procederam à notificação extrajudicial do réu para que desocupasse o bem (Id. 143453114), o que, contudo, não foi atendido. Afirmam, ainda, que a ocupação indevida lhes acarreta graves prejuízos, notadamente a perda de uma oportunidade concreta de venda do imóvel, conforme proposta formalizada pelo Sr. João Monteiro do Vale (Id. 143453112), que condiciona a efetivação do negócio à prévia desocupação do bem. Com base nesses fatos, e instruindo a inicial com vasta prova documental, incluindo os testamentos (Id. 143453096 e 143453097), o formal de partilha (Id. 143453099) e a matrícula do imóvel (Id. 143453108), pleitearam a concessão de medida liminar para serem imediatamente imitidos na posse. Este Juízo reservou-se o direito de apreciar o pedido de tutela de urgência após a formação do contraditório. Contudo, a diligência para citação do réu restou infrutífera, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no Id. 144822103, que informou não ter localizado o demandado no endereço indicado, que corresponde ao próprio imóvel objeto da lide. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência, conforme preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, após uma análise detida dos elementos coligidos aos autos, entendo que ambos os pressupostos se encontram devidamente configurados. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A ação de imissão na posse é o instrumento processual cabível ao proprietário que, sem nunca ter exercido a posse, busca obtê-la judicialmente em face daquele que a detém ou possui injustamente. Fundamenta-se no direito de sequela, corolário do direito de propriedade insculpido no artigo 1.228 do Código Civil, que assegura ao titular a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. No caso dos autos, a probabilidade do direito dos autores emerge de forma cristalina da robusta prova documental acostada. A titularidade do domínio está inequivocamente demonstrada pela cadeia sucessória e pelos registros públicos. Os testamentos de Id. 143453096 e 143453097, o formal de partilha de Id. 143453099 e, de forma conclusiva, as certidões do registro imobiliário de Id. 143453108 e 143453109, atestam que o imóvel em litígio foi herdado por Eliane Brito Nogueira e, com o seu falecimento (certidão de óbito de Id. 143453102), a propriedade e a posse indireta foram transmitidas aos seus herdeiros, ora autores, por força do princípio da saisine, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil. Os autores, portanto, detêm o justo título que lhes confere legitimidade para pleitear a posse direta do bem que lhes pertence. Por outro lado, a posse exercida pelo requerido revela-se, em cognição sumária, injusta. A narrativa inicial, verossímil e não contrariada até o momento, informa que o réu ingressou no imóvel por mera permissão de um dos co-herdeiros, o falecido Kilson Brito Nogueira. Atos de mera permissão ou tolerância, como sabido, não induzem posse com animus domini, tratando-se de exercício precário que não gera direitos possessórios ao ocupante, conforme dispõe o artigo 1.208 do Código Civil. Com o falecimento daquele que o tolerava e a manifesta e inequívoca oposição dos demais proprietários, formalizada pela notificação extrajudicial para desocupação (Id. 143453114), a permanência do réu no imóvel transmudou-se em posse injusta, pois desprovida de qualquer título jurídico que a ampare. Corrobora essa conclusão a certidão do Oficial de Justiça (Id. 144822103), que, ao diligenciar no local para efetuar a citação, não encontrou o requerido. Tal fato, como bem ponderado pelos autores, constitui um forte indicativo de que o imóvel pode estar desocupado ou abandonado, o que enfraquece sobremaneira qualquer alegação de posse legítima e contínua, e reforça o direito dos proprietários de reaverem o bem para lhe dar a devida destinação e cuidado. Desta forma, a combinação da prova inconteste do domínio dos autores com a natureza precária e, posteriormente, injusta, da ocupação pelo réu, somada ao aparente estado de desocupação do bem, confere densa probabilidade ao direito invocado. Sobre o assunto, assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE . REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO NCPC. PROVADOS. POSSE TRANSFERIDA AUTOMATICAMENTE AOS HERDEIROS. CONFIGURADO O ESBULHO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não apenas a propriedade, como também a posse, são transferidas aos herdeiros pelo princípio da saisine, de modo que ainda que estes não tenham exercido fisicamente a posse sobre o bem, é viável a sua defesa perante terceiros. 2 - Comprovada a posse exercida pelo falecido, esta, pelo princípio da saisine, se transmite a seus herdeiros, podendo ser defendida por quem de direito. 3 – Recurso conhecido e desprovido . (TJ-AM - AC: 00008053320208042501 Autazes, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 28/06/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2023) Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O segundo requisito para a concessão da medida liminar, o periculum in mora, também se mostra presente de forma contundente. O perigo de dano não é meramente hipotético, mas concreto e iminente, decorrendo da própria privação imposta aos autores do exercício pleno de seu direito de propriedade. O prejuízo de ordem patrimonial é flagrante e imediato. Os autores estão impedidos de usar, gozar e, principalmente, dispor do imóvel que lhes pertence. Essa restrição fática resultou na perda de uma oportunidade real de negócio, consubstanciada na proposta de compra de Id. 143453112, a qual estava expressamente condicionada à desocupação do bem. A manutenção da situação atual perpetua esse prejuízo, frustrando a legítima expectativa econômica dos herdeiros sobre o patrimônio que lhes foi transmitido. Adicionalmente, há um fundado risco de deterioração do próprio imóvel. A petição inicial menciona que o bem se encontra em condições precárias, e a certidão do Oficial de Justiça, ao não localizar o ocupante, sugere uma situação de abandono que o torna vulnerável a depredações, furtos e até mesmo a novas invasões por terceiros, o que agravaria ainda mais os prejuízos e dificultaria o resultado útil do processo. A imissão na posse, neste contexto, revela-se como a medida mais eficaz e urgente para assegurar a integridade física e a segurança jurídica do patrimônio dos requerentes. Portanto, a demora na prestação jurisdicional tem o condão de causar danos graves e de difícil reparação aos autores, justificando a intervenção judicial imediata para resguardar seus direitos. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, por estarem preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata imissão dos autores LAYLA REZENDE NOGUEIRA, LUIS EDUARDO REZENDE NOGUEIRA, IANA ALVES REZENDE NOGUEIRA, ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, MÁRCIA BRITO NOGUEIRA, LUIZ CÂNDIDO BRITO NOGUEIRA, BENVINDO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO e ELIANA BRITO NOGUEIRA na posse do imóvel residencial situado na Praça Coronel Antônio Luiz, s/n, Beira Rio, Alto Parnaíba – MA, descrito na matrícula de Id. 143453108. Em consequência: Expeça-se, com urgência, o competente Mandado de Imissão na Posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intime-se o réu, SALOMÃO VIEIRA BORGES, vulgo "BATATINHA", ou qualquer outra pessoa que porventura se encontre ocupando o imóvel em seu nome, para que o desocupe voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado da medida. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, fica desde já autorizado o cumprimento compulsório do mandado, autorizando-se o arrombamento e o auxílio de força policial, caso se mostrem estritamente necessários, devendo o Oficial de Justiça agir com as cautelas que o caso requer. Cumpra-se o mandado de citação do requerido, a ser realizado no ato da intimação para desocupação voluntária, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Caso o réu não seja novamente localizado, proceda a Secretaria às diligências necessárias para a citação por outros meios legais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 3 de julho de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)
4. Processo 08061854520228180140
   Tribunal: TJPI | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0806185-45.2022.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO(S): [Aquisição] EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA CARVALHO, DEUSDEDITH RIBEIRO DE CARVALHO FILHO EMBARGADO: J ALVES NASCIMENTO, JULIO CESAR ALVES DE SA NASCIMENTO INTERESSADO: PAULO COELHO FERREIRA, MARIA LUCIA LEITE DE CARVALHO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro envolvendo as partes em epígrafe. Sentença em que foi declarada a perda do objeto da ação (Id. 74128762). Após o trânsito em julgado, as partes entabularam acordo a respeito do pagamento dos ônus sucumbenciais (Id. 75919394). É o relatório. Decido. À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois, havendo composição entre os litigantes para o encerramento do processo, é impróprio cogitar-se de qualquer empecilho judicial a sua homologação. Em sendo assim, o juízo deve, em respeito a autonomia da vontade das partes, homologar a referida transação, sendo esse o entendimento do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, hei por bem homologar, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado entre as partes, dando-se baixa na distribuição, e arquivando-se os autos, preenchidas as formalidades legais de estilo. Considerando que os honorários já foram pagos, declaro cumprida a obrigação, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Custas em favor do FERMOJUPI pagas. Arquivem-se os autos imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina as
5. Processo 09143977519968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0914397-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.914397) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Garavelo & Cia. - - Flávio Sergio da Silva - Garavelo & Cia e outro - Veloz Taxi Aereo Ltda.. - Lag Par S/A Participação e Administração - - Veloz Taxi Aereo Ltda. - - Garavelo Hyundai Comercial Ltda. - - Garavelo Distribuidora Títulos Valores Mobiliários S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Realcar Administradora de Consorcios Ltda. Em Liquidação Extrajudicial - - Silva & Cia. Ltda. - - Banconsórcio Administração de Bens S/c Ltda. - - Banco Garavelo S/A - Em Liquidação Extrajudicial e outro - Luiz Edgard Ferraz do Amaral - - Sebastião Braga da Silva - - Ouro Branco Comércio de Bebidas Ltda e outros - José de Aguiar - Antonio Carlos Moreira - - Eder Arruda de Andrade - - João Mendes Ribeiro Junior e outros - Sérgio Vieira Holtz. - Espólio de Manfredo Borges Nunes. - - Anatalino Alves Miranda - - Eliane Almeida Prado Bueno Yazigi - - Emerson Cesar Madrid e outros - Eduardo Barias - Coryntho Corretora de Seguros Ltda - - João Alves - - Álvaro Dias Junior - - Robson de Moura Ferreira - - José Fessel - - Terezinha Cabral de Araujo - - José Lessi Fernandes - - José do Nascimento Borges - - Dorgival Terceiro Neto e outros - Ashley Antonio Aliende Forlin. - Maron Antonio Khouri - - José Ronaldo Paschoalino - - Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda - - Katia Maria Telles Antunes Varela - - Jaira Lima Leite - - Gabriel de Souza Oliveira Neto - - Edair Scotini Ltda - - Leonardo Andrade Pessi - - Ideal Transportes Aero Rodoviários Ltda - - Antonio Oscar Santos Goes - - André Lourenço Ferreira - - Maria Cristina Barone - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Estado de São Paulo - - Claudio Rosa - - Freddy Raul Salazar Zarate - - Luiz Coelho Junior - - Fábio Stefani e outros - Paulo Roberto Rocha - Marco Antônio Antunes - - Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - - Maria das Graças Souza Araujo Martins e outros - Deizy Pinheiro Garavelo. - Geraldo Pries e outros - Clelio da Silva. - - Luiz Almeida Marins Filho - Rosemeire Linares - - Benedito Sergio Geronutte - - Paulo Jorge Pereira da Silva - - José Brandieli - - Plan-service Despachos Aduaneiros e Transportes Ltda - - Valdeci Antonio Lourenção - - Transportadora Adubo Ltda - - Ivair Radaelli - - Claudio Sales de Souza - - Iran José Portela Mota e outros - Luiz Antônio Garavelo - Gessinei Denes - - Dalas Tamar de Araujo Carneiro - - Katia Maria Souto Medina - - Clamon Indústria, Comércio Investimentos e Participações Ltda - - A.j.b. Transportes Ltda e outros - José Jackson Dutra Lençóis Paulista - Me - Ricardo Valentim Faiotto - - Ivan Gondim Leichsenring - - Alexandre de Lana - - Hyperides Zanello Neto - - Roberto Lupinacci de Almeida - - Transportes Maisa Ltda - - Donizetti Borges Barbosa e outros - Belino Gatti Netto. e outros - Belino Gatti Netto - Marcos Tavares de Almeida - - Pauliana Pinheiro da Cruz - Paulo Sergio Cantieri - - Paulo Sergio Cantieri. - - Valdomiro Vicente - - Francisco Dias de Araújo - - União Federal e outros - Banco Central do Brasil.. - José Luiz de Castro e outros - José Roberto Noronha. - Antônio José Pereira e outros - Banco Nossa Caixa S.a - Josias Ribeiro dos Santos - - Vilmar Soares - - Tais Sterchele Alcedo e outros - Transportadora Transikart Ltda - Wanda Ribeiro - - Miguel Montemor - - Paulo Roberto Sibin - - Kazuo Kogake e outros - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini - Plan Service Empreendimentos S/a. - - Breno Carley Santos e outros - Francisca Gadelha Lourenço e outros - Oliserv Transportes Ltda - - Mh Assessoria e Treinamento S/c Ltda e outros - Faster Transportes Ltda - - Antonio Degli Esposti - - Leonardo Verdério - - Raimundo Borges Viana Filho - - Raimundo Borges Viana Filho. - - Sheila Gonçalves Serrano e outros - Edgard Jerônimo Micheletto e outros - Telmo Arbex Linhares - - Valdir José Espíndola - - Ademir Tadeu Mica Ribeiro - - Leopoldo S. L. Mattos de Paiva - - Industria de Calçados J. Carrara Ltda - - Comercial de Tintas Vasconcelos Ltda - - Roberto Yassushi Moroshima e outros - Sandra Rodrigues da Silva Vallares - Roberto Yassushy Moroshima - - Maria Amélia Assunção Soares de Avellar - - Bernadete Simoes Furlaneto e outros - Municipalidade de Santa Rita D oeste - - IRMÃOS PIANNA LTDA - - Darci Benedito Leonardi - - BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] - - BANCO DO BRASIL S.A. - - LUIZ RIBEIRO GOMES - - Sociedade Maçônica Loja Capitular Piratininga - - ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO - - MARILIA LOMANTO VELOSO - - MANOEL GUEDES DE ALMEIDA - - Aderval Prado - - Lucilene Costa da Luz e outros - Maria Aparecida Pappi Simões da Silva Santos e outros - Valmir Lopes de Oliveira e outros - Espólio de Manfredo Borges Nunes - - Luiz Antonio Lamosa e outros - José Augusto Menezes Pires - - Diógenes Batista dos Santos - - Jardim de Lins Empreendimentos SPE LTDA e outros - Jose Luiz Batalha - - José Domingos Garcia e outros - Mario Cesar de Souza - - Jadiel Silva Sobrinho e outros - José Carlos Neves e outros - Associação Beneficente Barão de Ramalho e outros - Maria Olinda Ferreira de Moraes - - Maria de Morais Silva - - Raquel Davanso Marchezan e outros - RR Junior Administração de Bens Participações EIRELLI e outros - Albino Manoel Bahiense Silveira e outros - MUNICÍPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS - - José Wilbson dos Santos Vitorino - - BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A e outros - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. e outros - Maury Amadeu e outros - Ricardo Perdigão Nunes - - Simone Perdigão Nunes - - Eliza Perdigão Nunes - - Jose Aparecido Aleixo - - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA - - Enildete Araújo da Conceição - - Espólio de Sydnei Araújo da Conceição - - Solange Araújo da Conceição e outros - Sebastião Barbosa de Souza - - Zincomar Zincagem Marília S/c Ltda.-me - - Solange Bertini Liria e outros - Imprensa Oficial do Estado S/A- IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA. - - Municipalidade de Santa Rita D´oeste e outros - 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Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - - Eva Maria Estrela D’alva Janowski - - Carmen Sylvia do Nascimento Costa - - Andreia Hermogenes de Godoi Vieira - - Lidia Rodrigues Costa - - Joceli Aparecida de Arruda - - José Roberto Quaresma - - José Rosário Flores Orrego. - - João Eustáquio da Luz - - Martha Marisa Silva Arruda & Cia Ltda - - José Benedito Rezende e outros - Juares Simiano de Anhaia - - Orlando Figueiredo da Rosa - - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - - Espólio de Cesar Orlando Antezana Valera - - Algemiro Martins e outros - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e outros - Espólio de Wanderley Lima - - Edinei Moraes Carvalho - - Gabriella Rezende de Brito e outros - Hamilton Caetano Leal.. e outros - GRUPO SOUZA VENAS REPRESENTAÇÕES LTDA e outros - Jose Luiz Hanemann de Campos - - Maria Aparecida de Almeida Ferreira - - João Jacques Santos de Azevedo - - ESPÓLIO DE SERGIO DE SOUZA FRANZOLIN e outros - Antonio Carlos Violato - - Aparecido Wilson Guastalli e outros - José Arnoldo Pinheiro - - JOSÉ ANTONIO ROSA - - Espolio de Boris Nitcipurenco e outros - - Abdo Magid João Neves e outros - - Lucdio Jose Mutton e outro - - Vera Lucia de Lima Sabino - - Flaviano Lopes Ferreira - - Mauricio Xavier De Mendonça - - Cefel Central de Ferragens Ltda. - - Rita Mara do Nascimento - - Jacir Zin - - José Flávio do Val Simoni - - Alex Magalhães de Alencar - - Maria Stelmann Gamboa e outros - - Maria Regina Colucci Sarubbi Tancler - - Jairo Gomes de Moura - - Sergio Martins Parreira Junior - - Alvina Francisco dos Santos e outros - Jose Rodario Flores Orego - Locadora de Bilhar Sulbahia Ltda - - Celso Zoppi - - Sebastião Rodrigues da Silva - - Ronaldo Mazini - - Juliano Di Luca - - Elenita de Jesus Sabino - - Espolio de Nelmar Oliveira Fernandes - - Elenita de Jesus Sabino (herdeira de Lucindo Francisco Sabino) e outros - LUBRANEMA – DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA - - Ana Antonia de Carvalho - - Elcio Marquesini - - Maria Regina Hutner - - Braz Cordeiro Zeca - - Marcus Vinicius Messias Marques - - Nilton Geraldo Honorio - - Nelson Izaltino Rocha Ribeiro - - Francisco Vanderley Alves Gondim - - Sp Modas Ltda - - Dinapel Distribuidora Nacional de Peças Ltda - - Alício Antigo - - Josevan Henriques Motta - - Com Carne Litoral Ltda - - Ermahel Comercial Ltda - - Arlete Geraldino - - Jorge Luís Alves Moreira - - Rita Mara do Nascimento. - - Andrea Mara Pavanello. - - Lindelmiss Frutuozo Alencar - - Alexandre Alberto Maria - - Eduardo Barias.. - - Antonio José Moers - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida - - Edson Rosa Garcia - - Ivo Jareck - - Gabriel Francisco Rocha - - Luiz Marcos Borges da Silva - - Sidney Nogueira Carvao Aguiar Valle - - Lucia de Fatima Araujo de Almeida e outros - Molina Trindade Advogados e outros - Evandro de Jesus Penha - - Dalvo de Souza Gomes & Cia Ltda - - Antonio Correa Filho Rio Preto Me e outros - Roberto Eduardo Cornibert e outros - Espolio Vilson da Silva Leme - - Vilma Aparecida Zoppi Barrionuevo - - ESPÓLIO DE ACIDÁLIO FERREIRA NUNES - - Jose da Silva Baptista - - Everson Josemiro Gonçalves e outros - João Alberto Vivaldini Gasques. - BANCO TRICURY S/A e outros - Onésio Rodrigo Castioni - - Iracy do Carmo Oliveira Lima - - Emerson Oliveira Lima e outros - Dara Karine Oliveira Lima - Telma Zuleika de Paula - - José Rosário Flores Orrego - - Cecilia Zoppi de Martino - - Espolio de Ismar Gomes Monteiro - - Alcides Pereira da Silva - - Carlos Roberto Saloni - - Francisco Marcelo Campos Leonel - - HELENA PINHEIRO DA SILVA - - ROSEMEIRE TOUFIC RAMIA - - Givaldo Ferreira da Silva - - Molina Trindade Advogados. - - Comercial de Roupas Gon Ltda - - Condomínio Centro Empresarial Iguatemi e outros - Judite Larangeiras Soares e outros - Valter Luiz Negri - - Débora Regina Fernandes e outros - Mix Vali Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Flex Atacarejo e outros - Aguinaldo Lechenakoski - - Severino Lopes de Almeida - - Espolio de Jose Afonso de Oliveira - - Edilene Couto de Lima Souza - - Espolio de Antonio Carlos da Costa Pereira - - Germana Gomes de Souto Lima - - Dario Jose Lobo Ferreira - - Lindacir Rocha Bernardon - - Espolio de Rosemar Vieira da Silva - - Glair Garavelo Faidiga - - Iuquico Endo Kirizawa e outros - Ivone Cordeiro da Silva e outros - Eunice Aparecida de Castro - - Fioravante Venancio Flores - - Eliete Beatris Lupges Nesello - - Braulio Luiz Barbosa Falcão - - Mauricio de Carvalho - - Renato Silveira. - - Pascoal Roberto Brochini - - Richard Dunkel - - Everton Luiz Zambenedetti Ribas - - Maria Aparecida Barros da Cunha - - Eduardo Freitas Oliveira e outros - Considerando que os dados apresentados pelo síndico às fls. 54.234/54.256, estão incompletos faltando o número de CPF dos credores, no prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar nova petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 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6. Processo 08061854520228180140
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0806185-45.2022.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO(S): [Aquisição] EMBARGANTES: MARIA DO SOCORRO FERREIRA CARVALHO E DEUSDEDITH RIBEIRO DE CARVALHO FILHO EMBARGADOS: J. ALVES NASCIMENTO, JÚLIO CÉSAR ALVES DE SÁ NASCIMENTO INTERESSADO: PAULO COELHO FERREIRA, MARIA LUCIA LEITE DE CARVALHO SENTENÇA RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Deusdeth Ribeiro de Carvalho Filho e Maria do Socorro Ferreira Carvalho em face de J. Alves Nascimento e Júlio César Alves de Sá, todos processualmente qualificados. Na inicial, a parte embargante alega que é credora do Sr. Paulo Coelho Ferreira, em razão de nota promissória emitida em 25 de novembro de 1994. A referida nota teve como avalista o Sr. Wesley Marques Leandro. Em razão da prescrição do instrumento compromissório, a parte Embargada ajuizou em 2001, Ação Monitória em face dos dois devedores. Deferidos os pedidos e expedido mandado de pagamento, o mesmo quedou descumprido pelos devedores. Em 2004, houve a expedição de mandado de penhora dos bens dos devedores. O Sr. Paulo Coelho Ferreira contestou a validade da nota promissória, além da sua legitimidade processual, através de processo cautelar de nulidade. Em 2009, como fruto de Apelação (2008.0001.002484-2) movida em embargo de terceiro postulada pelo Sr. Paulo Sérgio Cardoso Cavalcante, o mandado de penhora do automóvel quedou desconstituído, pois comprovada a aquisição do mesmo anteriormente à constrição. A Declaração de Compra e Venda anexa (doc.03) atesta, o devedor Paulo Coelho Ferreira e sua esposa Maria Lúcia Leite de Carvalho, realizaram a venda da casa localizada no Conjunto Habitacional São Pedro II, situado à Quadra 02, Casa 07, Teresina, Piauí, ao Sr. Inácio José Teixeira Neto, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deste então, a Embargante e seu esposo exerceram sobre o imóvel a mais límpida e incontestável posse e propriedade, dele usufruindo e passando a locar o bem, fato este também comprovado pelos Contratos de Locação firmados e anexos (docs. 05 e 06), com a Sr. Beatriz Pereira Veras Cavalcante em 2014 e o Sr. Antônio José Sampaio Pinheiro em 2019. Requereram por fim a: liminar de manutenção de posse, suspendendo-se o mandado de imissão na posse expedido em favor do Embargado bem como suspendendo todo e qualquer trâmite iniciado ou invocado em favor do Embargado, que interfira ou prejudique a posse e propriedade lídima da Embargante, até decisão final de mérito dos presentes embargos, eis que trata da totalidade dos bens penhorados no feito. Ao final que seja julgado procedente o presente pedido, com o levantamento da penhora realizada sobre o bem de propriedade do embargante (Id. 24526122). Este juízo noticiou decisão proferida nos autos do Processo n.º 0004164-67.2001.8.18.0140 (Id. 63656467), em que este foi declarada a extinção do cumprimento de sentença, e bem assim desconstituiu a penhora que recaia sobre o imóvel descrito na inicial deste feito. Intimou as partes para se manifestarem sobre a perda do objeto destes embargos de terceiro. Os embargantes requereram a extinção do feito sem resolução de mérito e a condenação da parte embargada nos encargos de sucumbência a ser fixado entre 10% e 20%. Diante do exposto, declaro extinto este feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto. Condeno os embargados no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2.º, do CPC, em face do princípio da causalidade. Considerando que a parte embargada requereu a extinção deste feito por perda do objeto, aponto a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado desta sentença, em face da preclusão lógica, nos termos do art. 507 do CPC. Arquivem-se, pois, estes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 14 de abril de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina ACM
7. Processo 07086038220198180000
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0708603-82.2019.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: HALINE PAMELA LIMA DOS REIS ADVOGADO: ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO (OAB/PI N°. 10.531-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público que, à unanimidade, conheceu e negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. O embargante alega omissão do acórdão quanto ao pedido de desistência formulado pela parte autora no processo originário e requer o provimento dos embargos para sanar a suposta omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre pedido de desistência formulado pela parte autora no processo originário. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de desistência mencionado pela parte embargante foi objeto de despacho anterior que determinou a intimação da parte agravante para manifestar-se sobre seu interesse no prosseguimento do feito. A parte agravante expressamente declarou seu interesse na continuidade do processo, afastando eventual perda de objeto no momento da apreciação do recurso. À época do julgamento do agravo, inexistia decisão ou sentença no processo originário reconhecendo a perda superveniente de objeto. A sentença que extinguiu o processo originário foi proferida apenas após a data do julgamento do acórdão embargado, não podendo ser considerada omissão do colegiado. A fundamentação do acórdão é clara, coerente e suficiente, não havendo omissão a ser suprida por meio dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há omissão no acórdão quando este se pronuncia com fundamentação suficiente e clara sobre os elementos disponíveis à época do julgamento. A superveniência de fato ou decisão posterior ao julgamento não enseja integração de julgado por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO PIAUI (ID 19015944) em face do acórdão (ID 18576870), em julgamento da 3ª Câmara de Direito Público, que, à unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. Em suas razões de recurso o embargante aduz que o acórdão foi omisso ao não analisar pedido de desistência da parte autora quanto ao processo originário. Pugnando, ao final pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de corrigir a contradição e as omissões. A parte embargada manifestou-se pela improcedência do recurso(ID 15815244). É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.023 do Código de Processo Civil dispõe que: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Embargos declaratórios opostos tempestivamente. Além de tempestivos, foram opostos por parte legítima, de forma regular, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do recorrente. Portanto, restando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II – DO MÉRITO Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada, constituindo instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir questão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material constante em qualquer decisão judicial. Aduz a parte embargante que o acórdão vê-se omisso quanto ao pedido de desistência da parte autora em relação ao processo originário. Sem razão o embargante. No caso em análise, por meio do despacho de ID. 12989546, fora determinada a intimação da parte agravante para que informasse se ainda possuía interesse no prosseguimento do feito, considerando que nos autos do processo originário autora/agravada manifestou-se pela extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto. Em resposta a parte agravante informou ter interesse no julgamento (ID 13355945). Vetifica-se, ainda, que na data em que fora julgado o presente recurso, não havia qualquer decisão ou sentença de primeiro grau acerca da perda do objeto alegada. Em detida análise dos autos do Processo Nº 0811691-07.2019.8.18.0140, verifica-se que fora proferida sentença em 16 de maio de 2025, enquanto o acórdão fora julgado na sessão de 06 de junho de 2024. Desta forma, não restou demonstrada omissão no julgado a ensejar a sua modificação, porquanto, a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, razão pela qual, devem os aclaratórios serem rejeitados. III – DO DISPOSITIVO Forte nestes argumentos, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.
8. Processo 05033838620168050022
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: barreiras3vcivel@tjba.jus.br   DESPACHO   Processo nº: 0503383-86.2016.8.05.0022 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113)  Assunto: [Imissão] Autor (a): FRANCISCO OLIVAR PEREIRA FILHO Réu: JANIO ALVES BARAUNA              Vistos etc. Cumpra-se a determinação constante nos autos em apenso de nº 0501921-94.2016.8.05.0022.                         Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente.   Marlise Freire Alvarenga Juíza de Direito