Laricy Campelo Dos Reis

Processos do Advogado

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2. Processo 00004930420235220108
   Tribunal: TRT22 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000493-04.2023.5.22.0108 AUTOR: ENDRICK ALVES LOPES RÉU: DISTRIBUIDORA MEDEIROS LTDA NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA  AUDIÊNCIA VIRTUAL:  18/07/2025 10:00 Para fins de readequação da pauta de audiência, ficam as partes notificadas para comparecerem perante esta Justiça na audiência virtual, link abaixo informado, para audiência relativa à reclamação trabalhista.  A audiência com caráter CONCILIATÓRIO será realizada por videoconferência, por meio da utilização do sistema Zoom. As audiências no Juízo 100% Digital são realizadas pela plataforma Zoom Meeting, acessando o site: http://justicadotrabalhoeletronica.com  , pelo Aplicativo “VTe - PI”, ingressando nas opções “VTe Interior” e “VTe Bom Jesus” ou pelo Balcão Virtual no site:  https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4341731264  ID da reunião: 4341731264 , para ter acesso a Sala de Audiência telepresencial correspondente ao número do processo e horário da pauta de audiência, usando a opção “sala simultânea” (breakout room)  com livre movimentação das partes e dos advogados, vedado o ingresso nas salas de “acesso restrito”. Em caso de eventuais dúvidas, as partes e advogados podem entrar em contato com a Secretaria desta Vara através do Balcão Digital (86) 99437-0702. BOM JESUS/PI, 11 de julho de 2025. WILLIAN FIGUEIREDO VIEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA MEDEIROS LTDA
3. Processo 00004930420235220108
   Tribunal: TRT22 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000493-04.2023.5.22.0108 AUTOR: ENDRICK ALVES LOPES RÉU: DISTRIBUIDORA MEDEIROS LTDA NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIRTUAL:  25/07/2025 10:30 Para fins de readequação da pauta de audiência, ficam as partes notificadas para comparecerem perante esta Justiça na audiência virtual, link abaixo informado, para audiência relativa à reclamação trabalhista. A audiência com caráter CONCILIATÓRIO será realizada por videoconferência, por meio da utilização do sistema Zoom. As audiências no Juízo 100% Digital são realizadas pela plataforma Zoom Meeting, acessando o site: http://justicadotrabalhoeletronica.com  , pelo Aplicativo “VTe - PI”, ingressando nas opções “VTe Interior” e “VTe Bom Jesus” ou pelo Balcão Virtual no site:  https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4341731264  ID da reunião: 4341731264 , para ter acesso a Sala de Audiência telepresencial correspondente ao número do processo e horário da pauta de audiência, usando a opção “sala simultânea” (breakout room)  com livre movimentação das partes e dos advogados, vedado o ingresso nas salas de “acesso restrito”. Em caso de eventuais dúvidas, as partes e advogados podem entrar em contato com a Secretaria desta Vara através do Balcão Digital (86) 99437-0702. BOM JESUS/PI, 11 de julho de 2025. WILLIAN FIGUEIREDO VIEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ENDRICK ALVES LOPES
4. Processo 00004930420235220108
   Tribunal: TRT22 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000493-04.2023.5.22.0108 AUTOR: ENDRICK ALVES LOPES RÉU: DISTRIBUIDORA MEDEIROS LTDA NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIRTUAL:  25/07/2025 10:30 Para fins de readequação da pauta de audiência, ficam as partes notificadas para comparecerem perante esta Justiça na audiência virtual, link abaixo informado, para audiência relativa à reclamação trabalhista. A audiência com caráter CONCILIATÓRIO será realizada por videoconferência, por meio da utilização do sistema Zoom. As audiências no Juízo 100% Digital são realizadas pela plataforma Zoom Meeting, acessando o site: http://justicadotrabalhoeletronica.com  , pelo Aplicativo “VTe - PI”, ingressando nas opções “VTe Interior” e “VTe Bom Jesus” ou pelo Balcão Virtual no site:  https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4341731264  ID da reunião: 4341731264 , para ter acesso a Sala de Audiência telepresencial correspondente ao número do processo e horário da pauta de audiência, usando a opção “sala simultânea” (breakout room)  com livre movimentação das partes e dos advogados, vedado o ingresso nas salas de “acesso restrito”. Em caso de eventuais dúvidas, as partes e advogados podem entrar em contato com a Secretaria desta Vara através do Balcão Digital (86) 99437-0702. BOM JESUS/PI, 11 de julho de 2025. WILLIAN FIGUEIREDO VIEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA MEDEIROS LTDA
5. Processo 00002071320245220004
   Tribunal: TRT22 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO ROT 0000207-13.2024.5.22.0004 RECORRENTE: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. RECORRIDO: ROBERTO THOME CAMPELO LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37da294 proferida nos autos.   ROT 0000207-13.2024.5.22.0004 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. ROBERTO THOME CAMPELO LIMA DEBORA DA CONCEICAO DA SILVA DIAS (PI24872) JOSE AUGUSTO PEREIRA MARTINS (PI21709) LARICY CAMPELO DOS REIS (PI10884) Recorrido:   Advogado(s):   TECNOLOGIA BANCARIA S.A. FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO (SP291962)   RECURSO DE: ROBERTO THOME CAMPELO LIMA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 7ab8da1; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 40980bb). Representação processual regular (Id id. 67af851). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE   Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação aos itens da NR-10 e da NR-16 A parte recorrente alega violação do artigo 193 da CLT, aos preceitos normativos da NR-10 e NR-16, bem como dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da OJ 324 da SDI-1 do TST, além da divergência jurisprudencial. O r. Acórdão (Id 44c56c2) decidiu a matéria da seguinte forma: "Mérito. Adicional de periculosidade Nos termos do art. 193, I, da CLT, "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica". O § 1º do mesmo dispositivo preceitua que "O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". No caso em tela, utilizou-se como prova emprestada laudos periciais produzidos em outras reclamações, ajuizadas contra a mesma reclamada, agora recorrente, cujos autores desempenhavam a mesma função do ora reclamante, qual seja, técnico de operações. Foram acostados aos laudos vários laudos periciais. O recorrido, cujo ônus da prova lhe pertence (art. 818, I, da CLT), acostou aos autos, junto à petição inicial, o laudo de ID 498593f, enquanto a recorrente trouxe os laudos de ID fa20836; 84fe271; a2b2fad; fe3a730; e0c5349. Não houve a produção de prova pericial específica para o caso. Nos laudos periciais trazidos pela recorrente, consta que o recorrido prestava serviços em área desenergizada ou com energia com baixa tensão. Em vista disso, o juízo de origem entendeu inaplicáveis ao caso em apreço. Entretanto, não parece o melhor entendimento. O laudo pericial de ID fa20836 explica que o equipamento ATM é alimentado de energia em 220V, porém, a peça de tensão a transforma em 24V, sendo esta a voltagem da fonte contínua. Desta feita, a prestação de serviço ocorria em área de baixa voltagem, apenas ligando a máquina para teste, sendo certo que durante a prestação de serviço era colocada no modo segurança, havendo, além disso, dispositivos de proteção coletiva, como o aterramento. Percebe-se, assim que é pacífica a conclusão a que chegaram os peritos, a ausência de periculosidade do labor desempenhado pelo recorrido, sendo certo que os laudos examinam a tarefa desempenhada e os equipamentos de segurança utilizados. Aliado a isto, analisando a prova testemunhal, ata de audiência de ID af3d1b9, observa-se que a primeira testemunha do recorrido sequer presenciou a manutenção de caixas eletrônicos, de modo que nada soube informar acerca dos fatos alegados em inicial. A segunda testemunha do recorrido, por sua vez, afirmou que as máquinas possuem uma trava de segurança que desliga o motor principal, porém, nem todas elas possuem e que os equipamento são energizados. A energização dos equipamentos também foi a informação prestada pela testemunha da recorrente. Logo, através da análise, in loco, do ambiente de trabalho do reclamante, juntamente com as atividades exercidas por ele como Técnico de Operações durante o contrato de trabalho, concluiu-se que não se trata de trabalho em condição de periculosidade. Observe-se também que a própria descrição das atividades do cargo desempenhado pelo recorrido ("Manter os equipamentos em perfeito estado de funcionamento, manutenção técnica, limpeza geral, acompanhamento de terceiros na solução dos problemas quando estes fogem de nossa alçada, testes e vistorias frequentes nos dispositivos de segurança, conservação do aspecto visual, iluminação do ponto, implantação, com isso visando a satisfação do cliente"), nos leva a firmar a ideia de que é indevido o adicional de periculosidade, nos termos do item 2, "b", do Anexo 4 da NR 16 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, in verbis: "Não é devido o pagamento do adicional nas seguintes situações: b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão;" Pelo exposto, merece reforma a sentença para julgar improcedente o pedido formulado pelo reclamante. Quanto aos honorários periciais, não houve a realização de perícia, tendo sido utilizada a prova emprestada. Invertidos os ônus da sucumbência. No tocante aos honorários advocatícios, publicado o inteiro teor da decisão do STF proferida na ADI nº 5.766/DF, verifica-se que a declaração de inconstitucionalidade proclamada foi meramente parcial, alcançando tão somente o seguinte trecho: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do dispositivo legal questionado (art. 791-A, § 4º, da CLT), que autorizava a execução dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante em face do crédito obtido no processo que litiga com a reclamada ou em qualquer outro processo tramitando na Justiça do Trabalho.   Já na introdução do voto vencedor, o Ministro Alexandre de Morais esclareceu que optara por uma posição intermediária entre o voto do Relator, que afastava a inconstitucionalidade e conferia interpretação conforme a Constituição, e a divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin, que julgava procedente a ação. Em se tratando de voto dotado de clareza e didática, transcrevo parte dos fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: '(...) O tratamento da gratuidade judiciária do processo civil também admite a responsabilização do beneficiário sucumbente pelo pagamento das despesas processuais, bem como admite, no caso concreto, a modulação dos benefícios concedidos à parte vulnerável, a fim de proporcionar tratamento benéfico à real necessidade do jurisdicionado. Ou seja, deve ficar comprovado (e, aqui, acho importante, porque esse é o corte que farei também para a questão trabalhista) que aquela situação de vulnerabilidade não mais existe. Não algo matemático: era vulnerável, ganhou dois, tem de pagar um, então, fica com um, sem saber se o fato de ter recebido dois torna-o ou não vulnerável. O que o ordenamento jurídico estabelece é que, uma vez comprovada a cessação da situação de vulnerabilidade, seria possível, mesmo na Justiça Comum, nos termos do art. 98, a modulação, a possibilidade de redução dos benefícios antecipadamente conhecidos. Isso já existia no âmbito do processo judicial trabalhista. Mesmo antes da edição das normas agora impugnadas, a regulamentação no âmbito do processo judicial trabalhista convergia exatamente para essa disciplina da gratuidade, porque permitia, possibilitava, a representação do reclamante por seu sindicato. A Lei 5.584 previa o pagamento de honorários de sucumbência; definiu um patamar objetivo para a aferição da insuficiência de recursos, no caso, salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal referido no art. 14, § 1º, também da citada Lei 5.584; e estabelecia a isenção do pagamento de honorários periciais até a edição dessa nova lei, a da chamada Reforma Trabalhista, que teve o propósito (estamos julgando aqui diversas impugnações, diversos pontos diferentes dessa Reforma Trabalhista de 2017 - se obteve ou não, isso deverá ser analisado com o tempo), modernizar o tratamento dessa relação processual trabalhista e pretendeu alterar esse panorama. Parece-me importante verificar aqui se essa alteração - uma vez verificada que toda a estrutura da gratuidade, garantida constitucionalmente, exige a hipossuficiência, mas também, e mais importante, a cessação dessa gratuidade exige comprovação do término da hipossuficiência - feita pela Reforma Trabalhista foi razoável, foi proporcional, foi adequada. Ou seja, se, apesar das alterações, mantém-se o pleno acesso ao Poder Judiciário; se, apesar das alterações, mantém-se a proteção ao hipossuficiente que tem direito constitucional à justiça gratuita; ou se, por outro lado, aquele que entra na ação hipossuficiente, ganha, e continua hipossuficiente, mesmo assim perde o que ganha de forma automática, sem se demonstrar a hipossuficiência. Como o próprio texto legal dispõe, somente se o beneficiário da justiça gratuita não obtiver em juízo créditos capazes de suportar a despesa - ainda que em outro processo - a União responderá pelo encargo'. Desta forma, restou indene a possibilidade da condenação da parte reclamante em honorários advocatícios quando for sucumbente, total ou parcialmente, ficando, porém, condicionada a execução da condenação à perda da condição de hipossuficiência econômica, a ser comprovada pelo credor, razão pela qual fixo o percentual de 15% a este título, calculado sobre o valor atribuído à causa." (Relator:  Desembargador GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO)   Sem razão. O v. acórdão regional (Id 44c56c2) analisou detalhadamente o contexto fático-probatório, concluindo que não restou caracterizada a exposição a risco nos moldes previstos no artigo 193 da CLT e nas normas regulamentadoras invocadas. Destacou-se, inclusive, que os laudos periciais, mesmo os apresentados pela própria parte recorrente, demonstraram que as atividades eram realizadas em condições de baixa tensão, com dispositivos de proteção adequados, não configurando situação de periculosidade, nos termos do item 2, “b”, do Anexo 4 da NR-16, que expressamente afasta o adicional para instalações alimentadas por extra-baixa tensão. Ademais, a decisão regional está em sintonia com a OJ 324 da SDI-1 do TST, que condiciona o pagamento do adicional de periculosidade à efetiva exposição a risco em operações com energia elétrica, o que, conforme registrado, não ocorreu no caso concreto. No mais, a reforma do julgado, tal como pretendida, demandaria novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. O dissídio jurisprudencial indicado também não se presta a viabilizar o processamento do apelo, pois inexiste identidade fática entre os paradigmas colacionados e a decisão recorrida, não se demonstrando o necessário cotejo analítico, em desatenção ao art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Assim, não se evidenciam violação literal aos dispositivos legais e normativos apontados, tampouco contrariedade à jurisprudência consolidada. Diante do exposto, NEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO THOME CAMPELO LIMA
6. Processo 00002071320245220004
   Tribunal: TRT22 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO ROT 0000207-13.2024.5.22.0004 RECORRENTE: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. RECORRIDO: ROBERTO THOME CAMPELO LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37da294 proferida nos autos.   ROT 0000207-13.2024.5.22.0004 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. ROBERTO THOME CAMPELO LIMA DEBORA DA CONCEICAO DA SILVA DIAS (PI24872) JOSE AUGUSTO PEREIRA MARTINS (PI21709) LARICY CAMPELO DOS REIS (PI10884) Recorrido:   Advogado(s):   TECNOLOGIA BANCARIA S.A. FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO (SP291962)   RECURSO DE: ROBERTO THOME CAMPELO LIMA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 7ab8da1; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 40980bb). Representação processual regular (Id id. 67af851). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE   Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação aos itens da NR-10 e da NR-16 A parte recorrente alega violação do artigo 193 da CLT, aos preceitos normativos da NR-10 e NR-16, bem como dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da OJ 324 da SDI-1 do TST, além da divergência jurisprudencial. O r. Acórdão (Id 44c56c2) decidiu a matéria da seguinte forma: "Mérito. Adicional de periculosidade Nos termos do art. 193, I, da CLT, "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica". O § 1º do mesmo dispositivo preceitua que "O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". No caso em tela, utilizou-se como prova emprestada laudos periciais produzidos em outras reclamações, ajuizadas contra a mesma reclamada, agora recorrente, cujos autores desempenhavam a mesma função do ora reclamante, qual seja, técnico de operações. Foram acostados aos laudos vários laudos periciais. O recorrido, cujo ônus da prova lhe pertence (art. 818, I, da CLT), acostou aos autos, junto à petição inicial, o laudo de ID 498593f, enquanto a recorrente trouxe os laudos de ID fa20836; 84fe271; a2b2fad; fe3a730; e0c5349. Não houve a produção de prova pericial específica para o caso. Nos laudos periciais trazidos pela recorrente, consta que o recorrido prestava serviços em área desenergizada ou com energia com baixa tensão. Em vista disso, o juízo de origem entendeu inaplicáveis ao caso em apreço. Entretanto, não parece o melhor entendimento. O laudo pericial de ID fa20836 explica que o equipamento ATM é alimentado de energia em 220V, porém, a peça de tensão a transforma em 24V, sendo esta a voltagem da fonte contínua. Desta feita, a prestação de serviço ocorria em área de baixa voltagem, apenas ligando a máquina para teste, sendo certo que durante a prestação de serviço era colocada no modo segurança, havendo, além disso, dispositivos de proteção coletiva, como o aterramento. Percebe-se, assim que é pacífica a conclusão a que chegaram os peritos, a ausência de periculosidade do labor desempenhado pelo recorrido, sendo certo que os laudos examinam a tarefa desempenhada e os equipamentos de segurança utilizados. Aliado a isto, analisando a prova testemunhal, ata de audiência de ID af3d1b9, observa-se que a primeira testemunha do recorrido sequer presenciou a manutenção de caixas eletrônicos, de modo que nada soube informar acerca dos fatos alegados em inicial. A segunda testemunha do recorrido, por sua vez, afirmou que as máquinas possuem uma trava de segurança que desliga o motor principal, porém, nem todas elas possuem e que os equipamento são energizados. A energização dos equipamentos também foi a informação prestada pela testemunha da recorrente. Logo, através da análise, in loco, do ambiente de trabalho do reclamante, juntamente com as atividades exercidas por ele como Técnico de Operações durante o contrato de trabalho, concluiu-se que não se trata de trabalho em condição de periculosidade. Observe-se também que a própria descrição das atividades do cargo desempenhado pelo recorrido ("Manter os equipamentos em perfeito estado de funcionamento, manutenção técnica, limpeza geral, acompanhamento de terceiros na solução dos problemas quando estes fogem de nossa alçada, testes e vistorias frequentes nos dispositivos de segurança, conservação do aspecto visual, iluminação do ponto, implantação, com isso visando a satisfação do cliente"), nos leva a firmar a ideia de que é indevido o adicional de periculosidade, nos termos do item 2, "b", do Anexo 4 da NR 16 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, in verbis: "Não é devido o pagamento do adicional nas seguintes situações: b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão;" Pelo exposto, merece reforma a sentença para julgar improcedente o pedido formulado pelo reclamante. Quanto aos honorários periciais, não houve a realização de perícia, tendo sido utilizada a prova emprestada. Invertidos os ônus da sucumbência. No tocante aos honorários advocatícios, publicado o inteiro teor da decisão do STF proferida na ADI nº 5.766/DF, verifica-se que a declaração de inconstitucionalidade proclamada foi meramente parcial, alcançando tão somente o seguinte trecho: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do dispositivo legal questionado (art. 791-A, § 4º, da CLT), que autorizava a execução dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante em face do crédito obtido no processo que litiga com a reclamada ou em qualquer outro processo tramitando na Justiça do Trabalho.   Já na introdução do voto vencedor, o Ministro Alexandre de Morais esclareceu que optara por uma posição intermediária entre o voto do Relator, que afastava a inconstitucionalidade e conferia interpretação conforme a Constituição, e a divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin, que julgava procedente a ação. Em se tratando de voto dotado de clareza e didática, transcrevo parte dos fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: '(...) O tratamento da gratuidade judiciária do processo civil também admite a responsabilização do beneficiário sucumbente pelo pagamento das despesas processuais, bem como admite, no caso concreto, a modulação dos benefícios concedidos à parte vulnerável, a fim de proporcionar tratamento benéfico à real necessidade do jurisdicionado. Ou seja, deve ficar comprovado (e, aqui, acho importante, porque esse é o corte que farei também para a questão trabalhista) que aquela situação de vulnerabilidade não mais existe. Não algo matemático: era vulnerável, ganhou dois, tem de pagar um, então, fica com um, sem saber se o fato de ter recebido dois torna-o ou não vulnerável. O que o ordenamento jurídico estabelece é que, uma vez comprovada a cessação da situação de vulnerabilidade, seria possível, mesmo na Justiça Comum, nos termos do art. 98, a modulação, a possibilidade de redução dos benefícios antecipadamente conhecidos. Isso já existia no âmbito do processo judicial trabalhista. Mesmo antes da edição das normas agora impugnadas, a regulamentação no âmbito do processo judicial trabalhista convergia exatamente para essa disciplina da gratuidade, porque permitia, possibilitava, a representação do reclamante por seu sindicato. A Lei 5.584 previa o pagamento de honorários de sucumbência; definiu um patamar objetivo para a aferição da insuficiência de recursos, no caso, salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal referido no art. 14, § 1º, também da citada Lei 5.584; e estabelecia a isenção do pagamento de honorários periciais até a edição dessa nova lei, a da chamada Reforma Trabalhista, que teve o propósito (estamos julgando aqui diversas impugnações, diversos pontos diferentes dessa Reforma Trabalhista de 2017 - se obteve ou não, isso deverá ser analisado com o tempo), modernizar o tratamento dessa relação processual trabalhista e pretendeu alterar esse panorama. Parece-me importante verificar aqui se essa alteração - uma vez verificada que toda a estrutura da gratuidade, garantida constitucionalmente, exige a hipossuficiência, mas também, e mais importante, a cessação dessa gratuidade exige comprovação do término da hipossuficiência - feita pela Reforma Trabalhista foi razoável, foi proporcional, foi adequada. Ou seja, se, apesar das alterações, mantém-se o pleno acesso ao Poder Judiciário; se, apesar das alterações, mantém-se a proteção ao hipossuficiente que tem direito constitucional à justiça gratuita; ou se, por outro lado, aquele que entra na ação hipossuficiente, ganha, e continua hipossuficiente, mesmo assim perde o que ganha de forma automática, sem se demonstrar a hipossuficiência. Como o próprio texto legal dispõe, somente se o beneficiário da justiça gratuita não obtiver em juízo créditos capazes de suportar a despesa - ainda que em outro processo - a União responderá pelo encargo'. Desta forma, restou indene a possibilidade da condenação da parte reclamante em honorários advocatícios quando for sucumbente, total ou parcialmente, ficando, porém, condicionada a execução da condenação à perda da condição de hipossuficiência econômica, a ser comprovada pelo credor, razão pela qual fixo o percentual de 15% a este título, calculado sobre o valor atribuído à causa." (Relator:  Desembargador GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO)   Sem razão. O v. acórdão regional (Id 44c56c2) analisou detalhadamente o contexto fático-probatório, concluindo que não restou caracterizada a exposição a risco nos moldes previstos no artigo 193 da CLT e nas normas regulamentadoras invocadas. Destacou-se, inclusive, que os laudos periciais, mesmo os apresentados pela própria parte recorrente, demonstraram que as atividades eram realizadas em condições de baixa tensão, com dispositivos de proteção adequados, não configurando situação de periculosidade, nos termos do item 2, “b”, do Anexo 4 da NR-16, que expressamente afasta o adicional para instalações alimentadas por extra-baixa tensão. Ademais, a decisão regional está em sintonia com a OJ 324 da SDI-1 do TST, que condiciona o pagamento do adicional de periculosidade à efetiva exposição a risco em operações com energia elétrica, o que, conforme registrado, não ocorreu no caso concreto. No mais, a reforma do julgado, tal como pretendida, demandaria novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. O dissídio jurisprudencial indicado também não se presta a viabilizar o processamento do apelo, pois inexiste identidade fática entre os paradigmas colacionados e a decisão recorrida, não se demonstrando o necessário cotejo analítico, em desatenção ao art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Assim, não se evidenciam violação literal aos dispositivos legais e normativos apontados, tampouco contrariedade à jurisprudência consolidada. Diante do exposto, NEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - TECNOLOGIA BANCARIA S.A.
7. Processo 00005196520245220108
   Tribunal: TRT22 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA ROT 0000519-65.2024.5.22.0108 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: AVERALDO PRUDENCIO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf61eb2 proferida nos autos.   ROT 0000519-65.2024.5.22.0108 - 1ª Turma   Recorrente:   1. FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI Recorrido:   Advogado(s):   AVERALDO PRUDENCIO DOS SANTOS DEBORA DA CONCEICAO DA SILVA DIAS (PI24872) JOSE AUGUSTO PEREIRA MARTINS (PI21709) LARICY CAMPELO DOS REIS (PI10884) Recorrido:   Advogado(s):   CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES (CE7894) Recorrido:   RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS RECURSO DE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 1ac763a; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id bfb0207). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS   Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331; Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVII do artigo 22; artigo 97; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e XIII do artigo 55 da Lei nº 8666/1993; artigos 67 e 78 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16 do STF. No Recurso de Revista, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Sustenta, para tanto, a existência de mácula aos artigos 5º, II; 22, XXVII; 37, caput, II, §2º e §6º; 97 da CF/88, bem como a violação dos artigos 55, III e XIII; 67; 78 e 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, além dos artigos 373 do CPC e 818 da CLT. Alega, em síntese, que: a) O reconhecimento da responsabilidade subsidiária fere o princípio da legalidade, por não haver previsão expressa que ampare a responsabilização da Administração Pública; b) A culpa in vigilando não teria sido demonstrada, e o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, vedaria a responsabilização da Administração pelos encargos trabalhistas da contratada; c) Inverteu-se indevidamente o ônus da prova, em violação ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC; d) A condenação contraria os entendimentos firmados nas Súmulas 331, IV e V, e 363 do TST. Consta do acórdão (Id 6193d25) [...] Conforme relatado, a segunda reclamada, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI, se insurge contra a condenação subsidiária imposta, requerendo a revogação do benefício da gratuidade processual e, acaso mantida a condenação, que sejam excluídas as obrigações personalíssimas e chamados à lide os sócios da devedora principal (ID ec1f357). À análise. Na terceirização de serviços, sendo o tomador ente da Administração Pública, na linha dos precedentes firmados STF no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931, a responsabilidade pressupõe culpa "in eligendo" ou culpa "in vigilando". Na vigência da Lei nº 14.133/2021, embora o caput do art. 121 disponha que "somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas [...] resultantes da execução do contrato", o § 2º fixa que "a Administração responderá [...] subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". A prova dos autos demonstra a inobservância pelo ente público de seu dever de acompanhar e fiscalizar efetivamente a execução do contrato firmado com a prestadora de serviços, caracterizando no caso concreto a conduta culposa a atrair a incidência da responsabilidade subsidiária, conforme sentença. Além disso, há responsabilidade solidária do tomador de serviço por acidente de trabalho, quando comprovada a sua culpa, com base no art. 942, caput, do Código Civil, o qual preconiza o seguinte "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação"(AIRR - 0000595-60.2022.5.11.0013, Relatora Ministra LIANA CHAIB, j. 13/11/2024, 2ª Turma, DEJT 21/11/2024) Recurso ordinário do ente público desprovido." (Redatora Desembargadora Basiliça Alves da Silva).   O recurso de revista merece ser admitido, ante possível contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118 da Repercussão Geral, cuja diretriz orienta que a responsabilização subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços não pode se apoiar unicamente na ausência de prova ou na atribuição automática do ônus à Administração, exigindo-se, ao contrário, a demonstração efetiva de conduta culposa, especialmente negligência na fiscalização do contrato de terceirização. No caso concreto, embora o acórdão regional não declare expressamente a inversão do ônus da prova, transfere, de fato, ao ente público a obrigação de demonstrar a regular e eficaz fiscalização contratual, e, diante da ausência de documentos que comprovassem tal conduta, conclui pela responsabilização subsidiária da Administração Pública (UFPI). Essa motivação, contudo, reflete uma presunção de culpa derivada da ausência de prova produzida pelo Estado, sem que houvesse nos autos elementos concretos de comportamento negligente ou omissão relevante, tampouco registro de notificação formal da inadimplência ou descumprimento contratual pela empresa prestadora, conforme exigido expressamente pelo STF: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do contrato pela Administração.” (RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26.04.2017, Tema 1118 da RG) E ainda: “Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.” Ademais, o acórdão regional reconhece a responsabilidade da UFPI sem identificar nexo causal entre eventual falha na fiscalização e o inadimplemento das verbas trabalhistas, tampouco demonstra conduta omissiva específica que caracterize a “culpa in vigilando”. Ao imputar a responsabilidade com base na simples ausência de prova documental por parte da recorrente, o julgado aplica indevidamente a Súmula 331, V, do TST, contrariando o entendimento fixado pelo STF tanto no Tema 1118, quanto no Tema 246 da Repercussão Geral, este último proferido no mesmo RE 760.931/DF. Dessa forma, revela-se possível ofensa à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo viável a análise do mérito do recurso de revista. Admite-se, portanto, o recurso de revista, com fundamento no art. 896, alínea “c”, da CLT, por possível contrariedade ao Tema 1118 da Repercussão Geral do STF.   CONCLUSÃO  RECEBO o recurso de revista. À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se.   Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - AVERALDO PRUDENCIO DOS SANTOS
8. Processo 00005196520245220108
   Tribunal: TRT22 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA ROT 0000519-65.2024.5.22.0108 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: AVERALDO PRUDENCIO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf61eb2 proferida nos autos.   ROT 0000519-65.2024.5.22.0108 - 1ª Turma   Recorrente:   1. FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI Recorrido:   Advogado(s):   AVERALDO PRUDENCIO DOS SANTOS DEBORA DA CONCEICAO DA SILVA DIAS (PI24872) JOSE AUGUSTO PEREIRA MARTINS (PI21709) LARICY CAMPELO DOS REIS (PI10884) Recorrido:   Advogado(s):   CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES (CE7894) Recorrido:   RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS RECURSO DE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 1ac763a; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id bfb0207). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS   Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331; Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVII do artigo 22; artigo 97; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e XIII do artigo 55 da Lei nº 8666/1993; artigos 67 e 78 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16 do STF. No Recurso de Revista, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Sustenta, para tanto, a existência de mácula aos artigos 5º, II; 22, XXVII; 37, caput, II, §2º e §6º; 97 da CF/88, bem como a violação dos artigos 55, III e XIII; 67; 78 e 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, além dos artigos 373 do CPC e 818 da CLT. Alega, em síntese, que: a) O reconhecimento da responsabilidade subsidiária fere o princípio da legalidade, por não haver previsão expressa que ampare a responsabilização da Administração Pública; b) A culpa in vigilando não teria sido demonstrada, e o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, vedaria a responsabilização da Administração pelos encargos trabalhistas da contratada; c) Inverteu-se indevidamente o ônus da prova, em violação ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC; d) A condenação contraria os entendimentos firmados nas Súmulas 331, IV e V, e 363 do TST. Consta do acórdão (Id 6193d25) [...] Conforme relatado, a segunda reclamada, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI, se insurge contra a condenação subsidiária imposta, requerendo a revogação do benefício da gratuidade processual e, acaso mantida a condenação, que sejam excluídas as obrigações personalíssimas e chamados à lide os sócios da devedora principal (ID ec1f357). À análise. Na terceirização de serviços, sendo o tomador ente da Administração Pública, na linha dos precedentes firmados STF no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931, a responsabilidade pressupõe culpa "in eligendo" ou culpa "in vigilando". Na vigência da Lei nº 14.133/2021, embora o caput do art. 121 disponha que "somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas [...] resultantes da execução do contrato", o § 2º fixa que "a Administração responderá [...] subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". A prova dos autos demonstra a inobservância pelo ente público de seu dever de acompanhar e fiscalizar efetivamente a execução do contrato firmado com a prestadora de serviços, caracterizando no caso concreto a conduta culposa a atrair a incidência da responsabilidade subsidiária, conforme sentença. Além disso, há responsabilidade solidária do tomador de serviço por acidente de trabalho, quando comprovada a sua culpa, com base no art. 942, caput, do Código Civil, o qual preconiza o seguinte "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação"(AIRR - 0000595-60.2022.5.11.0013, Relatora Ministra LIANA CHAIB, j. 13/11/2024, 2ª Turma, DEJT 21/11/2024) Recurso ordinário do ente público desprovido." (Redatora Desembargadora Basiliça Alves da Silva).   O recurso de revista merece ser admitido, ante possível contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118 da Repercussão Geral, cuja diretriz orienta que a responsabilização subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços não pode se apoiar unicamente na ausência de prova ou na atribuição automática do ônus à Administração, exigindo-se, ao contrário, a demonstração efetiva de conduta culposa, especialmente negligência na fiscalização do contrato de terceirização. No caso concreto, embora o acórdão regional não declare expressamente a inversão do ônus da prova, transfere, de fato, ao ente público a obrigação de demonstrar a regular e eficaz fiscalização contratual, e, diante da ausência de documentos que comprovassem tal conduta, conclui pela responsabilização subsidiária da Administração Pública (UFPI). Essa motivação, contudo, reflete uma presunção de culpa derivada da ausência de prova produzida pelo Estado, sem que houvesse nos autos elementos concretos de comportamento negligente ou omissão relevante, tampouco registro de notificação formal da inadimplência ou descumprimento contratual pela empresa prestadora, conforme exigido expressamente pelo STF: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do contrato pela Administração.” (RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26.04.2017, Tema 1118 da RG) E ainda: “Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.” Ademais, o acórdão regional reconhece a responsabilidade da UFPI sem identificar nexo causal entre eventual falha na fiscalização e o inadimplemento das verbas trabalhistas, tampouco demonstra conduta omissiva específica que caracterize a “culpa in vigilando”. Ao imputar a responsabilidade com base na simples ausência de prova documental por parte da recorrente, o julgado aplica indevidamente a Súmula 331, V, do TST, contrariando o entendimento fixado pelo STF tanto no Tema 1118, quanto no Tema 246 da Repercussão Geral, este último proferido no mesmo RE 760.931/DF. Dessa forma, revela-se possível ofensa à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo viável a análise do mérito do recurso de revista. Admite-se, portanto, o recurso de revista, com fundamento no art. 896, alínea “c”, da CLT, por possível contrariedade ao Tema 1118 da Repercussão Geral do STF.   CONCLUSÃO  RECEBO o recurso de revista. À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se.   Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA