Lucas Paulo Barreto Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 07553940220258180000
   Tribunal: TJPI | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0755394-02.2025.8.18.0000 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: 1ª VARA DA COMARCA DE FLORIANO Agravante: ANTÔNIO MARREIROS DE MOURA Advogada: Lucas Paulo Barreto Santos – OAB/PI 11040 Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto por condenado à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 213, §1º, do Código Penal). O agravante, portador de hipertensão arterial sistêmica, diabetes tipo 2 e cardiopatia, requereu a concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 117, II, da Lei de Execução Penal, alegando agravamento do estado de saúde e impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. O juízo de origem indeferiu o pedido, sob o argumento de ausência de comprovação da imprescindibilidade da medida diante do atual quadro clínico, o que motivou o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à concessão de prisão domiciliar, diante da alegação de doença grave e da suposta impossibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão domiciliar, nos termos do art. 117 da LEP, é medida excepcional, admitida apenas para condenados em regime aberto, salvo quando demonstrada, de forma inequívoca, a imprescindibilidade da medida em razão de situação humanitária excepcional. 4. A jurisprudência do STF e do STJ admite, excepcionalmente, a concessão da prisão domiciliar para apenados em regime fechado, desde que demonstrada a impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional. 5. No caso concreto, embora reconhecida a existência de enfermidades crônicas, o laudo médico da penitenciária atestou bom estado geral de saúde do apenado e recomendou apenas a realização de exames cardiológicos complementares, os quais foram autorizados judicialmente. 6. Não foi demonstrado que o Estado é incapaz de fornecer os cuidados médicos necessários, tampouco que a permanência no cárcere represente risco imediato à vida do apenado, inexistindo, portanto, situação excepcional que justifique a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado exige a demonstração inequívoca de que o Estado é incapaz de prestar o tratamento médico necessário. 2. A existência de doença grave, por si só, não autoriza a concessão do benefício, sendo indispensável a comprovação da imprescindibilidade da medida diante de risco concreto à saúde ou à vida do apenado.” Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117, II; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 649.454/PA, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25.05.2021; STJ, AgRg no HC 736.960/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 23.08.2022; STF, HC 98675/ES, Rel. Min. Eros Grau, j. 09.06.2009. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL interposto por ANTÔNIO MARREIROS DE MOURA, qualificado e representado nos autos, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Floriano/PI, que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar, sob o fundamento de ausência de comprovação da imprescindibilidade da medida diante do atual quadro clínico do agravante. O Agravante cumpre pena de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 213, §1º, do Código Penal, sendo diagnosticado com hipertensão arterial sistêmica, diabetes tipo 2 e cardiopatia, conforme atestados médicos juntados pela defesa. Pleiteou, com base no art. 117, II, da LEP, o cumprimento da pena em regime domiciliar, alegando agravamento do estado de saúde e impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. A decisão agravada indeferiu o pleito, destacando que, embora reconhecida a existência de doenças, o relatório médico da unidade prisional indicou bom estado geral de saúde e recomendou a realização de novos exames para aferição da gravidade da cardiopatia, concluindo, assim, pela ausência dos requisitos legais para concessão da prisão domiciliar. Em suas razões recursais, a defesa sustenta: a) que o agravante é portador de doença grave, conforme laudos médicos oficiais e particulares constantes nos autos; b) que não há fornecimento de medicação essencial pela unidade prisional; c) que a permanência no cárcere expõe o reeducando a risco de morte, diante da precariedade do atendimento médico local; e d) que a concessão da prisão domiciliar é medida de justiça e de respeito à dignidade da pessoa humana, conforme precedentes jurisprudenciais e fundamentos constitucionais. O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Alega que não foi demonstrada a imprescindibilidade da prisão domiciliar, sobretudo diante da inexistência de exames especializados recentes que atestem a gravidade do quadro clínico do agravante, e considerando que o laudo médico da penitenciária apontou bom estado geral de saúde e recomendou novas diligências para uma avaliação mais precisa. Revisão dispensável. Inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo agravante. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO No mérito, a defesa vindica a reforma da decisão, para que seja concedido o benefício da prisão domiciliar ao Agravante, argumentando que é portador de doença grave, conforme laudos médicos oficiais e particulares constantes nos autos, além de afirmar que não há fornecimento de medicação essencial pela unidade prisional. Inicialmente, insta consignar que a execução de condenação definitiva em prisão domiciliar, em regra, somente é admitida aos presos em regime aberto, desde que o apenado seja maior de 70 anos, portador de doença grave, ou mulher gestante ou mãe de menor ou deficiente físico ou mental. É o que preceitua o artigo 117 da LEP, in litteris: “Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante”. Nesse aspecto, é importante salientar que, conforme se depreende do artigo 117 da LEP, a prisão domiciliar só deverá ser concedida a apenados em regime aberto. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm admitido, excepcionalmente, a prisão domiciliar para condenados em regime mais gravoso (fechado e semiaberto), quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade. Nesse sentido, traz-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CRIME COMETIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execução Penal estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que indique a imprescindibilidade da medida" (HC n. 649.454/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 25/5/2021). 2. Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão do benefício a presos mantidos em outros regimes, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pelo art. 117 da Lei de Execução Penal, exigindo-se a demonstração de situação excepcional, o que não se verificou no caso, uma vez que não ficou comprovada a imprescindibilidade da agravante nos cuidados da criança com deficiência, além de o crime ter sido cometido no interior da residência. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 740.642/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) AGRAVO REGIMENTA L NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. APENADA MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora o art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2016). 2. Na hipótese, sendo a paciente mãe de dois filhos menores de 12 anos de idade e estando presentes os seguintes requisitos: "(a) não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, (b) que não tenha sido praticado contra os próprios filhos e (c) não esteja presente situação excepcional que contraindique a medida" (AgRg no PExt no RHC n. 113.084/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10/6/2020), mostra-se cabível a concessão de prisão domiciliar. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 797.923/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Todavia, a jurisprudência pátria é uníssona em afirmar que a excepcionalidade da extensão da prisão domiciliar a apenados de regimes mais gravosos que o aberto deve ser demonstrada, de plano, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. Ademais, em se tratando de alegação de doença grave, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a concessão da prisão domiciliar somente é possível se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado, mesmo em regime diverso do aberto. (AgRg no HC n. 736.960/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Nesse sentido, constata-se que a alegação da defesa de que o Agravante é portador de doença grave não autoriza a concessão automática da prisão domiciliar, devendo ser levado em consideração diversos aspectos relacionados ao apenado, à pena, à situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público. (AgRg no HC n. 800.902/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). No caso dos autos, a defesa alega que o apenado é portador de hipertensão arterial sistêmica, diabetes tipo 2 e cardiopatia, conforme atestados médicos juntados pela defesa, alegando agravamento do estado de saúde e impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Conforme aludido acima, deve estar comprovado, de plano, que “o Estado não tem condições de prestar-lhe a assistência médica de que necessita, a fim de que o reeducando não venha a óbito no cárcere, tendo em conta o princípio da dignidade da pessoa humana.” (STF – HC 98675/ES, rel. Min. Eros Grau, j. 09/06/2009). Corroborando esse entendimento, colaciono abaixo os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NA UNIDADE PRISIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 117 da Lei n. 7.210/1984 estabelece que somente será admitido o recolhimento do apenado em meio domiciliar, nos casos especificados, quando em cumprimento da reprimenda em regime aberto. 2. A despeito do entendimento jurisprudencial que permite a concessão da prisão domiciliar humanitária, mesmo em regime fechado ou semiaberto, quando o apenado estiver acometido de doença grave, no caso, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, não restou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. 3. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 774.885/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência tem entendido ser possível a concessão do benefício, no caso de regime prisional diverso do aberto, excepcionalmente, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado, mesmo em regime diverso do aberto. Precedentes. III - In casu, não restou demonstrado, de forma inequívoca, que o agravante preenche os requisitos para flexibilização da norma e a concessão do benefício, assim como a impossibilidade de sua permanência no cárcere, não ficando evidenciada, portanto, à luz do caso concreto, a situação excepcional ensejadora da concessão de prisão domiciliar. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 736.960/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.) In casu, conforme receituário médico mais recente acostado aos autos, datado de 02 de janeiro de 2025 e subscrito por médico integrante do corpo clínico da Penitenciária Gonçalo de Castro Lima, consta que o apenado é portador de hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus tipo 2 e cardiopatia. Ressaltou-se, ainda, que o reeducando faz uso regular de medicação e, à época da consulta, apresentava estado geral de saúde considerado bom. No entanto, no que se refere à gravidade das patologias e à viabilidade de continuidade do tratamento no âmbito da unidade prisional, o profissional destacou a necessidade de realização de exames complementares, especialmente por cardiologista, com o objetivo de avaliar adequadamente o grau de comprometimento da enfermidade cardíaca. Logo, o tratamento médico recomendado baseou-se em uso contínuo de medicação, além da necessidade de novos exames, não restando demonstrado nos autos que o Estado não possa assegurá-lo ao apenado. Ressalte-se, ainda, que o magistrado de primeiro grau ressaltou, em decisão proferida, “mostra-se imprescindível a realização de novos exames, a fim de obter dados seguros sobre o atual grau de comprometimento da doença. (...) autorizo o translado do apenado para a realização de consulta e exames médicos a serem efetuados por médico especialista (Cardiologista), às suas custas. Cabe à defesa, por meio dos familiares do reeducando, agendar a consulta e os exames, e, em seguida, informar à direção do presídio a data, horário e local, para que o apenado seja devidamente recambiado.”. Nesse sentido, não restou comprovado que o tratamento médico recomendado ao Agravante não pode ser fornecido pelo estabelecimento prisional. Por conseguinte, não restando demonstrada a situação excepcional a permitir a concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 117, da LEP, não faz jus o Agravante ao benefício vindicado, neste momento, não merecendo reforma a decisão agravada. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator. Teresina, 01/07/2025
3. Processo 07588583420258180000
   Tribunal: TJPI | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0758858-34.2025.8.18.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO(S): [Constrangimento ilegal] PACIENTE: ROBSON AMORIM DIAS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado LUCAS PAULO BARRETO SANTOS (OAB/PI nº 11040), em favor de ROBSON AMORIM DIAS, devidamente qualificado nos autos, preso preventivamente no dia 6/3/2025, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio. O Impetrante aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Canto do Buriti/PI Em síntese, fundamenta a ação constitucional no excesso de prazo e suficiência das cautelares. Colaciona documentos de id’s 26234297 a 26234300, 26235525 e 26235544. Eis um breve relatório. Passo ao exame do pedido de liminar. A concessão de liminar em Habeas Corpus pressupõe a configuração dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris deve ser compreendido como o elemento da impetração que indica a existência de ilegalidade no constrangimento. Por sua vez, o periculum in mora consubstancia a probabilidade do dano irreparável. Elucidados os fundamentos da concessão da medida liminar, há que se analisar o caso em questão. Numa cognição sumária, não se vislumbram os requisitos necessários à concessão da medida de urgência formulada. No tocante à alegação de excesso de prazo, entendo, em cognição sumária, que a exposição de argumentos e a documentação juntada não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito à revogação da prisão. Para configurar excesso de prazo, não basta, apenas, a mera alegação numérica, mas a comprovação inequívoca de que o judiciário não vem cumprindo com o seu dever e agindo com desleixo e inércia, o que não foi comprovado de plano. Em que pese segregado o paciente, deve-se considerar que os prazos, conforme as circunstâncias do caso concreto, são analisados à luz dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que entendo prudente avaliar melhor a situação após as informações a serem prestadas pela autoridade coatora. É que a versão apresentada na inicial, por ora, é unilateral. Dessa forma, deve-se analisar o caso concreto, à luz dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que entendo prudente avaliar melhor a situação após as informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Destaca-se, ainda, que no tocante às alegações de falta de fundamentação idônea do decreto preventivo e a possibilidade de substituir a prisão por medidas cautelares diversas da prisão, verifica-se que a pretensão já foi examinada no habeas corpus n. 0753771-97.2025.8.18.0000, cuja ordem foi denegada, à unanimidade de votos, pela 2ª Câmara Criminal, em acórdão assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente, visando à revogação da prisão preventiva sob o argumento de ausência de fundamentação idônea, ausência de contemporaneidade dos fatos e existência de condições pessoais favoráveis. Requereu, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta imputada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente é ilegal por ausência de fundamentação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP; (ii) se as condições pessoais favoráveis do paciente são suficientes para aplicar medidas cautelares diversas da prisão e (iii) estabelecer se a via estreita do habeas corpus permite a desclassificação da conduta penal imputada ao paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, da existência de diversos antecedentes criminais e da periculosidade social evidenciada pela reiteração delitiva. 4. A decisão judicial destaca a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria com base em vídeos de segurança, declarações da vítima e de policial militar, bem como a reincidência do paciente, o que justifica a segregação cautelar. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a prisão cautelar, desde que presentes os requisitos legais da medida excepcional. 6. As medidas cautelares diversas da prisão se revelam inadequadas no caso concreto, diante da necessidade de prevenir a continuidade da prática criminosa. 7. A alegação de desclassificação da conduta não pode ser apreciada na via do habeas corpus, por demandar análise probatória incompatível com o rito da impetração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem conhecida e denegada, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública quando demonstrada a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. A desclassificação da conduta penal não pode ser examinada em habeas corpus, por demandar dilação probatória incompatível com a via eleita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI, LXV e LXVI; CPP, arts. 282, §6º; 310, II; 311; 312; 313, I; 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 929.673/RJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024, DJe 4.12.2024; STJ, AgRg no HC 884.829/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 29.04.2024, DJe 03.05.2024. Em verdade, trata-se de mera repetição de pedidos, não havendo, portanto, como conhecer do presente remédio constitucional. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior. 2. O agravante foi condenado às penas de 2 anos de reclusão e 20 dias-multa, com regime inicial aberto, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal. A defesa buscou revisão da dosimetria da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. O recurso especial foi inadmitido por falta de fundamentação adequada, conforme art. 1.029 do Código de Processo Civil, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao óbice indicado pelo Tribunal de origem. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste na prejudicialidade do agravo regimental em razão de decisão anterior em habeas corpus que redimensionou a pena do agravante. III. Razões de decidir 5. A questão já foi analisada e decidida no habeas corpus, que redimensionou a pena do agravante. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a prejudicialidade de recursos quando a matéria já foi enfrentada em decisão anterior, evitando reiteração de pedidos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior torna prejudicado o agravo regimental. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a prejudicialidade de recursos quando a matéria já foi enfrentada em decisão anterior". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180; Código de Processo Civil, art. 1.029.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.180.636/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 11/11/2024; STJ, AgRg no REsp 2.152.106/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/9/2024; STJ, AgRg no REsp 1843349/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/09/2020. (AgRg no AREsp n. 2.435.401/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 9/12/2024.) {grifo nosso} Dessa forma, em relação às teses mencionadas, uma vez que já foram analisadas em momento anterior, verifica-se que o presente Habeas Corpus, nesse ponto encontra-se prejudicado. Por fim, não foi comprovado o prejuízo ou a imprestabilidade do direito na hipótese de não concessão da medida de urgência. O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar, de modo que o periculum in mora que poderá dar ensejo à liminar não é aquele que reside em sede subjetiva da parte. O risco deve ser concreto, objetivamente demonstrado, e não hipotético. Sob esse prisma, além da ausência de subsídios para a concessão da pretendida liminar, cumpre observar que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, em caráter satisfativo. Com tais considerações, inexistentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, INDEFIRO o pedido formulado. Determino seja oficiada a autoridade nominada coatora para prestar, no prazo de 5 (cinco) dias, as informações sobre o habeas corpus acima epigrafado. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer opinativo. Intime-se e Cumpra-se. Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator
4. Processo 08006629820248180102
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800662-98.2024.8.18.0102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Injúria, Ameaça, Contra a Mulher] AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GUADALUPE Nome: Delegacia de Polícia Civil de Guadalupe Endereço: av piaui, s/n, centro, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 REU: RAFAEL FERREIRA MOTA Nome: RAFAEL FERREIRA MOTA Endereço: FAZENDA SANTA CRUZ, S/N, LANDRI SALES, ZONA URBANA, LANDRI SALES - PI - CEP: 64850-000 DECISÃO A Dra. SARA ALMEIDA CEDRAZ, MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente da Comarca de MARCOS PARENTE, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Trata-se de ação penal em desfavor de RAFAEL FERREIRA MOTA pela suposta prática de Art. 147 c/c art.129 c/c art. 140, §2 todos do CP c/c art. 21 Decreto-lei nº 3.688/41, incidindo a Lei nº 11.340/2006. Denúncia recebida em 13/11/2024 (ID 65918433). Citado, o réu apresentou resposta à acusação alegando inépcia da denúncia (ID 67201246). É o que basta relatar. De início, quanto à prefacial de inépcia, verifico que a denúncia descreveu todas as elementares do fato típico, o local e data da prisão em flagrante dos denunciados, a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos com os mesmos e as figuras típicas que lhes foram imputadas, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Superada a preliminar e não vislumbrando, neste momento, as situações descritas no art. 397 do CPP, que seriam aptas a conduzir à absolvição sumária do acusado, RATIFICO o recebimento da denúncia. Dando continuidade à marcha processual, em atenção ao Ofício-Circular Nº 607/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CEVID que instaurou a 30ª Semana da Justiça Pela Paz em Casa, designo para o dia 19 de agosto de 2025, às 10h, a realização da audiência de instrução, a ocorrer na Sala de Audiências do Fórum de Marcos Parente/PI. A audiência será realizada na modalidade PRESENCIAL, no Fórum de Marcos Parente-PI, conforme Portaria 1280/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 18/04/2022. As partes que tiverem interesse em participar da audiência por videoconferência deverão informar nos autos com antecedência de 48 horas, a fim de que seja criado o link de ingresso à audiência, o qual será disponibilizado nos autos para acesso das partes. Fica ao encargo da parte obter os meios tecnológicos necessários e satisfatórios à participação da audiência, que não será suspensa ou adiada por dificuldade de acesso das partes e/ou advogados. JUNTE-SE aos autos certidão de antecedentes criminais atualizada do réu (se ainda não houver os autos). HABILITE-SE e CIENTIFIQUE-SE o representante do Ministério Público. INTIMEM-SE a vítima e a(s) testemunha(s) arroladas pela acusação e defesa, expedindo-se carta precatória, caso necessário. INTIME-SE pessoalmente o acusado. Deve o Oficial de Justiça, ainda, quando da intimação do acusado, indagar se ele possui recursos para contar com o serviço de advogado de sua escolha. Caso não possua, intime-se a Defensoria Pública para que se faça presente no dia e horário designados para a audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082309513317000000058439574 relatorio_final_IP 124 Petição 24082309513366600000058439581 ip_124_2024_14947251514790988 Petição 24082309541587700000058440195 videos_das_ameacas_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082309543130400000058440204 videos_das_ameacas_02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082309545581400000058440207 videos_das_ameacas_03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082309551002000000058440209 declaracao_por_video_zulene (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082309552307700000058440217 Certidão Certidão 24082310062247900000058442355 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082310100585200000058442648 Sistema Sistema 24082310101911800000058442657 Sistema Sistema 24082310101911800000058442657 Petição Petição 24091010141555400000059266801 0800662-98.2024.8.18.0102. - DENÚNCIA- ameaca-lesao-injuria Petição 24091010141597400000059266810 Certidão Certidão 24101411194285200000060956792 Sistema Sistema 24101411195891800000060956799 Decisão Decisão 24111313104984400000061709741 Citação Citação 24111410160222700000062528667 Sistema Sistema 24111410161433400000062528673 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24111815263435100000062647355 Manifestação Manifestação 24112311434110000000062880980 PROCURAÇÃO Procuração 24112311434115000000062880981 Certidão Certidão 24121912255383100000064173436 Certidão Certidão 24121912285582600000064173451 Sistema Sistema 24121912292164700000064173454 Procuração Procuração 25061617164734700000072398845 Procuração Judicial Rafael Ferreria Mota Procuração 25061617164758000000072398849 Sistema Sistema 25070812325790200000073461411 MARCOS PARENTE-PI, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
5. Processo 08724401120248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: João Vicente Berriel Netto (OAB 169957/RJ), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Rodrigo Sarno Gomes (OAB 27131A/PA), Rodrigo Ribeiro de Barros (OAB 74413/PR), André Luís Fedeli (OAB 27388AM/S), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 17592/PI), Giselli Queiroz de Oliveira (OAB 21697/MS), Antonio Patricio Mateus (OAB 28774A/MS), Evellyn Caroline de Jesus dos Santos (OAB 29727/MS), Laura Weiler Chies (OAB 128967/RS), Rafael Pontes Inojosa Galindo (OAB 42962/PE), Carlos Roberto Botelho Carneiro Lins Bezerra Cavalcanti (OAB 37952/PE), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP), Ana Carolina Laudares Mundim (OAB 170818/MG), David Sombra Peixoto (OAB 26982A/MT), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), José Rafael Gomes (OAB 11040/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), José Humberto da Silva Vilarins Júnior (OAB 12874/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Fabrício Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Antenor Mindão Pedroso (OAB 9794/MS), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Marcelo Ponce Carvalho (OAB 11443/MS), Adriano Zaitter (OAB 47325/PR), Maikon Vinicius Toshio Goes (OAB 63176/PR), Tamara Rodrigues Ganassin (OAB 15923/MS), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Adriana Cintra (OAB 19760B/MS), Maria Isabel Angonese Mazzocchi (OAB 84913/RS), Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB 18286A/MS), Simone Cristine Davel (OAB 29073/SC), Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS) Processo 0872440-11.2024.8.12.0001 - Pedido de Providências - Reqte: Santana e Haddad Advogados Associados - Reqdo: A.l.d Transportes e Locações Ltda, Logística e Transportes Central, Transmano Transportes Locações de Máquinas Ltda - Vistos, 1 - Ciente das petições de fl. 92, 103 e 256. 2 - Ciente da manifestação das Recuperandas às fl. 107-119. 3 - Cientifiquem-se as partes, credores e demais interessados acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado pela AJ às fl. 216-240. 4 - Intimem-se as Recuperandas para que prestem os esclarecimentos solicitados pela AJ às fl. 238-240, no prazo de 15 (quinze) dias. Prestados os esclarecimentos, dê-se nova vista à AJ, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int.
6. Processo 00001227520208180053
   Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 05/05/2025 a 12/05/2025 No dia 05/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS e Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz- Convocado/Portaria (Presidência) Nº 529/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM. . Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0000001-65.2020.8.18.0144 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : SEBASTIAO GONCALVES SOARES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : LARA SOFIA PEREIRA DE SOUSA (VÍTIMA), FRANCISCA PEREIRA DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), TARSO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 3 Processo nº 0826408-53.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO MONTEIRO MESQUITA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ALDENI DE DEUS BEZERRA JUNIOR (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 4 Processo nº 0000599-41.2014.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO BORGES LEAL (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : SABRINA PEDRINA RODRIGUES JUVENAL LEITE (VÍTIMA), ANTONIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIA ROSILENE CARDOSO ARAUJO (TESTEMUNHA), ANTONIA DA LUZ DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0000588-02.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO RHONALDE SILVA BARROS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : EMERSON DOUGLAS FERREIRA MORAIS (VÍTIMA), FRANCISCA JAIANE RODRIGUES (VÍTIMA), ANA PAULA ALMEIDA SILVA (VÍTIMA), MARIA EDUARDA SOUSA PINHEIRO (VÍTIMA), LUCAS DOUGLAS ARAUJO (VÍTIMA), TATIANA FERREIRA SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCA JANAÍNA RODRIGUES (TESTEMUNHA), ELISANGELA MARIA ALMEIDA DA SILVA (TESTEMUNHA), DENILDE PEREIRA DE SOUSA PINHEIRO (TESTEMUNHA), LUZINEIDE MARIA MOURA DE CARVALHO (TESTEMUNHA), JONATAS FRANK NOGUEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), TALYSSON SEGEARK HERCULANO SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 7 Processo nº 0000060-45.2018.8.18.0040 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : NANNDO GABRIEL SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA ANTONIA DA SILVA MUNIZ (VÍTIMA), RUBILENE RESENDE DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA SORAIA DA SILVA CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA IVANA GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), MAURICIO DA SILVA CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 8 Processo nº 0803621-28.2021.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : EDIMAR RODRIGUES ROSENO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : GRACIONEIDE DE OLIVEIRA SOUSA (VÍTIMA), MARIA DE JESUS ROCHA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DEUZUITA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 9 Processo nº 0002095-95.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PAULO HENRIQUE PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA DE FÁTIMA PEREIRA (VÍTIMA), NAYARA PEREIRA DE JESUS (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 10 Processo nº 0800209-56.2023.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MARCOS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : Debora Kaenne Vieira da Silva (VÍTIMA), Francisca Solange Morais da Silva (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 11 Processo nº 0801124-03.2023.8.18.0066 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : CICERO ACACIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : VITORIA DA CONCEICAO BISPO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 12 Processo nº 0800473-86.2022.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo : GUSTAVO DA SILVA (APELADO) e outros Terceiros : Tarsilia da Rocha Torres (TESTEMUNHA), Eduardo Silveira Costa (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 13 Processo nº 0807473-30.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : THIAGO MARTINS MACIEL (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : SAMARA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), , voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de apelacao interpostos, para afastar as vetoriais da culpabilidade, da conduta social e das consequencias do crime na primeira fase da dosimetria aos apelantes, e estabelecer a pena em definitivo para Daniel da Costa em 09(anos) e 02(meses) de reclusao e 441 (quatrocentos e quarenta e um) dias-multa, a qual deve guardar estrita proporcionalidade, ficando todos no equivalente a 1/30 (um trigesimo) do salario minimo vigente ao tempo do fato delituoso e quanto ao reu Thiago Martins Maciel, a pena definitiva de 07(sete) anos e 11 (onze) meses de reclusao e 353 (trezentos e cinquenta e tres) dias-multa, a qual deve guardar estrita proporcionalidade, ficando todos no equivalente a 1/30 (um trigesimo) do salario minimo vigente ao tempo do fato delituoso, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, mantendo-se a sentenca guerreada em todos os seus termos quanto aos demais aspectos. Consonancia parcial com o parecer do Ministerio Publico Superior. Adote a coordenadoria as providencias necessarias para alteracao de pena.. Ordem : 15 Processo nº 0808663-89.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : CHANDELIER WILSON GOMES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0802134-59.2024.8.18.0030 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GILMAR DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0000085-60.2018.8.18.0104 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOELTON DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MIRELLY SILVA ABREU (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0803324-59.2021.8.18.0031 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : FABIO BHERING (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros : Maria Letícia Diniz Silva (TESTEMUNHA), GILDA MARIA SALES DINIZ (TESTEMUNHA), Rafael Herbert Sousa Araújo (TESTEMUNHA), Cândido Elias Urquiza de Lucena (TESTEMUNHA), Daniel Trindade e Silva - Perito Médico Legal IML (TESTEMUNHA), CRISTIANE FERNANDES CUNHA BHERING (TESTEMUNHA), Josenice Costa Rodrigues (TESTEMUNHA), LAANA COSTA RODRIGUES (TESTEMUNHA), KATIA MARIA SUME PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0800625-28.2024.8.18.0084 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : ANTONIO RODRIGUES DA COSTA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : MARIA IVONEIDE DOS SANTOS ABREU (VÍTIMA), MARIA LAURA DE ARAUJO (TESTEMUNHA), ANGELA SANTOS DA COSTA (TESTEMUNHA), MARIA DA CRUZ DOS SANTOS ABREU (TESTEMUNHA), LUCIANA DOS SANTOS ABREU (TESTEMUNHA), ADAO DE SOUSA FARIAS (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 22 Processo nº 0002165-50.2019.8.18.0172 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO DE ASSIS COSME (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : EURÍPEDES DE AGUIAR (TESTEMUNHA), ANA KARINA DO RÊGO LOPES SOARES (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 23 Processo nº 0762722-17.2024.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : ALISSON DE BRITO LUSTOSA (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 24 Processo nº 0004023-52.2018.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : BRENO WALLISON PEREIRA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : CRISTIANE CLARA DA SILVA SANTOS (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0001422-82.2013.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO ADRIANO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : SEBASTIAO RAIMUNDO DE ARAUJO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0001422-66.2005.8.18.0031 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : MARIA DO AMPARO LIMA FERREIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 28 Processo nº 0000239-11.2013.8.18.0086 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : FIRMINO HIPOLITO SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 29 Processo nº 0839050-53.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ERISVALDO DA CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 31 Processo nº 0808115-66.2024.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIA BRUNA DO AMARAL SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 32 Processo nº 0801121-20.2023.8.18.0043 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DANNILO DE SOUSA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA (TESTEMUNHA), JARBAS BARRETO DE MELO (TESTEMUNHA), WILLIAN NUNES DOS ANJOS (TESTEMUNHA), ANTONIO LUIS DO NASCIMENTO DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCA MARIA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 33 Processo nº 0828798-59.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ADAO PESSOA CABRAL (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : BRENDA MOREIRA CABRAL (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 34 Processo nº 0800290-76.2023.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JEAN MARCOS DE ASSIS FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ADRIANA DOS SANTOS MIRANDA (VÍTIMA), CICERO BATISTA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO), NIKELMA DA SILVA (TESTEMUNHA), MICHELE DAMASCENO SOARES (TESTEMUNHA), EDMAILDO VENTURA DIAS (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 35 Processo nº 0811197-40.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ISMAR ESTEVAM CAMARA CRUZ (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ELISANGELA DA SILVA SOUSA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 36 Processo nº 0761510-58.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo : JOAQUIM DE SOUSA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 37 Processo nº 0800173-63.2024.8.18.0069 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCIEL PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA CLEIDE PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 38 Processo nº 0000186-73.2020.8.18.0057 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : CLESIO SOUSA FERREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : KAYNARA LIDIA DA SILVA (VÍTIMA), Edneia R. Carvalho Veloso (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 39 Processo nº 0808789-08.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : LAERCIO NOGUEIRA SEABRA (VÍTIMA), BRUNO DE SOUSA BRITO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 40 Processo nº 0848301-32.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FLAVIO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ALDENISE COSTA DE SOUSA OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 42 Processo nº 0004415-21.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE IGOR SANTANA DA CRUZ (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : DIOGO MACEDO BASILIO (VÍTIMA), JOSE WILSON DA SILVA (TESTEMUNHA), LETÍCIA NEGREIRO DE ABREU (TESTEMUNHA), GILVAN PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOANA D'ARC SOARES DE SANTANA (TESTEMUNHA), LUCAS EMANUEL ALVES DE AMORIM COSTA (TESTEMUNHA), DANIEL PRADO ARRUDA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 43 Processo nº 0001026-92.2019.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO MACHADO CARVALHO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MAURO CESAR DO VALE CARVALHO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 46 Processo nº 0800596-72.2023.8.18.0064 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : BENEDITO JOSE FILHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : FLÁVIO COELHO DE SOUSA RODRIGUES (TESTEMUNHA), . JÉFFERSON CARVALHO DE SOUSA, (TESTEMUNHA), . JÉFFERSON CARVALHO DE SOUSA, (TESTEMUNHA), IRENILDO DE SOUSA RODRIGUES (TESTEMUNHA), LIEVALDO LUIS DE MACEDO (TESTEMUNHA), . JOSE WILSON FRANCISCO (TESTEMUNHA), JOZICLEIA DE ALMEIDA NERI (VÍTIMA), MAYARA FERNANDA CHALITA MACHADO (TESTEMUNHA), WELTON MANUEL DA COSTA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0806678-55.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : BRUNO RAMON BEZERRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : STANEY FEITOSA CARVALHO (TESTEMUNHA), NIDIA TERESINHA COUTINHO VELOSO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 48 Processo nº 0806377-29.2022.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ANA FLAVIA LIRA DA SILVA (VÍTIMA), ANA CLEIDE LIRA DE FRANCA (TESTEMUNHA), WELLINGTON OLIVEIRA MASCARENHAS (TESTEMUNHA), JOSE DE ARIMATEA AUGUSTO DE CARVALHO (TESTEMUNHA), REGINALDO ALVES ARAUJO (TESTEMUNHA), ANTONIA ROSA MACÊDO SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO SEVERO DE ARAUJO FILHO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0800918-86.2022.8.18.0045 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DAMIAO RODRIGUES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : GONCALO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), RAQUEL DA SILVA PEREIRA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 50 Processo nº 0803565-24.2023.8.18.0076 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : DEUSDETE NASCIMENTO ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : MARIA DE LOURDES FERREIRA LIMA (TESTEMUNHA), FLÁVIO SILVA CARVALHO (TESTEMUNHA), ANA PAULA FERREIRA LIMA (TESTEMUNHA), ANA CLARA LIMA CARVALHO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0801275-16.2021.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : WANDERSON DE SOUSA DIAS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : ENEDINA MARIA DE ASSIS (VÍTIMA), JOEL LOUREIRO FILHO (TESTEMUNHA), ALBERTO ASSIS DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ESTELITA ASSIS DOS SANTOS ANTUNES (TESTEMUNHA), MANOEL DA GUIA CRUZ SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 52 Processo nº 0810410-11.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MOACIR CLÁUDIO FREITAS DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO DUARTE GOMES (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 53 Processo nº 0800120-18.2024.8.18.0058 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : CLEO JUNIOR MESSIAS FELIX (APELANTE) Polo passivo : Delegacia de Policia Civil de Guadalupe (APELADO) e outros Terceiros : FRANCISCO VALDIMIR VIEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), RAILSON ALENCAR RAMALHO (TESTEMUNHA), DENICIO PEREIRA DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 54 Processo nº 0000042-32.2018.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DOMERCIANO DA CUNHA HOLANDA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : AMANDA PEREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA), ALDENIRA FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARILENE PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), PAULINA PEREIRA DE SOUSA, menor (TESTEMUNHA), PAULINA FERREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIANA PEREIRA AGUIAR (TESTEMUNHA), EDUARDA DE SOUSA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), TAMIRES ALVES MOREIRA - Conselheira Tutelar (TESTEMUNHA), JOÃO DE OLIVEIRA DAMASCENO JUNIOR (TESTEMUNHA), SEBASTIÃO DOURADO RIBEIRO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 55 Processo nº 0800401-53.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PAULO JANSEN PEREIRA QUARESMA FILHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : LAIS ROSENDO PEREIRA (TESTEMUNHA), VIVIANE DOS SANTOS GONÇALVES (TESTEMUNHA), MIRIAN FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 56 Processo nº 0855752-45.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : VITOR GABRIEL PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 57 Processo nº 0000122-75.2020.8.18.0053 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : ELAINE DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Terceiros : ELIEUDA SIQUEIRA CASTRO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0804115-28.2021.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : BERNARDO DANTAS DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : HELIO DAMASCENO ALELAF (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),NAO CONHECO da preliminar interposta por BERNARDO DANTAS DA SILVA FILHO relativa a anulacao da audiencia de instrucao e julgamento, e no merito voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO da apelacao interposta, para afastar as vetoriais da conduta social, da personalidade e das consequencias do crime na primeira fase da dosimetria, e estabelecer a pena em definitivo em 01 (um) ano de reclusao, alem de 86 (oitenta e seis) dias-multa, no valor correspondente a 1/30 do salario-minimo vigente, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, mantendo-se a sentenca guerreada em todos os seus termos quanto aos demais aspectos. Consonancia parcial com o parecer do Ministerio Publico Superior. Adote-se a coordenadoria as providencias necessarias para alteracao de pena.. Ordem : 59 Processo nº 0801330-15.2022.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ROGERIO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : PAULO ALBENIZ SILVA (TESTEMUNHA), YUKI RODRIGUES OLIMPIO (TESTEMUNHA), VALDEMAR PEREIRA DE SOUSA (VÍTIMA), ANTONIO CLAUDIO PARAIBA (TESTEMUNHA), SAMARA DANTAS CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 60 Processo nº 0000067-13.2016.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO JARDEL DE OLIVEIRA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : AURICELIA MARIA DO NASCIMENTO (VÍTIMA), PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), JOSÉ ARAÚJO CARNEIRO SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 61 Processo nº 0834507-41.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GABRIEL DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 62 Processo nº 0000387-70.2018.8.18.0078 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MIGUEL ARCANJO SOARES NETO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),em dissonancia com o parecer do Ministerio Publico Superior, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E, NO MERITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, para desclassificar a conduta do apelante para aquela prevista no art. 28, caput, da Lei 11.343/06 e, no que toca ao delito de transito, deferir a substituicao da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, a ser estipulada pelo Juizo da Execucao Penal. Apos o transito em julgado do acordao desclassificatorio, remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Valenca do Piaui-PI. Na hipotese de nao prevalecer entre meus pares o entendimento esposado acima, retornem os autos a esta Relatora para analise das demais teses. Custas na forma do art. 804 do CPP.. Ordem : 63 Processo nº 0801433-85.2021.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : INGRID THAMIRES DA SILVA AZEVEDO (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : REGINALDO TORRES DE SOUSA (TESTEMUNHA), IRAÍDE FERNANDES LOPES (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 64 Processo nº 0009754-97.2016.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GIL CARLOS SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 65 Processo nº 0002423-25.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JONATHAS WILANY GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : FRANCISCO MENDES DA SILVA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 66 Processo nº 0846252-18.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LUCAS MATHEUS DE OLIVEIRA FARIAS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 67 Processo nº 0000014-78.2006.8.18.0104 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAIMUNDO PEREIRA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : FERNANDO MENDES RIBEIRO (VÍTIMA), WANDERLEY RIBEIRO SAMPAIO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 68 Processo nº 0000086-67.2020.8.18.0074 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ALEX DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ANA MEIRELE DA SILVA SOUSA (VÍTIMA), ANA MEIRELE DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), EVA DELMIRA GOMES (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0800405-72.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOAO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : BRUNO RHANGELL DE SOUSA MONTEIRO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 70 Processo nº 0003850-57.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ANTÔNIA NASCIMENTO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 71 Processo nº 0004347-42.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ELIZEU RODRIGUES GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 72 Processo nº 0000181-11.2020.8.18.0135 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : CACIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELADO) Terceiros : RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), VILMAR BARROS MIRANDA (TESTEMUNHA), ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 73 Processo nº 0801001-41.2022.8.18.0033 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO GLAUCIAN DA CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : COSME RICARDO OLIVEIRA DA COSTA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0804398-27.2021.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE FRANCISCO MORAIS DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARINA MARQUES DA COSTA (VÍTIMA), LIVIA DANIELE MARQUES DA COSTA (VÍTIMA), FRANCISCO HENRIQUE DA COSTA (TESTEMUNHA), LUIS ALBERTO CORREIA AGUIAR (TESTEMUNHA), MARIA GORETE FREITAS SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FILHO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 75 Processo nº 0001044-53.2018.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PEDRO NILTON RODRIGUES DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 76 Processo nº 0007770-10.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAMON VIDAL DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : CLAUDIO MARLLON DE CASTRO SILVA (VÍTIMA), MARCIO JOSE NUNES (VÍTIMA), MARIA CLEONICE RODRIGUES DA CRUZ (TESTEMUNHA), PAULO SERGIO VIEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), KATIA MARIA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIO GONCALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CARDOSO (TESTEMUNHA), MARIA ELIENE DE NAZARÉ (TESTEMUNHA), PEDRO VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOSIAS JOSE DA SILVA (TESTEMUNHA), PAULA BEATRIZ DE SOUSA VIEIRA (TESTEMUNHA), JOSIAS JOSÉ DA SILVAJÚNIOR (TESTEMUNHA), Carmem Regina Vidal de Oliveira (TESTEMUNHA), Pedrina Soares da Silva Santos (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 77 Processo nº 0000156-50.2020.8.18.0053 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FIUZA DE ANDRE SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : OTONIEL PORTO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), EDVALDO PAES LANDIN DOS SANTOS FILHO (TESTEMUNHA), LUCIANO REIS DA SILVA SANTOS LIRA (TESTEMUNHA), IGOR LEAL DUARTE GUEDES (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0819919-92.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : BRUNO DAS CHAGAS FEITOSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MICAELE COSTA CARVALHO SANTOS (TESTEMUNHA), BRUNA DANIELLY VAZ DAS CHAGAS (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 79 Processo nº 0801814-20.2022.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAFAEL DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ALYNNE SOUSA E SILVA (TESTEMUNHA), SIDIVAN, CONHECIDO POR VANDO (VÍTIMA), ANA CAROLINA DANTAS SILVA (TESTEMUNHA), KAIQUE MUNIZ GALVAO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 80 Processo nº 0800116-93.2024.8.18.0053 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : EDUARDO NERES DA CRUZ (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : MAGUINOLIA MOURA TRINDADE (TESTEMUNHA), LUCAS ADALICIO TEIXEIRA ALVES (Delegado) (TESTEMUNHA), AELINTON MANUEL PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), EDPOOL RANCHELL MESSIAS DA ROSA (TESTEMUNHA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 81 Processo nº 0759097-72.2024.8.18.0000 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : ANTONIO MARTINS DAMASCENO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 82 Processo nº 0000263-41.2017.8.18.0040 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GILSON DENIS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA ALEANE DOS SANTOS FERREIRA (VÍTIMA), MARIA DE FATIMA SANTOS REGO (TESTEMUNHA), FRANCISCA DE LOURDES FERREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSE RIBAMAR FERREIRA FILHO (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSE ERISVALDO RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO DE PAULA RODRIGUES MARCIEL (TESTEMUNHA), GERSON DE SOUSA PESSOA (TESTEMUNHA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 83 Processo nº 0838699-17.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GILVAN CESAR SOUSA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 84 Processo nº 0800636-34.2023.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAIMUNDO DE SOUSA PONTES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA CLARA SILVA DE SOUSA (VÍTIMA), ADRIELE MOUTA SILVA (TESTEMUNHA), JORDANIA MARIA FERREIRA SILVA (ADVOGADO), MADALENA RODRIGUES CARDOSO (TESTEMUNHA), MARIA DE FATIMA MOUTA PONTES DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 85 Processo nº 0803219-34.2023.8.18.0089 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MATEUS DOS SANTOS VALERIANO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR (TESTEMUNHA), MARIA LEIDE PAES RIBEIRO (VÍTIMA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 86 Processo nº 0823030-55.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GLADYSON GLADYMAN LAURENTINA MARTINS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ALAN KELVIN OLIVEIRA DA PAZ (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 88 Processo nº 0003578-41.2016.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO CARLOS CARVALHO LIMA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 89 Processo nº 0000753-56.2018.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RUAN LUCAS PEREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 90 Processo nº 0003843-65.2020.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : OSIAS DA SILVA DAMASCENO (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : SAMIA EDUARDA PIMENTEL NUNES (VÍTIMA), VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA (TESTEMUNHA), FRANCISCA REJANE MONTEIRO SOARES (TESTEMUNHA), MOACIR CRISTINO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANGELA RAYANE MARQUES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MARCOS ANTONIO CARVALHO PEREIRA (TESTEMUNHA), JOSÉ CARLOS ALVES DA COSTA (TESTEMUNHA), MARIA ELENISA OLIVEIRA NUNES (TESTEMUNHA), EDUARDO OLIVEIRA NUNES (TESTEMUNHA), ELIÊDE FÁBIA PIMENTEL BARROSO NUNES (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),VOTO pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaracao, com efeitos infringentes, para que seja declarado nulo o acordao proferido pela 1 Camara Especializada Criminal nos autos da presente apelacao realizado em sessao virtual sem videoconferencia, em razao do comprovado cerceamento de defesa, para se determinar a anulacao do julgamento da apelacao criminal interposta em favor do ora embargante, a fim de que o mesmo seja renovado pelo e. Tribunal de Justica, com a observancia da previa intimacao da defesa, de forma a se proceder novo julgamento, em sessao virtual de videoconferencia, com anterior intimacao em nome do patrono do embargante para sustentacao oral, em consonancia com o parecer ministerial superior.. Ordem : 91 Processo nº 0801849-92.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : CENTRO DE REABILITACAO RESTAURAR LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : SERGIO HENRIQUE MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES (RECORRIDO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 92 Processo nº 0004998-06.2020.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : MARCIO SERGIO DE MIRANDA (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 93 Processo nº 0000291-36.2019.8.18.0073 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : JOSE ELTON FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 94 Processo nº 0816486-85.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : ESNARD SAMPAIO DE ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : Gabrielly Vasconcelos Prado Fassi (TESTEMUNHA), Aury Oliveira Pires (TESTEMUNHA), Francisco Antonio de Amorim Aguiar (TESTEMUNHA), Livio Antonio Borges dos Santos Filho (TESTEMUNHA), LAURACY VASCONCELOS PRADO (TESTEMUNHA), ANTONIO AURIMAR CAMPELO TOURINHO (TESTEMUNHA), GRAZIELLY VASCONCELOS PRADO FASSI (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO), ANA PAULA AGUIAR RODRIGUES (ADVOGADO), OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO (ADVOGADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 97 Processo nº 0801423-64.2023.8.18.0135 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ISMAEL CARLOS CUSTODIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : VILMA PEREIRA DA CONCEICAO (VÍTIMA), MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO NUNES (TESTEMUNHA), JOAO MAMEDIO DA MATA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 99 Processo nº 0000056-76.2014.8.18.0095 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PEDRO SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : CLÁUDIA LORANA BEZERRA SILVA (VÍTIMA), ROCÉLIA FREITAS BEZERRA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 100 Processo nº 0000087-96.2019.8.18.0103 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PEDRO FLORINDO LIMA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : LUANA SILVA MOREIRA (VÍTIMA), MARIA SOUSA MOURA (VÍTIMA), FRANCISCA MARIA SOUSA MOREIRA (VÍTIMA), RAIMUNDA NONATA BARBOSA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), REGINALDO SANTOS MOREIRA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 101 Processo nº 0800368-80.2023.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE MILTON FERRAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : EMILIA BORGES GONCALVES SANTOS (VÍTIMA), FERNANDO FONSECA PASSOS (TESTEMUNHA), RAUL BARBOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), WELLEEM THAIRYNEE DA ROCHA SOARES (TESTEMUNHA), HELCIMARA DE CASTRO CARVALHO (TESTEMUNHA), DANIEL GONCALVES SANTOS (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 102 Processo nº 0807379-46.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOAO MARCOS ALVES TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JOSE WILSON CARDOSO DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 103 Processo nº 0004904-58.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LUIZ ALBERTO SAMPAIO COSTA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : BETANIA DA CRUZ TEIXEIRA DOURADO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 104 Processo nº 0801019-91.2021.8.18.0067 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO BRUNO DA SILVA MOURA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 105 Processo nº 0833233-08.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ITALO RAMIRIS ARRAIS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : BRUNA LOREN RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ALAN RODRIGUES TELES (TESTEMUNHA), ALEXANDRE HENRIQUE DE ARAÚJO SILVA (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 106 Processo nº 0000291-08.2018.8.18.0029 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DEIDE DO NASCIMENTO MARTINS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ROSÂNGELA GOMES DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 108 Processo nº 0000052-72.2018.8.18.0071 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO BRUNO MOREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : MARCOS KELSEN AVELINO CARDOSO (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECOdo presente recurso para,ex officio,declararextintaa punibilidadedo apelanteAntonio Bruno Moreira de Sousa, em face do reconhecimento daprescricaoda pretensaopunitivaretroativado crime tipificado noart.306 da Lei n 9.503/97(conducao de veiculo automotorsob a influencia de alcool), nos termos dosarts.107,IV, 109,VI,e110, 1,todosdo Codigo Penal.. Ordem : 109 Processo nº 0851341-22.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : WELINGTON GLAUCIO DO NASCIMENTO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : Maria Célia do Nascimento (TESTEMUNHA), Francisco Pereira Araújo (TESTEMUNHA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 110 Processo nº 0828462-21.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO ERIK SOARES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 111 Processo nº 0807174-80.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JHONATAS DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ALEXANDRE SILVA DE MELO ANDRADE (VÍTIMA), JARDEL DO NASCIMENTO CRUZ (TESTEMUNHA), GERSON DE SOUSA BARROS (TESTEMUNHA), DAVID MELO ANDRADE NETO (TESTEMUNHA), FRANCISCO BARBOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), CLAUDIA VALERIA NUNES DE CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 112 Processo nº 0846415-95.2023.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : LEANDRO ALVES DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : ALDENIR FERREIRA LIMA (VÍTIMA), LUANA KARINA DE OLIVEIRA LIMA (TESTEMUNHA), ANTONIO CARLOS VAZ DE SOUSA (TESTEMUNHA), RENATO COELHO RIBEIRO DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ASSIS CANELA (TESTEMUNHA), CLAUDIA SORAIA DE CARVALHO OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 113 Processo nº 0801339-46.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : MAURO DIAS (APELADO) Terceiros : ANA BEATRIZ DOS SANTOS AZEVEDO (VÍTIMA), MIKAELE BARROS VAZ (TESTEMUNHA), MARIA DO CARMO DOS SANTOS NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 114 Processo nº 0800857-82.2022.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : HUMBERTO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : MARGARETE RODRIGUES MORAIS (APELADO) e outros Terceiros : GRACIANO GERMANO DA CRUZ (TESTEMUNHA), DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), JOSELMARA RODRIGUES MORAIS (TESTEMUNHA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 115 Processo nº 0000552-15.2019.8.18.0036 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO MARCELO SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ADA LINHARES MOREIRA DA SILVA (VÍTIMA), ALISSON DA SILVA SOUSA (VÍTIMA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 116 Processo nº 0003309-24.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LAERCIO DA COSTA VELOSO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : A SOCIEDADE (VÍTIMA), MARIA VANDERLEIA VELOSO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 117 Processo nº 0019751-80.2011.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO ALENCAR (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 118 Processo nº 0801177-55.2021.8.18.0065 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JAKSON DE SOUSA SOARES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ANTONIO ANTUNES DE SOUSA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO UCHOA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO UCHOA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 119 Processo nº 0000462-49.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo : JOSE GOMES DE ARAUJO (APELADO) e outros Terceiros : ZILDA MARIA FERREIRA DE ANDRADE ARAUJO (VÍTIMA) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 120 Processo nº 0003562-12.2020.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : MARCILIO DA SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros : KAREM EDUARDA NUNES SILVEIRA (VÍTIMA), SUELLEN PESSOA DE ALMEIDA BARROS (ADVOGADO), SUELLEN PESSOA DE ALMEIDA BARROS (ASSISTENTE), KEYLA NUNES GONÇALVES (TESTEMUNHA), RONAN RONALD GALVÃO BRANDÃO (TESTEMUNHA), JOSÉ ABEL MODESTO PAES LANDIM (TESTEMUNHA), MARIA ELAIS NUNES DE HOLANDA (TESTEMUNHA), ROZELIA DA CONCEICAO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 121 Processo nº 0800859-52.2023.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO RODRIGO SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : Fabia Pereira Nascimento (TESTEMUNHA), MARCELO MENDES DA COSTA (TESTEMUNHA), Maria Da Cruz Severino Sousa (TESTEMUNHA), Matheus Pereira De Sousa conhecido como "Filho da Lia" (TESTEMUNHA), José Filho Da Silva como "Prefeitura" (TESTEMUNHA), FRANCIEL DE MENESES ARAUJO (TESTEMUNHA), TENENTE GEORGE DE ARAÚJO SANCHES (TESTEMUNHA), JOSE ALAN DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), JOSIMAR FERREIRA DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), LUIZ FELIPE MENDES CARVALHO (TESTEMUNHA), JEFERSON DE HOLANDA SOARES NETO (TESTEMUNHA), Ana Paula Alves Silva Morais (TESTEMUNHA), Maria da Cruz Pereira da Silva (TESTEMUNHA), Laydson Matheus Pereira de Sousa (TESTEMUNHA), José Gomes da Silva Filho (TESTEMUNHA), Jurados e Suplentes (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, nao conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 122 Processo nº 0802382-42.2021.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FREDSON CAMPELO DA SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : VICTORIA MONTEIRO NUNES DE CARVALHO (VÍTIMA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 123 Processo nº 0000167-86.2012.8.18.0109 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ASTON ALEXANDRE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 125 Processo nº 0766261-88.2024.8.18.0000 Classe : CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL (419) Polo ativo : 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARNAÍBA - MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (CORRIGENTE) Polo passivo : JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA - PI (CORRIGIDO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 126 Processo nº 0000385-43.2003.8.18.0073 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DANIEL RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : GENIVAL MENESES DE SOUSA (TESTEMUNHA), DANIEL RODRIGUES DE SOUSA JÚNIOR (TESTEMUNHA), VALMIR DE CASTRO SANTOS (TESTEMUNHA), EDILSON FERREIRA DA COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RIBEIRO DOS ANJOS (TESTEMUNHA), ZEUZELIA DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECO do recurso interposto e ACOLHO a preliminar arguida, para anular anular a sessao do juri realizada e determinar que o apelante seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal Popular do Juri, em dissonancia com o parecer da Procuradoria Geral de Justica.. Ordem : 129 Processo nº 0800937-18.2022.8.18.0102 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : Tarsio Vinicius Alves dos Santos (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : DEOCILENE GONCALVES DIAS DOS REIS (VÍTIMA), MARCOS VINICIUS DIAS DE MELO (VÍTIMA), RICARDO DE MELO SILVA (TESTEMUNHA), GILBERTO VIEIRA DE MELO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 130 Processo nº 0000046-43.2018.8.18.0046 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MARCIEL DE SOUSA MORAES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO (VÍTIMA), RAILSON FONTENELE RODRIGUES (ADVOGADO), ANTONIA ERIKA SILVA VERAS (VÍTIMA), ANTONIA DA SILVA VERAS (VÍTIMA), ANTONIO ALBINO DA SILVA (VÍTIMA), MARIA PEDRO DA SILVA VERAS (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 131 Processo nº 0808015-75.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RONIELE SILVERIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : NUBIA MARIA SOUSA GONCALVES (VÍTIMA), ALEXANDRE RODRIGUES PRADO (VÍTIMA), ANA LUCIA SILVERIO BEZERRA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARCELLO DE SOUSA BARROS (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 132 Processo nº 0800936-09.2023.8.18.0034 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAFAEL BRUNO OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MANOEL FATIMO DE BRITO (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 133 Processo nº 0805411-76.2023.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAFAEL FRANCISCO DE SOUSA MORAES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JOSE SALES DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 135 Processo nº 0803622-89.2023.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JOSE DONATO E SILVA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO REIS PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 137 Processo nº 0004916-72.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO EMERSON DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : DAYANA SOUSA PINHEIRO DA FONSECA (VÍTIMA), EDNA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 138 Processo nº 0804048-22.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : KAIKY DE SOUSA MESQUITA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 139 Processo nº 0839533-88.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LUIZ AURELIANO PINHEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA ALICE DO AMARAL FERREIRA SOUSA (VÍTIMA), ADELIA MARCYA DE BARROS SANTOS (ADVOGADO), SARAH HYELLE RYVELLE RIBAMAR DOS SANTOS (VÍTIMA), ANNA DULCE DO AMARAL FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), KADYLLA JESSICA PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), EDIPO LAILSSON PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ERONEZA PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANDREW LUDSON PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARCOS VENICIOS FERREIRA MARCOLINO (TESTEMUNHA), MARIA ALICE PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 140 Processo nº 0000203-02.2020.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : DINOMARCOS GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : EMERSON DOS SANTOS LIMA (VÍTIMA), ANA CELIA MARQUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), EDSON DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), KAYRON IURY SOUSA SOBRINHO (TESTEMUNHA), ANA MOREIRA DA SILVA VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), KEITH ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LIDIANY ALVES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX FABIANO DE CARVALHO RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO), MARINETE DA SILVA LIMA WAQUIM (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIA DELCIMAR DA COSTA AZEVEDO (TERCEIRO INTERESSADO), ANA MARIA RODRIGUES CORREIA (TERCEIRO INTERESSADO), VALDIRENE RAMOS DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), JUREMA DE AQUINO NUNES (TERCEIRO INTERESSADO), SILVANA RODRIGUES SARAIVA (TERCEIRO INTERESSADO), LAURIELLY FREITAS ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE AFONSO PEREIRA DE MIRANDA (TERCEIRO INTERESSADO), JESIANE OLIVEIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO MENDES ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA EDUARDA PEREIRA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO PIRES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO EDUARDO SOARES BARROS (TERCEIRO INTERESSADO), CLEMENTE DE CARVALHO VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ADELVAN RODRIGUES DE MIRANDA (TERCEIRO INTERESSADO), KAMILA POLYANNA MIRANDA DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), LARA SIQUEIRA NUNES DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), ALANE SANTOS NUNES (TERCEIRO INTERESSADO), SIMIAO DE MOURA FE NETO (TERCEIRO INTERESSADO), SHARLES LUCAS DE SOUSA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), AURIDEIA CUNHA E SILVA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 141 Processo nº 0750971-96.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : VALDETE XIMENES DE AGUIAR (PACIENTE) Polo passivo : AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZILÂNDIA - PI (IMPETRADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 143 Processo nº 0752965-62.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : FRANCISCO JORGE OLIVEIRA CARVALHO (PACIENTE) Polo passivo : 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TERESINA PI (IMPETRADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 144 Processo nº 0767838-04.2024.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : PAULO HENRIQUE ARAUJO DE MOURA (PACIENTE) Polo passivo : MM. Juiz da Central de Inquéritos de Teresina-PI (IMPETRADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 145 Processo nº 0754222-25.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JOSE HORLANDO ALVES (PACIENTE) Polo passivo : JUÍZO PLANTONISTA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 146 Processo nº 0754515-92.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : EDUARDO NASCIMENTO RAMOS (PACIENTE) Polo passivo : 1ª VARA DA COMARCA DE ESPERANTINA (IMPETRADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 147 Processo nº 0766156-14.2024.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JOSE GIL BARBOSA TERCEIRO (IMPETRANTE) e outros Polo passivo : Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Altos-PI (IMPETRADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), voto pelo conhecimento parcial e concessao da ordem impetrada, em dissonancia com o parecer do Ministerio Publico Superior, com o fim de revogar a prisao do paciente Kaik de Paulo Magalhaes de Sousa, impondo-lhe, entretanto, as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, III, IV, V e IX, c/c o art. 282, todos do CPP, a saber: I) comparecimento quinzenal em juizo para informar e justificar suas atividades; II) proibicao de acesso ou frequencia a bares e similares, visto que relacionados as circunstancias comuns do crime de trafico de drogas; III) proibicao de manter contato, por qualquer meio de comunicacao, com o correu ou com pessoas investigadas pela pratica de crimes correlatos (como trafico de drogas, organizacao criminosa e afins); IV) proibicao de ausentar-se da Comarca sem a previa comunicacao ao juizo; V) recolhimento domiciliar a partir das 19h ate as 6h, inclusive nos dias de folga; e IX) monitoramento eletronico, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (arts. 4, paragrafo unico, da Res. 42/2021 do CNJ, e 319, IX, do CPP, c/c o art. 10 da Res. 2013/2015 do CNJ). Advirto ao paciente que o descumprimento de alguma dessas medidas resultara na imposicao de outra em cumulacao ou, em ultimo caso, na decretacao de sua prisao pelo juizo de primeiro grau, conforme dispoe o art. 282, 4, do Codigo de Processo Penal. Ressalto, quando pertinente, que cabera ao juizo de primeira instancia fiscalizar as medidas impostas, bem como avaliar pedidos de revogacao ou alteracao, uma vez que a apreciacao direta por este Tribunal resultaria em supressao de instancia. Todas as cautelares serao mantidas ate o fim da instrucao, exceto a de monitoramento eletronico, cuja duracao iniciar-se-a a partir da instalacao do dispositivo. Expeca-se o Mandado de Monitoramento Eletronico e o competente Alvara de Soltura e seu devido cadastro no Banco Nacional de Mandados de Prisao, salvo se por outro motivo estiver preso ou existir mandado de prisao pendente de cumprimento. Ato continuo, comunique-se a autoridade coatora para os fins de direito.. Ordem : 148 Processo nº 0753653-24.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : MARCIA MIRELLY DE SOUSA SILVA (PACIENTE) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 149 Processo nº 0754145-16.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : FRANCISCA BARBOSA CARDOSO (PACIENTE) Polo passivo : Central de inquéritos de Teresina/PI (PACIENTE) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 150 Processo nº 0754365-14.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : IAN ALBUQUERQUE DE AMORIM (PACIENTE) Polo passivo : EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 6 VARA CRIMINAL DE TERESINA (IMPETRADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 151 Processo nº 0754346-08.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : VALDINAR DOS SANTOS DA SILVA NEGREIROS (PACIENTE) Polo passivo : MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 152 Processo nº 0767765-32.2024.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : EDVAN FERREIRA DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo : JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA - PI (IMPETRADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 153 Processo nº 0751890-85.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JOSE DE SOUSA SANTOS FILHO (PACIENTE) Polo passivo : JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, nao conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 154 Processo nº 0751000-49.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : DAVID OLIVEIRA RODRIGUES (PACIENTE) Polo passivo : CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 155 Processo nº 0752672-92.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : EDSON MACIEL DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo : JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO-PI (IMPETRADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 156 Processo nº 0750078-08.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : RONALDO FERREIRA CAMPOS DE ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo : JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO (IMPETRADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 157 Processo nº 0752796-75.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : CARLOS EDUARDO FONTENELE REIS (PACIENTE) Polo passivo : Juiz de Direito da Vara única de Luzilandia (IMPETRADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 158 Processo nº 0754681-27.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : 10ª DEFENSORIA PÚBLICA DE PARNAÍBA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo : 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAIBA PI (IMPETRADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 159 Processo nº 0753767-60.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES FREIRE (REQUERENTE) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 160 Processo nº 0754312-33.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : JOELSON LEITE DE FREITAS (PACIENTE) Polo passivo : 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA (IMPETRADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 161 Processo nº 0768477-22.2024.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo : 2ª DEFENSORIA ITINERANTE (IMPETRANTE) e outros Polo passivo : JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE DEMERVAL LOBÃO (IMPETRADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 162 Processo nº 0753781-44.2025.8.18.0000 Classe : HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Polo ativo : ELIO LUIZ KENER (PACIENTE) Polo passivo : 1ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA (COATOR) Terceiros : MARCIA ANDREIA MOURA TEIXEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON MENDES DE SOUZA (ADVOGADO) Relator : SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão : por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS : Ordem : 2 Processo nº 0001325-90.2019.8.18.0026 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO MIRANDA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : JULIANA CRUZ SILVA (VÍTIMA), Maria Francisca Morais Cruz (TESTEMUNHA), MARIA DE DEUS DA CONCEIÇÃO SILVA (TESTEMUNHA), VICENTE DA SILVA (TESTEMUNHA), ANA CLÁUDIA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCA DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 5 Processo nº 0827614-34.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : EDIVANO SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARCOS BRUNO MONTEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARCELO FERNANDES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 14 Processo nº 0804434-56.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE PEREIRA ROSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA GILDETE LOPES DA SILVA (VÍTIMA), HOSANA MARIA DA COSTA (TESTEMUNHA), ALICE (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 18 Processo nº 0808994-71.2023.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : FRANCISCO JAILSON DE SOUSA E BRITO (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : ANTONIO RAIMUNDO NONATO SARAIVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 19 Processo nº 0801236-33.2021.8.18.0036 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : IARA NOELIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : TAINARA FRANCISCA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARCOS ITALO DA SILVA (TESTEMUNHA), KARIA LOPES DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA IMACULADA TEIXEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCA LEONARA DE SOUSA RIBEIRO (TESTEMUNHA), LUCAS SOUSA SIQUEIRA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 26 Processo nº 0824809-45.2022.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : JORGE JOSE DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros : RAIMUNDO PEREIRA DE ALENCAR (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 30 Processo nº 0001148-23.2019.8.18.0028 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : MANOEL SOUSA ANDRADE PAIXAO (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 41 Processo nº 0805697-90.2022.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARA BEATRIZ RODRIGUES DE SENA (VÍTIMA), TÂNIA SENA DE ARAÚJO (TESTEMUNHA), PATRÍCIA REGINA DO BONFIM DA SILVA CERQUEIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCA DANIELLE DE SOUSA ARAUJO (TESTEMUNHA), VICENTE BARBOSA DE SOUSA (TESTEMUNHA), REINALDO SOUSADE ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 95 Processo nº 0862700-66.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOAO MENDES FRAZAO NETO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : CLEBIANA MARREIROS DOS SANTOS (TESTEMUNHA), LEONARDO VERAS LEDA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 96 Processo nº 0800879-41.2022.8.18.0061 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PAULO CESAR COUTINHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : CAROLINE LUZ DE LOURENA (VÍTIMA), VERA LUCIA COSTA LUZ (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 98 Processo nº 0001633-62.2015.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LEILSON DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 107 Processo nº 0000376-53.2017.8.18.0053 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ADENALDO BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 136 Processo nº 0800909-43.2021.8.18.0051 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO MARCELO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : CARLOS HERMANO LACERDA RIBEIRO (TESTEMUNHA), FRANCISCO HUMBERTO DA COSTA (TESTEMUNHA), ELTON DO PRADO MARTINS (TESTEMUNHA), JULIO CESAR APARECIDO DA SILVA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA : Ordem : 124 Processo nº 0000107-15.2020.8.18.0051 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : FERNANDO ETCHEVERY SANTOS SOUSA CIPRIANO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : VALDERI NERES DA SILVA (VÍTIMA), LUIS FILHO DA SILVA (TESTEMUNHA), Francisco Humberto da Costa (TESTEMUNHA), Romário Leandro de Paiva Brasil (TESTEMUNHA), FERNANDO HENRIQUE DE LIMA SANTOS (TESTEMUNHA), Carlos Hermano Lacerda Ribeiro (TESTEMUNHA), Maria Aurenides de Santiago (TESTEMUNHA), Maria Borges de Sousa Pereira (TESTEMUNHA), José Odon de Sousa Rocha (TESTEMUNHA), ENEVALDO BENEVALDO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), Francilaura de Sousa Silva (TESTEMUNHA), JOAO BATISTA DE SOUSA (TESTEMUNHA), João Pedro de Sousa (TESTEMUNHA), SGT PM Sebastião Francisco da Silva (TESTEMUNHA), FRANCISCO HUMBERTO DA COSTA (TESTEMUNHA), CARLOS HERMANO LACERDA RIBEIRO (TESTEMUNHA), SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA (TESTEMUNHA), JOAO PEDRO DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA AURENIDE DE SANTIAGO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 128 Processo nº 0000934-21.2018.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ALEXANDRE LEITAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : EMPRESA AMBEV (VÍTIMA), Edmilson (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 142 Processo nº 0750572-67.2025.8.18.0000 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : LEONAM GONCALVES DE SOUSA (EMBARGANTE) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 44 Processo nº 0014496-44.2011.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GLEYDSON MARTINS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : CRISTIANE DOS SANTOS SILVA (VÍTIMA), JOHN KEVIN SILVA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), LAINNA MARIA MARTINS ARAUJO (TESTEMUNHA), DANIEL KENNID SILVA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 45 Processo nº 0000251-06.2012.8.18.0039 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAIMUNDO DIAS CALACA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : W. A. C. S. (VÍTIMA), MARIA DO SOCORRO SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), VITOR AFONSO COELHO BORGES (TESTEMUNHA), ANTONIO SEVERIANO LEITE NETO (TESTEMUNHA), HORTÊNCIA REBELO LAGES FILHO (TESTEMUNHA), VILMA MARIA LOPES GONÇALVES (TESTEMUNHA), COSMA MARIA DA ROCHA (TESTEMUNHA), OTACÍLIO CORREIA AGUIAR (TESTEMUNHA), ANACLETO GONÇALVES DE CARVALHO - NEZIM (TESTEMUNHA), MANOEL LUIZ CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA ANIZIA DE CASTRO PEREIRA (TESTEMUNHA), MARIA FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), EZIVALDO CARRIAS DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 87 Processo nº 0857604-70.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOYCYARA DA SILVA MELO (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : GLORIA MARIA RABELO XAVIER FERREIRA (TESTEMUNHA), BRANDON STEFFANO DA CRUZ SANTOS (ADVOGADO) Relator : PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 127 Processo nº 0800767-73.2024.8.18.0135 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ITALO RODRIGO BARBOSA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MANOEL GOMES FERREIRA (VÍTIMA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 134 Processo nº 0802443-45.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOAO ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ANA BEATRIZ COELHO SILVA (VÍTIMA), HILDÊNIA (TESTEMUNHA) Relator : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de maio de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão
7. Processo 08007036520248180102
   Tribunal: TJPI | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0800703-65.2024.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MARCELO SIQUEIRA CELESTINO Advogados do(a) APELANTE: L. P. B. S. -. P., J. P. A. D. S. -. P., J. A. B. A. F. -. P., L. T. L. -. P. APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 06/06/2025 a 13/06/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de maio de 2025.
8. Processo 08001757420258180044
   Tribunal: TJPI | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800175-74.2025.8.18.0044 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio simples] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ROBSON AMORIM DIAS ATO ORDINATÓRIO Intimo a defesa dos réu do inteiro teor da decisão de ID 76217912. CANTO DO BURITI, 26 de maio de 2025. WESLLEY JONES VITAL BORGES Vara Única da Comarca de Canto do Buriti