Gilmar Bruno Ribeiro De Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 00008247920245220001
   Tribunal: TRT22 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO RORSum 0000824-79.2024.5.22.0001 RECORRENTE: AESAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA NETO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5eb40b proferida nos autos. 1. PROCESSO: 0000824-79.2024.5.22.0001  CLASSE JUDICIAL: AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: AESAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s): CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA, OAB: 0018855 AGRAVADOS: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA NETO Advogados: GILMAR BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO (PI11186), LARA MARIA DA COSTA GONCALVES MIRANDA (PI11701)   DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto, no âmbito do processo nº 0000824-79.2024.5.22.0001, pelas empresa AESAN Engenharia e Participações Ltda., contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso de revista. A agravante sustenta, em síntese, que a relação contratual não configura terceirização de mão de obra, mas sim empreitada civil, o que afastaria a aplicação da Súmula nº 331 do TST e atrairia a incidência da OJ nº 191 da SDI-1 do TST. Oportunizada a manifestação, a parte adversa apresentou contraminuta ( Id.  e7dd5ee). É o relatório. DECIDO: A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista de da AESAN Engenharia e Participações Ltda, como segue (Id daa672c): 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A recorrente alega que a interpretação conferida à Súmula 331 do TST pelo acórdão recorrido extrapola os limites traçados pela jurisprudência pacificada, ensejando aplicação incorreta da norma sumulada e violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal. O r.Acórdão (Id. d4dbd43) decidiu a matéria da seguinte forma: "Responsabilidade subsidiária. A recorrente refuta o reconhecimento de responsabilidade subsidiária, sob a alegação de que a relação mantida entre as reclamadas não se trata de terceirização de serviços, mas sim de contrato de empreitada, no qual a primeira reclamada (AMARANTHA CONSTRUÇÕES LTDA.) foi contratada para executar uma obra específica, aplicando-se, ao caso, a OJ n.º 191 da SDI-1 do TST. Afirma, ainda, que 'o Recorrido não logrou êxito em demonstrar qualquer indício de culpa in vigilando ou culpa in eligendo por parte da Recorrente, restando evidente a inexistência de falha na supervisão ou na escolha dos prestadores envolvidos'. Além disso, impugna a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, FGTS, horas extras e indenização por danos morais, defendendo que tais obrigações são de responsabilidade exclusiva do empregador. A despeito das alegações deduzidas pela recorrente, mantém-se a sentença de primeiro grau (ID. d71a9f9), por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, conforme a seguir transcrito, e pelas razões acrescidas, ao final, pelo Relator: 'Da responsabilidade subsidiária. Com relação à responsabilidade subsidiária da Águas de Teresina Saneamento SPE S/A, prevalece a OJ 191, TST, visto que a concessionária não é empresa construtora ou incorporadora, ainda que, ao cumprir sua missão institucional, execute obra de engenharia. O mesmo, contudo, não ocorre com a Aesan Engenharia e Participações Ltda. Deveras, a Easan Engenharia e Participações Ltda. foi contratada pela Águas de Teresina para prestação de serviços de execução de obras de ampliação do sistema de distribuição de água e coleta de esgoto sanitário do município de Teresina. Por sua vez, a Easan, pactou um contrato de prestação de serviços, com a empresa Amarantha Construções Ltda. para a implantação de rede coletora de esgoto, interceptor e de ligações domiciliares, não havendo como deixar de responsabilizar subsidiariamente a empresa Easan Engenharia e Participações Ltda., visto que a mesma é tomadora dos serviços da Amarantha Construções Ltda., na forma estabelecida pela Súmula 331, TST. Com relação à responsabilização subsidiária da Easan, este juízo estabelece que será durante o período de duração do contrato de prestação de serviços da Amarantha, não estando incluídas verbas de caráter personalíssimo - anotações de baixa na CTPS, e multas dos art. 467 e 477, CLT.'Extrai-se dos autos que as reclamadas (AMARANTHA CONSTRUÇÕES LTDA. e AESAN ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.), estabeleceram entre si um liame jurídico de natureza civil, colocando-se entre elas o trabalhador através de um vínculo de emprego com a primeira reclamada (AMARANTHA CONSTRUÇÕES LTDA.), restando configurada a responsabilidade entre as referidas demandadas, em face do que preceitua o texto consolidado, máxime os arts. 2º e 3º da CLT. Impende esclarecer, todavia, que a responsabilidade pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante incumbe à primeira reclamada (AMARANTHA CONSTRUÇÕES LTDA.). A segunda reclamada será apenas chamada obedecendo-se ao benefício de ordem, ou seja, no caso de inadimplemento pelo devedor principal. Isso porque constitui regra elementar de que os riscos do empreendimento incumbem ao empregador, não podendo jamais ser transferidos ao empregado que só dispõe de sua força de trabalho. Neste contexto, não pode a segunda reclamada se esquivar de sua responsabilidade, mesmo que incluídos os custos da mão de obra no preço pago pela terceirização dos serviços, atinente ao contrato civil havido entre as partes. Cabe destacar que, embora não tenha existido vínculo de emprego diretamente entre o reclamante e a segunda reclamada, ora recorrente, como não remanesce nenhuma dúvida nos autos, esta deve responder, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas e/ou previdenciárias não adimplidas pela real empregadora, no caso, a prestadora de serviços (AMARANTHA CONSTRUÇÕES LTDA.), porquanto a referida empresa se beneficiou dos serviços prestados pelo obreiro de forma terceirizada. A responsabilidade subsidiária das reclamadas, na hipótese dos autos, tem fundamento, inclusive, na Súmula n.º 331 do C. TST, que, no item IV, em sua nova redação, preconiza a responsabilidade do tomador de serviços pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas: 'SÚMULA N.º 331. Contrato de prestação de serviços. Legalidade - Inciso IV alterado pela Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. I, II e III - "omissis"; IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial; V e VI -"omissis"'. Por último, registre-se que impertinente a insurgência da recorrente quanto ao pagamento das parcelas relativas a verbas rescisórias, FGTS, horas extras e indenização por danos morais, uma vez que a responsabilidade subsidiária 'abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral', nos termos do disposto na Súmula n.º 331, VI, do C. TST. Nega-se provimento ao recurso ordinário. " (Relator: Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO) O r. Acórdão (Id. d4dbd43) decidiu manter a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, por entender configurada a terceirização de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV e VI, do TST. A Corte reconheceu que a empresa tomadora (Easan Engenharia e Participações Ltda.) se beneficiou diretamente da força de trabalho do reclamante, ainda que o vínculo empregatício estivesse formalmente estabelecido com a prestadora (Amarantha Construções Ltda.). Rejeitou-se a tese de que a relação configuraria contrato de empreitada, com fundamento na OJ 191 da SDI-1 do TST. A decisão também afastou a alegação de ausência de culpa in eligendo ou in vigilando, assentando que a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento da empregadora e da regular participação da tomadora no feito. Aplicou-se, ainda, o entendimento de que a responsabilidade abrange todas as verbas deferidas no período contratual, inclusive rescisórias, FGTS, horas extras e indenização por danos morais. Diante da jurisprudência pacificada do TST, não se vislumbra violação direta à Constituição ou má aplicação da Súmula 331. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Desembargador Presidente: Téssio da Silva Tôrres)    Sem razão as agravantes. No que tange às alegações de aplicação indevida da Súmula nº 331 do TST e da não observância da OJ nº 191 da SDI-1 do TST, não se enquadram nas hipóteses taxativas de cabimento do agravo interno, conforme disciplinado pelo art. 1º-A da Resolução nº 205/2016 do TST, com a redação dada pela Resolução nº 224/2024. Trata-se de fundamentos jurídicos autônomos que não guardam correspondência direta com o motivo da negativa de seguimento ao recurso de revista, que se baseou exclusivamente na aplicação de precedente vinculante (Tema 6). Assim, não são passíveis de apreciação nesta via recursal, razão pela qual não merecem conhecimento. A AESAN Engenharia e Participações Ltda. não figura como dona da obra, motivo pelo qual não há fundamento para a invocação da OJ nº 191 da SDI-1 do TST, tampouco da Tese Jurídica nº 4 do Tema 6 do TST, já que ambos os entendimentos jurisprudenciais são aplicáveis exclusivamente ao dono da obra, o que manifestamente não é o caso da agravante. Olvida a agravante que a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída não decorre da condição de contratante principal da obra, mas sim da sua posição de subempreiteira, nos termos do art. 455 da CLT, que expressamente dispõe que o subempreiteiro responde pelas obrigações trabalhistas derivadas do contrato de trabalho, no âmbito da execução da obra a ele repassada. No caso concreto, a AESAN celebrou contrato de empreitada com a empresa Amarantha (primeira reclamada), inserindo-se, assim, como subempreiteira na cadeia produtiva, o que atrai a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos, de acordo com o comando legal mencionado. No que tange ao agravo interno interposto por Águas de Teresina Saneamento SPE S.A., observa-se que os contratos mencionados foram firmados em 2019, portanto, posteriormente à data de 11 de maio de 2017, marco temporal estabelecido no Item 5 da Tese Jurídica fixada no Tema 6 do TST para a aplicação da nova orientação jurisprudencial. Tal circunstância encontra respaldo nos documentos constantes dos autos (Ids. 53fb7f4, 11cc063, 5df5fdf, 6434686, 383c1cb, e561ff6 e cc0489d). Dessa forma, não subsiste a alegação de aplicabilidade da OJ nº 191 da SDI-1 do TST como excludente de responsabilidade, uma vez que esse entendimento foi expressamente relativizado pela tese repetitiva consolidada no Tema 6, especialmente nos Itens 4 e 5, que ampliaram a responsabilização do dono da obra em determinadas hipóteses, como a ora verificada. Diante de todo o exposto, não se verifica afronta à Tese IV do Tema 6 do TST na decisão agravada, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno deste E. TRT, determine-se o encaminhamento dos autos à Secretaria do Pleno para inclusão dos agravos internos em pauta de julgamento.  Teresina-PI, data da assinatura digital.         TÉSSIO DA SILVA TÔRRES    Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - AESAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA
3. Processo 08011041420258100147
   Tribunal: TJMA | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 / e-mail: juizcivcrim_bal@tjma.jus.br / Fone: (99) 2055-1485 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0801104-14.2025.8.10.0147 AUTOR: MARIA DIVINA MELO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ILANY CARDOSO DOS SANTOS - MA14658 REU: FRANCISCO CESARIO MENESES, MONTEC SILOS E MONTAGENS LTDA Advogado do(a) REU: GILMAR BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO - PI11186 DESTINATÁRIO: MARIA DIVINA MELO DOS SANTOS FRANCISCO CESARIO MENESES e outros De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível e Criminal, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), devidamente INTIMADO(A)(S) do inteiro teor da SENTENÇA ID 154260568, proferida nos autos do processo em epígrafe, vinculada ao presente. Datado e assinado digitalmente. EMERSON BRUNO DE CARVALHO MOURA Diretor de Secretaria Assinado eletronicamente Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral.
4. Processo 08037715020228100026
   Tribunal: TJMA | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0803771-50.2022.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE:CONSTRUTORA DALCIN LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: GILMAR BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO - PI11186 REQUERIDA:DIMENSAO ACOS PLANOS LTDA De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados para efetuar o preparo das custas, relativas ao Cumprimento de Sentença da ação acima identificada. PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
5. Processo 00004669020245220106
   Tribunal: TRT22 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000466-90.2024.5.22.0106 AUTOR: SYNTIA RODRIGUES DA SILVA RÉU: A.B. FERREIRA PRESTADORA DE SERVICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ade4a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, NÃO ACOLHO os pedidos dos presentes Embargos de Declaração opostos por FAZENDA NOVA ALIANÇA E SYNTIA RODRIGUES DA SILVA e ante a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo.  ACOLHO EM PARTE os pedidos dos presentes Embargos de Declaração opostos por A.B. FERREIRA PRESTADORA DE SERVICOS, para sanando a omissão, fazer constar os fundamentos da fixação do percentual de 15% a título de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação supra, que igualmente integra este dispositivo. Publique-se. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.B. FERREIRA PRESTADORA DE SERVICOS - FAZENDA NOVA ALIANÇA
6. Processo 00004669020245220106
   Tribunal: TRT22 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000466-90.2024.5.22.0106 AUTOR: SYNTIA RODRIGUES DA SILVA RÉU: A.B. FERREIRA PRESTADORA DE SERVICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ade4a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, NÃO ACOLHO os pedidos dos presentes Embargos de Declaração opostos por FAZENDA NOVA ALIANÇA E SYNTIA RODRIGUES DA SILVA e ante a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo.  ACOLHO EM PARTE os pedidos dos presentes Embargos de Declaração opostos por A.B. FERREIRA PRESTADORA DE SERVICOS, para sanando a omissão, fazer constar os fundamentos da fixação do percentual de 15% a título de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação supra, que igualmente integra este dispositivo. Publique-se. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SYNTIA RODRIGUES DA SILVA
7. Processo 08083913720248100026
   Tribunal: TJMA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: sejud_balsas@tjma.jus.br – Telefone: (99) 2055-1467 ATO ORDINATÓRIO Considerando o teor do Provimento nº 22/2018 INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, art, 1.010, § 1º, do NCPC. Balsas/MA, Quinta-feira, 03 de Julho de 2025 RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor(a) Judicial
8. Processo 20596324920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2059632-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Telefônica Brasil S.a - Agravado: Lider Telecom Comércio e Serviços Em Telecomunicações S.a. (Em Recuperação Judicial) - Agravado: Prime Net Informática Ltda - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE RATIFICOU O QUANTO PREVISTO NO PLANO ACERCA DAS OPÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO AOS CREDORES TRABALHISTAS. CARACTERIZADA A PRECLUSÃO DOS QUESTIONAMENTOS PERTINENTES À VIABILIDADE DO SOERGUIMENTO, BEM COMO DAS CLÁUSULAS NEGOCIAIS APROVADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. MATÉRIA SUBMETIDA, INCLUSIVE, AO CRIVO DO C. STJ, O QUAL MANTEVE, NA ÍNTEGRA, O QUANTO HOMOLOGADO À ORIGEM. DECISÃO HÁ MUITO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Machado Terra (OAB: 80468/RJ) - Joao Boyadjian (OAB: 22734/SP) - Hoanes Koutoudjian Filho (OAB: 295777/SP) - Hoanes Koutoudjian (OAB: 30807/SP) - Ataide Rosa de Azeredo (OAB: 119942/RJ) - Kleber de Nicola Bissolatti (OAB: 211495/SP) - Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB: 157370/SP) - Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB: 184858/SP) - Joao Helvecio Concion Garcia (OAB: 80998/SP) - Edgard Escanferla (OAB: 180377/SP) - Josivaldo Pinheiro de Lima (OAB: 262534/SP) - Cecilia Teodora Silva (OAB: 183856/RJ) - Lourival de Castro Leite (OAB: 33678/GO) - Cintia Monique Sarmento Ribeiro (OAB: 11700/AL) - Veronica Santanna dos Santos Barcelos (OAB: 142228/RJ) - Cliliri Rosa e Silva Silveira (OAB: 114158/RJ) - Claudio Rodrigues Morales (OAB: 72927/SP) - Marcelino dos Santos Fagundes Neto (OAB: 203161/RJ) - Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: 51790/RJ) - Renato dos Reis Greghi (OAB: 271988/SP) - Marcelo Diniz Araujo (OAB: 180152/SP) - Daniela Lugia Brigagão de Carvalho (OAB: 374060/SP) - Luiza Marques Vicente (OAB: 358262/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Carlos Luiz Espindula Gonzaga Cardoso (OAB: 31604/GO) - José Carlos Medeiros Junior (OAB: 24019/PE) - Tiago Valero Brait (OAB: 314454/SP) - Fernanda Vergara de Almeida (OAB: 168889/RJ) - Rafael de Andrade Mendes (OAB: 463154/SP) - Maria Sônia Almeida (OAB: 203959/SP) - Carla Soubihe Cassavia (OAB: 322286/SP) - Alberto Beraha (OAB: 273230/SP) - Rita de Cássia Araújo Grigoletto Schahin (OAB: 176478/SP) - Marcus Vinicius Perretti Mingrone (OAB: 177809/SP) - Ricardo Cristiano Massola (OAB: 272743/SP) - José Francisco Oliveira Rego (OAB: 7928/AL) - Valeria Cristina Esparrachiari (OAB: 161960/SP) - Elias Rubens de Souza (OAB: 99653/SP) - Luiz Fernando Barboza Medeiros (OAB: 10585/PA) - Claudio Henrique Cavalheiro (OAB: 44252/PR) - Samanta Pereira Miranda Sobral (OAB: 349170/SP) - 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Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Heber Aziz Saber (OAB: 9825/MT) - Airton Simões de Araújo (OAB: 11186/PE) - Thiago Castanho Paulo (OAB: 297679/SP) - Hiranilton Lins de Oliveira (OAB: 388117/SP) - André Luiz da Silveira e Souza de Andrade Bastos (OAB: 28212/BA) - Carlos Eduardo Matias Hidalgo (OAB: 268878/SP) - Liliana Baptista Fernandes (OAB: 130590/SP) - Lucio Crestana (OAB: 87572/SP) - Orlando Augusto Carnevali (OAB: 275207/SP) - Deusvaldo de Souza Guerra Junior (OAB: 322748/SP) - Cristiano Pessoa Sousa (OAB: 88465/MG) - Valeria Ferreira do Val Domingues (OAB: 98185/MG) - Rodolfo Henrique Rodrigues da Silva (OAB: 288057/SP) - Luiz Rodrigues da Silva Neto (OAB: 352774/SP) - Sylmar Pedretti Hespanhol (OAB: 302700/SP) - Dorival Jose Klein (OAB: 149514/SP) - Thiago Firmani de Oliveira (OAB: 242894/SP) - Heraldo Jubilut Junior (OAB: 23812/SP) - Antonio Lopes Campos Fernandes (OAB: 115715/SP) - Tuffy Rassi Neto (OAB: 160946/SP) - Marcos Roberto Garcia (OAB: 132221/SP) - Antonio Aparecido dos Santos (OAB: 97235/SP) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Leniro da Fonseca (OAB: 78066/SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) - Sócrates Spyros Patseas (OAB: 160237/SP) - Ivanir Aparecida Pereira de Campos (OAB: 97533/SP) - Maria Helena Mattos de Castro (OAB: 4259/BA) - Eloisa Rocha de Miranda (OAB: 145983/SP) - Fernanda Lopes Credidio (OAB: 211767/SP) - Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB: 177286/SP) - Auton Francisco Furtado Maia (OAB: 5821/AM) - Roberto Marques da Costa (OAB: 407116/SP) - Agnaldo Deus de Jesus (OAB: 37847/BA) - Monica Barros de Vasconcelos Zambolini (OAB: 374185/SP) - Jose Augusto Gonçalves Neto (OAB: 166173/SP) - Marcos Roberto Pan Oddone (OAB: 154362/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fernando Elias da Silva (OAB: 37299/DF) - Iara de Oliveira Lucki Paulino (OAB: 314821/SP) - Cynthia Gateno (OAB: 112867/SP) - Irene Cristina Baccari (OAB: 76207/SP) - Walkiria Daniela Ferrari (OAB: 165058/SP) - Rinaldo Henrique Rodrigues dos Santos (OAB: 313380/SP) - Alessandro Batista (OAB: 223258/SP) - Rafael Henrique de Lara Franco Tonholi (OAB: 333593/SP) - Tiago Cesar Silva (OAB: 343087/SP) - Joao Batista Favero Piza (OAB: 101902/SP) - Joao Sigri Filho (OAB: 136111/SP) - Ana Carolina Brochetto Sigri (OAB: 346251/SP) - Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB: 134494/SP) - Etza Rodrigues de Araujo (OAB: 281793/SP) - Flavio Ferreira dos Santos (OAB: 279268/SP) - Paulo Delgado de Aguillar (OAB: 213567/SP) - Jair Oliveira de Almeida (OAB: 356412/SP) - Thais Alves Lima (OAB: 250982/SP) - LUCIANA CABRAL DE GOUVEIA MACHADO (OAB: 31661/PE) - Aurelino Rodrigues da Silva (OAB: 279502/SP) - Paul Makoto Kunihiro (OAB: 93327/SP) - Liverson de Castro Cabral (OAB: 161960/RJ) - Sandra Rodighiero Pacileo (OAB: 205824/SP) - Jucenir Belino Zanatta (OAB: 125881/SP) - Paulo Fernando Campana Filho (OAB: 221090/SP) - Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP) - Reni Contrera Ramos Camargo (OAB: 269261/SP) - Arnon José Nunes Campos (OAB: 49730/MG) - Manfredo Lessa Pinto (OAB: 10550/BA) - Jozicelia Campos de Cerqueira Ferreira (OAB: 266309/SP) - Giancarlo Pereira de Souza (OAB: 36860/CE) - Eduardo César Machado Barradas (OAB: 188841/RJ) - Maximo Alecsandro Rodrigues de Sousa (OAB: 328256/SP) - Arnaldo Conceição Junior (OAB: 15471/PR) - Marcelo Marques Munhoz (OAB: 15328/PR) - Armando Cristiano França de Lima (OAB: 371592/SP) - Ana Cristina Gonçalves Aderaldo (OAB: 78884/RJ) - Sebastiao Dias (OAB: 152079/SP) - Bárbara Grasielen Silva (OAB: 368531/SP) - Antonio Sergio Santos Soares (OAB: 209466/SP) - Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 4007/PB) - Ketley Fernanda Braghetti Piovezan (OAB: 214554/SP) - Jose Rafael Ramos (OAB: 226583/SP) - José Augusto Nunes de Medeiros (OAB: 182746/RJ) - Marli Cicera dos Santos (OAB: 273362/SP) - Joel Batista dos Santos (OAB: 52493/RJ) - Antonio Carlos Romão Rezende (OAB: 208740/SP) - Mônica Olinda Oliveira Figueira (OAB: 208504/SP) - Izilda Maria de Moraes (OAB: 85277/SP) - Jéssica Agda da Silva (OAB: 40659/PR) - Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB: 43321/PR) - Valdelice Castro de Oliveira (OAB: 99848/SP) - Edson Luiz da Silva Barbosa (OAB: 20820/PB) - Jânio Pessoa dos Santos (OAB: 23250/PB) - Mariano Beser Filho (OAB: 71115/RJ) - Jose Flavio Ferreira de Albuquerque (OAB: 15028/PA) - Kleber Antonio Altimeri (OAB: 180965/SP) - Wellen Santos da Fonseca (OAB: 113736/RJ) - Alexandre Lucena Camboim (OAB: 9569/PB) - Nelson Teixeira Junior (OAB: 188137/SP) - Leonardo Bande Garcia (OAB: 335539/SP) - Lucio Renato Oliveira Vasconcelos (OAB: 27367/PE) - Gustavo Borges Marques (OAB: 171856/SP) - Suzana Comelato (OAB: 155367/SP) - Ivan Nascimbem Júnior (OAB: 232216/SP) - Rodolpho Jacinto Duarte Loureiro (OAB: 16240/PB) - Denise Analia Barela Caetano (OAB: 154833/RJ) - Flavia Zaparotti Bueno Franzé (OAB: 388491/SP) - Joyce Queiroz Cordeiro (OAB: 305499/SP) - Guilherme Garbelini Rodrigues (OAB: 314816/SP) - Gicelle Barbosa Rebollo (OAB: 287494/SP) - Filipe Rodrigues da Silva (OAB: 29424/PE) - Tatiany Xavier Silva (OAB: 153289/RJ) - Durvalino Picolo (OAB: 75588/SP) - Eduardo Sudaia Teixeira (OAB: 196652/SP) - Joberson Alexandre Paixão (OAB: 296294/SP) - Ana Carolina dos Santos Mendonça (OAB: 167704/SP) - Lindomar José de Souza Junior (OAB: 265136/SP) - Camila Marques Bazoni (OAB: 158199/RJ) - Diego Silva França (OAB: 149855/RJ) - Fábio Fazani (OAB: 183851/SP) - Rodrigo de Souza Agrela (OAB: 320910/SP) - Gabriel Nunes Adão (OAB: 165242/RJ) - Anechele Alves de Menezes (OAB: 149412/MG) - Flavio Adalberto Felippim (OAB: 108350/SP) - Carlos Alberto Paschoal (OAB: 148945/SP) - Patricia Fernandes de Sant' Anna (OAB: 31096/BA) - Marcia Regina Dalo (OAB: 236107/SP) - Pedro de Lima Cordeiro Junior (OAB: 13735/MT) - Thiago Vizzoto Roberts (OAB: 13079/MT) - JAQUELINE DOS SANTOS BARBOZA (OAB: 155573/RJ) - Anna Paola Lorenzetti de Camillo (OAB: 164744/SP) - Carlos Alberto Farracha de Castro (OAB: 20812/PR) - Dayane Silva de Queiroz (OAB: 342172/SP) - Francisco Oliveira Marques (OAB: 348588/SP) - Alecio de Oliveira Macedo (OAB: 267828/SP) - Felipe Augusto Correa (OAB: 116987/SP) - Vitor Hugo Theodoro (OAB: 318330/SP) - Fabio Vasconcelos Balieiro (OAB: 316137/SP) - Samuel dos Santos Gonçalves (OAB: 276948/SP) - José Arthur Di Próspero Junior (OAB: 181183/SP) - Jose Edson da Costa Camillo (OAB: 1476/AC) - Victor Rios Bastos de Carvalho (OAB: 37280/BA) - Arides de Campos Junior (OAB: 315195/SP) - Ana Cristina Santana dos Santos (OAB: 15781/BA) - Marcos Alves Santana dos Santos (OAB: 20827/BA) - Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB: 154316/SP) - Daniele de Oliveira Sousa (OAB: 28866/CE) - Hudson Araújo Resedá (OAB: 8064/BA) - Pedro Lucio Stacciarini (OAB: 104346/SP) - Lucia Fernanda Stacciarini Levy (OAB: 280214/SP) - Marcelo Fernandes Madruga (OAB: 205149/SP) - Afonso Paciléo Neto (OAB: 239824/SP) - Alexandre dos Reis Lima (OAB: 325673/SP) - Kelly Monique Tousek Lima (OAB: 242361/SP) - Leandro de Araujo Sampaio (OAB: 32509/CE) - Felipe Franco Araujo (OAB: 379911/SP) - Raíssa Fernandes Senna Alves (OAB: 23445/PA) - Marcelo Santana Lins (OAB: 204406/RJ) - Rodrigo Dalbone Lopez Bleços (OAB: 229201/SP) - Alonso Fernando Martins Barbatte (OAB: 292959/SP) - Danielle Pires Costa (OAB: 23598/BA) - Alessandro Pereira dos Santos (OAB: 293372/SP) - Marianne Lara Gaspar (OAB: 330320/SP) - Flávia Oliveira Leite (OAB: 37028/GO) - Adão Carlos Pereira Pinto (OAB: 8225/ES) - Julio Cesar Torezani (OAB: 6571/ES) - Eduardo José Almeida de Medeiros (OAB: 15033/PE) - Michele Peixoto do Nascimento (OAB: 130521/RJ) - Cleci T. Gradin Novelli (OAB: 23294/BA) - Erika Salles Borges da Silva (OAB: 178813/RJ) - Cynthia Patricia Chagas Muniz Dias (OAB: 1147/RO) - Itamar dos Santos (OAB: 92045/RJ) - Ana Cristina Candido da Luz (OAB: 108784/RJ) - Marcia Fatima dos Santos (OAB: 101841/RJ) - Adriana Barbosa Lacerda (OAB: 10687/MS) - Adolfo Henrique Nunes Monteiro (OAB: 23473/PE) - Ana Paula de Lunas Leme Gonçalves dos Santos (OAB: 395826/SP) - Tatiana Mendes Silva de Amorim (OAB: 6374/RO) - Maria Claudia Aragão Padilha Lima (OAB: 10117/BA) - Nelson Eduardo Mariano (OAB: 162066/SP) - JULIANA REIS DE BRITO (OAB: 121043/RJ) - Maria Cândida Bulgarelli Pascuetto (OAB: 274140/SP) - Adhemar Valverde (OAB: 21292/SP) - Auton Francisco Furtado Maia (OAB: 405142/SP) - Carlos Henrique de Melo Wronski (OAB: 9361/RO) - Mayre Nubia Neves de Melo (OAB: 347662/SP) - Eduardo Vital Chaves (OAB: 257874/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Silvia Leticia de Almeida (OAB: 236637/SP) - Sergio Machado Terra (OAB: 356089/SP) - Leandro Henrique Sulmoneti (OAB: 248662/SP) - Marcos Freitas de Oliveira (OAB: 251331/SP) - Elias Soares da Costa (OAB: 33784/DF) - Claudiane Aquino Roesel (OAB: 158965/MG) - Claudiane Aquino Roesel (OAB: 158965/MG) - Marcos Alves Santana dos Santos (OAB: 115415/SP) - Ataíde Rosa de Azeredo (OAB: 119942/RJ) - Igor Campos Custodio da Silva (OAB: 312849/SP) - Camila Manhães de Abreu Alcaraz (OAB: 340990/SP) - Marcelo Moura Rodrigues (OAB: 107908/RJ) - Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: 67157/RJ) - André Luiz Fortuna (OAB: 230922/SP) - Jair Rateiro (OAB: 83984/SP) - Fabio Figueiredo Bitetti (OAB: 320280/SP) - Karine Carvalho Barcelos (OAB: 132159/MG) - Reginaldo Souza de Oliveira (OAB: 8310/AM) - Alfrania Balbino de Oliveira (OAB: 9319/AM) - Marcelle Queiroz Pinto França (OAB: 197770/RJ) - Fabiane Franco Lacerda (OAB: 206702/SP) - Petronilia Aparecida Guimarães (OAB: 221729/SP) - Artur Vinicius Guimarães da Silva (OAB: 271194/SP) - Stela Rodighiero Pacileo Palazzo (OAB: 249297/SP) - Mauricio Campos Lauton (OAB: 216403/SP) - Felipe Ferraz Lontra (OAB: 209807/RJ) - Lesliê Oliveira Gomes Vieira (OAB: 174244/RJ) - Jacqueline Castro Nazaré de Azeredo Coutinho (OAB: 429904/SP) - Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) - Roberto Dias (OAB: 246483/SP) - Rodrigo Dias Siqueira (OAB: 309904/SP) - Mario Sergio de Proença (OAB: 293294/SP) - Gisele Pereira Gomes (OAB: 288090/SP) - Regina Maria Mól Lima (OAB: 108349/MG) - David Oliveira da Silva (OAB: 491300/SP) - Rosane Carvalho (OAB: 68578/RJ) - Willians Lima de Carvalho (OAB: 44710/RJ) - Mauricio Cazelatto (OAB: 191366/SP) - Sergio Souza Matos (OAB: 15344/BA) - Rosimeri Ribeiro Pereira dos Santos (OAB: 134685/RJ) - Dirceu Souza Maia (OAB: 284410/SP) - Luciano Souza Cortêz (OAB: 4692/ES) - Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) - Elísio Sálvio de Andrade Neto (OAB: 26156/BA) - Andressa Ferreira Barbosa (OAB: 203152/RJ) - Fernando Padilha Gurian (OAB: 279970/SP) - Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB: 163344/SP) - Macel Leonardo Ventura de Sá (OAB: 26973/BA) - Cleber Jose Rangel de Sa (OAB: 57469/SP) - Alberto Magno Silveira Boaventura Sobrinho (OAB: 151009/RJ) - Reginaldo Sousa Ribeiro (OAB: 271280/SP) - Alexandre Vasconcellos Lopes (OAB: 188672/SP) - MARIA ISABELA SAYD DE BARROS (OAB: 161352/RJ) - Maria Isabela Sayd de Barros (OAB: 308056/SP) - Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: 94978/RJ) - Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: 415812/SP) - José Messias Queiroz de Almeida Palhuca (OAB: 160429/SP) - Matheus de Almeida Alves (OAB: 292445/SP) - Mateus Leonardo Conde (OAB: 235884/SP) - Daniel Trindade de Almeida (OAB: 240107/SP) - Vagner Luiz Esperandio (OAB: 219751/SP) - Evelyn Jordão de Assis (OAB: 202530/RJ) - Renato Pereira Oliveira (OAB: 182301/RJ) - Paulo Victor Rodrigues Damasceno (OAB: 41195/CE) - Patricia Danielle de Melo Apolinario (OAB: 15319B/PB) - Luis Augusto Correia Lima de Oliveira (OAB: 22441/CE) - Adriene Maria da Conceição Sousa (OAB: 133926/RJ) - Jose Elias de Souza Barros (OAB: 43534/RJ) - Oswaldo Alfredo Filho (OAB: 243750/SP) - Alexandre Lausse Arellaro (OAB: 109519/SP) - Vanderleia Costa Biasioli (OAB: 320212/SP) - Miraci Ferreira Nunes (OAB: 104538/RJ) - Ana Cristina de Menezes Vieira (OAB: 147228/MG) - Daniela Nicolaev Silva (OAB: 235509/SP) - Ivan Aparecido Nicolaev Silva (OAB: 334349/SP) - Reinaldo Jose Caldeira (OAB: 335175/SP) - Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP) - Bruno Leonardo Farias Arueira (OAB: 37507/PE) - Kattie Helena Ferrari Garcia (OAB: 211936/SP) - Iberê Sigolo (OAB: 368609/SP) - Jose Carlos Lima Barbosa (OAB: 208239/SP) - Nathália Bulgarelli Pascuetto (OAB: 408077/SP) - Allan Habib Teixeira (OAB: 19452/BA) - Rosiane Vedovatti Pelastri Santos (OAB: 97027/SP) - Eduardo Cruvinel (OAB: 197059/SP) - Luciano Domingues Leão Rêgo (OAB: 154311/SP) - Cristina Rodrigues Alves de Oliveira (OAB: 328132/SP) - Gessica Sannazzaro (OAB: 249602/SP) - Marli Maria dos Anjos (OAB: 265780/SP) - Virginia Maria Acioli de Sa (OAB: 10963/AL) - Luanda da Silva Correia (OAB: 18052/AL) - Melissa Donadio de Moura Gomes (OAB: 187883/SP) - Dino Leonardo Marques Schleder (OAB: 97824/MG) - Thárica Moraes Bastos Braz da Silva (OAB: 6397/SE) - Marlete Maria da Cruz C. da Silva (OAB: 416/RO) - Rosimaro da Costa Qierino Carmo (OAB: 2883/RO) - Gabriel de Sousa Almendra (OAB: 18698/PI) - Cynthia Andrea Ceragioli de Farias (OAB: 336235/SP) - Rayanna Sant anna Garcez (OAB: 213055/RJ) - Henrique Marques Matos (OAB: 315026/SP) - Humberto de Oliveira (OAB: 400471/SP) - Rodrigo Francisco Sanches (OAB: 312421/SP) - Ludmylla Grizzo Franck Sanches (OAB: 340116/SP) - Antonio Gustavo Marques (OAB: 210741/SP) - Luiz Henrique Carvalho Rocha (OAB: 318431/SP) - Rafael Monteiro Prezia (OAB: 197157/SP) - Marco Antonio de Miranda (OAB: 211509/SP) - Raphael Alves da Silva (OAB: 138617/RJ) - Francine Lemes da Cruz (OAB: 255137/SP) - Marcelo Candiotto Freire (OAB: 104784/MG) - Florivaldo Zarattin Junior (OAB: 96782/SP) - Maria Cristina Porto de Luca (OAB: 81139/SP) - Ricardo Tavares de Melo Lima (OAB: 150677/RJ) - Sidnéia Pereira Coelho (OAB: 190503/SP) - Leonardo Oliveira Silveira Santos Martins (OAB: 164282/RJ) - Aparecida Maria Madeira da Silva (OAB: 209545/RJ) - Rui Carlos da Silva (OAB: 52146/GO) - Marcia de Fatima Hott (OAB: 132655/SP) - Adelmo Jose da Silva (OAB: 265086/SP) - Rosemary Almeida de Farias Ferreira (OAB: 149285/SP) - Chris Cilmara de Lima (OAB: 244114/SP) - Diego Alves Fernandes (OAB: 308975/SP) - Solange Cantinho de Oliveira (OAB: 264051/SP) - Carlos Alberto Carpini (OAB: 190887/SP) - Levi Lisboa Monteiro (OAB: 86072/SP) - Alex Henrique Hofmann Lisboa Monteiro (OAB: 338522/SP) - Fernando Oliveira (OAB: 264308/SP) - Gilson de Oliveira (OAB: 366478/SP) - Sakae Tateno (OAB: 68317/SP) - Terezinha Dantas da Silva Nociti (OAB: 137275/SP) - Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: 108128/RJ) - Andreza Rodrigues de Brito Barbosa (OAB: 202851/MG) - Paulo Fernando Vianna da Silva (OAB: 148938/RJ) - Christiane dos Santos Carvalho (OAB: 197951/RJ) - Flavia Regina Briani Dessico (OAB: 388825/SP) - Julia Silva Lopes (OAB: 454198/SP) - Bárbara Lhamas Francisco (OAB: 489431/SP) - Weber Teixeira dos Santos (OAB: 303651/SP) - Rodrigo Faria Gardin (OAB: 8849O/MT) - Rodolfo Fernando Borges (OAB: 13506O/MT) - Douglas Sforsin Calvo (OAB: 212525/SP) - Nei Almeida Santos (OAB: 62927/RJ) - Roberto Gabriel Avila (OAB: 263697/SP) - Natalicio Pereira dos Santos (OAB: 269251/SP) - Rosangela Julian Szulc (OAB: 113424/SP) - Wanderleia Aparecida Gonzaga (OAB: 264657/SP) - Gilberto Cesar Ardisson (OAB: 89882/RJ) - Oswaldo Reiner de Souza (OAB: 31877/SP) - Euclides Candido Reiner de Souza (OAB: 1339/AC) - Geraldo Antonio Valeriano da Cruz (OAB: 123158/RJ) - Salim Salles Macedo (OAB: 121260/RJ) - ACÁCIA CRISTINA RAMALHO DA GAMA (OAB: 177053/RJ) - Cristiane Fonseca Esposito (OAB: 237786/SP) - Cristiane Fonseca Esposito Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 25361/SP) - Jair Rodrigues Vieira (OAB: 197399/SP) - Christian Regis da Cruz (OAB: 271195/SP) - Jose Carlos Ribeiro (OAB: 151644/SP) - CARLOS CHRISTIANES LEAL (OAB: 197937/RJ) - Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC) - Rodrigo Lima Peixoto (OAB: 52013/PE) - Rodrigo Dalbone Lopez Bleços (OAB: 229201/PB) - Pedro Miguel (OAB: 120066/SP) - Vitor Miguel (OAB: 423362/SP) - Mary Terezinha de Souza dos Santos Ramos (OAB: 1994/RO) - Roberto Hiromi Sonoda (OAB: 115094/SP) - Leni Antonia da Silva Aguiar (OAB: 286209/SP) - Eduardo Venancio de Oliveira (OAB: 152323/SP) - Alair de Barros Machado (OAB: 206867/SP) - Daniele Costa Tyer (OAB: 245615/SP) - Ana Paula Figueiredo (OAB: 234030/RJ) - Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB: 333687/SP) - Roosevelt Domingues Gasques (OAB: 118692/SP) - Jaire Leandro da Silva Sobrinho (OAB: 280476/SP) - Paulo André Lima Aguiar (OAB: 10630/CE) - Jorge dos Reis Ribeiro (OAB: 103065/SP) - Rubens Garcia Filho (OAB: 108148/SP) - Licele Corrêa da Silva Fernandes (OAB: 129377/SP) - Maristela Regina de Carvalho M Menacho (OAB: 83704/SP) - Carmem Soares (OAB: 179829/MG) - Michele Aparecida Lima Gonçalves (OAB: 304572/SP) - Dejair de Assis Souza (OAB: 257340/SP) - Rafael Rodrigues Moraes da Silva (OAB: 171591/RJ) - José Auricélio Plácido Leite (OAB: 314357/SP) - Sandra Lívia de Assis Ferreira (OAB: 305400/SP) - Luis Gustavo Orlandini (OAB: 240386/SP) - Carlos Roberto da Silva Correa (OAB: 115936/SP) - João Marcos Lance Boscolo (OAB: 327461/SP) - Rosemary Machado de Paula (OAB: 294B/ES) - Ana Claudia Barbieri Wetzker (OAB: 233298/SP) - Felipe Rafael Sousa (OAB: 387783/SP) - Valmir Augusto Galindo (OAB: 127126/SP) - Dário Dias Bertão (OAB: 64985/RJ) - Rosana Baptista (OAB: 22457/MS) - Eliane de Oliveira Brito (OAB: 144470/RJ) - Paulo Roberto de Souza Júnior (OAB: 30472/PE) - Aecio Malatesta (OAB: 328076/SP) - Wilson Jesus Caldeira (OAB: 152939/SP) - Nilton Eduardo Carvalho Maretti (OAB: 204649/SP) - André Luiz Bicalho Ferreira (OAB: 254985/SP) - Fábio Gusmão de Mesquita Santos (OAB: 198743/SP) - Rute Santos Silva (OAB: 253981/SP) - Manoel Henrique Oliveira (OAB: 265686/SP) - Antonio Abdala Neto (OAB: 54837/MG) - Bernadete Maria de Souza da Silva (OAB: 233144/SP) - Marta Maria Correia (OAB: 86793/SP) - Vanessa da Conceição Silveira (OAB: 128907/RJ) - Marcus Vinicius Pereira Antunes (OAB: 155348/RJ) - Marli Toccoli (OAB: 168062/SP) - Adriana Marquesini de Faria (OAB: 421858/SP) - Luis Carlos Zanotti (OAB: 394090/SP) - Jonathan Silva do Nascimento (OAB: 218371/RJ) - Eduardo Moureira Gonçalves (OAB: 291404/SP) - Eloisa Maria Antonio (OAB: 108774/SP) - Eduardo Silva Campos (OAB: 380688/SP) - Eliane Regina Dandaro (OAB: 127785/SP) - Ricardo José Costa Lima (OAB: 150379/RJ) - Viviane Dias Figueiredo (OAB: 326997/SP) - Luciano dos Santos Santana (OAB: 149586/SP) - Alexandra Gomes da Silva (OAB: 119253/MG) - Bruno Henrique Marcos Lima (OAB: 115188/MG) - Alessandro Aparecido Moreira de Oliveira (OAB: 161489/SP) - Claudemir Alves dos Santos (OAB: 221585/SP) - Wellington Monteiro Gerhardt (OAB: 27117/GO) - Raquel Tormin Cardoso Gerhardt (OAB: 46733/GO) - Jose Carlos de Oliveira (OAB: 60841/SP) - Anderson de Oliveira Barboza (OAB: 244097/SP) - Helio Bento dos Santos (OAB: 301101/SP) - Marcelo Candiotto Freire (OAB: 346433/SP) - Diego Scariot (OAB: 321391/SP) - Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Gustavo Henrique Filipini (OAB: 276420/SP) - Adriane Barbosa Oliveira (OAB: 217606/RJ) - Joelma de Souza Frangetti (OAB: 296799/SP) - Maira Molina Coelho (OAB: 212388/SP) - FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (OAB: 86230/RJ) - Fernanda Gomes ALves Toscano (OAB: 128633/RJ) - Evelyn Santos do Nascimento (OAB: 427372/SP) - Sergio Kiyoshi Toyoshima (OAB: 108515/SP) - Kelna Mara Carmo Oliveira Dias (OAB: 4654/SE) - Andrea Santos Silva (OAB: 85697/MG) - Ângela Carlota Rangel Neves (OAB: 120785/MG) - Deolindo Lima Neto (OAB: 114783/SP) - Dazio Vasconcelos (OAB: 133791/SP) - Felipe de Souza Matos (OAB: 211657/RJ) - Rodrigo de Oliveira Pelagio (OAB: 140339/RJ) - DANIEL DA COSTA ARONNE (OAB: 105693/RJ) - Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB: 130295/SP) - Angela Maria da Conceição Silva (OAB: 278269/SP) - Miriam de Azevedo Gomes Fraga (OAB: 61935/MG) - Felipe de Azevedo Gomes Fraga (OAB: 125417/MG) - Eduardo da Silva Gomes (OAB: 146846/RJ) - Janete Baleki Borri (OAB: 90394/SP) - Maria Odila Feitosa Define Clé (OAB: 312255/SP) - Mariannéa Lara Leal (OAB: 64302/RJ) - Thiago Rodrigues Del Pino (OAB: 223019/SP) - Catia Moraes Vieira (OAB: 366825/SP) - Leandro Lopes Bastos (OAB: 383064/SP) - Paulo Sérgio Ribeiro dos Santos (OAB: 100993/RJ) - Rodrigo Gabriel Mansor (OAB: 162708/SP) - Matheus Leandro Almeida Alves (OAB: 364252/SP) - Rodrigo Bahia Menezes (OAB: 22307/BA) - Simone Goncalves de Souza (OAB: 91019/RJ) - Rita de Cassia Lago Valois Miranda (OAB: 132818/SP) - Alexandre Silveira do Nascimento (OAB: 118432/MG) - Malú Barbosa dos Santos (OAB: 167216/SP) - Fabiano Carillo Reis Santos (OAB: 12376/BA) - Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP) - Ednei Rocha Ferreira (OAB: 20500/ES) - Cinthia Cristina Itami Garcia Durço (OAB: 320639/SP) - Daniel Marcelino (OAB: 149354/SP) - Isidoro Bueno (OAB: 203205/SP) - Daniela Calvo Alba (OAB: 198958/SP) - Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB: 195284/SP) - Sandra Maria Fontes Salgado (OAB: 327462/SP) - Breno Borges de Camargo (OAB: 231498/SP) - Marcelo de Carvalho Rodrigues (OAB: 159730/SP) - Juscelino Gazola Junior (OAB: 372976/SP) - Jose Justo de Paula (OAB: 77946/RJ) - Renata Aparecida dos Santos (OAB: 312416/SP) - Jorge João Moreira (OAB: 341401/SP) - Josue Alexandrino da Silva (OAB: 89367/SP) - Fabiana Adão Brollo (OAB: 325053/SP) - 4º andar