Jorge Luiz De Melo Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00011068120245110015
   Tribunal: TRT11 | Data: 13/12/2024
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001106-81.2024.5.11.0015 REQUERENTE: SABRINA FREITAS LIMA REQUERIDO: LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b87fb8 proferida nos autos. DECISÃO   Vistos.   A executada apresenta Exceção de Pré Executividade (Id d3696b3) alegando incorreção dos cálculos quanto a indenização substitutiva de seguro desemprego e aviso prévio. Requer, pois, exclusão da liquidação de indenização substitutiva do seguro-desemprego da planilha de Id 1b465f. A exequente manifesta-se (Id 8124179) arguindo preclusão quanto às alegações suscitadas. No mérito, aduz correta a indenização substitutiva do seguro desemprego, pois não entregou as referidas guias à época.  Os autos vieram conclusos. A exceção de pré-executividade é uma medida utilizada pela executada para alegar questões que podem ser analisadas antes mesmo de se responder à execução, sem a necessidade de garantir o juízo com depósito ou penhora de bens. Ela é cabível quando a matéria é de ordem pública ou manifesta, como nulidade do título, prescrição, ou cumprimento da obrigação. No caso em tela, a executada está alegando questões que, em tese, seriam tratadas nos embargos à execução, mas sendo antecipadas por meio da exceção de pré-executividade. Nesse sentido e para fins de saneamento da presente execução, pois processada de forma definitiva em relação à executada, resolvo acolher a exceção de pré executividade para determinar que a executada apresente as guias de seguro desemprego, nos moldes do Acórdão de Id 275c60b, bem como o fornecimento de guias para saque do FGTS. Concedo o prazo de 05(cinco) dias para cumprimento, sob pena de processar-se pela Secretaria da Vara;  A executada deverá ainda proceder à anotação de saída na CTPS da reclamante, devendo constar como data de saída: data de 13/12/2024.  Fica o reclamante notificado, por intermédio de sua patrona, para apresentar na Secretaria da Vara a CTPS para anotação. Apresentado o documento, notifique-se a reclamada para proceder à anotação de saída. Concedo prazo comum de 05(cinco) dias para cumprimento. Cumpridas as obrigações de fazer, a parte reclamante deverá apresentar novos cálculos, nos termos da sentença de mérito e acórdão prolatados nos autos do processo principal. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, o reclamante e a reclamada, por seus advogados, ficam cientes do presente despacho, com sua publicação no DJEN. MANAUS/AM, 12 de dezembro de 2024. RILDO CORDEIRO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP
3. Processo 00011068120245110015
   Tribunal: TRT11 | Data: 13/12/2024
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001106-81.2024.5.11.0015 REQUERENTE: SABRINA FREITAS LIMA REQUERIDO: LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b87fb8 proferida nos autos. DECISÃO   Vistos.   A executada apresenta Exceção de Pré Executividade (Id d3696b3) alegando incorreção dos cálculos quanto a indenização substitutiva de seguro desemprego e aviso prévio. Requer, pois, exclusão da liquidação de indenização substitutiva do seguro-desemprego da planilha de Id 1b465f. A exequente manifesta-se (Id 8124179) arguindo preclusão quanto às alegações suscitadas. No mérito, aduz correta a indenização substitutiva do seguro desemprego, pois não entregou as referidas guias à época.  Os autos vieram conclusos. A exceção de pré-executividade é uma medida utilizada pela executada para alegar questões que podem ser analisadas antes mesmo de se responder à execução, sem a necessidade de garantir o juízo com depósito ou penhora de bens. Ela é cabível quando a matéria é de ordem pública ou manifesta, como nulidade do título, prescrição, ou cumprimento da obrigação. No caso em tela, a executada está alegando questões que, em tese, seriam tratadas nos embargos à execução, mas sendo antecipadas por meio da exceção de pré-executividade. Nesse sentido e para fins de saneamento da presente execução, pois processada de forma definitiva em relação à executada, resolvo acolher a exceção de pré executividade para determinar que a executada apresente as guias de seguro desemprego, nos moldes do Acórdão de Id 275c60b, bem como o fornecimento de guias para saque do FGTS. Concedo o prazo de 05(cinco) dias para cumprimento, sob pena de processar-se pela Secretaria da Vara;  A executada deverá ainda proceder à anotação de saída na CTPS da reclamante, devendo constar como data de saída: data de 13/12/2024.  Fica o reclamante notificado, por intermédio de sua patrona, para apresentar na Secretaria da Vara a CTPS para anotação. Apresentado o documento, notifique-se a reclamada para proceder à anotação de saída. Concedo prazo comum de 05(cinco) dias para cumprimento. Cumpridas as obrigações de fazer, a parte reclamante deverá apresentar novos cálculos, nos termos da sentença de mérito e acórdão prolatados nos autos do processo principal. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, o reclamante e a reclamada, por seus advogados, ficam cientes do presente despacho, com sua publicação no DJEN. MANAUS/AM, 12 de dezembro de 2024. RILDO CORDEIRO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA FREITAS LIMA