Antonio Maria De Carvalho Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 08086874920258180140
   Tribunal: TJPI | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0808687-49.2025.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Prisão Preventiva] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: SILVESTRE PEREIRA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo o réu, através de seu advogado para apresentar alegações finais, no prazo legal. ALTOS, 17 de julho de 2025. SUZANNE VALERIA DA SILVA CELESTINO 1ª Vara da Comarca de Altos
3. Processo 00001342120178180045
   Tribunal: TJPI | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0000134-21.2017.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Imputação do Pagamento, Direito de Imagem] AUTOR: MANOEL ALVES DA SILVA REU: UNIFRIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, NIVALDO DOS SANTOS DIAS SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada por MANOEL ALVES DA SILVA em face de UNIFRIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e NIVALDO DOS SANTOS DIAS, todos devidamente qualificados. O autor narra ter adquirido um freezer da UNIFRIO, com pagamento em 09 parcelas de R$355,00. Após adimplir as duas primeiras e atrasar as demais, renegociou a dívida com o segundo réu, Nivaldo, então representante da UNIFRIO, acordando 05 parcelas de R$630,00. O autor alega ter pago todas as 05 parcelas (04 a Nivaldo e a última a um amigo deste), mas, ao contatar a UNIFRIO, foi informado de que apenas 03 parcelas de R$430,00 haviam sido pagas, concluindo que Nivaldo reteve parte dos valores. Pleiteia a restituição de valores indevidamente cobrados, indenização por danos morais de R$30.000,00 e providências relacionadas ao direito de imagem. Citados, os réus contestaram. Nivaldo alegou que a UNIFRIO tinha um programa de incentivo, onde R$200,00 do valor cobrado (R$630,00) ficava com o funcionário. Afirmou ter depositado todas as 05 parcelas na conta da UNIFRIO, mas contraditoriamente citou testemunha que indicava repasse de apenas R$430,00 por parcela, e que a última parcela foi recebida por ele a pedido de outro funcionário após sua demissão. A UNIFRIO, por sua vez, defendeu a inexistência de ato ilícito de sua parte, alegando ter considerado a dívida do autor quitada e que a conduta irregular foi exclusiva de Nivaldo, que teria retido parte dos valores. Impugnou sua responsabilidade e a existência de danos morais. O autor replicou, refutando as defesas. Em decisão de saneamento, o Juízo fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e determinou que o autor juntasse os recibos de pagamento e que a requerida comprovasse eventual débito remanescente. Contudo, a parte autora, embora devidamente intimada para cumprir a diligência que lhe foi imposta, deixou transcorrer o prazo in albis, não apresentando qualquer documento comprobatório dos pagamentos alegados. É o relatório do necessário. Decido. O processo tramitou de forma regular, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes de apreciação. As partes são legítimas, o interesse de agir está presente e o pedido é juridicamente possível. O feito encontra-se, portanto, maduro para o julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia remanescente é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a sua solução já se encontram (ou deveriam se encontrar) documentalmente demonstrados nos autos. A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se os réus praticaram ato ilícito consubstanciado em cobrança indevida de valores supostamente já quitados pelo autor e no uso não autorizado de sua imagem, e, em caso afirmativo, se tais condutas ensejam o dever de indenizar por danos morais. Para o deslinde da questão, é imperativo analisar a distribuição do ônus da prova, matéria regida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Depreende-se do dispositivo legal que compete à parte autora a demonstração dos fatos que dão sustentação à sua pretensão, ou seja, a prova da ocorrência do ato ilícito, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o prejuízo alegado. Ao réu, por outro lado, cabe provar fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito postulado pelo autor. A não desincumbência desse ônus probatório acarreta consequências desfavoráveis à parte que o detinha, visto que alegar e não provar equivale a nada alegar. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão autoral não merece prosperar, por absoluta ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Embora o autor tenha detalhado em sua inicial a complexa cadeia de pagamentos e a suposta retenção de valores pelo segundo requerido, Nivaldo dos Santos Dias, bem como a divergência nos valores reconhecidos pela primeira requerida, UNIFRIO, o demandante falhou em carrear aos autos qualquer elemento probatório minimamente robusto para dar lastro às suas alegações. A narrativa do autor, embora pormenorizada, não foi acompanhada da indispensável prova documental. A fragilidade probatória da postulação autoral tornou-se ainda mais evidente e, de fato, insuperável, após a prolação da decisão de saneamento e organização do processo (ID: 59692143). Naquele ato processual, ciente da controvérsia e da necessidade de elucidação do ponto central da lide – a existência e a extensão dos pagamentos alegadamente efetuados –, este Juízo, de forma clara e objetiva, determinou especificamente que o autor juntasse os comprovantes dos pagamentos realizados à empresa requerida ou ao seu representante. Tal diligência era crucial, pois a prova do pagamento é o pressuposto lógico e indispensável para se perquirir sobre qualquer irregularidade na sua imputação ou sobre a existência de cobranças indevidas. Não obstante a clareza da determinação judicial e a concessão de prazo razoável para seu cumprimento, o autor quedou-se inerte, deixando de apresentar os documentos que lhe foram solicitados, conforme atesta a certidão de ID: 72591510. A prova do pagamento de uma obrigação é feita, por excelência, mediante a apresentação de recibo ou documento equivalente, e o ônus de produzi-la é inequivocamente daquele que alega ter pago, no caso, o autor. Sem a prova do adimplemento dos valores alegados (especialmente as 05 parcelas de R$630,00), a alegação de cobrança indevida e de falha na imputação do pagamento se esvai, tornando-se mera conjectura desprovida de qualquer amparo fático. Ademais, a própria primeira requerida, UNIFRIO, em sua contestação, afirma ter considerado a dívida do autor integralmente quitada, o que, por si só, esvazia a pretensão de cobrança indevida por parte da empresa. Embora haja divergência sobre os valores efetivamente repassados por Nivaldo à UNIFRIO, a ausência de prova dos pagamentos integrais por parte do autor impede a análise da responsabilidade dos réus sob a ótica da imputação do pagamento ou da restituição de valores. A defesa do segundo réu, Nivaldo, embora apresente uma versão dos fatos que envolve um suposto programa de incentivo da UNIFRIO e a alegação de repasse dos valores, não supre a falta de prova dos pagamentos por parte do autor. As contradições nas alegações do próprio Nivaldo (depósito de 5 parcelas de R$630,00 e repasse de 4 parcelas de R$430,00) apenas reforçam a necessidade de prova robusta por parte de quem alega o pagamento. Da mesma forma, no que tange à alegada violação ao direito da personalidade ensejadores de danos morais, o autor não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A alegação, novamente, vem desacompanhada de qualquer suporte probatório, o que impede por completo a análise de sua veracidade e de suas eventuais consequências jurídicas. Portanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe impunha o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. As suas alegações permaneceram no campo meramente retórico, sem a necessária correspondência com as provas dos autos. A procedência de um pedido judicial exige mais do que simples alegações; demanda a construção de um quadro probatório coerente e suficiente para convencer o julgador da verossimilhança dos fatos narrados. No caso em tela, tal construção não ocorreu, impondo-se, como medida de rigor, a rejeição integral da pretensão inicial. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, ao pagamento das custas processuais e dos honorários, contudo suspensas, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
4. Processo 08004733720188180036
   Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800473-37.2018.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] INTERESSADO: FRANCISCO DA SILVA CAMPOSINTERESSADO: BANCO BRADESCO DESPACHO Requeira a parte exequente, em 15 dias, o que entender de direito. ALTOS-PI, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos
5. Processo 10048520220214013702
   Tribunal: TRF1 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004852-02.2021.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CECILIA SALVADOR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MARIA DE CARVALHO FILHO - PI11673 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: Espólio de Cecilia Salvador dos Santos ANTONIO MARIA DE CARVALHO FILHO - (OAB: PI11673) CLARINDA CARDOSO DOS SANTOS CLARINDA CARDOSO DOS SANTOS ANTONIO MARIA DE CARVALHO FILHO - (OAB: PI11673) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CAXIAS, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA
6. Processo 10048520220214013702
   Tribunal: TRF1 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004852-02.2021.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CECILIA SALVADOR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MARIA DE CARVALHO FILHO - PI11673 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: Espólio de Cecilia Salvador dos Santos ANTONIO MARIA DE CARVALHO FILHO - (OAB: PI11673) CLARINDA CARDOSO DOS SANTOS CLARINDA CARDOSO DOS SANTOS ANTONIO MARIA DE CARVALHO FILHO - (OAB: PI11673) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CAXIAS, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA
7. Processo 08027586220208180026
   Tribunal: TJPI | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802758-62.2020.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] INTERESSADO: LUIS RODRIGUES DE JESUS INTERESSADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por LUIS RODRIGUES DE JESUS em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., qualificados nos autos. Considerando que já houve a evolução de classe processual, proceda-se a respectiva Baixa quanto à fase de conhecimento. Em 12/02/2021 foi proferida sentença de procedência do pedido em Id. nº 14698522. Transitou em julgado em 27/05/2021. A parte exequente iniciou a fase de cumprimento de sentença. Informação do óbito da parte autora/exequente em Id. nº 55597645. A executada apresentou exceção de pré-executivdade em Id. nº 60594719. Juntou depósito em garantia em Id. nº 60734354. Pedido de habilitação de herdeiros em Id. nº 63223112. Por meio de decisão de Id. nº 67884627 a exceção de pré-executividade foi rejeitada. Por meio de manifestação de Id. nº 73546829 a executada pediu: "Tendo em vista a rejeição da exceção de pré executividade, bem como o requerimento de levantamento de valor solicitado pela parte exequente, requer que seja declarada cumprida sua obrigação, com consequente extinção do feito, baixa e arquivamento dos autos em relação ao banco executado". É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que foi noticiado nos autos o falecimento do autor em Id. nº 55597645. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . Nesse cenário, tendo sido juntada a certidão de óbito do falecido réu (ID 40033255) e indicados seus respectivos sucessores (ID 63223112 ), a habilitação proceder-se-á nestes autos, sem a criação de um incidente próprio (art. 689, CPC). Considerando que os herdeiros do falecido requereram a habilitação (artigo 688, II, CPC), se revela desnecessária a adoção de providências adicionais, razão pela qual, nos termos do artigo 691 do CPC, julgo habilitados: TERESINHA RODRIGUES DE JESUS - CPF nº 998.380.603-72. Proceda-se a alteração no polo ativo. Compulsando os autos, verifico que , foi realizado o pagamento voluntário devido na execução, valor de R$ 22.665,27 (vinte e dois mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos). A exceção de pré-executividade apresentada pelo executado foi rejeitada bem como este anuiu com os valores devidos. Considerando que a obrigação foi satisfeita com o efetivo pagamento dos valores devidos na execução, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, determino à secretaria judicial que expeça os competentes alvarás judiciais para levantamento dos valores indicados na execução na seguinte forma: 1. expedição de Alvará Judicial em benefício de TERESINHA RODRIGUES DE JESUS - CPF nº 998.380.603-72, no valor de R$ 14.279,12 (catorze mil e duzentos e setenta e nove reais e doze centavos) depositados em conta judicial nº 2900124184564. 2. expedição de Alvará Judicial em benefício de CONSULPREV – DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSULTORIA ATUARIAL – CNPJ/MF 07.237.418/0001-66, a título de honorários sucumbenciais e contratuais, no valor de R$ 8.386,15 (oito mil e trezentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) depositados em conta judicial nº 2900124184564. Dados bancários fornecidos para fins de transferência dos valores: Banco do Brasil – Agência 3506-8 – Conta Corrente: 29644-9, Consulprev Direito Previdenciário, CNPJ nº 07.237.418/0001-66 Após, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. CAMPO MAIOR-PI, 5 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
8. Processo 08032513920208180026
   Tribunal: TJPI | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803251-39.2020.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: LUIS RODRIGUES DE JESUS INTERESSADO: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requerente para dar início à fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos memória atualizada dos cálculos. CAMPO MAIOR, 2 de julho de 2025. JOSE ALEXANDRE DE SOUSA NETO 2ª Vara da Comarca de Campo Maior