Joao Borges Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 08133946120248100029
   Tribunal: TJMA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Av. Norte-Sul, Lote 2, Fórum Desembargador Arthur Almada Lima, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005. Caxias/MA. Telefone (99) 2055-1368. E-mail: varacrim2_cax@tjma.jus.br INTIMAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL PROCESSO N.º 0813394-61.2024.8.10.0029. CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). ACUSADO(A): IVANILSON EVANGELISTA GAIDO. ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: ANDRESON CARDOSO OLIVEIRA (OAB 17735-MA), JOAO BORGES DOS SANTOS (OAB 11796-PI), JOAO BORGES DOS SANTOS FILHO (OAB 25056-PI). FINALIDADE: INTIMAR o advogado de Defesa do(a) acusado(a) a tomar conhecimento do inteiro teor do(a) Despacho/Decisão/Sentença/Ato Ordinatório ID 152894894, transcrito a seguir: " Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ao artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, e no PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, bem como à determinação contida no Despacho/Decisão ID 148361601: 1) incluo o feito em pauta de audiência do dia 15/08/2025 08:30horas; e 2) intimo as partes, por seus advogados constituídos nos autos, para tomar conhecimento data de audiência de Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal de Caxias Data: 15/08/2025 Hora: 08:30 , ora agendada.". Para que não se alegue desconhecimento, publica-se a presente INTIMAÇÃO no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Secretaria Judicial a meu cargo, nesta Cidade de Caxias, Estado do Maranhão, 7 de julho de 2025. Eu, KARLA NAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA, servidor judiciário, digitei, subscrevi e de ordem do MM. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão, conforme art. 250, VI do NCPC. KARLA NAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA. Tecnico Judiciario Sigiloso.
3. Processo 08056216220248100029
   Tribunal: TJMA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O PROCESSO: 0805621-62.2024.8.10.0029 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado(s) do reclamante: LUIS FELIPE DUARTE DE AGUIAR COQUEIRO (OAB 15601-MA), e do(s) Advogado(s) do reclamado: JOAO BORGES DOS SANTOS (OAB 11796-PI), do DESPACHO a seguir "(...) Aos 03 (três) dias do mês de Junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, no Prédio do Fórum Des. Arthur Almada Lima, na Sala das Audiências da 3ª Vara Cível, às 09h, onde presente se achava o Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível, ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, acompanhado do seu Assessor Judicial MAICON NUNES, à hora designada, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos do processo PJE nº. 0805621-62.2024.8.10.0029, feito o pregão, constatou-se a presença da inventariante IVANA EVANGELISTA GAIDO, e os herdeiros necessários José Igreja Gaido Filho e Pedro Ferrera Gaido Neto, acompanhados do advogado LUIS FELIPE DUARTE DE AGUIAR COQUEIRO; a cônjuge sobrevivente Teresinha Maria Evangelista Gaido, e os herdeiros necessários Ivanilson Evangelista Gaido; Kézia Patrícia Evangelista Gaido e Silva, acompanhados do advogado ANDRESON CARDOSO OLIVEIRA. Declarada aberta a audiência - cujo todo registro se deu mediante gravação audiovisual - as partes pactuaram o acordo parcial acerca do acervo patrimonial, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA: Face a comprovação junto aos autos da habilitação da viúva como dependente do falecido, todos concordam com o levantamento dos valores do precatório do Fundef pela viúva meeira habilitada como dependente. Em seguida, o Juiz de Direito, proferiu a seguinte SENTENÇA: “Vistos, etc. HOMOLOGO, por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ora firmado pelas partes, recomendando que se cumpra fielmente o que nele se contém. Em consequência, julgo EXTINTO O FEITO, com RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, ex vi do art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC. Expeça-se alvará para levantamento das duas parcelas dos valores referentes ao FUNDEF.” Em seguida, face o ponto controverso, e resistível de partilha amigável pelas partes, a saber: 01 Casa residencial, localizada na Avenida Central, nº 498, Bairro Centro, nesta cidade, devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício de Caxias/MA, sob o número de Matrícula 2.079, o advogado Anderson requereu a avaliação do imóvel. O Advogado Felipe Coqueiro requereu a fixação de aluguel em favor dos demais herdeiros, posto que o Sr. Ivanilson ocupa o imóvel exclusivamente. DECISÃO: 1. Defiro o pedido de avaliação do imóvel, bem como avaliação de estimativa de valores de aluguéis do referido imóvel, levando em consideração as condições estruturais do imóvel e condições socioeconômicas da região onde o mesmo encontra-se localizado, a ser realizada por um perito avaliador vinculado ao Tribunal de Justiça Local, junto ao sistema Peritus, 2. Procedida a busca pela assessoria deste juízo, intime-se o mesmo para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários; Currículo com comprovação de especialização; e Contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico. 3. Após apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta. 4. Intimem-se também para, em prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. 5. Comprovado o pagamento, que será rateado entre todos os herdeiros, o mesmo terá o prazo de 10 (dez) dias para emissão do Laudo avaliativo. 6. Com a juntada do Laudo, intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias se manifestarem acerca do mesmo, bem como apresentar plano de partilha. 7. Quanto ao pedido de fixação de aluguéis do imóvel ocupado pelo herdeiro, Sr. Ivanilson, tendo por base que essa utilização de forma exclusiva, traz vantagens para quem se utiliza do bem e, consequentemente, desvantagens para quem não está nessa condição, e visando diminuir esse prejuízo e, consequentemente, esse desgaste do bem, tem-se por prudente, a necessidade de fixação de um aluguel em prol dos demais herdeiros que não estão na posse do bem. Não obstante, é interessante ressaltar que o aluguel só é devido a partir do momento em que os demais herdeiros se opõem ao uso gratuito pelo herdeiro que está na posse do bem. Importante ainda ressaltar, que o aluguel será proporcional à cota parte dos outros herdeiros. Dito isso, DEFIRO a fixação de aluguel em desfavor do herdeiro Sr. Ivanilson, devidos a partir desta data, no patamar a ser liquidado no momento do laudo avaliativo informando a estimativa dos valores dos aluguéis, observando-se a proporção à cota parte de cada herdeiro. 8. Cumpra-se.” Nada mais foi dito pelos presentes. Encerrado o presente termo, que foi lido para os participantes que manifestaram sua concordância. Dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 23 do Provimento 53/2021 da CGJ-MA. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível. (documento assinado eletronicamente)". Caxias (MA), Segunda-feira, 07 de Julho de 2025 MAICON NUNES MOREIRA Assessor Judicial da 3ª Vara Cível
4. Processo 08047373320248100029
   Tribunal: TJMA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) PROCESSO Nº 0804737-33.2024.8.10.0029 | PJE Promovente: IVANA EVANGELISTA GAIDO e outros (2) Advogados do(a) AUTOR: LUCAS ALMEIDA DA SILVA - MA26258, LUIS FELIPE DUARTE DE AGUIAR COQUEIRO - MA15601-A Promovido: IVANILSON EVANGELISTA GAIDO Advogados do(a) REU: ANDRESON CARDOSO OLIVEIRA - MA17735, JOAO BORGES DOS SANTOS - PI11796-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Anulatória de Procuração Pública com Poderes Especiais, Escritura Pública de Compra e Venda e Registro de Compra e Venda, ajuizada por IVANA EVANGELISTA GAIDO, JOSÉ IGREJA GAIDO FILHO e PEDRO FERREIRA GAIDO NETO em desfavor de IVANILSON EVANGELISTA GAIDO, todos devidamente qualificados nos autos, e que se veiculam na condição de irmãos e filhos do de cujus José Igreja Gaido. A controvérsia central do litígio concerne à validade dos atos jurídicos que culminaram na transferência da propriedade rural denominada Santana, Data Sapucaia ou Saco de Santana, localizada no 2º Distrito de Caxias/MA, com uma extensão de 303,10,00 hectares e registrada sob a Matrícula nº 8.117 no Cartório do 1º Ofício de Caxias/MA, para o nome do réu. Em sua petição inicial (ID 115035315), os autores narraram que, após o falecimento de seu pai, José Igreja Gaido, ocorrido em 10 de janeiro de 2018, a primeira autora, Ivana Evangelista Gaido, começou a desconfiar, por volta de dezembro de 2022, sobre a razão pela qual os bens de seu genitor se encontravam registrados em nome de seu irmão mais velho, Ivanilson Evangelista Gaido, ora réu. Conforme a narrativa autoral, em 15 de julho de 1996, o de cujus teria sido ardilosamente induzido a assinar uma procuração pública, outorgando poderes especiais de representação a Antonio José Ximenes, com a falsa crença de que estaria firmando documentação referente ao processo de habilitação do casamento de sua filha Kézia Patrícia Evangelista Gaido e Silva, que contraiu matrimônio apenas quinze dias após a aludida assinatura, no mesmo cartório. Alega-se um conluio entre a mãe, Teresinha Maria Evangelista Gaido, o réu, Ivanilson Evangelista Gaido, e o tabelião da época, José Ribamar Vieira, este último, inclusive, apontado como já conhecido por diversas fraudes na comarca. A referida procuração, lavrada à punho e com letra quase ilegível, e a inusitada posição da assinatura do pai abaixo da assinatura da mãe no documento, foram apresentadas como elementos de suspeita. Prosseguindo com o relato fático, os autores afirmaram que, de posse do referido instrumento público, o outorgado Antonio José Ximenes simulou a venda da propriedade rural para o próprio réu, Ivanilson Evangelista Gaido, em 13 de setembro de 1996, pelo valor irrisório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Essa negociação foi levada a registro na matrícula do imóvel em 17 de abril de 1998, sem o conhecimento dos demais irmãos à época e sem que o de cujus ou o procurador houvessem recebido qualquer valor, o que se constitui em prova cabal da simulação. O áudio do Sr. Antonio José Ximenes, anexado aos autos, onde ele relata que foi procurado por Ivanilson para assinar a procuração e que "não sabia que era picaretagem", foi apresentado como corroboração da fraude. Os autores sustentaram que, após concretizada a simulação, o réu Ivanilson Evangelista Gaido efetuou a venda de parcelas da propriedade a terceiros, sem que o imóvel tivesse sido inventariado após o falecimento do patriarca da família, José Igreja Gaido. Diante do cenário exposto, os autores pugnaram pela anulação da procuração pública, da escritura pública de compra e venda e do registro imobiliário, com base em três fundamentos sucessivos: primeiro, a nulidade do negócio jurídico por dolo, com a aplicação do Art. 179 do Código Civil e a interpretação do Enunciado nº 538 da VI Jornada de Direito Civil para o cômputo do prazo decadencial a partir da ciência do vício por terceiros prejudicados; subsidiariamente, a declaração de nulidade do negócio jurídico por simulação, argumentando a imprescritibilidade dos atos nulos (Art. 167 e 169 do Código Civil); e, em última análise subsidiária, a nulidade por doação inoficiosa e ofensa à legítima, haja vista o imóvel representar mais de 75% do patrimônio do de cujus ao tempo da suposta liberalidade, em violação ao Art. 549 e 166, VII, do Código Civil. Pleitearam, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a tutela de urgência para averbação da existência da ação na matrícula do imóvel e seu bloqueio para evitar novas alienações. O benefício da justiça gratuita foi deferido à parte autora por meio do despacho de ID 116036389, datado de 04 de abril de 2024, oportunidade em que também se deixou de designar audiência de conciliação, reservando-se a análise da tutela de urgência para após o prazo de contestação. O réu, IVANILSON EVANGELISTA GAIDO, foi devidamente citado em 29 de abril de 2024 (ID 117953418). O réu apresentou contestação (ID 119746028) em 20 de maio de 2024, arguindo preliminares e defendendo o mérito. Em sede preliminar, arguiu a ocorrência de decadência, sustentando a aplicação do prazo de 2 (dois) anos previsto no Art. 179 do Código Civil, a contar da data da conclusão do ato (registro em 17 de abril de 1998), conforme entendimento consolidado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1679501/GO e EDcl no REsp 1198907/RS), e em dissonância com o Enunciado 538 da VI Jornada de Direito Civil, em favor do Enunciado 545 do Conselho da Justiça Federal/STJ, que presume a ciência do ato imobiliário a partir de seu registro. Impugnou a concessão da justiça gratuita aos autores, alegando ausência de poderes específicos nas procurações e incompatibilidade com as profissões declaradas pelos promoventes. Por fim, impugnou o valor da causa, argumentando que deveria corresponder ao valor do imóvel (R$ 15.000,00) e não ao atribuído na inicial. Quanto ao mérito, o réu negou a existência de fraude ou simulação, aduzindo que a venda se deu por meio de contrato de mandato regular e que os documentos públicos gozam de fé pública. Apresentou sua própria versão dos fatos, afirmando que a compra dos 303 hectares teve por finalidade a obtenção de financiamento para quitar dívida de imposto junto ao INCRA, e que, não tendo o empréstimo se concretizado, o imóvel retornou de fato para seu pai, José Igreja Gaido, embora o registro permanecesse em seu nome. Sustentou que, posteriormente, o pai teria vendido os 303 hectares a terceiros, recebendo os valores correspondentes. Requereu o indeferimento da tutela de urgência e a improcedência total da demanda. Em réplica (ID 121742928), os autores refutaram as preliminares e reforçaram suas teses de mérito. O ponto mais relevante da réplica foi a juntada do Laudo de Exame Pericial n° 20/2024, emitido pelo Instituto de Criminalística do Maranhão (anexado como ID 121742929 nas páginas 52 a 64 do Inquérito Policial de ID 138848713), que concluiu pela ausência de unicidade do punho escriturador da assinatura atribuída a José Igreja Gaido na procuração pública de 15 de julho de 1996 e na escritura pública de compra e venda de 14 de janeiro de 2008. Os autores argumentaram que a falsidade da assinatura implica em nulidade absoluta e imprescritível dos atos jurídicos subsequentes (Art. 169 do Código Civil), sendo este um vício insanável que afasta qualquer discussão sobre decadência. Reiteraram a tese de simulação, inclusive como uma "confissão" do réu, ao admitir que o imóvel "retornou de fato" para o pai, enquanto o registro permaneceu em seu nome. Contestaram os recibos apresentados pelo réu, apontando significativas divergências de datas e valores com as respectivas escrituras públicas, e a ausência da assinatura do de cujus nos aludidos documentos. Informaram, ainda, a existência de Inquérito Policial (IP nº 0813394-61.2024.8.10.0029, ID 138848713), no qual o réu Ivanilson Evangelista Gaido foi investigado por crimes de estelionato, falsificação de documento público e falsidade ideológica, e onde a perícia oficial também concluiu pela falsidade das assinaturas de José Igreja Gaido nos documentos em questão, embora o relatório final tenha apontado a prescrição da pretensão punitiva. Por fim, reforçaram a manutenção do benefício da justiça gratuita, detalhando a hipossuficiência dos autores, e requereram o julgamento antecipado do mérito, dispensando a produção de provas adicionais (ID 122486150), visto a suficiência da prova documental já acostada. A tutela de urgência para averbação da existência da presente ação judicial na Matrícula nº 8.117 do imóvel foi deferida em decisão de ID 124176635, datada de 15 de julho de 2024, e devidamente cumprida, conforme resposta do Cartório (ID 125422749). Os autores foram intimados a se manifestar sobre o cumprimento do ofício (ID 134832283) e juntaram o Inquérito Policial, reafirmando o desinteresse na produção de outras provas e solicitando o julgamento antecipado do feito (ID 138847396). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Do Julgamento Antecipado A situação fática e probatória dos autos permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes foram instadas a indicar se possuíam mais provas a produzir, tendo os autores expressamente manifestado a dispensa da fase instrutória e o requerimento de julgamento antecipado (ID 122486150 e ID 138847396). O réu, por sua vez, não se manifestou no prazo assinalado para tanto, conforme certidão de ID 122637171, o que, à luz do comportamento processual, indica sua aquiescência com o desnecessidade de produção de novas provas, limitando a controvérsia aos elementos já presentes nos autos. A prova documental, em especial o Laudo de Exame Pericial e os demais documentos que compõem o Inquérito Policial, mostra-se suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas ou produção de outras provas periciais. A controvérsia, conforme será delineada na análise meritória, concentra-se na validade dos atos jurídicos, questão que prescinde de dilação probatória adicional. Das Preliminares Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugnou o benefício da justiça gratuita concedido aos autores (ID 116036389), alegando que as procurações não continham poderes específicos para solicitar o benefício e que as profissões dos autores indicariam capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Contudo, a argumentação do réu não possui sustentação. Primeiramente, a declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 1º da Lei nº 7.115/83. Basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família para que o benefício seja concedido, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário para ilidir tal presunção. Neste caso, os autores não apenas apresentaram declarações de hipossuficiência (ID 121742936), mas também detalharam suas condições financeiras e familiares na réplica (ID 121742928), expondo que Ivana Evangelista Gaido é professora com contrato por tempo determinado e mãe solteira, Pedro Ferreira Gaido Neto é lavrador com baixa renda, quatro filhos menores e esposa deficiente, e José Igreja Gaido Filho é representante comercial com renda variável e três filhos, sendo um portador de síndrome de Down. Tais informações reforçam a condição de hipossuficiência, e o réu não apresentou qualquer elemento crível ou prova robusta capaz de afastar a presunção legal de veracidade. A mera indicação de profissões, sem a demonstração de rendimentos compatíveis com as custas, não é suficiente para infirmar a declaração de pobreza. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é assente nesse sentido, reconhecendo a suficiência da declaração de hipossuficiência quando não ilidida por outros elementos dos autos: "Nos termos desta Corte, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos." (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRASO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 2269287 SP 2022/0396518-9). Ademais, a ausência de poderes específicos para requerer a justiça gratuita na procuração não impede a concessão do benefício quando a própria parte assina a declaração de hipossuficiência, ou quando o advogado, por meio de declaração própria e sob as penas da lei, afirma a condição de seu cliente. No caso presente, a própria parte autora firmou declaração de hipossuficiência, tornando a alegação do réu inócua. Desse modo, a preliminar de impugnação à justiça gratuita merece ser rejeitada. Da Impugnação ao Valor da Causa O réu impugnou o valor da causa de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) atribuído pelos autores, argumentando que, em ações que têm por objeto a existência, a validade ou a anulação de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida, conforme o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, o valor declarado da venda do imóvel na escritura pública foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assiste razão ao réu neste ponto. O Código de Processo Civil estabelece claramente a regra para a atribuição do valor da causa em demandas como a presente: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;" Considerando que a pretensão dos autores visa a anulação de uma procuração pública e de uma escritura pública de compra e venda de um imóvel, o valor da causa deve, de fato, corresponder ao valor do negócio jurídico que se pretende anular. A escritura pública de compra e venda (ID 115044598 e ID 115053194) indica que o valor da transação foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Embora a correção do valor da causa seja devida, e acatando a preliminar do réu, esta não implica a emenda da inicial neste estágio processual, mas sim a sua retificação para fins de cálculo de eventuais custas e honorários de sucumbência. Assim, o valor da causa deverá ser corrigido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Da Decadência A preliminar de decadência, arguida pelo réu, representa o cerne da defesa e demanda análise aprofundada, pois se entrelaça diretamente com o mérito da pretensão autoral. O réu argumenta que a pretensão anulatória estaria fulminada pelo prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no Art. 179 do Código Civil de 2002, a contar da data da conclusão do ato, que seria o registro da escritura em 17 de abril de 1998. Para tanto, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1679501/GO e EDcl no REsp 1198907/RS) e o Enunciado 545 da Jornada de Direito Civil, que estabelece que o termo inicial para a contagem do prazo, em se tratando de transferência imobiliária, presume-se a partir da data do registro de imóveis. Os autores, por sua vez, na réplica, contra-argumentaram com base na prova de falsidade da assinatura do de cujus na procuração e na escritura, argumentando que tal vício não enseja a anulabilidade do ato, mas sim sua nulidade absoluta ou, de forma ainda mais radical, sua inexistência jurídica. Conforme sustentam os autores e será demonstrado adiante, a nulidade absoluta é imprescritível e não se convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do Art. 169 do Código Civil, o que afastaria a aplicação do prazo decadencial invocado pelo réu. É imperioso, antes de adentrar na análise da decadência, distinguir a natureza dos vícios do negócio jurídico. O Código Civil estabelece, de forma clara, as hipóteses de nulidade (Art. 166) e anulabilidade (Art. 171). Enquanto a anulabilidade pressupõe um ato que existe, mas que padece de algum defeito que o torna passível de ser invalidado (como o erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou a venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais, quando não simulada), a nulidade absoluta se refere a atos que, por violarem preceitos de ordem pública ou por lhes faltarem elementos essenciais, não produzem efeitos jurídicos desde sua origem, sendo considerados como se nunca tivessem existido. A falsidade da assinatura em um documento, como uma procuração ou escritura pública, implica a ausência de um elemento essencial para a validade do negócio jurídico: a manifestação de vontade do agente. Se a assinatura não é autêntica, não há vontade externada pelo suposto signatário, tornando o ato jurídico, na melhor das hipóteses, nulo de pleno direito, ou, em uma concepção mais profunda, inexistente. A inexistência jurídica, por não ser um vício de validade, mas uma ausência de pressupostos de existência do ato, é insuscetível de convalidação e não se submete a qualquer prazo prescricional ou decadencial. A nulidade absoluta, por sua vez, também é imprescritível, conforme a expressa dicção do Art. 169 do Código Civil: "Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." As ementas jurisprudenciais trazidas pelo réu (REsp 1679501/GO e EDcl no REsp 1198907/RS), que tratam do prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação de venda de ascendente a descendente por interposta pessoa, aplicam-se a situações de anulabilidade do negócio jurídico, ou seja, quando há uma manifestação de vontade, mas esta é viciada ou o ato é praticado em desrespeito a uma forma prescrita em lei para sua plena validade, e não quando há a ausência completa de manifestação de vontade devido à falsidade da assinatura. Tais precedentes pressupõem a existência do ato, ainda que defeituoso, para sua posterior anulação. No caso dos autos, conforme se analisará detidamente no mérito, a prova pericial aponta para a falsidade da assinatura do de cujus, o que transcende a mera anulabilidade e adentra o campo da nulidade absoluta ou inexistência. Assim, a alegação de decadência, baseada em um regime jurídico de anulabilidade, não pode prevalecer diante da natureza do vício apontado e comprovado, que remete à nulidade absoluta. Portanto, a preliminar de decadência deve ser rejeitada. Do Mérito Superadas as preliminares, a análise do mérito da demanda se concentra na validade dos atos jurídicos que transferiram a propriedade rural do de cujus, José Igreja Gaido, para o réu, Ivanilson Evangelista Gaido. A pretensão autoral se baseia, fundamentalmente, na existência de vícios de vontade e de fraude que conduzem à nulidade dos negócios, com o apoio de prova pericial grafotécnica e do conjunto probatório dos autos. Da Nulidade Absoluta por Falsidade da Assinatura e Ausência de Manifestação de Vontade O cerne da controvérsia e o ponto fulcral para a solução da lide reside na autenticidade da assinatura de José Igreja Gaido na procuração pública de 15 de julho de 1996 e, consequentemente, na validade dos atos dela decorrentes. Os autores, desde a réplica, apresentaram como prova basilar o Laudo de Exame Pericial n° 20/2024 do Instituto de Criminalística do Maranhão (ID 121742929, anexo ao ID 138848713), que é categórico em sua conclusão. O referido laudo, em sua conclusão, afirma expressamente a "ausência de unicidade de punho escriturador entre as assinaturas constantes" na procuração de 15/07/1996 (Livro 103, fls. 147) e na escritura pública de compra e venda de 14/01/2008 (Livro 313, fls. 147-148), ambas atribuídas a José Igreja Gaido, quando comparadas com os padrões de confronto. A perícia detalhou uma série de divergências significativas em diversos elementos grafocinéticos, como ritmo, dinamismo, velocidade, habilidade, ataques, remates, formas dos gramas, trajetória, espontaneidade, traços de ligação e alinhamento, atestando de forma conclusiva que as assinaturas questionadas não partiram do punho caligráfico de José Igreja Gaido. Essa conclusão pericial é de extrema relevância, pois a manifestação de vontade é um dos requisitos essenciais para a existência e validade de qualquer negócio jurídico, conforme o artigo 104 do Código Civil. Quando a assinatura de um documento que materializa um negócio jurídico é falsa, a vontade do suposto signatário não se externou, maculando o ato em sua própria gênese. Sem a vontade, o negócio jurídico é inexistente ou, no mínimo, nulo de pleno direito, por força do disposto no Artigo 166, inciso IV, do Código Civil, que preceitua ser nulo o negócio jurídico "quando não revestir a forma prescrita em lei" (sendo a manifestação de vontade autêntica parte da "forma" da escritura pública), ou, de forma mais abrangente, por falta de requisito essencial à sua validade. A jurisprudência, inclusive as ementas trazidas pelos próprios autores em sua réplica, corrobora que a falsificação de assinatura em instrumentos públicos leva à nulidade absoluta do ato: "APELAÇÃO CIVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. NULIDADE ABSOLUTA. PROCURAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC/02. – A falsificação de assinatura em procuração outorgada por instrumento público utilizada para lavrar escritura de compra e venda induz à nulidade absoluta do ato e afasta a hipótese de prescrição. RECURSO EM PARTE PROVIDO." ((TJ-PR - APL: 00281460820118160014 PR 0028146-08 .2011.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 13/06/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2019). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a gravidade de atos realizados por quem não detinha poderes: "A venda de bem feita por procurador a quem não foram outorgados poderes para realizar o negócio apresenta vício insanável, não sendo possível prestigiar a boa-fé daquele que, em venda sucessiva, adquire o imóvel de pessoa em cujo nome o imóvel foi registrado." (STJ – REsp 1440752, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decisao publicada em 01/07/2015). A falsidade da assinatura do de cujus na procuração outorgando poderes a Antonio José Ximenes significa que José Igreja Gaido jamais concedeu tais poderes. Consequentemente, qualquer ato praticado por Ximenes com base nessa procuração, como a venda do imóvel ao réu Ivanilson Evangelista Gaido em 13 de setembro de 1996, é nulo. A cadeia de atos subsequentemente praticados, como o registro da compra e venda em 17 de abril de 1998, também são maculados pela nulidade do ato originário, uma vez que o réu não adquiriu a propriedade de quem era o seu legítimo proprietário ou de procurador com poderes válidos. A mesma ilação se aplica à escritura de compra e venda de 14 de janeiro de 2008, que transferiu parte da Fazenda Santana (Matrícula nº 27.992) para José de Ribamar Oliveira Ximenes e, no dia seguinte, para Ivanilson Evangelista Gaido, e cuja assinatura de José Igreja Gaido também foi atestada como falsa pela perícia. Portanto, diante da prova pericial concludente sobre a falsidade da assinatura do de cujus, José Igreja Gaido, nos documentos essenciais à transferência da propriedade, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta dos negócios jurídicos e registros imobiliários questionados. Atos nulos não são passíveis de convalidação e não se submetem a prazos prescricionais ou decadenciais, como já afirmado. Da Simulação do Negócio Jurídico Embora a falsidade da assinatura já seja suficiente para fundamentar a nulidade absoluta dos atos, a alegação de simulação trazida pelos autores também é relevante e robustamente evidenciada nos autos, servindo como um fundamento autônomo para a declaração de nulidade. A simulação ocorre quando as partes celebram um negócio jurídico com o intuito de enganar terceiros ou de burlar a lei, apresentando uma aparência diversa da realidade. O Art. 167 do Código Civil é claro ao dispor que "É nulo o negócio jurídico simulado". A nulidade decorrente da simulação é absoluta e imprescritível, conforme o Art. 169 do mesmo diploma legal já transcrito. No caso vertente, diversos elementos convergiram para demonstrar a simulação da venda do imóvel de José Igreja Gaido para Ivanilson Evangelista Gaido por meio de Antonio José Ximenes: Confissão Tácita e Contradição do Réu: Na própria contestação (ID 119746028), o réu afirma que o imóvel foi transferido para seu nome com a finalidade de obter um financiamento para pagar uma dívida do INCRA e que, "Não conseguindo realizar o financiamento, o imóvel retornou de fato para o senhor Jose Igreja Gaido, permanecendo a matricula no nome de Ivanilson." Essa declaração constitui uma "confissão" da simulação. O fato de o imóvel "retornar de fato" ao patrimônio dos pais, mas o registro permanecer no nome do réu, configura uma dissimulação, ou seja, a intenção de manter uma aparência jurídica que não corresponde à realidade, com o objetivo de burlar as regras de sucessão e herança. A jurisprudência já reconheceu essa situação como prova de simulação: "No caso, ao alegar a "devolução" do bem pelo seu genitor, o apelante também está a admitir uma doação de seu ascendente - já que afirma não ter pago qualquer valor pela restituição do bem - e com isso confessa, consequentemente, a simulação da compra e venda registrada por meio da escritura pública de fls. 58/59, exatamente como intentou combater o legislador no art. 496 do CC." (ApCiv no(a) AI 028339/2011, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/08/2015, DJe 21/08/2015). Além disso, a declaração do réu no Inquérito Policial (ID 138848713, p. 90), onde admite que os 303 hectares ficaram como sua parte e que "em 2008 o pai do declarante vendeu 174 hectares para o senhor XIMENES, já falecido, sendo que um mês ou 40 dias depois, o declarante a comprou", reforça a cadeia de atos simulados. As declarações dos outros irmãos no mesmo inquérito, como Pedro Ferreira Gaido Neto (ID 138848713, p. 81) e José Igreja Gaido Filho (ID 138848713, p. 83), corroboram a tese de que a mãe ajudava Ivanilson na fraude e que o pai nunca teria concordado com a transferência exclusiva da propriedade. Incompatibilidade de Renda e Ausência de Pagamento: Os autores alegaram que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) declarado na escritura era irrisório para a época e incompatível com a renda do réu, que à época (1996) percebia apenas 1 salário mínimo (R$ 112,00) como funcionário da FUNASA. Essa desproporção entre o preço declarado e a capacidade econômica do comprador, aliada à alegação dos autores de que os outorgantes jamais receberam o valor da venda, são fortes indícios de simulação. A ausência de comprovação de efetivo pagamento por parte do réu, que se limitou a juntar "recibos" unilaterais, com datas divergentes e sem a assinatura do de cujus, enfraquece sua versão e fortalece a tese de que não houve compra e venda real. Discrepâncias nos Recibos e Antedatações: Os autores apontaram diversas incongruências nos "recibos" (ID 119746029) apresentados pelo réu, supostamente comprovando as vendas subsequentes dos 303 hectares a terceiros pelo de cujus. As divergências entre os valores nos recibos e nas escrituras públicas, as datas de reconhecimento de firma que são anos posteriores às datas dos recibos, e o fato de algumas escrituras públicas de compra e venda serem anteriores aos respectivos recibos, configuram indícios de manobras para dar aparência de legalidade a atos fraudulentos ou simulados. A falsidade documental, já atestada pela perícia, naturalmente corrobora a fragilidade desses "recibos" como prova de uma transação legítima. Nesse diapasão, é inequívoco que a vontade real dos envolvidos era diversa daquela que se manifestou formalmente nos documentos, caracterizando a simulação. Uma vez comprovada a simulação, o negócio jurídico é nulo de pleno direito, como já apontado, e esta nulidade, por sua vez, não se convalesce pelo decurso do tempo. Precedentes judiciais, inclusive os citados pelos próprios litigantes, corroboram a nulidade da simulação e sua imprescritibilidade: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu pela existência de simulação de negócio jurídico relativo ao contrato de compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil de 2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1702805 DF 2017/0237162-9 Jurisprudência - Acórdão - Data de publicação: 25/03/2020). Destarte, a simulação, independentemente da falsidade da assinatura, já seria motivo suficiente para a declaração de nulidade do negócio jurídico. Da Doação Inoficiosa e Ofensa à Legítima Ainda que os fundamentos anteriores não fossem suficientes, a tese de doação inoficiosa também se revela pertinente. Os autores alegaram que, caso a venda para Ivanilson fosse considerada uma doação disfarçada, esta teria excedido a parte disponível do patrimônio do doador (75%, segundo os autores), ofendendo a legítima dos herdeiros necessários. O artigo 549 do Código Civil é expresso ao dispor: "Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento." No direito sucessório brasileiro, a legítima é a parte da herança reservada aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), correspondendo à metade dos bens da herança (Art. 1.846 CC). O doador, possuindo herdeiros necessários, somente pode dispor livremente de 50% de seu patrimônio. Qualquer doação que exceda essa porção é considerada inoficiosa e, portanto, nula na parte que exceder o limite legal. Essa nulidade também é absoluta e imprescritível. A prova de que o imóvel doado representava quase a totalidade do patrimônio do de cujus à época da suposta venda, aliada à ausência de outros bens substanciais na herança, reforça a hipótese de doação inoficiosa. Embora a matéria principal (falsidade da assinatura e simulação) seja mais grave, o reconhecimento da doação inoficiosa, caso a venda fosse real e não simulada ou com assinatura falsa, também levaria à nulidade do ato. Os autores juntaram documentos e depoimentos no Inquérito Policial que corroboram que José Igreja Gaido não possuía outros bens de grande vulto e que, inclusive, Ivana teve que custear cirurgia do pai por falta de recursos financeiros (ID 121742937). A jurisprudência colacionada pelos autores reafirma o entendimento: "A doação ao descendente é considerada inoficiosa quando ultrapassa a parte que poderia dispor o doador, em testamento, no momento da liberalidade. No caso, o doador possuía 50% dos imóveis, constituindo 25% a parte disponível, ou seja, de livre disposição, e 25% a legítima. Este percentual é que deve ser dividido entre os 6 (seis) herdeiros, tocando a cada um 4,16%. A metade disponível é excluída do cálculo." (REsp 112.254/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 16.11.2004, DJ 06.12.2004, p. 313). "Estando comprovado que a doação excedeu o limite estabelecido em lei, uma vez que contemplou a integralidade dos bens do doador, tornou-se inoficioso o ato, impondo-se a declaração de nulidade da parte que excedeu o patrimônio disponível do doador, por tratar-se de legítima reservada por lei aos herdeiros necessários." (Apelação n. 0301390-65.2014.8.24.0011. Primeira Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Saul Steil. Data do julgamento: 07.07.2016). Dessa forma, mesmo sob a ótica da doação inoficiosa, a pretensão autoral para anulação dos atos encontraria amparo legal. A declaração de nulidade de um negócio jurídico opera ex tunc, ou seja, retroage à data de sua celebração, como se o ato nunca tivesse existido. Consequentemente, as partes devem retornar ao status quo ante, ou seja, à situação em que se encontravam antes da realização do ato nulo. No caso concreto, a declaração de nulidade da procuração pública de 15 de julho de 1996 e da escritura pública de compra e venda de 13 de setembro de 1996, bem como do registro imobiliário de 17 de abril de 1998 na Matrícula nº 8.117, implica que o imóvel rural denominado Santana, Data Sapucaia ou Saco de Santana, com 303,10,00 hectares, jamais deixou de pertencer a José Igreja Gaido. Assim, o bem deve ser reintegrado ao patrimônio do espólio do de cujus, para que possa ser devidamente inventariado e partilhado entre todos os seus herdeiros legítimos, incluindo os autores. A nulidade do ato originário (a venda do imóvel para Ivanilson) macula toda a cadeia dominial subsequente. As vendas de parcelas da propriedade realizadas por Ivanilson a Francisco Carlos Evangelista Santos (100 hectares, em 07/07/2000, gerando Matrícula 29.917 e 29.918), a Marcos Rego Mota da Rocha (100 hectares, em 18/03/2009) e a Maria Catarina Fortes da Silva (135 hectares, em 31/08/2016) decorrem de um direito que Ivanilson não possuía validamente. Embora a boa-fé de terceiros adquirentes deva ser resguardada, a nulidade de um ato jurídico essencial à cadeia de aquisição pode impactar essas transações. Contudo, a presente sentença se limita a declarar a nulidade do ato de aquisição por Ivanilson, e determinar o cancelamento do registro da Matrícula nº 8.117 em seu nome e a reversão ao espólio, bem como a averbação da presente sentença nas matrículas de desmembramento (29.917 e 29.918), para fins de publicidade e resguardo de eventuais direitos de terceiros de boa-fé, que deverão ser discutidos em ações próprias ou no contexto do inventário, se for o caso, sem prejuízo da responsabilidade do réu pelas alienações indevidas. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e considerando a fundamentação jurídica apresentada, em consonância com as provas produzidas nos autos, notadamente o Laudo de Exame Pericial que atestou a falsidade das assinaturas e o Inquérito Policial que corroborou tal conclusão, e a evidente simulação do negócio jurídico, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA da Procuração Pública lavrada em 15 de julho de 1996, na qual José Igreja Gaido supostamente outorgou poderes especiais a Antonio José Ximenes, bem como da Escritura Pública de Compra e Venda datada de 13 de setembro de 1996, pela qual o aludido imóvel rural foi transferido para Ivanilson Evangelista Gaido, e, por fim, do respectivo Registro Imobiliário efetuado em 17 de abril de 1998, referente à Matrícula nº 8.117, que versa sobre a propriedade rural Santana, Data Sapucaia ou Saco de Santana, de 303,10,00 hectares, em razão da comprovada falsidade da assinatura do de cujus José Igreja Gaido e da simulação do negócio jurídico. b. DETERMINAR o CANCELAMENTO do registro da aquisição do imóvel de Matrícula nº 8.117 em nome de Ivanilson Evangelista Gaido e a REVERSÃO da propriedade para o espólio de José Igreja Gaido, devendo o bem ser reintegrado ao monte mor para os devidos fins de inventário e partilha entre os herdeiros legítimos. c. DETERMINAR, ainda, a AVERBAÇÃO da presente sentença nas matrículas dos eventuais desmembramentos da Matrícula nº 8.117, notadamente as Matrículas nº 29.917 e 29.918, para conhecimento de terceiros e resguardo de direitos, sem prejuízo da análise de eventuais ações de terceiros de boa-fé que, se existentes, deverão ser apreciadas em vias próprias ou no processo de inventário. CONDENO o réu, IVANILSON EVANGELISTA GAIDO, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da matéria e o trabalho desenvolvido. REJEITO A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, mantendo o benefício concedido aos autores, dada a comprovação de sua hipossuficiência e a ausência de elementos probatórios aptos a ilidir a presunção legal de veracidade. REJEITO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, haja vista que a falsidade da assinatura do de cujus e a simulação do negócio jurídico configuram vícios que conduzem à nulidade absoluta do ato, sendo este imprescritível e insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo, nos termos do Art. 169 do Código Civil. ACOLHO A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, e, por conseguinte, RETIFICO o valor da causa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigindo-o para os efeitos legais e fiscais, conforme o Art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias/MA
5. Processo 08079112020258100060
   Tribunal: TJMA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0807911-20.2025.8.10.0060 REQUERENTE: SONIA MARIA DA COSTA E SILVA NASCIMENTO Advogado da reclamante: JOAO BORGES DOS SANTOS (OAB 11796-PI) DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por SONIA MARIA DA COSTA E SILVA NASCIMENTO contra suposto ato omissivo do DELEGADO DE POLÍCIA DA REGIONAL DE TIMON/MA, objetivando a autorização para a realização de evento festivo. Contudo, ao examinar a petição inicial, verifica-se que a impetrante não indicou a autoridade coatora nem a pessoa jurídica da qual a autoridade apontada como coatora faz parte, conforme exigência expressa do art. 6º da Lei n.º 12.016/2009: Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (Grifo nosso) A omissão mencionada impede a regular formação da relação processual, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante. Neste sentido, colaciono ensinamento do doutrinador Rodrigo Dalla Pria: "… a legislação processual de regência não deixa dúvidas acerca da plurisubjetividade que caracteriza o polo passivo da relação jurídico-processual mandamental, o que induz a necessária formação de litisconsórcio passivo, a ser composto pela autoridade impetrada, de um lado, e pela pessoa jurídica de direito público, de outro lado.” (DALLA PRIA, Rodrigo. Direito Processual Civil. São Paulo: Noeses, 2020, p. 382/383) Assim sendo, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nomeando a autoridade coatora e indicando a pessoa jurídica de direito público à qual esta se vincula, sob pena de indeferimento da peça vestibular e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c o art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se com urgência, por se tratar de mandado de segurança. Timon/MA, data do sistema. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon
6. Processo 00052522320158100060
   Tribunal: TJMA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO: 0005252-23.2015.8.10.0060 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO CARVALHO AMORIM LEITE - PI7861-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, HELVECIO VERAS DA SILVA - MA13261-A EXECUTADO: VALDINAR ALVES DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME DE SOUSA SILVA JUNIOR - MA19630, JOAO BORGES DOS SANTOS - PI11796-A, LUANA MARA SANTOS PEDREIRA - PI13170, PAMELA DE MOURA LOPES - PI16974 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE em face de VALDINAR ALVES DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento da quantia de R$ 56.185,95 (cinquenta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), referente a título executivo extrajudicial que instrui a inicial. Foi certificado nos autos a migração do processo físico para o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, conforme Certidão de Importação de Autos (ID. 27893314). Na mesma data, foi proferido Ato Ordinatório intimando as partes para regular habilitação no sistema PJe e manifestação sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais (ID. 27893316), do qual as partes foram devidamente intimadas (ID. 27893784). A parte executada, por sua advogada, manifestou-se informando nada ter a opor à digitalização (ID. 27989888). Em decisão de ID. 32151145 este Juízo estipulou a suspensão do presente feito executório em razão da pendência de julgamento de apelação interposta nos Embargos de Terceiro nº 0803414-07.2018.8.10.0060, correlatos a esta execução. Em ID. 72310625 o exequente peticionou requerendo a juntada de instrumento de mandato e substabelecimento, bem como o cadastramento de novos patronos. Após, o exequente, por seus novos advogados, requereu o prosseguimento do feito, informando o trânsito em julgado da decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 0803414-07.2018.8.10.0060, que foram julgados improcedentes, e pugnou pela designação de hasta pública do bem penhorado (ID. 72433617). Acolhendo o pleito do exequente, este Juízo, em decisão de ID. 84439028, determinou a realização de leilão do bem imóvel penhorado, designando as datas e nomeando leiloeiro público. Contudo, a SEJUD certificou que restou prejudicado o cumprimento da referida decisão em tempo hábil (ID. 90952516). Decisão de ID. 104396888, redesignando as datas para o leilão. Todavia, certificou-se novamente que não constava nos autos comprovação da realização da hasta pública (ID. 117536748). Em face disso, nova decisão de ID. 127598462, designando, mais uma vez, datas para o leilão do bem penhorado e determinando providências urgentes à Secretaria. Foi expedido o respectivo edital (ID. 129703848). Ocorre que, em diligência para intimação do executado acerca da hasta pública e para registro fotográfico do bem, a Oficiala de Justiça certificou, em ID. 131731495, que deixou de intimar o Sr. Valdinar Alves da Silva em razão de seu falecimento, ocorrido há aproximadamente 3 (três) anos, informação esta prestada por sua esposa Carmelita e seu filho Vanaldo. A Secretaria Judicial juntou comprovante da situação cadastral do CPF do executado, constando "Titular Falecido" (ID. 131870630). Diante da notícia do óbito do executado, este Juízo, em decisão de ID. 131882043, suspendeu o feito e determinou a intimação do espólio de Valdinar Alves da Silva, de quem fosse o sucessor ou, se o caso, de todos os herdeiros, para que, no prazo de 02 (dois) meses, manifestassem interesse na sucessão processual e promovessem a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Estipulou-se, ainda, a notificação do leiloeiro para a suspensão da hasta pública. A parte exequente peticionou no ID. 134152221 requerendo a expedição de ofícios a órgãos públicos para buscar informações sobre herdeiros ou representantes do espólio, bem como a realização de pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Em despacho de ID. 144492196, este Juízo, reanalisando a questão, chamou o feito à ordem e, com fulcro no artigo 313, inciso I, e §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, suspendeu novamente o processo e determinou a intimação da parte EXEQUENTE para que, no prazo de 2 (dois) meses e sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, promovesse a citação do espólio de VALDINAR ALVES DA SILVA, de quem fosse o sucessor ou, se fosse o caso, dos herdeiros, bem como averiguasse se houve a abertura de inventário, juntando o respectivo Termo, se fosse o caso, permanecendo o processo sobrestado neste ínterim. Devidamente intimada a parte exequente do despacho de ID. 144492196, transcorreu in albis o prazo concedido para o cumprimento das determinações, conforme Certidão de ID 151248596. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo cabível a sua extinção sem resolução do mérito, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme relatado, após a notícia do falecimento do executado, Sr. Valdinar Alves da Silva, certificada pela Oficiala de Justiça (ID. 131731495) e corroborada por consulta à Receita Federal (IDs. 131870630 e 144497529), este Juízo proferiu decisão determinando a suspensão do processo e a intimação da parte exequente para que promovesse a regularização do polo passivo, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 313, inciso I, e §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece: "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;" No caso em tela, a parte exequente, devidamente intimada para promover a citação do espólio ou dos herdeiros do executado falecido, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, conforme certificado pela Secretaria Judicial (ID. 144492196 e ID. 151248596). Dessa forma, resta configurada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;" III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo de Execução de Título Extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Timon/MA, data da assinatura. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 04/07/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
7. Processo 10028525820234013702
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002852-58.2023.4.01.3702 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOAO BOSCO PIAUI RABELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA DE MOURA LOPES - PI16974-A, JOAO BORGES DOS SANTOS - PI11796-A e GUILHERME DE SOUSA SILVA JUNIOR - MA19630-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): JOAO BOSCO PIAUI RABELO GUILHERME DE SOUSA SILVA JUNIOR - (OAB: MA19630-A) JOAO BORGES DOS SANTOS - (OAB: PI11796-A) PAMELA DE MOURA LOPES - (OAB: PI16974-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 438444092) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 3 de julho de 2025.
8. Processo 08005125220258100152
   Tribunal: TJMA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 Fone: (99) 2055-1180 / 2055-1181 / 98813-0733 (WhatsApp) e-mail: juizcivcrim_tim@tjma.jus.br ______________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO (Resolução n.° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c arts. 5.º, inciso LXXVIII e 93, inciso XIV da Constituição Federal c/c arts. 152, item VI, §1.º e 203, §4.º do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 1.º Provimento N.º 22/2018, Corregedoria Geral da Justiça c/c a Portaria-TJ 17112012) PROCESSO N.º: 0800512-52.2025.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JUVENAL RODRIGUES DE OLIVEIRA DEMANDADO: IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME JUVENAL RODRIGUES DE OLIVEIRA FLOR DO TEMPO, 8547, TODOS OS SANTOS, TERESINA - PI - CEP: 64088-680 Pelo presente, fica a parte demandante intimada, através do seu advogado, a indicar no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o novo endereço da parte demandada em razão da mudança da parte em questão do endereço anteriormente informado, conforme termos constante no Aviso de Recebimento de ID 152598024 . Fica a parte demandante intimada ainda que tal manifestação deverá ser protocolada no prazo estabelecido, sob pena de arquivamento da presente ação. Timon(MA), Quinta-feira, 03 de Julho de 2025. LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça