Maycon De Lavor Marques

Processos do Advogado

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2. Processo 00001640420108180077
   Tribunal: TJPI | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0000164-04.2010.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] APELANTE: EDMILSON FREITAS APELADO: JANUS MONTEIRO LIMA DESPACHO Trata-se de Apelação Cível, interposta por EDMILSON FREITAS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Uruçuí/PI, nos autos do INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizado por JANUS MONTEIRO LIMA, ora Apelado. Compulsando-se os autos, depreende-se que, o Apelante não recolheu o preparo. O Código de Processo Civil impõe ao Apelante, no ato da interposição do recurso, o dever de comprovar o pagamento do preparo para a sua admissibilidade, sob pena de deserção, conforme previsto no art. 1.007, do CPC, in litteris: “Art. 1.007 – No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” (...); “§4º – O recorrente que não comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” A respeito, volvendo-se às disposições do CPC, o seu art. 1.007, § 4º, dispõe que o Recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Desse modo, considerando as informações acima esposadas, DETERMINO a INTIMAÇÃO do APELANTE, para que RECOLHA em DOBRO o PAGAMENTO do PREPARO RECURSAL, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando aos autos a devida comprovação, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, 4º, do CPC. Expedientes necessários. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR