Jose Nunes Alves De Almeida Filho

Processos do Advogado

1. Processo 08435716320228100001
   Tribunal: TJMA | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, 4º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Fone: (98) 2055-2926. E-mail: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Whatsapp web - (98) 98507-7627 ROCESSO Nº.: 0843571-63.2022.8.10.0001 AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REÚ(A): ERICK HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA e outros (8) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Os MM Juízes de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís/MA, Comarca da Ilha.... FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita processo em que figura como acusados: RENATO RODRIGUES TAVARES - conhecido por “ Xavier” ou “ Cabeça” ou “ Cabeção”, natural de Teresina/PI, solteiro, nascido em 02/11/1981, filho de Raimunda Rodrigues Tavares, portador do CPF nº 998.277.353-49, pedreiro, residente e domiciliado no Beco 04, nº 327, bairro Bela Vista, Timon/MA; ERICK HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA - conhecido por “ Baltazar”, natural de Teresina/PI, solteiro, nascido em 19/05/1986, filho de Eliane Alves de Sousa Oliveira e Lindovaldo Pereira de Oliveira, portador do CPF nº 044.870.323-85, endereço residencial Rua Simplício Mendes, 1037/2, Bairro Vermelho, CEP 64000-000, Teresina/PI; MARIA DE JESUS LIMA PEREIRA -conhecida por “ Jesus” ou “ Dona Jesus”, natural de Teresina/PI, convivente em união estável, nascida em 08/01/1981, filha de Maria de Lima Pereira, inscrita no RG nº 2734421 SSP/PI, autônoma, residente e domiciliada na Rua 10, nº 3802, bairro Parque Mão Santa, Teresina/PI; ELANE MARIA SOARES DE OLIVEIRA - conhecida por “ Ruiva”, natural de Teresina/PI, convivente em união estável, nascida em 03/05/1994, filha de Eliana Ribeiro Soares e de Antônio Avelino de Oliveira Neto, RG 065632422018-3 SSP/MA, CPF: 061.577.563-22, residente na Rua 100, nº 1835, Parque Piauí, Timon/MA e/ou Rua Beco 13, casa 42, Centro Operário, Timon/MA; VALDERLAN GONÇALVES DOS SANTOS - conhecido por “ Morcegão” ou “ SP Cadastreiro”, nascido em 27/11/1988, filho de Solange Gonçalves dos Santos, portador do CPF nº 026.543.163-86, ( endereço: BR 316, KM 14, Zona Rural, Teresina/PI), endereço residencial Rua Buriti dos Lopes, nº 365, Bairro São Pedro, Teresina/PI e QD 23, casa 24, Parque Piauí, Teresina/PI; pois como não foi possível intimá-los pessoalmente, intimem-se por Edital, para tomarem conhecimento da Sentença de ID nº 136762266 (parte final): "[...] DISPOSITIVO Dito e exposto as razões de decidir desta Colegiada, JULGAMOS IMPROCEDENTE a ação, ABSOLVENDO todos os réus: 1) ERICK HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA, vulgo BALTAZAR; 2) MARIA DE JESUS LIMA PEREIRA; 3) ELANE MARIA SOARES DE OLIVEIRA, vulgo Ruiva; 4) RENATO RODRIGUES TAVARES, vulgo Cabeça; 5) LEONARDO OLIVEIRA DA COSTA, vulgo Léo Gordin; 6) GUILHERME DE MORAIS DUARTE, vulgo GUIGUI; 7) VALDERLAN GONÇALVES DOS SANTOS, vulgo Morcegão; e 8) FRANCISCA PATRÍCIA ROCHA DE FREITAS, vulgo PATRÍCIA, dos crimes que lhes foram imputados na denúncia e aditamento, com base na Lei 12.850/13 e seus respectivos incisos, e ainda da conduta do art. 33, da Lei 11.343/2006 relativa a ELANE MARIA SOARES DE OLIVEIRA, todas ex vi do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.EXPEÇAM-SE os respectivos ALVARÁS, se for o caso e se por outro motivo não estiverem presos, efetuando-se as providências no BNMP.DOS BENS APREENDIDOS:Caso ainda não tenha sido feito, determinamos a destruição das 03 (três) porções de substâncias vegetal semelhante à droga conhecida como “maconha” e vários sacos plásticos com odor típico da substância conhecida popularmente como “crack”, apreendidos em poder de ELANE MARIA SOARES DE OLIVEIRA - Proc. 0810235-68.2022.8.10.0001, ID 65621680, p. 6/7, mediante certificação nos autos.Os demais bens que foram apreendidos, listados e destacados por acusado no início desta sentença, deverão também ser entregues a estes conforme ali constante.Por fim, destacamos as quantias em dinheiro apreendidas com os acusados serem devolvidas: R$ 91,00 (noventa e um reais) em espécie apreendido da acusada ELANE; R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) apreendidos com FRANCISCA PATRÍCIA. Custas pelo Estado.Publique-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado e certidão única, providencie a SEJUD baixa nos registros e arquivo.Cumpra-se.São Luis/MA, data do sistema. RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIORJuiz de Direito Titular1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes OrganizadosRÔMULO LAGO E CRUZJuiz de Direito AuxiliarRespondendo pelo 2° Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados(PORTARIA-CGJ N° 4305, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024)MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGOJuíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados". O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, 30 de junho de 2025. MARGARETH GARCIA PESTANA, Servidora Judiciária, digitou e expediu. MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados
2. Processo 08050315120258100029
   Tribunal: TJMA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Av. Norte-Sul, Lote 2, Fórum Desembargador Arthur Almada Lima, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005. Caxias/MA. Telefone (99) 2055-1368. E-mail: varacrim2_cax@tjma.jus.br INTIMAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL PROCESSO N.º 0805031-51.2025.8.10.0029. CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326). ACUSADO(A): ELEILSON RODRIGUES DA SILVA e outros. ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: GLAWILLSON DOS SANTOS FRANCA (OAB 20640-PI), JOSE NUNES ALVES DE ALMEIDA FILHO (OAB 13087-PI). FINALIDADE: Intimar GLAWILLSON DOS SANTOS FRANCA (OAB-PI 20640), JOSE NUNES ALVES DE ALMEIDA FILHO (OAB-PI 13087), advogados de Defesa do(a) acusado(a) a tomar conhecimento do inteiro teor do(a) Decisão ID 148678700, transcrito a seguir: "PROCESSO N.º 0805031-51.2025.8.10.0029. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309). Acusado: ELEILSON RODRIGUES DA SILVA e outros. Imputação: [Busca e Apreensão de Bens]. DESPACHO. R. hoje. Inicialmente, retifique-se a autuação do processo, para que conste como assunto: Restituição de Coisas Apreendidas (14957). Verifico que a parte requerente não procedeu ao recolhimento das custas processuais tampouco formulou pedido de gratuidade da justiça, não havendo, portanto, qualquer elemento nos autos que comprove sua hipossuficiência econômica. Ressalto que, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil, é possível à parte pleitear os benefícios da justiça gratuita mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com os encargos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, tal declaração sequer foi apresentada, e, ainda que tivesse sido, a presunção de veracidade é relativa (juris tantum), podendo ser afastada na ausência de documentos idôneos que a sustentem. Assim, antes da análise do mérito do pedido de restituição, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio de documentos idôneos, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, ou proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 116 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão e do art. 290 do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Caxias (MA), 15 de maio de 2025. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA. Juiz Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Criminal de Caxias.". Para que não se alegue desconhecimento, publica-se a presente INTIMAÇÃO no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Secretaria Judicial a meu cargo, nesta Cidade de Caxias, Estado do Maranhão, 30 de junho de 2025. Eu, FERNANDO BARBOSA DE SOUSA, servidor judiciário, digitei, subscrevi e de ordem do MM. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão, conforme art. 250, VI do NCPC. FERNANDO BARBOSA DE SOUSA. Tecnico Judiciario Sigiloso.
3. Processo 08059980320258100060
   Tribunal: TJMA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Maranhão 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon Fórum Doutor Amarantino Ribeiro Çonçalves Rua Doutora Lizete de Oliveira Farias, s/nº., Bairro Parque Piauí CEP: 65.631-250 - Fone (99) 3317 7133 Processo: 0805998-03.2025.8.10.0060 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: D. E. D. M. D. T. e outros Requerido: J. D. S. L. Advogado do(a) REU: JOSE NUNES ALVES DE ALMEIDA FILHO - PI13087-A De ordem do MM Juiz de Direito IRAN KURBAN FILHO, Juiz Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) através de seus advogados do inteiro teor do Despacho/Decisão/Sentença de ID nº 152370514. Timon/MA, Segunda-feira, 30 de Junho de 2025. MARIA DE LOURDES COSTA ANDRADE Técnico Judiciário Mat.111070
4. Processo 08069103420248100060
   Tribunal: TJMA | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0806910-34.2024.8.10.0060 APELANTE: CLEANNY DO REGO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ NUNES ALVES DE ALMEIDA FILHO, OAB/PI 13.087. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33, caput, art. 35 e art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 133, caput do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP). RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO DESPACHO Defiro o pedido formulado pela Procuradoria Geral de Justiça, consoante solicitado no parecer inserto sob o id. 46184663. Assim, converto o feito em diligência, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para intimação de Luan Lucas Santos Silva para que manifeste o desejo de recorrer dos termos da sentença, devendo a providência adotada ser devidamente certificada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator
5. Processo 08069103420248100060
   Tribunal: TJMA | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0806910-34.2024.8.10.0060 APELANTE: CLEANNY DO REGO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ NUNES ALVES DE ALMEIDA FILHO, OAB/PI 13.087. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33, caput, art. 35 e art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 133, caput do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP). RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO DESPACHO Defiro o pedido formulado pela Procuradoria Geral de Justiça, consoante solicitado no parecer inserto sob o id. 46184663. Assim, converto o feito em diligência, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para intimação de Luan Lucas Santos Silva para que manifeste o desejo de recorrer dos termos da sentença, devendo a providência adotada ser devidamente certificada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator
6. Processo 08069103420248100060
   Tribunal: TJMA | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0806910-34.2024.8.10.0060 APELANTE: CLEANNY DO REGO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ NUNES ALVES DE ALMEIDA FILHO, OAB/PI 13.087. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33, caput, art. 35 e art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 133, caput do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP). RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO DESPACHO Defiro o pedido formulado pela Procuradoria Geral de Justiça, consoante solicitado no parecer inserto sob o id. 46184663. Assim, converto o feito em diligência, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para intimação de Luan Lucas Santos Silva para que manifeste o desejo de recorrer dos termos da sentença, devendo a providência adotada ser devidamente certificada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator
7. Processo 08069103420248100060
   Tribunal: TJMA | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0014178-05.2017.8.10.0001 ORIGEM: COMARCA DE TIMON/MA. APELANTE: CLEANNY DO REGO NASCIMENTO. ADVOGADO: JOSÉ NUNES ALVES DE ALMEIDA FILHO, OAB/PI 13.087. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATOR: Desemb. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DECISÃO Em consulta ao sistema de informação processual PJE, verifico que o Juiz convocado para atuar no 2º grau TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS, respondendo na 3ª Câmara de Direito Criminal, funcionou como relator nos autos do Habeas Corpus nº 0827427-46.2024.8.10.0000, apresentado em favor da ora Apelante, tendo como questão os mesmos fatos aqui discutidos, o que o torna prevento para processamento e julgamento deste feito. Diante disso, determino que o presente Habeas Corpus seja redistribuído ao relator prevento, integrante da 3ª Câmara de Direito Criminal, nos termos do art. 293¹, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, com a consequente baixa da distribuição atual. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 18 de junho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira 1. Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil”. […]
8. Processo 08085873620238100060
   Tribunal: TJMA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055-1215 PROCESSO: 0808587-36.2023.8.10.0060 POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO: VICTOR HUGO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: JOSE NUNES ALVES DE ALMEIDA FILHO - PI13087-A CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AO ADVOGADO Advogado do(a) REU: JOSE NUNES ALVES DE ALMEIDA FILHO - PI13087-A De ordem do Juiz de Direito titular da 1ª Vara Criminal de Timon/MA, Rogério Monteles da Costa, INTIMADO da SENTENÇA prolatada nos autos do processo nº 0808587-36.2023.8.10.0060 em trâmite na 1ª Vara Criminal de Timon/MA, cujo DISPOSITIVO segue transcrito a seguir: "[...] ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para ABSOLVER o acusado VICTOR HUGO DOS SANTOS SILVA das imputações descritas na denúncia, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. [...]". Timon/MA, Sexta-feira, 13 de Junho de 2025. MARLI SENA DA SILVA CAVALCANTE Serventuário da Justiça de Entrância Intermediária 1ª Vara Criminal de Timon Mat. 117382
9. Processo 08114600920238100060
   Tribunal: TJMA | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   FÓRUM AMARANTINO RIBEIRO GONÇALVES 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMONRE Rua Lizete de Oliveira Farias, s/nº, bairro Parque Piauí, Timon-MA Fone: (99) 2055-1215 / E-mail: varacrim1_tim@tjma.jus.br PROCESSO: 0811460-09.2023.8.10.0060 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO POLO PASSIVO: KARLYSTON KARYON DE SOUSA COSTA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: JOSE NUNES ALVES DE ALMEIDA FILHO - PI13087-A INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIA DJEN AO ADVOGADO: JOSE NUNES ALVES DE ALMEIDA FILHO - PI 13087-A. FINALIDADE: Fica INTIMADO da audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 26/06/2025 11:00 horas. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (VIA GOOGLE MEET). Link da videochamada: https://meet.google.com/tnn-yafq-ixj. SEDE DO JUÍZO: Ed. do Fórum local, situado na Rua Lizete de Oliveira Farias, s/n, bairro Parque Piauí, nesta cidade. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Eu, BRUNO JACKSON SILVA SANTOS, digitei e conferi. Timon/MA. Timon/MA, Terça-feira, 10 de Junho de 2025. BRUNO JACKSON SILVA SANTOS Serventuário da Justiça
10. Processo 00010156720208100060
    Tribunal: TJMA | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Maranhão 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon Fórum Doutor Amarantino Ribeiro Gonçalves Rua Doutora Lizete de Oliveira Farias, s/nº., Bairro Parque Piauí CEP: 65.631-250 - Fone (99) 3317 7133 Processo: 0001015-67.2020.8.10.0060 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: J. M. D. S. T. D. S. e outros Advogados do(a) VÍTIMA: EVANDRO LUCAS SOUSA DA SILVA - OAB/PI 21583, JOSELDA NERY CAVALCANTE - OAB/PI 8425 Requerido: J. A. D. S. Advogado do(a) REU: JOSE NUNES ALVES DE ALMEIDA FILHO - OAB/PI 13087-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do MM Juiz de Direito IRAN KURBAN FILHO, Juiz Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) através de seus advogados do inteiro teor da Sentença de ID nº 149355517, cujo teor final segue transcrito: "(...) Ex positis, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE J. A. D. S., em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito tipificado no art. 147, do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. P.R.I. Cientifique-se o Ministério Público. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais. Proceda a Secretaria Judicial as baixas necessárias nos registros, conforme determina o artigo 202 da LEP. Timon/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL - Juiz de Direito Auxiliar/ NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais/Portaria CGJ n.º 3730/2024." Timon/MA, Terça-feira, 10 de Junho de 2025. THAISA HELENA PEIXOTO CASTELO BRANCO Técnica Judiciária - Secretaria Extraordinária Portaria-CGJ 1491/2025