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Lannara Cavalcante Nunes

Lannara Cavalcante Nunes

Número da OAB: OAB/PI 014496

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 37
Total de Intimações: 64
Tribunais: TJSP
Nome: LANNARA CAVALCANTE NUNES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 64 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1004776-32.2021.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Apelada: Gessica Maria Soares da Silva - Apelado: Cristiano Pereira da Silva - Interessado: Entrevias, Concessionária de Serviços Públicos - Inadmito, pois, o recurso extraordinário (págs. 1.186/1.213) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 1º de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) (Procurador) - Alexandre Zanin Guidorzi (OAB: 166647/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027058-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Apelado: Empresa de Transportes Andorinha S/A - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA QUE AJUIZOU AÇÃO EM FACE DA ARTESP, PRETENDENDO AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAR VEÍCULOS DE TERCEIROS, NÃO LICENCIADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NA OPERAÇÃO DE LINHAS INTERMUNICIPAIS A ELA DELEGADAS, EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO CONSIDERÁVEL DA FROTA DAS EMPRESAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, OCASIONADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 E EM RAZÃO DO MOVIMENTO ATÍPICO DO FIM DE ANO - INADMISSIBILIDADE - AUTORA QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PLEITEADA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 E 19, §3º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 29913/89 - REFORMA DA R. SENTENÇA QUE ORA SE IMPÕE AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) (Procurador) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) (Procurador) - Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 0010664-63.2002.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0010664-63.2002.8.26.0053; Assunto: Licitações; Apte/Apdo: Teor Engenharia Ltda. e outro; Advogada: Renata Ramos Rodrigues (OAB: 124074/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Luiz Paulo Braga Braum; Advogado: Sergio Luiz Vilella de Toledo (OAB: 12316/SP); Advogado: Salo Kibrit (OAB: 69747/SP); Interessado: Haroldo Ferreira; Advogado: Ricardo Augusto Verginelli (OAB: 341342/SP); Interessado: Construdaotro Construções Ltda. (Antiga denominação) e outro; Advogado: Carlos Cornetti (OAB: 11010/SP); Interessado: Álvaro Luz Franco Pinto (Espólio) e outro; Advogado: Gilberto Jose de Camargo (OAB: 90447/SP); Advogado: Oswaldo Duarte Filho (OAB: 60436/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054345-65.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação Brasileira de Usuários de Rodovias Sob Concessão - Usuvias - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Apelado: Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.a. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Por votação unânime, deram provimento ao recurso para afastar a condenação da autora em litigancia de má fé. Sustentou oralmente a Dra. Bruna Meller. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE USUÁRIOS DE RODOVIAS SOB CONCESSÃO USUVIAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À CONDENAÇÃO DA ARTESP NA OBRIGAÇÃO DE ELABORAR PLANILHA DE CÁLCULO TARIFÁRIO E AUDITORIA, ALÉM DE DECLARAR NULIDADE DE ADITIVOS CONTRATUAIS. A SENTENÇA CONDENOU A AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE PREVALECER, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA QUE JUSTIFIQUE TAL PENALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JUSTIFICATIVA PARA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, BASEADA NA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS COM ARGUMENTOS FRÁGEIS, É INSUFICIENTE PARA ENQUADRAR A AUTORA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC.4. NÃO HÁ PROVA DE QUE A AUTORA TENHA ADOTADO CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC, SENDO NECESSÁRIO DOLO PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, POR CONSEQUÊNCIA, NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SEM COMPROVAÇÃO DE DOLO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM MÁ-FÉ PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 80.LEI Nº 7.347/1985, ARTS. 17 E 18.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056987-11.2022.8.26.0053, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/10/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056784-49.2022.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056967-20.2022.8.26.0053, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Luiz Henriques (OAB: 239983/SP) - Rafael Santos de Jesus (OAB: 374219/SP) - Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) (Procurador) - Renato José Cury (OAB: 154351/SP) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 0010664-63.2002.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; NOGUEIRA DIEFENTHALER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 0010664-63.2002.8.26.0053; Licitações; Apte/Apdo: B & Z Construções e Informática Ltda; Advogada: Renata Ramos Rodrigues (OAB: 124074/SP); Apte/Apdo: Teor Engenharia Ltda.; Advogada: Renata Ramos Rodrigues (OAB: 124074/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) (Procurador); Interessado: Luiz Paulo Braga Braum; Advogado: Sergio Luiz Vilella de Toledo (OAB: 12316/SP); Advogado: Salo Kibrit (OAB: 69747/SP); Interessado: Haroldo Ferreira; Advogado: Ricardo Augusto Verginelli (OAB: 341342/SP); Interessado: Álvaro Luz Franco Pinto (Espólio); Advogado: Gilberto Jose de Camargo (OAB: 90447/SP); Advogado: Oswaldo Duarte Filho (OAB: 60436/SP); Interessada: Virginia Elisabeth Ferrarese Pelizer Franco Pinto (Inventariante); Advogado: Gilberto Jose de Camargo (OAB: 90447/SP); Advogado: Oswaldo Duarte Filho (OAB: 60436/SP); Interessado: construvac construçoes ltda (Atual Denominação); Advogado: Carlos Cornetti (OAB: 11010/SP); Interessado: Construdaotro Construções Ltda. (Antiga denominação); Advogado: Carlos Cornetti (OAB: 11010/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2102330-70.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp e outro - Embargdo: Primar Navegações e Turismo Ltda - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENSEJA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO.CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE EFEITO SUSPENSIVO DE AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO POSSUI ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.RAZÕES DE DECIDIRCABÍVEL O RECEBIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS COMO AGRAVO INTERNO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NO MÉRITO, A DECISÃO MONOCRÁTICA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MELHOR AGUARDAR O DESFECHO DA LIDE, GARANTINDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS E EVITANDO TUMULTO PROCESSUAL.DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Lemos Curado (OAB: 301496/SP) (Procurador) - Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) - Flavio de Souza Senra (OAB: 222294/SP) - Rodrigo Barbosa Matheus (OAB: 146234/SP) - Adriano Henrique Luizon (OAB: 160903/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1500067-86.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de Ilhabela - Embargdo: Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se o embargado para que se manifeste, nos termos do artigo 1023, §2º do NCPC. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Vinicius Ferreira de Carvalho (OAB: 367102/SP) (Procurador) - Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) (Procurador) - 1° andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089724-96.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tel Centro de Contatos Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS PEDIDO DE DESISTÊNCIA, OBJETIVANDO A NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DESCLASSIFICOU A EMPRESA EM PREGÃO ELETRÔNICO PROMOVIDO PELO COPOM. A EMPRESA ALEGA QUE SUA PROPOSTA ERA VANTAJOSA E QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO EDITAL. A SENTENÇA CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EXIME A APELANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME O ART. 290 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONCEDIDA A GRATUIDADE PROCESSUAL À APELANTE, DISPENSANDO-A DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.4. O ART. 290 DO CPC PREVÊ QUE A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS RESULTA NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO SENDO DEVIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO EXIME A PARTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC EM CASOS DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.003.877/SP, 4ª TURMA, REL. MIN.: RAUL ARAÚJO, J.: 11/9/2023;TJSP, AP 1064220-93.2021.8.26.00, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: FERNÃO BORBA, J.: 19/09/2022.TJSP, AP 368.583-5/2-00, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: LEME DE CAMPOS, J.: 23/04/2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Moreira Parry (OAB: 47673/DF) - André Puppin Macedo (OAB: 12004/DF) - Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) (Procurador) - 1º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2071899-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luz Moreira Advogados - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Souza Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CONSECTÁRIO CABÍVEL SOMENTE QUANDO DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, ATRASO OU PAGAMENTO A MENOR AUSENTE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DEMONSTRADO QUE HOUVE EXCESSO DE DEPÓSITO DECISÃO MANTIDA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Carlos Luz Moreira (OAB: 102385/SP) - Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) (Procurador) - Lucas Leite Alves (OAB: 329911/SP) - Agenor Luz Moreira (OAB: 12376/SP) - 1º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2193972-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cubatão - Agravante: Hidromar Indústria Química Ltda. - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2193972-27.2025.8.26.0000 Relator(a): FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HIDROMAR INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. contra a r. decisão proferida em fase de cumprimento de sentença promovido pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER. A r. decisão agravada (fls. 130 dos autos de origem), proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cubatão possui o seguinte teor: Vistos. A questão é extremamente técnica, portanto, considerando que a executada alega que já deu início aos procedimentos para cumprimento da sentença, será nomeada a perita Martha Veloso para em 10 dias estimar honorários para avaliar toda a documentação e eventual início das obras, honorários a ser custeado pela executada, conforme Tema 871 do STJ. Intime-se.. Aduz o agravante, em síntese, que: a) trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a ora agravante postula a intimação do DER para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer e pede o arbitramento de honorários advocatícios; b) afirma que não há nenhuma questão extremamente técnica. Não há complexidade na análise dos documentos anexados nos autos para concluir-se pelo descumprimento da sentença; c) alega que com base nos documentos anexos nos autos, percebe-se que a Agravada não deu efetivo início do cumprimento da obrigação, que deve ser entendido como atos que demonstrem efetivamente a adoção das medidas para adequação do acesso, como a obtenções das autorizações necessárias junto aos órgãos competentes, comprovação do cumprimento do cronograma anteriormente apresentado, início das obras, etc; d) não se faz necessário perícia para analisar os documentos juntados nos autos, devendo ser dispensada em atenção ao princípio da celeridade processual; e) O descumprimento da obrigação de fazer é flagrante, requerendo, outrossim, que seja reconhecida por este Egrégio Tribunal. Requer o provimento do recurso para que seja dispensada a perícia determinada pelo Juízo a quo, posto que desnecessária para o processo; alternativamente, que seja reconhecido o descumprimento flagrante da obrigação de fazer, com aplicação de multa diária fixada na r. sentença. Sem prejuízo da sua majoração, considerando que a multa original se demonstrou insuficiente para compelir o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC (fls. 07). É o breve relatório. 1. Agravo de instrumento sem pedido de efeito. Assim sendo, necessário que a parte aguarde o efetivo julgamento do seu recurso por esta C. Câmara. 2. Intimem-se os agravados para contraminuta no prazo legal (art. 1.019, inciso II do CPC/2015). 3. Comunique-se ao Juízo de 1º. Grau do teor desta decisão por ofício, a ser expedido pelo cartório desta Colenda Câmara, dispensando-lhe informações. 4. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Alessandro Lopes Carrasco (OAB: 307200/SP) - Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) - 1º andar
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