Rafael Luz Cortez

Processos do Advogado

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2. Processo 08146694920228180140
   Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814669-49.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: RITA DE CASSIA BRAGA REU: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA SENTENÇA I - Relatório Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos por COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e deferiu a justiça gratuita à autora. Em suas razões recursais (ID 69536319), a parte embargante requer o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões, consoante certificado no ID 74892074. É o relatório. II - Fundamentação Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Por sua vez, o art. 489, §1º, do diploma processual civil, complementa esta lição: Art. 489. [...] Parágrafo 1º: Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso, o embargante busca ver indeferida a justiça gratuita concedida na sentença. Contudo, as conclusões da sentença embargada, portanto, decorreram do fundamentado entendimento do magistrado, que, se certo ou não, deve ser discutido pela via adequada, e não por meio de embargos de declaração, razão pela qual estes não merecem ser acolhidos. Como se sabe, a pretensão de reavaliar fatos, circunstâncias e provas supostamente objetos de interpretação equivocada pelo julgador, implica a rediscussão do mérito, referente a questões já decididas, o que é incabível nos estritos balizamentos dos embargos de declaração, uma vez que a decisão que deles trata não possui caráter substitutivo da decisão embargada, e sim integrativo ou aclaratório. Portanto, inexiste qualquer omissão ou erro material na sentença recorrida, em relação aos argumentos aduzidos pelo embargante, razão pela qual seus aclaratórios não merecem ser acolhidos. Resta claro, então, que o que se pretende com os presentes embargos é rediscutir a causa, algo incabível por esta via. III - Dispositivo Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, para rejeitá-los integralmente, mantendo a sentença anteriormente proferida inalterada. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
3. Processo 00010416120205220002
   Tribunal: TRT22 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001041-61.2020.5.22.0002 distribuído para 2ª Turma - Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt22.jus.br/pjekz/visualizacao/25070900300089300000009046749?instancia=2
4. Processo 08216670920178180140
   Tribunal: TJPI | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821667-09.2017.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] HERDEIRO: MANOEL RICARDO ARRAES FILHO e outros (7) INVENTARIADO: MANOEL RICARDO ARRAIS DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido formulado na petição de id. 74167388, ao passo que concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias para cumprimento das determinações pendentes. No mesmo prazo, deverá o inventariante regularizar a pendência administrativa informada pela Fazenda Pública Nacional (72362861) e apresentar plano de partilha contendo a descrição completa de todos os bens e dívidas do espólio, o valor estimado de cada um e a forma como se dará a divisão do patrimônio - podendo constituir-se em copropriedade -, atribuindo-se o quinhão de cada herdeiro, de acordo com a ordem de vocação hereditária legal (arts. 1.829 e ss. do Código Civil). Intime-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI
5. Processo 10897201120244013700
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1089720-11.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORIEL VIEIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO DE SOUSA SILVA GUIMARAES - MA28432 e RAFAEL LUZ CORTEZ - PI15233 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): DORIEL VIEIRA DE SOUSA RAFAEL LUZ CORTEZ - (OAB: PI15233) DIEGO DE SOUSA SILVA GUIMARAES - (OAB: MA28432) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão
6. Processo 10008826520244014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000882-65.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE DEUS DOS REIS MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO GOMES CORTEZ - PI11105 e RAFAEL LUZ CORTEZ - PI15233 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA DE DEUS DOS REIS MORAIS RAFAEL LUZ CORTEZ - (OAB: PI15233) ANTONIO FRANCISCO GOMES CORTEZ - (OAB: PI11105) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 29 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
7. Processo 10294898820244014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1029489-88.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO REDUSINO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL LUZ CORTEZ - PI15233 e ANTONIO FRANCISCO GOMES CORTEZ - PI11105 POLO PASSIVO:CHEFE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros Destinatários: FRANCISCO REDUSINO DE SOUSA ANTONIO FRANCISCO GOMES CORTEZ - (OAB: PI11105) RAFAEL LUZ CORTEZ - (OAB: PI15233) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJPI
8. Processo 10120295420254014000
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012029-54.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO LUIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL LUZ CORTEZ - PI15233 e ANTONIO FRANCISCO GOMES CORTEZ - PI11105 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): ANTONIO LUIS DOS SANTOS ANTONIO FRANCISCO GOMES CORTEZ - (OAB: PI11105) RAFAEL LUZ CORTEZ - (OAB: PI15233) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí