Lucas Rafael De Alencar Mota Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10179393420254010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017939-34.2025.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CLETO DE SOUSA COELHO - PI3514-A POLO PASSIVO:MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS RAFAEL DE ALENCAR MOTA SILVA - PI15653-A, REGINALDO DE SOUSA BRANDAO - PI11058-A e MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA BRANDAO - PI5712-A Destinatários: CODEVASF JOSE CLETO DE SOUSA COELHO - (OAB: PI3514-A) MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA LUCAS RAFAEL DE ALENCAR MOTA SILVA - (OAB: PI15653-A) FRANCISCO DE ASSIS SOUSA BRANDAO MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA BRANDAO - (OAB: PI5712-A) REGINALDO DE SOUSA BRANDAO - (OAB: PI11058-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS
3. Processo 10179393420254010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017939-34.2025.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CLETO DE SOUSA COELHO - PI3514-A POLO PASSIVO:MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS RAFAEL DE ALENCAR MOTA SILVA - PI15653-A, REGINALDO DE SOUSA BRANDAO - PI11058-A e MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA BRANDAO - PI5712-A Destinatários: CODEVASF JOSE CLETO DE SOUSA COELHO - (OAB: PI3514-A) MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA LUCAS RAFAEL DE ALENCAR MOTA SILVA - (OAB: PI15653-A) FRANCISCO DE ASSIS SOUSA BRANDAO MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA BRANDAO - (OAB: PI5712-A) REGINALDO DE SOUSA BRANDAO - (OAB: PI11058-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS
4. Processo 10179393420254010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017939-34.2025.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CLETO DE SOUSA COELHO - PI3514-A POLO PASSIVO:MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS RAFAEL DE ALENCAR MOTA SILVA - PI15653-A, REGINALDO DE SOUSA BRANDAO - PI11058-A e MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA BRANDAO - PI5712-A Destinatários: CODEVASF JOSE CLETO DE SOUSA COELHO - (OAB: PI3514-A) MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA LUCAS RAFAEL DE ALENCAR MOTA SILVA - (OAB: PI15653-A) FRANCISCO DE ASSIS SOUSA BRANDAO MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA BRANDAO - (OAB: PI5712-A) REGINALDO DE SOUSA BRANDAO - (OAB: PI11058-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS
5. Processo 10179393420254010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017939-34.2025.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CLETO DE SOUSA COELHO - PI3514-A POLO PASSIVO:MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS RAFAEL DE ALENCAR MOTA SILVA - PI15653-A, REGINALDO DE SOUSA BRANDAO - PI11058-A e MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA BRANDAO - PI5712-A Destinatários: MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA LUCAS RAFAEL DE ALENCAR MOTA SILVA - (OAB: PI15653-A) FRANCISCO DE ASSIS SOUSA BRANDAO MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA BRANDAO - (OAB: PI5712-A) REGINALDO DE SOUSA BRANDAO - (OAB: PI11058-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS
6. Processo 10179393420254010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017939-34.2025.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CLETO DE SOUSA COELHO - PI3514-A POLO PASSIVO:MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS RAFAEL DE ALENCAR MOTA SILVA - PI15653-A, REGINALDO DE SOUSA BRANDAO - PI11058-A e MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA BRANDAO - PI5712-A Destinatários: MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA LUCAS RAFAEL DE ALENCAR MOTA SILVA - (OAB: PI15653-A) FRANCISCO DE ASSIS SOUSA BRANDAO MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA BRANDAO - (OAB: PI5712-A) REGINALDO DE SOUSA BRANDAO - (OAB: PI11058-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS
7. Processo 00000370520068180078
   Tribunal: TJPI | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000037-05.2006.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: RITA MARIA DE AMORIM CARVALHO DESPACHO Vistos, etc. Considerando o alegado pela executada na petição de Id 73459686, no sentido de que os valores bloqueados em sua conta bancária (Ag: 2774; Operação: 1; Conta: 592256248-3, Caixa Econômica Federal), possuem natureza alimentar, por se tratarem de proventos de aposentadoria, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente extrato detalhado da referida conta bancária, correspondente aos meses de março e abril de 2025, de modo a comprovar a origem dos depósitos e a destinação dos valores. Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido de desbloqueio à penhora formulado pela executada, além do requerimento de parcelamento dos valores a serem restituídos, conforme ID 73459686. Cumpra-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENÇA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. MANFREDO BRAGA FILHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA.
8. Processo 08001893720208180140
   Tribunal: TJPI | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800189-37.2020.8.18.0140 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] REQUERENTE: TANIA RIBEIRO DE SOUSA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário promovida por TANIA RIBEIRO DE SOUSA em face do espólio de THIAGO SARAIVA DOS SANTOS, falecido em 02.11.2019, partes devidamente qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que a autora era casada com o de cujus e que da união nasceu uma filha, menor de idade, qual seja: MARINE VITÓRIA SARAIVA DE SOUSA. Acrescenta, ainda, que o de cujus deixou bens a inventariar e não deixou testamento conhecido. Acompanham a inicial os documentos necessários, dentre os quais: documentos pessoais da autora, documentos pessoais da menor, e documentos pessoais do falecido, inclusive certidão de óbito. A autora foi nomeada inventariante (id. 7978570). Primeiras declarações apresentadas (id. 10903450). Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores que se encontram depositados em nome do falecido (id. 14957196). Termo de quitação do ITCMD (id. 31590366). Decisão proferida em agravo instrumento autorizando a inventariante a administrar a empresa do falecido (id. 36989803). A Fazenda Pública Estadual foi devidamente cientificada acerca do termo de quitação do ITCMD, oportunidade em que requereu tão somente a juntada das certidões negativas quanto à Dívida Ativa e Situação Fiscal e Tributária do falecido (id. 34941340). Certidões negativas negativas quanto à Dívida Ativa e Situação Fiscal e Tributária, no âmbito Estadual (ids. 36024054 e 36024055). Certidão de inexistência de testamento (id. 41513298). Certidões negativas na esfera Federal e Municipal (ids. 41644355, 41644358 e 41644359). Plano de partilha apresentado (id. 43127820). Edital de citação de eventuais interessados incertos ou desconhecidos devidamente publicado, não havendo impugnações (id. 48013017). A Fazenda Pública Municipal informou que não constam débitos perante o município (id. 52705922). A Fazenda Pública Federal informou que não possui interesse no feito (id. 52903364). A Fazenda Pública Estadual informou que estão satisfeitas as obrigações tributárias incidentes, não tendo nada a requerer ou opor no presente feito (id. 53584741). Petição de id. 55867668 requereu a liberação de valores relativos a FGTS e recebimento Pecúlio por Morte, através de alvará judicial. O pedido foi deferido (id. 56302098). Decisão de id. 67378544 convertendo o rito de inventário para arrolamento comum. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual opinou pela homologação do plano de partilha apresentado (id. 77324944). É o relatório. Fundamento. DECIDO. A adoção do rito do arrolamento confere mais celeridade ao feito, inclusive dispensando o prévio recolhimento do ITCMD como exigência para a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal (art. 659, § 2º, CPC), persistindo apenas a necessidade de comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, segundo tese fixada pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ - REsp: 1896526 DF 2020/0118931-6, Data de Julgamento: 26/10/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/10/2022). O arrolamento comum tem previsão legal e objetiva à simplificação do procedimento de inventário nos casos em que o valor dos bens do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Trata-se, verdadeiramente, de procedimento especial de jurisdição voluntária, trazendo para o Juiz a função de tão somente proceder à homologação do plano de partilha apresentado pelos herdeiros, quando presentes os requisitos autorizadores. Ademais, o inventário também poderá processado na forma de arrolamento, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público, conforme dispõe o art. 665 do CPC. Verifica-se, ainda, que consta nos autos as certidões negativas das Fazendas Públicas. Cumpre destacar que o Ministério Público Estadual teve vista dos autos e concordou com o plano de partilha apresentado. Dessa forma, cumpridas as exigências legais, impõe-se o julgamento do feito, com a procedência do pedido e consequente homologação do plano de partilha. Ante o exposto, considerando o rito do arrolamento, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, não havendo dívidas do espólio, conforme certidões negativas apresentadas, em harmonia com o parecer ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC e, via de consequência, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado ao id. 43127820, o que o faço com arrimo no art. 664 c/c art. 665, ambos do CPC, relativamente aos bens deixado pelo falecido THIAGO SARAIVA DOS SANTOS, atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários, conforme descrito nestes autos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no art. 649 do CPC. Nos moldes do art. 659, § 2º, do CPC, decorrido o prazo legal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, sem seguida, expeça-se o formal de partilha e alvará judicial, caso necessário, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do §2º do art. 662 do CPC. Após o cumprimento das formalidades legais e providências de praxe, arquive-se, com as anotações no sistema PJe. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça que defiro nesta oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se o MP. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina