Jose Wagner Da Costa Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00005697620195220105
   Tribunal: TRT22 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI ATOrd 0000569-76.2019.5.22.0105 AUTOR: DANIELY CRISTINA GOMES DE MORAES RÉU: ARNALDO JOSE VERAS ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f9339d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DESPACHO Os autos encontravam-se no ARQUIVO PROVISÓRIO em virtude da inércia quanto ao despacho de id: c1b1cb8, proferido em 07/09/2022. Nesse sentido, assim dispõe o art. 11-A da CLT: Art. 11-A.  Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.                      (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência) § 1o  A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.                      (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência) § 2o  A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência) A exequente foi devidamente notificada conforme id: c1b1cb8, sendo advertida acerca da aplicação da prescrição intercorrente, com termo final em 03/05/2025. A prescrição intercorrente foi introduzida no Processo do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017, a chamada Lei da Reforma Trabalhista.  Assim, ultrapassado o prazo legal, declara-se a prescrição intercorrente e, por via reflexa, o arquivamento definitivo dos autos.  CARLOS WAGNER ARAUJO NERY DA CRUZ Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELY CRISTINA GOMES DE MORAES